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materia nº 32/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaReferente a Emenda Modificativa nº 1, de 11 de maio de 2023, de autoria do Vereador Lenildo Augusto e demais Vereadores, ao Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11167

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária Municipal nº 1.474, em 18 de maio de 2023.
2023-05-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 8ª Sessão Ordinária, em 15 de maio de 2023.
2023-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T19:13:55.574202-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 32/2023
Matéria: Emenda Modificativa nº 1, de 11 da maio de 2023, de autoria do Vereador Lenildo
Augusto e demais Vereadores, ao Projeto de Lei Nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do
Executivo Municipal.
Autor: Vereador Lenildo Augusto e demais Vereadores
Ementa: Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo
Municipal.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, sob a
Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu ordinariamente no dia 15 de maio
de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para
analisar a Emenda Modificativa nº 1, de 11 da maio de 2023, de autoria do Vereador Lenildo Augusto
e demais Vereadores, ao Projeto de Lei Nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo
Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator desta
matéria a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata da Emenda Modificativa nº 1, de 11 da maio de
2023, de autoria do Vereador Lenildo Augusto e demais Vereadores, ao Projeto de Lei Nº 34, de 14 de
abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 34, de 14 de
abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
Ressaltando, que o Executivo Municipal ao encaminhar a Proposição a ser emendada, já
flexibilizou percentual atual disposto na legislação vigente, que perfaz a quantidade de 60% (sessenta
por cento) do total da área a ser loteada.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos
fundamentos acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de
tramitação da Emenda Modificativa nº 1, de 11 da maio de 2023, de autoria do Vereador Lenildo
Augusto e demais Vereadores.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após
todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer
Favorável a Emenda Modificativa nº 1, de 11 da maio de 2023, de autoria do Vereador Lenildo
Augusto e demais Vereadores, ao Projeto de Lei Nº 34, de 14 de abril de 2023, de autoria do
Executivo Municipal.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 15 de maio de 2023.
MARIA APARE LEMENTE LARA
Presidente
CLAYTON ERES FERREIRA EDNA MARIA
Vice-Presidente Membro,
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br = pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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