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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
native_id11184

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 10ª Sessão Ordinária, em 19 de junho de 2023.
2023-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-06-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-05-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-05-31 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.
2023-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2023-05-18 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise previa à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-10T15:58:05.755927-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 43 DE 18 DE MAIO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 43/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária a
manutenção da Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas e Secretaria Municipal de Educação.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 43/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de maio de 2023.
IRACI né SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tinha
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 1.143.513,76 (um milhão cento e quarenta e três mil quinhentos e treze reais e setenta e seis
centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.26.782.0004.2.043. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
566 - 3.3.90.30.00.00 150 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
567 - 3.3.90.39.00.00 150 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 729.145,37
JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.306.0009.2.083. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL
565 - 3.3.90.30.00.00 126 MATERIAL DE CONSUMO 50.491,78
07.001.12.306.0009.2.291. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
PNATE
564 - 3.3.90.39.00.00 128 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 163.876,61
JURÍDICA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 18 de maio de 2023.
IRACI E RA DE SOUZA
refeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
18/05/2023, 16:37 https://sapl,pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/15952/comprovante
Legislativo
tido Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT ||] |
Sistema de Apoio ao Processo
001403
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/18001403
Número / Ano || 001403/2023
Data / Horário | 18/05/2023 - 18:40:08
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do
exercicio de 2023.
Páginas
Emitido por || Cidinha
Ementa
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/15952/comprovante
11

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