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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 37 DE 5 DE MAIO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 37/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2023"
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, com vistas ao
cumprimento de sentenças e pagamentos de precatórios judiciais, assim como visando o
reempenhamento das obras de pavimentação asfáltica dos bairros Chico Simão e Vila Garça Branca.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 37/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 5 de maio de 2023.
IRACI 74 DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 37, 5 DE MAIO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 7.923.255,00 (sete milhões novecentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais), no
Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.122.0001.2.016. ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
563 4.4.90.91.00.00 2500 SENTENÇAS JUDICIAIS 270.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
560 3.3.90.30.00.00 2500 MATERIAL DE CONSUMO 1.000.000,00
561 4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.653.255,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do Superávit
Financeiro em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 5 de maio de 2023.
IRACI 7/44 SOUZA
Prefeita Municipal
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
11/05/2023, 13:07 https://sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/ 15892/comprovante
tdo Câmara Municipal de Pedra Preta -
E MT - Pedra Preta - MT | |
vs. Sistema de Apoio ao Processo
* AG 001343
Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/11001343
11/05/2023 - 15:09:56
| Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercicio de
2023.
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