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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Substitutivo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, mediante a celebração de termo de cooperação com o Sindicato Rural do Município de Pedra Preta-MT e dá outras providências.
native_id11123

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição arquivada U Proposição substituída pelo Projeto Substitutivo nº 3/2023, em 2 de maio de 2023.
2023-05-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 7ª Sessão Ordinária, em 2 de maio de 2023.
2023-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-05-02 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2023-04-26 Aguardando emissão de parecer da comissão S Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-04-26 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-22T18:50:29.198708-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-05-22T18:50:28.886054-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 17 DE
MARÇO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro,
mediante a celebração de Termo de Cooperação,
Sindicato Rural do Município de Pedra Preta- MT, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao
Sindicato Rural de Pedra Preta — Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido
neste Município, no valor de R$ 132.600,00 (cento e trinta e dois mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. A liberação dos recursos autorizados por esta lei será efetuada em parcela
única, ficando o Sindicato Rural obrigado a apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, no
prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias da data do recebimento do auxílio a que se refere a
presente lei.
Art. 2º O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado,
exclusivamente, para a cobertura de despesas decorrentes da prestação de serviços especializados para
elaboração de Projeto Técnico Executivo destinado à construção de ponte de concreto na Rodovia
Estadual MT 458.
Art. 3º A prestação de contas a que se refere o artigo anterior deverá ser instruída com a
seguinte documentação:
|- cópias dos comprovantes de transferências bancárias e ou de cheques emitidos;
Il - cópias dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados no
período;
Ill - relatório dos serviços realizados no período, emitido e assinado pelo profissional de
engenharia responsável pela elaboração do projeto;
IV - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, emitida pelo profissional de
engenharia responsável pela elaboração do projeto;
V- cópia do projeto de engenharia.
& 1º Somente serão considerados os pagamentos realizados através de transferência
bancária e ou de compensação de cheques nominais emitidos pelo Sindicato Rural de Pedra Preta.
& 2º Não serão considerados, para efeitos de prestação de contas, documentos fiscais e ou
recibos emitidos com data anterior à liberação dos recursos.
5) Art. 4º A não prestação de contas, ou a apresentação de prestação de contas julgada como
ms DT . ae í . : ,
f Pá irregular, sujeitará o Sindicato Rural de Pedra Preta ao ressarcimento dbs recurso, spondentes.
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O A VA
Av. No uenko; 338, Centro, CEP 78795-000 Pedta Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Art. 5º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
05.001.04.122.0001.2.02.5.3.3.50.43.00.0 — Cod. Red.: 523
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 26 de abril de 2023.
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(lides de Farias
Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com

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