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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta — MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como no Art.
130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de regime de
URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 39, de 2023, que dispõe sobre Readequação do
Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Executivo na
dotação orçamentária com codificação indevida, e dá outras providências.
Considerando a necessidade de readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no
Quadro Geral de Detalhamento de Despesas da Secretaria de Assistência Social.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei Municipal nº
39, de 2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de maio de 2023.
IRACI et DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.ped rapreta.mt.gov.br — ga bineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || II |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001387
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/17001387
001387/2023
Data / Horário 17/05/2023 - 17:48:49
[O Ementa |] Requerendo concessão de regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Lei nº 39/2023
[O Autor |] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
[o Naturera |] Legislativo
[Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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