Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 38 DE 11 DE MAIO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei nº 38, de 2023, que dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação Bom Jesus
da Garça Branca do Município de Pedra Preta- MT.
O projeto visa reconhecer os trabalhos desenvolvidos pela Instituição, entidade civil sem fins
lucrativos, cujas finalidades estão definidas no Estatuto Social que segue junto ao processo e que
desenvolve inúmeros trabalhos voltados para o desenvolvimento social, conforme requerimento
apresentado.
Devendo ser destacado, por oportuno, que necessário se faz a concessão do presente título
de utilidade pública para que seja possível a obtenção de recursos advindos do poder público municipal.
Assim sendo e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 38, de 2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de maio de 2023.
IRACI cerne souza
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 38, 11 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade
pública à Associação Bom Jesus da Garça Branca do
Município de Pedra Preta- MT, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1 Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA a " ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARÇA BRANCA
DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA- MT " sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob
32.969.883/0001-39, em consonância à Lei ne 597/2010 de 13/10/2010 e posterior alteração através da
Lei nº 873/2015.
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pedra Preta/MT, 11 de maio de 2023.
IRACI FERR SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
11/05/2023, 13:17 https://sapl,pedrapreta.mt leg. briprotocoloadm/ 15896/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
seres MN
Sistema de Apoio ao Processo
001347
Legislativo
o,
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/11001347
Número /
a
«
001347/2023
E
|]
[—)
Data /
Horário
E t Requer a concessão de regime de Urgência Especial de tramitação do Projeto de Lei
menta nº 38/2023, de autoria do Executivo Municipal.
[suor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
11/05/2023 - 15:18:58
Natureza || Legislativo
Tipo Matéria
Número
Páginas
Requerimento de Urgência
|
04/04/2023 15:34 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
32.969.883/0001.39 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO A13/121991
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BOM JESUS DA GARCA BRANCA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
FAZ GARCA BRANCA SALAO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.795-000 ZONA RURAL PEDRA PRETA M
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
deutetde
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
serto serena
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 04/04/2023 às 16:33:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
tios PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ALVARA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCICIO: 2023
INSC. MUNICIPAL.: 500496 ÁREA: Mº INÍCIO DE ATIVIDADE: 13/12/1991
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT, CONCEDE ALVARA DE LICENÇA PARA
FUNCIONAMENTO A:
RAZÃO SOCIAL:
ASSOCIACAO BOM JESUS DA GARCA BRANCA
CNPJ/CPF: 32.969.883/0001-39 ALVARÁ Nº: 225 ISSQN Nº:
ENDEREÇO:RUA-, CEP.: 78795-000
BAIRRO: ZONA RURAL COMPLEMENTO:
CNAE
9493600 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
9499500 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
9430800 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
|
|
OBSERVAÇÃO:
CN
FIXAR EM LOCAL VISÍV NL
EM CASO DE MUDANÇA OU ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE LICENCIADA, A PREFEITURA MUNICIPAL
DEVERÁ SER COMUNICADA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGIS Roo VIGENTE.
(| .
VALIDADE: 31/12/2023 Pedra Preta - MT| 27 dê fevereiro de 2023
CÓDIGO AUTENTICAÇÃO:
5E6C8BD515064F3F7FC83772D508FA72
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
- No dia vinte e dois de fevereiro de dois mil e vinte e tres, as dezenove horas 88
E associados da ASSOSSIACAO BOM JESUS DA GARÇA BRANCA,
de eleição e posse da nova diretoria para o biênio 2023/2024. O
uiz Ecke ab ião e fez uso;da palavra, explicando que
s mil e dezesseis nunca mais foi feito eleição e registrada ata
nsiderada inativa nesse período, que todos mostraram
ntecido pois sempre a entidade foi tratada com total
a diretorias. Neste momento todos concordam em
sse, para que seja registrada a partir deste momento
da nesse período anterior inativa a Associação. Depois
entre os associados sobre registro da chapa, que
apenas uma chapa desta forma, Presidente Lauri
473.771-87, Vice presidente Adao Ferreira de
Ê Tesoureiro Christian Berres de Padua
esoureiro Erivaldo Guimaraes de Oliveira
o Gerlisson Ferreira Viana portador do
igon portador do CPF. 025.299.220-
alho fiscal que são Monielli Souza Domingos
naldo Nepomucena Felix portador do cpf
erqueira portador cpf 070.346.821-94 etrês
r do CPF: 617.012.031-20, Joao
e Flavio Martins Pereira cpf
nica, colocou em votação e foi
nara o presidente Lauri Luiz
Jão tendo mais nada a se
a e foi aprovada por todos
necessários para ativar a
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO
ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARÇA BRANCA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA- MT,
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob 32.969.883/0001-39, vem
por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a concessão do título de Utilidade Pública
Municipal instituído pela Lei nº 597/2010, de 13 de dezembro de 2010, por se tratar de
entidade dedicada a atividades de associações de defesa de direitos sociais de seus
associados, para o que apresenta a documentação anexa.
