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materia nº 30/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11124

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária Municipal nº 1.474, em 18 de maio de 2023.
2023-05-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 8ª Sessão Ordinária, em 15 de maio de 2023.
2023-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-04-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 30/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 34, de 14 de abril de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899, de 2015 que trata do parcelamento do solo no
Município de Pedra Preta e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal,
sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu extraordinariamente no dia 26 de
abril de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para
analisar o Projeto de Lei nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de exarar
o presente parecer desta matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e
outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta
Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas
que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais;
elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 34, de 14 de abril de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899, de 2015, que
trata do parcelamento do solo no Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
A proposição em tela, visa alterar o caput do Art. 72 e o art. 29º da Lei nº 899, de 08 de
dezembro de 2015, revogar o disposto no Art. 28, Il da referida legis, pareando a norma Municipal com
as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Com o objetivo em atender
solicitações reiteradas realizadas por loteadores, agentes imobiliários, corretores e a população em geral
e adequar a legislação local para a realidade do Município.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº
34, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT - Telefone: (66 3486-1266/1241
http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com)
”
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 34, de 14 de abril de2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899, de 2015 que trata do parcelamento do solo no Município
de Pedra Preta, e dá outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 26 de abril de 2023.
MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA
Presidente/Relatora
CLAYTON'C E NERES FERREIRA
vice Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT - Telefone: (66 3486-1266/1241
http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com)

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