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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta —- MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no Art.
130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime de
URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 36/2023, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
realização de empenho do valor remanescente, e ainda não empenhado, referente à execução do
Convênio nº 0071-2022, firmado com O Governo do Estado de Mato Grosso Secretaria de Infra-
Estrutura e Logística -SINFRA/MT, cujo objeto consiste na Reforma do Ginásio de Esporte do município
de Pedra Preta.
Uma vez que os recursos conveniados foram liberados em duas parcelas, por parte do
Governo Estadual, sendo que a segunda parcela, no valor do crédito especial a que se refere a
proposição ora em tela, não foi empenhada no exercício anterior.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº
36/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 5 de maio de 2023.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
11/05/2023, 13:13 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/15893/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
er
Sistema de Apoio ao Processo
islati 001344
Legislativo
(e
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/11001344
Número /
Ano
Data! | 11/05/2023 - 15:15:5]
Horário
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação do Projeto de Lei
nº 36/2023, de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza || Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
001344/2023
Páginas
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