N. Termos.
P. Deferimento,
Pedra Preta, 4 de abril de 2023
=Presidente da Associação Requerente=
ui
14
DECLARAÇÃO
ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARÇA BRANCA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-
MT, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob 32.969.883/0001-39, neste ato
representada por seu Presidente Senhor....RG...CPF... DECLARA, por seus representantes legais,
para fins de obtenção de título de utilidade pública, que os membros de sua diretoria e ou
conselho fiscal não são remunerados, nos termos do disposto no art. 2º, da lei municipal
597/2010.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas vias de
igual teor, uma entregue ao requerente e outra arquivada na Secretaria de Administração desta
Prefeitura.
Pedra Preta MT 4 de abril de 2023.
=Présidente
=Secretária=
RESET,
=Tesoureira=
<Çónselho Fiscal
DECLARAÇÃO
EU, Lenildo Augusto da Silva brasileiro, casado, portador do RG 1280021-0 SSP...,
devidamente inscrito no Cadastro de pessoas Físicas sob Nº 929.494.281-34 Presidente
da Câmara Municipal de Pedra Preta, declaro, para os devidos fins, em especial para
cumprimento do disposto no artigo 1º da Lei nº. 8.192/2004, que dispõe sobre os
requisitos para a declaração de utilidade pública, alterada pelas Leis nº. 8.548/2006 e
nº. 10.192/2014 e pela Lei nº. 10.683/2018, que a " ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA
GARÇA BRANCA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA- MT, inscrita no CNPJ/MF sob
32.969.883/0001-39, está em funcionamento ininterrupto há mais de 01 ano, bem
como os cargos de sua direção,
Presidente- Lauri Luiz Ecke -RG: 269405 SSP-MT — CPF: 34447377187
Vice-Presidente- Adão F. de Souza -CPF: 832722751-34
Tesoureiro - Christian Berres de Padua- RG: 1440062-6 SSP-MT — CPF: 00362229592
2º Tesoureiro- Erivaldo Guimarães de Oliveira — CPF: 039784345-39
Secretário- Gerlisson Ferreira Viana- CPF: 064647326-33
2º Secretário- Roger Vigon- CPF: 025299220-20
Conselho Fiscal- Monielli Souza Domingos- CPF: 053710891-28
Ednaldo Nepomucena Felix CPF: 021188141-43
Kelvin Aredes de Cerqueira CPF: 070346821-94
São ocupados por pessoas idôneas e que não são remunerados.
Pedra Preta 2 de maio de 2023
O
pato
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO
EU, Lenildo Augusto da Silva brasileiro, casado, portador do RG 1280021-0 SSP...,
devidamente inscrito no Cadastro de pessoas Físicas sob Nº 929.494.281-34 Presidente
da Câmara Municipal de Pedra Preta, declaro, para os devidos fins, em especial para
cumprimento do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.192/2004, que dispõe sobre os
requisitos para a declaração de utilidade pública, alterada pelas Leis nº 8.548/2006 e
nº 10.192/2014 e pela Lei nº 10.683/2018, que a " ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARÇA
BRANCA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA- MT, inscrita no CNPJ/MF sob
32.969.883/0001-39, está em funcionamento ininterrupto há mais de 01 ano, bem
como os cargos de sua direção, desconhecendo qualquer inatividade legal atrelada a
mesma no tocante as eleições ou outros atos correlatos:
Presidente- Lauri Luiz Ecke -RG: 269405 SSP-MT — CPF: 34447377187
Vice-Presidente- Adão F. de Souza -CPF: 832722751-34
Tesoureiro - Christian Berres de Padua- RG: 1440062-6 SSP-MT — CPF: 00362229592
2º Tesoureiro- Erivaldo Guimarães de Oliveira — CPF: 039784345-39
Secretário- Gerlisson Ferreira Viana- CPF: 064647326-33
2º Secretário- Roger Vigon- CPF: 025299220-20
Conselho Fiscal- Monielli Souza Domingos- CPF: 053710891-28
Ednaldo Nepomucena Felix CPF: 021188141-43
Kelvin Aredes de Cerqueira CPF: 070346821-94
São ocupados por pessoas idôneas e que não são remunerados.
Pedra Preta 15 de maio de 2023
ITA
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
15/05/23, 16:34
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 5909/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta
-MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001360
-- |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/15001360
Número / | 901360/2023
Ano
Data/ 15/05/2023 - 17:34:03
Horário
Retificação de Declaração, do Presidente da Câmara Municipal, o Senhor Lenildo
Assunto Augusto da Silva, referente a "Associação Bom Jesus da Garça Branca" do
= município de Pedra Preta-MT.
=
Interessado | Lenildo A. Silva-Presidente Câmara
|
7
Natureza | Administrativo
Tipo o Faé
Documento | Declaração Diversa
Número
Er 1
Páginas
Emitido por | Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/15909/comprovante
10
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO BOM JESUS DA GARCA BRANCA
CNPJ: 32.969.883/0001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:46:06 do dia 28/02/2023 <hora e data de Brasília>.
válida até 27/08/2023.
Código de controle da certidão: E390.98CB.74B1.0443
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.