Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 35/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 34, de 14 de abril de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899,de 2015 que trata do parcelamento do solo no
Municipio de Pedra Preta e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 24 de abril de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro o direito de
enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que Dispoe sobre alteracoes da lei municipal nº 899,de 2015 que trata do parcelamento do solo
no Municipio de Pedra Preta e dá outras providências, que visa alterar o caput do art. 72 e o art. 29º da
Lei nº 899, de 08 de dezembro de 2015, bem como revogar o disoisto no art. 28, Il da referida legis,
pareando a norma municipal ás dispoções da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza abertura de crédito adicional suplementar anual do exercício de 2023.
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Av. Noda Guenko, 338) Centro, CEPIS 5000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://wWw.pedrapre -leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
A: A
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das do 24 de abel de 2023.
to
Hélio de Farias
Membro/Relator
Freitas
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