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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 45 DE 19 DE MAIO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 45/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação necessária para compra de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 45/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 19 de maio de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 1.700.038,00 (um milhão setecentos mil e trinta e oito reais), no Orçamento Anual do exercício de
2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
571 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 179.034,00
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
569 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 822.292,00
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO
568 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 169.318,00
11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO
572 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 393.165,00
JURÍDICA
570 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 136.229,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 19 de maio de 2023.
IRACI FERR SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
19/05/2023, 14:45 https://sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/15958/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT ||] || | |
Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo 001409
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/19001409
Data / Horário || 19/05/2023 - 16:47:48
á Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do
Ementa Rep s
exercício de 2023.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número õ
Páginas E
htips://sapl.pedrapreta,mt.leg.br/protocoloadm/1 5958/comprovante
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