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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaAltera os vencimentos dos cargos comissionados de Assessor Administrativo da Presidência e Chefe de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Pedra Preta, e dá outras providências.
native_id11174

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 9ª Sessão Ordinária, em 5 de junho de 2023.
2023-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-05-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-05-23 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2023-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-05-16 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-04T18:49:49.015038-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº , DE 16 DE MAIO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que o presente subscrevem, membros da atual Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pedra Preta, fazem o uso da presente justificativa para encaminhar à apreciação dos
nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº de 16 de maio de 2023, que altera
os vencimentos dos cargos comissionados de Assessor Administrativo da Presidência e Chefe de
Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Pedra Preta, e dá outras providências.
A alteração dos vencimentos dos cargos de assessor da presidência e chefe de gabinete
parlamentar ora proposta, tem o condão de proporcionar a sua valorização com os demais cargos
comissionados existentes no âmbito do Poder Legislativo Municipal, respeitado é claro, as atribuições
e responsabilidades inerentes a cada um.
Outrora, como se sabe, é necessário e importante a valorização dos servidores que
atuam nos trabalhos do Poder Legislativo e diretamente ligados ao Vereadores, uma vez incentivando-
os com vencimento condigno, pressupõe-se maior dedicação ao Parlamento e por consequência uma
maior eficácia nos trabalhos desta Casa de Leis.
Portanto, diante das justificativas acima expostas, apresentamos o anexo Projeto de Lei
e contamos com o apoio do nobres Edis para aprovação da Proposição em realce.
Atenciosamente,
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
João Marco Carrijo Amorim Maria apfêida Clemente Lara
41º Secretário 22 Sécretária
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI Nº , DE 16 DE MAIO DE 2023
Altera os vencimentos dos cargos comissionados
de Assessor Administrativo da Presidência e Chefe
de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de
Pedra Preta, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos cargos comissionados de Assessor
Administrativo da Presidência e Chefe de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Pedra Preta,
que passam a ser de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).
Parágrafo único. Altera o anexo Il da Lei nº 1344, de 23 de março de 2022, para constar os
vencimentos dos cargos comissionados de Assessor Administrativo da Presidência e Chefe de Gabinete
Parlamentar como disposto no caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de
1º de junho de 2023.
Pedra Preta, 16 de maio de 2023.
|
| ;
Lenildo Atigusto da Silva
Presidente
a
a 4d e
João Marco Carrijo Amorim Maria ppslÉ da Clemente Lara
1º Secretário 22 Secretária
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | | || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001375
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/16001375
úmero /
Ano
Data /
Horário
E t Altera os vencimentos dos cargos comissionados de Assessor Administrativo da Presidência e Chefe de Gabinete
menta Parlamentar da Câmara Municipal de Pedra Preta, e dá outras providências.
[Autor |] Mesa Diretora - Mesa Diretora
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
mero
Páginas
tão
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Legislativa de Finanças
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16)
PROJETO DE LEI Nº 5/2023.
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresento a Estimativa
de Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme disposto abaixo:
FINALIDADE: O projeto de Lei em análise, ajusta o vencimento dos cargos de Chefe de Gabinete
Parlamentar e Assessor Administrativo da Presidência, com o intuito de valorizar e incentivar os servidores
diante do crescente aumento da demanda no âmbito parlamentar, bem como das inovações legislativas.
JUSTIFICATIVAS: A alteração dos vencimentos dos cargos de assessor da presidência e chefe de gabinete
parlamentar ora proposta, tem o condão de proporcionar a sua valorização com os demais cargos
comissionados existentes no âmbito do Poder Legislativo Municipal, respeitado é claro, as atribuições e
responsabilidades inerentes a cada um.
Outrora, como se sabe, é necessário e importante a valorização dos servidores que atuam nos
trabalhos do Poder Legislativo e diretamente ligados ao Vereadores, uma vez incentivando-os com
vencimento condigno, pressupõe-se maior dedicação ao parlamento e por consequência uma maior
eficácia nos trabalhos desta Casa de Leis.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Os valores aqui estimados obedecem aos limites com gastos totais com pessoal
e tem como parâmetro o crescimento inflacionário estimado nas peças orçamentárias vigentes, as
projeções de INPC para o período, bem como a média de aumento dos repasses de Interferência Financeira
para o Poder Legislativo do período de 2013 a 2022. Estimando que, para Revisão Geral Anual, por
determinação legal é utilizado o índice INPC, sendo que a média dos dois últimos três anos é de 7,18%
(sete vírgula dezoito por cento), em atendimento aos princípios básicos da contabilidade, o princípio da
prudência e o da correção monetária, para termos uma margem de folga acima de qualquer risco,
estimaremos para os exercícios de 2024 e 2025 o índice de aumento de 10% (dez por cento) ao ano.
