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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador João Marco Amorim
INDICAÇÃO Nº + DE 19 DE MAIO DE 2023.
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos arts 125 e 126 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do presente expediente indicatório a Senhora
Prefeita Municipal, para que use suas prerrogativas e solicite a à Secretaria competente que providencie
o cumprimento da Emenda Constitucional 116/2022inclui 81º-A art.156 da Constituição Federal que
refere se a imunidade do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, para as igrejas de qualquer culto
que funcionem em imóveis alugados localizados na circunscrição do município de Pedra Preta- MT.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação faz-se necessária, onde a nossa Constituição Federal prevê, em seu
art. 150, inciso VI, Aline b, a imunidade tributária incidente sobre os templos de qualquer culto. Tal regra
visa proteger a liberdade e o exercício de todas as espécies de religião, conferindo efetividade ao
preceito fundamental esculpido no art. 5º, inciso Vl, da Carta Magna, que prevê um Estado laico.
Onde o nosso município não concede a isenção se a entidade estiver utilizando um imóvel
alugado. Essa garantia deve refletir a realidade e isentar também os templos alugados. Isentando-se
apenas as entidades de patrimônio próprio, estaríamos descriminando e limitando a liberdade religiosa
atento a essa situação, faz-se necessário garantir as instituições religiosas não assumissem o encargo
financeiro do IPTU, cuja imunidade é reconhecida constitucionalmente, e que invariavelmente lhe seria
transferido via contrato de locação.
Conclui-se que, deixe-se de pagar IPTU, o imóvel tanto de propriedade da instituição
religiosa como de terceiro, neste caso, desde que locado para fins ecumênicos, ficando a isenção
condicionada à apresentação do contrato de locação, conforme previsto em lei.
Conhecedor de sua preocupação em melhorar a qualidade de vida de nossa população,
sei que não medira esforços para atender tal indicação.
João Marco Carrijo Amorim.
Vereador -DC
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — gabinetejm Dhotmail.com
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