Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 28/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 31, de 5 de abril de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2023.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu
extraordinariamente no dia 25 de abril de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 31, de 5 de abril de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de
exarar o presente Parecer desta Matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 31, de 5 de Abril de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2023, no valor de 2.563.800,00 (Dois milhões, quinhentos e sessenta
e três mil e oitocentos reais), com a finalidade de promover adequação orçamentária necessária a
manutenção das Secretarias que integram a Administração Municipal, dentro outras ações a serem
Suplementadas encontra-se ações destinadas ao pagamento da folha Salarial dos Servidores Públicos
Municipais.
Logo, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos suplementares, aqueles destinados a
reforço de dotação orçamentária.
E ainda, os créditos adicionais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto,
dependendo para sua abertura da existência de recursos disponíveis e ser precedidos de exposição de
justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de
créditos adicionais especiais:
“Art. 167 CF. São vedados: EN
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT q
Telefone: (663486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com)
s o
pes —
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
LJ
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;”
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 31, de 2023 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável
ao Projeto de Lei 31, de 5 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de 2.563.800,00 (Dois milhões, quinhentos e
sessenta e três mil e oitocentos reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 25 de abril de 2023.
MARIA APARECIDA-CLEMEMITE LARA
Presidente/Relatora
CLAYTON/C NERES FERREIRA
-Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (663486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com)