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materia nº 34/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 32, de 11 de abril de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11115

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária Municipal nº 1.473, em 18 de maio de 2023.
2023-05-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 8ª Sessão Ordinária, em 15 de maio de 2023.
2023-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-04-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando designação de relator e expedição de parecer
2023-04-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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o]
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 34/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 32, de 11 de abril de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S/A., com
garantia da União e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 24 de abril de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 32, de 11 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. A proposição art. 1º do Projeto de Lei de nº 32/2023, autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASILS.A., com garantia da União, até o
valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal,
nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022 e suas alterações, com a observância das normas
estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência e a matéria não há qualquer
óbice a tramitação da proposta. Conforme dispõe o art. 30, Ida CF “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local”. Na mesma seara, o art. 98, | da Lei Orgânica Municipal estabelece que
“Compte ao município de Pedra Preta legislar sobre assuntos de interesse local”.
Destarte, não vislumbro nenhuma irregularidade, ilegal ou inconstitucional que impeça sua
tramitação legal nesta Casa de Lei, estando o referido Projeto de Lei em obediência ao estabelecido na
Resolução CMN nº 4.5899, de 29.06.2017, e suas alterações, bem como, das disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
>
Av. Noda Guenko, 33 tro, CEP 78795-000 derem
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://wjuw.pedrapreta.mt.leg.br- ped preta.mt.leg.brQ gmail.com
tio
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 32, de 11 de abril de 2023, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendemos pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
projeto em realce.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 24 de abril de 2023.
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E Sei Miendês à Freitas Hélio de Farias
' Membro
ds nte/Relator
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://Awuww.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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