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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
Parecer nº 2/2023.
Matéria: Projeto de Lei nº 32, de 11 de abril de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito com o Banco Brasil S.A, com
garantia da União e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos, sob a Presidência do Vereador Klebis Marciano Rocha dos
Santos, reuniu ordinariamente no dia 2 de maio de 2023, com os demais membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 32, de 11 de abril de
2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro o direito de
exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre
proposições referentes à educação, cultura, saúde, contratos em geral, obras públicas, patrimônio
histórico, ecologia.
Pois bem. Trata-se de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que tem
como finalidade a realização de Obras de Infraestrutura Viária e de Construção Civil. Objetivando sanar
situação — problema caracterizada pela inexistência de pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas
existentes em diversos bairros da cidade de Pedra Preta.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 32, de 11 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, após os estudos detalhados e discussões necessárias sobre a matéria,
primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “c”, do Regimento Interno desta
Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer Favorável, ao
projeto em realce.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 2 de maio de 2023.
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS
Presidente
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ROSEMEIRE DE SOUZA PIRES JOÃO MARCO CARRO AMORIM
Vice-Presidente Membro/Relator
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br
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