Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 31/2023
Matéria: Projeto de Lei Substitutivo nº 3, de 26 da abril de 2023, ao Projeto de Lei Nº 28, de 17 de
março de 2023, de autoria de Poder Executivo Municipal.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, mediante a celebração de Termo de Cooperação,
Sindicato Rural do Município de Pedra Preta — MT, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal,
sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu ordinariamente no dia 2 de maio
de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para
analisar ao Projeto de Lei Substitutivo nº 3, de 26 de abril de 2023, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 28, de 17 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de exarar
o presente parecer desta matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e
outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta
Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas
que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais,
elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei Substitutivo nº 3, de 26 de abril de
2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 28, de 17 de
março de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a Concessão de auxílio
financeiro, mediante a celebração de Termo de Cooperação, Sindicato Rural do Município de Pedra Preta
— MT, e dá outras providências.
Vale ressaltar, que o presente projeto em tela visa possibilitar e execução de parte das Ações
necessárias à execução de Projeto Técnico para o asfaltamento da MT 458, no trecho que liga a BR 364
até a serra da Jiboia. Entretanto, a presente ação promoverá grandes benefícios e desenvolvimento do
local, como também melhorias das condições de tráfego e escoamento da produção através da MT 458.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos acima
sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei
Substitutivo nº 3, de 26 de abril de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
ao Projeto de Lei nº 28, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Projeto de Lei Substitutivo nº 3, de 26 de abril de 2023, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 28, de 17 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, mediante a celebração de Termo de
Cooperação, Sindicato Rural do Município de Pedra Preta — MT, e dá outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 2 de maio de 2023.
MARIA APARE MENTE LARA
Presidente/Relatora
CLAYTON CLEZE NERES FERREIRA EDNA MAR
Vice-Presidente M
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