Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 36/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 35, de 14 de abril de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 24 de abril de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 35, de 14 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou o Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitaçao da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Na mesma seara, o art. 24 da CF,
estabelece a competência concorrente dos entes federativas para legislar sobre direito financeiro.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ora analisado, visa definir as regras e os
compromissos que elaborarão a execução da Lei Orçamentária anual, para o exercício financeiro de 2024,
sendo estruturado de modo a conter disposições acerca das metas e das prioridades da administração
Municipal, a serem realizadas partindo-se de uma metodologia lastreada em princípios consagrados na
Constituição Federal de 1988 e nos requisitos previstos no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, orienta a elaboração e execução do orçamento anual
e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com o pessoal, política fiscal, e
transferências de recursos, além de estar simetricamente alinhada com o plano plurianual e os ditames
da Lei Federal nº 4.320/64, que institui normas gerais do Direito Financeiro e a Lei Complementar nº
101/2002, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Visualizando assim a legislação pertinente no que tange aos requisitos básicos (anexos
pertinentes e demonstrativos) para que a lei seja proposta e aprovada, ficará a cargo da Comissão de
Orçamento e Finanças, haja vista ser Comissão técnica para tal análise.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que se
encontra de acordo com 3 que determina as normas legais pertinente.
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 35, de 14 de abril de 2023, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 24
abril de 2023.
Aide AIC)
HÉLIO DE PARIAS
Membro
/ =
RR; Co q
———SEMY MENDES DE FREITAS SAMUE
residente VicePresidente/Relator
e,
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Tipo de Proposição: Parecer da
Comissão de Const., Legis. e
Redação
Código do Documento: |
P68749221a062911b880ffbbeadd4cd9aK 7427 |
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Enviada por: Constituição |
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Descrição: Referente ao Projeto de Lei nº 35, de 14 de abril de Data de Envio: 26/04/2023
2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal. 16:38:16
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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DI MA
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
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