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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no Art.
130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime de
URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 38, de 2023, que dispõe sobre a concessão de
título de utilidade pública à Associação Bom Jesus da Garça Branca do Município de Pedra Preta- MT.
O projeto visa reconhecer os trabalhos desenvolvidos pela Instituição, entidade civil sem fins
lucrativos, cujas finalidades estão definidas no Estatuto Social que segue junto ao processo e que
desenvolve inúmeros trabalhos voltados para o desenvolvimento social, conforme requerimento
apresentado.
Devendo ser destacado, por oportuno, que necessário se faz a concessão do presente título
de utilidade pública para que seja possível a obtenção de recursos advindos do poder público municipal.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº
38, de 2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de maio de 2023.
é
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
11/05/2023, 13:17 https://sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/ 15896/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
Sistema de Apoio ao Processo
islati 001347
Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/11001347
Er cripica
Ano
Data/ 1,1052023 - 15:18:58
Horário
mena | Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação do Projeto de Lei
nº 38/2023, de autoria do Executivo Municipal.
[ Tipo Matéria Requerimento de Urgência
Número
Páginas
Emitido por | Cidinha
https://sapl,pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/15896/comprovante
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