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materia nº 37/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 28, de 17 de março de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11126

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição arquivada U Proposição substituída pelo Projeto Substitutivo nº 3/2023, em 2 de maio de 2023.
2023-05-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 7ª Sessão Ordinária, em 2 de maio de 2023.
2023-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-04-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-22T18:50:28.843141-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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to
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 37/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 28, de 17 de março de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, mediante a celebração de Termo de Cooperação,
sindicato Rural do Município de Pedra Preta — MT, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 26 de abril de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 28, de 17 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, mediante a celebração de Termo de
Cooperação, Sindicato Rural do Município de Pedra Preta — MT, e dá outras providências, que visa
possibilitar a execução de parte das ações necessárias à execução de Projeto Técnico para o asfaltamento
da MT 458, no trecho que liga a BR 364 até a serra da Jiboia. Os recursos a que se refere a proposição ora
levada ao escrutínio do Poder Legislativo Municipal deverão ser empregados para custear despesa com a
elaboração, especificamente, dos projetos técnicos necessários à construção de ponte de concreto sob o
Rio Jurigue, ação esta comtemplada na obra de pavimentação da MT 458.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 28, de 17 de março de 2023, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
No tocante a técnica legislativa apresentada na Proposição em análise, se torna necessário a
realização de correção ao mesmo, em obediência a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
e regulamentação dada pelo Decreto nº 9191, de 1º de novembro de 2017.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
j
/
— Se ed
ss /
tido
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Assim, com fundamento no art. 127 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal, realizo
tais correção de técnica legislativa sem alterar a essência da Proposição original, apresentando o
substitutivo ao Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Executivo Municipal, conforme segue em anexo
a este Parecer.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 28, de 17 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre
a concessão de auxílio financeiro, mediante a celebração de Termo de Cooperação, sindicato Rural do
Município de Pedra Preta — MT, e dá outras providências, porém na sua forma substitutiva.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 26 de abril de 2023.
De
2320 DA
/ , os
fds d pa esa RR)
Hélio de Faria
Membro
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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