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materia nº 3/2023

Tipo Parecer da Comissão de Serviços Públicos
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899, de 2015 que trata do parcelamento do solo no município de Pedra Preta e dá outras providências.
native_id11142

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária Municipal nº 1.474, em 18 de maio de 2023.
2023-05-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 8ª Sessão Ordinária, em 15 de maio de 2023.
2023-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
Parecer Nº 3/2023.
Matéria: Projeto de Lei nº 34, de 14 de abril de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899, de 2015 que trata do parcelamento do solo
no município de Pedra Preta e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos, sob a Presidência do Vereador Klebis Marciano Rocha dos Santos
reuniu extraordinariamente no dia 02 de maio de 2023 com os demais membros na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 34, de 14 de abril de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relatora desta
Matéria a Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre
proposições referentes à educação, cultura, saúde, contratos em geral, obras públicas, patrimônio
histórico, ecologia.
Pois bem. Trata-se da proposição que altera o caput do art. 72 e o art. 29º da Lei nº 899, de
2015, bem como revogar o disposto no Art. 28, Il da referida legis, pareando a norma municipal às
disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a matéria é de ciência dessa casa de
Leis, que por intermédio foi solicitada pela Vereadora Rose Pires, uma Audiência Pública, no dia 24 de
março do corrente ano no Plenário da Câmara Municipal para tratar sobre a questão.
Vale ressaltar, que em relação nos artigos 28 e 29 da Lei Municipal nº 899/2015 o Poder
Executivo visa também adaptar a legislação local para a realidade do município, passando a permitir que
os lotes sejam comercializados antes da entregas das obras de infraestrutura total, tendo em vista que a
Lei Federal, vide Capitulo VII, da Lei nº 6.766/79, permite tal prática, que é realizada comumente quase
que na totalidade dos Municípios, por intermédio da venda de imóveis ” na planta”, o que certamente
contribuirá para que haja maior atratividade do desenvolvimento de empreendimento dessa natureza
em nossa cidade, proporcionando um espaço livre que acomoda um maior número de edificações. A
matéria propõe na Lei nº 899/2015, a imposição de dois ônus aos loteadores.
Diante do Art. 7º Os lotes decorrentes de loteamentos, desmembramentos e unificações,
não poderão resultar em áreas inferiores a 125 m?, assim como não poderão ter a frente inferior a 5
(cinco) metros, salvo quando o loteamento destinar a urbanização especificações de conjuntos
habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos competentes. h
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
Portanto ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, portanto, entendo pela
possibilidade de tramitação em realce da matéria.
Desta forma, após os estudos detalhados e discussões necessárias sobre a matéria,
primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “c”, do Regimento Interno desta
Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer Favorável, ao
projeto em realce.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 02 de maio de 2023.
AN
= VA
ROSEMEIRE DE SOUZA PIRES
Vice-Presidente/ Relatora
/ º e 4
KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS JO, ARCO CARRIJO AMORIM
Presidente - Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br

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