Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 40 DE 16 DE MAIO DE 2023
MENSAGEM Nº 40 Dt to Lt MA — <=
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências O Projeto de
Lei nº 40, de 2023, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar — PMAAF, aplicada no ambito do Município de Pedra Preta/MT no Município de
Pedra Preta e dá outras providências.
O projeto visa estimular a organização de núcleos de produção nas comunidades rurais e a
aquisição de alimentos produzidos pelos agricultores da agricultura familiar, na modalidade compra com
doação simultânea e tem como parâmetro o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA criado pelo
Artigo 19 da Lei nº 10.696 de 02 de julho de 2003.
Assim sendo e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 40, de 2023.
Aproveitando O ensejo, reiteramos as vossas Excelências Os protestos de estima,
consideração e elevado apreço
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de maio de 2023.
IRACI FEKREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 40, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar —
PMAAF, aplicada no âmbito do Município de Pedra
Preta/MT no Município de Pedra Preta e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar - PMAAF aplicada no âmbito do Município de Pedra Preta/MT pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O PMAAF tem como diretrizes o estímulo à organização de núcleos de produção nas
comunidades rurais e a aquisição de alimentos produzidos pelos agricultores da agricultura familiar, na
modalidade compra com doação simultânea e tem como parâmetro O Programa de Aquisição de
Alimentos — PAA criado pelo Artigo 19 da Lei nº 10.696 de 02 de julho de 2003.
Art. 3º O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos— PMAAF - no âmbito do Município
de Pedra Preta-MT, tem as seguintes finalidades:
| - Incentivar a Agricultura Familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com
fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos e industrialização e à
geração de renda;
|l - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar
municipal;
|Il - Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias,
das pessoas na linha da pobreza e extrema pobreza e em situação de insegurança alimentar e
nutricional, residentes no município de Pedra Preta-MT, sob a perspectiva do direito humano à
alimentação adequada e saudável;
IV - Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de
alimentos oriundos de agricultores familiares do município;
V- Fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização.
Art. 4º Os beneficiários fornecedores são os agricultores e agricultoras familiares que
atendam, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
|- Não detenha, a qualquer título, outro imóvel rural ou urbano;
|| - Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do
seu estabelecimento ou empreendimento;
|ll - Tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu
estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
IV - Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
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Art. 5º O Poder Executivo constituirá um Grupo Gestor do PMAA, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o e da Secretaria Municipal de Assistência Social com a
finalidade de selecionar Propostas Individuais e com composição e atribuições definidas em
regulamento, mediante procedimento simplificado de credenciamento.
Art. 6º As aquisições de alimentos no âmbito do PMAAF somente poderão ser feitas nos
limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras, e serão realizadas com dispensa do
procedimento licitatório, valendo-se do procedimento auxiliar de credenciamento, desde que atendidas,
cumulativamente, as seguintes exigências:
| - Os preços sejam compatíveis com Os vigentes no mercado, em ambito local ou regional,
aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo grupo gestor do PMAAF;
Il - Seja respeitado o valor máximo anual de R$12 mil (doze mil reais) para aquisições de
alimentos, por unidade familiar, ou R$ 12 mil/associado na organização da agricultura familiar
(Associação ou Cooperativa).
|ll - Os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores e
cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.
81º Na hipótese de impossibilidade de cotação de preços no mercado local ou regional,
produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) em
relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condições definidas pelo
Grupo Gestor do PMAAF.
82º São admitidas a aquisição de insumos e à contratação de prestação de serviços
necessárias ao processamento, ao beneficiamento ou à industrialização dos produtos a serem
fornecidos ao PMAAF, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias do
Programa, desde que observadas as diretrizes e as condições definidas pelo Grupo Gestor do PMAAF.
83º O grupo gestor do PMAAF estabelecerá metodologia de definição de preço diferenciado
para alimentos agroecológicos ou orgânicos e procedimento para a sua compra, observado o disposto
no art. 17 da Lei nº 12.512/2011.
Art. 7º O Grupo Gestor do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar, sem prejuízo das atribuições mencionadas em outras normas legais, tem no que refere a esta
Lei, as seguintes competências:
|- Fiscalizar o cumprimento desta Lei;
1- Habilitar e credenciar os beneficiários;
|ll- Priorizar através de deliberação do pleno do Grupo Gestor as áreas dos núcleos de
produção de acordo com os produtos amparados por esta Lei;
|V- Realizar seminários, conferências ou fóruns para discussão dos princípios estabelecidos
por esta Lei, através de calendários aprovados pelos conselheiros e conselheiras;
V- Propor estratégias para O desenvolvimento da agricultura familiar no município;
VI- Fazer visitas periódicas nos estabelecimentos enquadrados por esta Lei;
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vil- Emitir parecer sobre a formalização de compras por parte da Prefeitura referentes aos
produtos amparados;
vIll- Garantir, caso exista oferta, a aquisição de alimentos instituída pelo Programa
mencionado por esta Lei.
Art. 8º São requisitos necessários para participar do projeto de Aquisição de Alimentos do
Município de Pedra Preta (PMAA).
|l - Declaração de Aptidão de Produtor Rural (DAP) ou;
Il - Inscrição Estadual Simplificada de Produtor Rural;
Ill - Declaração de Produtor Emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, com área não superior a 01 modulo fiscal;
IV - Declaração de Produtor emitida pela Empresa de Pesquisa e Assistência Técnica Rural de
Pedra Preta (EMPAER).
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar logística para recepção,
armazenamento e distribuição dos produtos amparados pelo Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar, através da organização de centros de distribuição ou equipar espaços
públicos existentes com equipamentos de conservação e armazenamento.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, bem como através de recebimento de repasses advindos do Estado,
União e particular.
Art. 11. Os pagamentos serão efetuados após apresentação de notas fiscais com atestado de
recebimento (aceite) das entidades recebedoras.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de maio de 2023.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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17/05/23, 16:49 https://sapl. pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 5937/comprovante
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
MA
001388
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/17001388
di 1 | 001388/2023
po Ano |
Data /
Horário 17/05/2023 - 17:49:36
Es
Ementa
[ pispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar-PMAAF,
L Ja] aplicada no âmbito do Município de Pedra Preta/MT no Município de Pedra Preta e dá outras providências.
Autor [raci Ferreira de Souza - Prefeita
“eai e .
Natureza | Legislativo
=|
Tipo
a Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Matéria
— AL
Número
got 4
Páginas Ja]
| Emitido por | Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/15937/comprovante
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