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materia nº 1/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11160

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária Municipal nº 1.474, em 18 de maio de 2023.
2023-05-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 8ª Sessão Ordinária, em 15 de maio de 2023.
2023-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U A proposição foi inclusa na Ordem do Dia e, assim, as Comissões Permanentes deverão apresentar pareceres escritos até o início da Sessão Ordinária de 15 de maio de 2023.
2023-05-11 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise para posterior encaminhamento às comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T19:13:55.609003-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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região
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 11 DE MAIO DE 2023
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Os Parlamentares que ao final subscrevem, fazem uso da presente justificativa para
apresentar aos nobres Vereadores desta Casa Legislativa a Emenda Modificativa nº /2023, que altera
o art. 2º do Projeto de Lei nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
A presente emenda tem o condão de modificar no Projeto de Lei o percentual dos lotes que
deverão ser caucionados como garantia das obras delineadas no art. 28, | da Lei nº 899, de 2015.
É importante destacar que o Executivo Municipal ao encaminhar a Proposição a ser
emendada, já flexibilizou percentual atual disposto na legislação vigente, que perfaz a quantidade de 60%
(sessenta por cento) do total da área a ser loteada.
Contudo, após análises e diversas reuniões realizadas pelos Parlamentares que o presente
subscrevem, considerando a realidade deste município, chegou-se à conclusão que o percentual proposto,
mesmo menor do que o vigente, ainda assim poderia inviabilizar a vinda de empresas para abertura de
novos loteamentos, dentre outros fatores.
Logo, apresentamos a presente emenda modificativa para dispor que o interessado na
abertura de loteamentos deverá caucionar como garantia o percentual de 30% (trinta por cento) dos lotes
que compõe o loteamento, percentual este que é razoável para atrair a abertura de novos loteamentos e
crescimento da cidade, bem como para garantir a Prefeitura em caso de não execução das obras de
infraestrutura.
Pelas razões expostas é que os Vereadores subscritores decidem por propor a alteração
constante da anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do
Executivo Municipal, contando para isso, com a aprovação dos nobres pares.
Atenciosamente,
;
|
Lenildo Augusto da Silva Rosemeire de Soúza Pires —
Ver E, Vereadora Vereador
PER aa 3 di
Hélio de Farihs ã rco Amorim Maria PE Lara
N Wmendos ” Fá Vereadora
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Sam ePd elo Freitas Ss Me es de Freitas é Neres Ferreira
re ereádor
L
Klebis Marcino Rocha dos Santos
Vereador
e a o o O e DD e am
ES
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
EMENDA MODIFICATIVA Nº » DE 11 DE MAIO DE 2022
Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 34, de 14 de
abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
No Projeto de Lei nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal, promova a
alteração relacionada a seguir:
1. O art. 2º passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º O art. 29 da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 29. O interessado deverá caucionar como garantia das obras citadas nas alíneas do Inciso l,
do artigo 28, desta Lei, 30% (trinta por cento) dos lotes que compõe o loteamento aprovado.
8 1º A caução será instrumentalizada por escritura pública que deverá ser registrada no Cartório
de Registro de Imóveis competente no ato do registro do loteamento, cujos emolumentos
correrão por conta do loteador.
8 2º Os serviços e obras a serem executas e o prazo definido para conclusão, deverão ficar
claramente definidos no ato da aprovação do projeto, bem como na escritura da caução.
Pedra Preta, 11 de maio de 2023.
Lenildo do: Silva Rosemeire de Souza Pires — eg f no
Vereador, Vereadora Vereador
RT Paio |
Hélio de Fari Maria Aparedifsciemente Lara
Vereadora
6 Neres Ferreira
Klebis Maréiano Rocha dos Santos
Vereador

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