Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
Parecer nº 5/2023.
Matéria: Emenda Modificativa nº 1 de 11 de maio de 2023.
Autor: Lenildo Augusto da Silva em conjunto com todos Vereadores.
Ementa: Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo
Municipal.
Senhor Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos, sob a Presidência do Vereador Klebis Marciano Rocha dos
Santos, reuniu ordinariamente no dia 15 de maio de 2023 com os demais membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar a Emenda Modificativa nº 1 de 11 de
maio de 2023, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva em conjunto com todos Vereadores, que
Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relatora desta
matéria a Vereadora Rosemeire de Souza Pires.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre
proposições referentes à educação, cultura, saúde, contratos em geral, obras públicas, patrimônio
histórico, ecologia.
Pois bem. Trata-se da matéria presente emenda modificativa nº 1 de 11 de maio de 2023,
que altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal,
de autoria do Executivo Municipal, em modificar o Projeto de Lei o percentual dos lotes que deverão ser
caucionados como garantia das obras delineadas no art. 28, | da Lei nº 899, de 2015, portanto após
diversas reuniões realizadas pelos Parlamentares, chegou-se à conclusão de alteração do art. 2º.
Art. 2º O art. 29 da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a
seguinte redação;
Art. 29. O interessado deverá caucionar como garantia das citadas nas alíneas do
inciso |, do artigo 28, desta Lei, 30% (trinta por cento) dos lotes que compõe o loteamento
aprovado.
8 1º A caução será instrumentalizada por escritura pública que deverá ser
registrada no Cartório de Registro de Imóveis competentes no ato do registro do loteamento,
cujos emolumentos correrão por conta do loteador.
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br e
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8 2º Os serviços e obras a serem executadas e o prazo definido para conclusão,
deverão ficar claramente definidos no ato da aprovação do projeto, bem como na escritura da
caução.
Contudo, apresentamos a matéria com alteração da anexa Emenda Modificativa ao Projeto
de Lei nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo municipal, contando para isso, com
aprovação dos nobres pares.
Desta forma, após os estudos detalhados e discussões necessárias sobre a matéria,
primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “c”, do Regimento Interno desta
Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer Favorável, ao
projeto em realce.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 15 de maio de 2023.
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ROSEMEIRE DÊ SOOUZA PIRES
Vice-Presidente/ Relatora
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KLEBÍIS MÁRCIANO ROCHA DOS SANTOS JOÃ ARCO CARRO AMORIM
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Presidente Ed Secretário
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