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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaAltera a Lei 75, de 23 de março de 1998, para dispor sobre alteração no regulamento acerca do pagamento de diárias aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
native_id11186

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 9ª Sessão Ordinária, em 5 de junho de 2023.
2023-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-06-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-06-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-06-01 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.
2023-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2023-05-18 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-04T18:49:48.952213-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 44, DE 18 DE MAIO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 44/2023, que altera a Lei 75, de 23 de março de 1998, para dispor sobre alteração no regulamento
acerca do pagamento de diárias aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa regulamentar as
diárias a serem concedidas aos servidores da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, quando em
deslocamento temporário fora do Município no desempenho de suas funções e em representatividade
do Poder Executivo.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 44/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de maio de 2023.
IRACI ed SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei 75, de 23 de março de 1998, para dispor
sobre alteração no regulamento acerca do
pagamento de diárias aos servidores do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Altera o artigo 143 da Lei Municipal 75, de 23 de março de 1998, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 143 As diárias a serem concedidas aos servidores da Prefeitura Municipal de Pedra Preta,
quando em deslocamento temporário fora do Município no desempenho de suas funções e em
representatividade do Poder Executivo, se destinarão a cobrir despesas com alimentação,
hospedagem e locomoção dentro da localidade de destino.
81º. Não haverá concessão de diárias em deslocamentos inferiores à 75 (setenta e cinco) km da sede
do Município.
52º. Quando em deslocamento previsto no parágrafo anterior, para a realização de cursos e
capacitações, o servidor receberá ajuda de custo no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), destinada a
cobrir despesas com alimentação no local de destino.
83º Quando o deslocamento, a que se refere o caput deste artigo, não exigir pernoite fora da sede
do Município, será concedida meia diária ao servidor, a qual corresponderá à 40% (quarenta por
cento) do valor definido nesta lei para diária com pernoite.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 18 de maio de 2023.
IRACI (A SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
18/05/2023, 16:40 hitps://sapl.pedrapreta.mtleg.br'protocoloadm/15953/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo
001404
Legislativo
(de
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/18001404
o ig ! || 001404/2023
18/05/2023 - 18:42:56
Horário
Altera a Lei 75. de 23 de março de 1998, para dispor sobre alteração no regulamento
acerca do pagamento de diárias aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá
outras providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
e Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número 2
Páginas
Ementa
E
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mm
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/15953/comprovante

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