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materia nº 38/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaReferente a Emenda Modificativa nº 1, de 11 de maio de 2023 de autoria de todos os Vereadores.
native_id11164

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T19:13:55.553937-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 38/2023
Matéria: Emenda Modificativa nº 1, de 11 de maio de 2023.
Autor: Autoria de todos os Vereadores.
Ementa: Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu ordinariamente no dia 15 de maio de 2023, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar a Emenda
Modificativa nº 1, de 11 de maio de 2023, de autoria de todos os Vereadores.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de uma Emenda Modificativa de autoria da conjunta
dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta, que versa sobre emenda modificativa para dispor
que o interessado na abertura de loteamento deverá caucionar como garantia o percentual de 30% (trinta
por cento) dos lotes que compõe o loteamento, percentual este é razoável para atrair a abertura de novos
loteamentos e crescimento da cidade, bem como para garantir a Prefeitura em caso de não execução das
obras de infraestrutura.
Portanto, foram respeitadas a competência para a propositura da Emenda Modificativa nº 1,
de 11 de maio de 2023, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e
assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos
e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, a Emenda
Modificativa nº 1, de 11 de maio de 2023, de autoria de todos os Vereadores, que altera o art. 2º do
Projeto de Lei nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
PA
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 15 de maio de 2023.
)
/ . V | anca 5
= E ME Y 1u
Sem: RR feitas Sam e Meló Freitas Hélio de Farias
ares te/Relator Vice-Pfesidente Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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