br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 31/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaRequer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação do Projeto de Lei nº 37/2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11153

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária Municipal nº 1.476, em 18 de maio de 2023.
2023-05-15 Proposição aprovada L Proposição aprovada na 8ª Sessão Ordinária, em 15 de maio de 2023.
2023-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-05-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T19:16:06.326000-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta —- MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no Art.
130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime de
URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 37/2023, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, com vistas ao
cumprimento de sentenças e pagamentos de precatórios judiciais, assim como visando O
reempenhamento das obras de pavimentação asfáltica dos bairros Chico Simão e Vila Garça Branca.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº
37/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 5 de maio de 2023.
IRACI rdio SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
11/05/2023, 13:15 https://sapl.pedrapreta.mt. leg.br/protocoloadm/1 5895/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
tee o
Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo 001346
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/11001346
Número / 001346/2023
Ano
Data /
Horário
Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação do Projeto de Lei
| tmena | nº 37/2023, de autoria do Executivo Municipal.
[Autor |] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
[Natureza | Legislativo
[ Tipo Matéria Requerimento de Urgência
Páginas
Emitido por
11/05/2023 - 15:17:30
https;//sapl.pedrapreta.mtleg.briprotocoloadm/1 5895/comprovante

open original →