br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023
native_id11152

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária Municipal nº 1.475, em 18 de maio de 2023.
2023-05-15 Proposição aprovada L Proposição aprovada na 8ª Sessão Ordinária, em 15 de maio de 2023.
2023-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-05-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2023-05-15 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2023-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão
2023-05-11 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T19:13:55.405294-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 36 DE 5 DE MAIO DE 2023
SEE NO 26 DE 5 DE MAIO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta-MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 36/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
realização de empenho do valor remanescente, e ainda não empenhado, referente à execução do
Convênio nº 0071-2022, firmado com O Governo do Estado de Mato Grosso Secretaria de Infra-
Estrutura e Logística =SINFRA/MT, cujo objeto consiste na Reforma do Ginásio de Esporte do município
de Pedra Preta.
Uma vez que os recursos conveniados foram liberados em duas parcelas, por parte do
Governo Estadual, sendo que a segunda parcela, no valor do crédito especial a que se refere a
proposição ora em tela, não foi empenhada no exercício anterior.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 36/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 5 de maio de 2023.
IRACI FERRE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 36, 5 DE MAIO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
até RS 237.094,05 (Duzentos e trinta e sete mil, noventa e quatro reais e cinco centavos), no Orçamento
Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.1.061. CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS
ESPORTIVOS
4.4.90.51.00.00 144 OBRAS E INSTALAÇÕES 237.094,05
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do Superávit
Financeiro em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual,
Orçamentária Anual para o exercício or
trata o art. 1º desta Lei.
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
çamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 5 de maio de 2023.
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br —gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT WII III
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001342
E DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/11001342
Data / Horário 11/05/2023 - 15:09:29
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Número Páginas
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Emitido por

open original →