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materia nº 35/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaReferente ao Projeto de Lei n° 37 de 5 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11172

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária Municipal nº 1.476, em 18 de maio de 2023.
2023-05-15 Proposição aprovada L Proposição aprovada na 8ª Sessão Ordinária, em 15 de maio de 2023.
2023-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-05-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T19:13:55.442118-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 35/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 37, de 5 de maio de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu extraordinariamente
no dia 15 de maio de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 37, de 5 maio de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator desta Matéria
a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei Nº 37, de 5 de maio de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$
7.923.255,00 (Sete Milhões novecentos e vinte e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), no
Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço de dotações.
Destacando que a proposição ora encaminhada, visa incluir no orçamento vigente a ação
Governamental, com correspondente dotação orçamentária, com vistas ao de sentenças e pagamentos
de precatórios judiciais, assim como visando o reempenhamento das obras de pavimentação asfáltica
dos Bairros Chico Simão e Vila Garça Branca.
Nessa seara, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos especiais, aqueles destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica, como no presente caso.
E ainda, os créditos especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto, sendo que a
abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, com sua indicação,
precedido da exposição de justificativa.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.co
N
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de
créditos adicionais especiais
“Art. 167 CF. São vedados:
É]
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
É.J
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei Ordinária nº 37, de 5 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei Nº 37, de 5 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza a
abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 7.923.255,00 (Sete Milhões novecentos e vinte e três mil,
duzentos e cinquenta e cinco reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 15 de maio de 2023.
MARIA APARE ENTE LARA
Presidente
CLAYTON CL ERES FERREIRA EDNA MARIA D
Vice-Presidente Membro/)
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com

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