Ressaltando aqui, que os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e descontos da tabela vigente
conforme demonstrativo de cálculo, a seguir:
EVOLUÇÃO DOS REPASSES A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
EXERCÍCIO VALOR MENSAL AUMENTO EM %
2013 134.503,90
2014 147.047,77 9,326%
2015 165.413,07 12,489%
2016 176.287,38 6,574%
2017 202.988,06 15,146%
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta (gmail.com
o
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Legislativa de Finanças
2018 220.296,98 8,527%
2019 249.392,19 13,207%
2020 266.596,84 6,898%
2021 295.162,17 10,714%
2022 415.600,66 40,80%
2023 475.329,96 14,34%
TOTAL 138,02%
MÉDIA DESCONSIDERANDO O MAIOR E O MENOR VALOR 11,33%
ESTIMATIVA DO GASTO TOTAL COM PESSOAL
DISCRIMINAÇÃO 2023 2023 2024 2025
Lei 1.344/2022 Alteração Alteração Alteração
e alterações proposta proposta proposta
Vereadores 914.677,32 914.677,32 1.006.145,71 1.106.759,81
Efetivos 1.349.285,66 1.349.285,66 1.529.838,49 1.717.286,91
Comissionados 541.808,10 590.608,10 712.800,00 784.080,00
Encargos Sociais 589.211,93 599.459,93 682.244,68 757.706,61
Total 3.394.983,01 3.454.031,01 3.931.028,88 4.365.833,33
Majoração Anual +. 59.048,00 147.852,20 86.248,80
Limite Máximo 70% 3.992.771,66 3.992.771,66 | 4.445.152,66 4.948.788,43
Percentuais 59,51% 60,55% 61,90% 61,75%
Comprometidos
Margem de 597.788,65 538.740,65 514.123,78 582.955,10
segurança
ORIGEM DOS RECURSOS: A presente estimativa tem como parâmetro a previsão de aumento nas receitas
base de cálculo da Interferência Financeira, do município de Pedra Preta/MT, conforme prevê as leis
orçamentárias, estimado pela média dos últimos repasses em 11,33% (onze vírgula trinta e três por cento)
de aumento para cada exercício.
DISCRIMINAÇÃO
Receita realizada/estimada
Base Duodécimo
Percentual Duodécimo
100.995.684,19 |112.438.495,20
7% 7%
Orçamento Anual 5.703.959,56'| 6.350.218,172] 7.069.697,89?
716.751,56| 646.258,61] 719.479,72
"Valor considerando a solicitação de suplementação ao orçamento vigente.
?Previsão de 11,33% de aumento anual.
81.485.136,53 | 90.717.402,49
4.987.208,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA OS PROXIMOS ANOS
DISCRIMINAÇÃO 2023 2024 2025
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta (gmail.com
N ad r
ae RD)
N PS
N
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Legislativa de Finanças
Estimativa Total da Despesa com Pessoal 3.454.031,01 3.931.028,88 4.365.833,33
Estimativa do Acréscimo de Despesa com 59.048,00 147.852,20 86.248,80
a fixação do novo PCCS
Estimativa do Percentual de Acréscimo 1.73% 4,28% 2,19%
NOTAS EXPLICATIVAS:
Para implementação do referido Projeto o Poder Legislativo Municipal de Pedra
Preta/MT, contará com recursos oriundos do aumento da arrecadação do exercício atual, bem como dos
próximos, que resultará no acréscimo dos orçamentos para os exercícios seguintes.
É importante frisar que os valores estimados como despesa de pessoal estão
dimensionados com estimativa de pagamento de férias anuais, décimo terceiro salário, progressão
funcional dos servidores de carreira, Revisão Geral Anual, bem como os pagamentos à previdência social,
todos em conformidade com a legislação vigente.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas objeto da presente estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
estão previstas nas diretrizes, objetivos e metas do PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025. E
ainda, é compatível com as metas previstas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023.
Existe dotação orçamentária na LOA — Lei Orçamentária Anual adequada para
atender as despesas decorrentes do referido projeto, nas seguintes rubricas:
3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais
SETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA PRETA/MT.
Pedra Preta, 16 de maio de 2023.
“| o
LENILDO AUGUSTO DA SILVA VALDELENA PIRES ALVES RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal Secretária Legislativa de Finanças
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Legislativa de Finanças
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
LENILDO AUGUSTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em cumprimento as
determinações do inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, DECLARO existir recursos
suficientes para cobrir as despesas oriundas do Projeto de Lei nº 5, de 16 de maio de 2023, estando,
portanto, adequado a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
Declaro ainda, que as referidas despesas não comprometerão as metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Pedra Preta-MT, 16 de maio de 2023.
)
j
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — financas.camarapedrapreta Ogmail.com

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