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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO é 24) 3035
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente, *
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei Municipal nº 42/2023, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional
suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa promover
adequação orçamentária necessária a manutenção das secretarias que integram a Administração
Municipal.
De igual modo, é importante registrar, nobres parlamentares, que dentre outras ações
a serem suplementadas encontram-se ações destinadas ao pagamento da folha salarial dos
servidores públicos municipais.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 42/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de maio de 2023.
IRACI FER E SOUZA
Pref Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001405
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/18001405
Nú Aro | 001405/2023
Data / Horário | 18/05/2023 - 18:42:58
Requerendo Concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de Lei nº 42/2023 de autoria do
Ementa a pai
Executivo Municipal
Autor E Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza ] egislativo
mero /
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