Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 33/2023
Matéria: Emenda Modificativa nº 2, de 15 da maio de 2023, de autoria do Vereador Clayton Cleze
Neres Ferreira, ao Projeto de Lei Nº 32, de autoria do Executivo Municipal.
Autor: Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira
Ementa: Altera o Inciso Il do artigo 1º do Projeto de Lei nº 32, de 11 de abril de 2023, de autoria do
Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu ordinariamente no
dia 15 de maio de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar a Emenda Modificativa nº 2, de 15 da maio de 2023, de autoria do Vereador
Clayton Ferreira, ao Projeto de Lei Nº 32, de 11 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de
exarar o presente parecer desta matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata da Emenda Modificativa nº 2, de 15 da maio de
2023, de autoria do Vereador Clayton Ferreira, ao Projeto de Lei Nº 32, de 11 de abril de 2023, do
Executivo Municipal, que altera o Inciso Il do artigo 1º do Projeto de Lei nº 32, de autoria do Executivo
Municipal.
Ressaltando, que a elaboração da emenda se dá em face as informações contidas no
próprio anexo do Projeto de leie em informações prestadas pelo poder Executivo Municipal, de bairros
que já possuem projetos de pavimentação aprovados.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos
fundamentos acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de
tramitação da Emenda Modificativa nº 2, de 15 da maio de 2023, de autoria do Vereador Clayton
Ferreira.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara O presente Parecer Favorável
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (663486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com)
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
a Emenda Modificativa nº 2, de 15 da maio de 2023, de autoria do Vereador Clayton Ferreira, ao Projeto
de Lei Nº 32, de 11 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Inciso Il do artigo
1º do referido Projeto de Lei.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 15 de maio de 2023.
MARIA APAR A CLEMENTE LARA
Presidente/Relatora
EDNA MARIA U STA
Membr
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