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materia nº 42/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 5, de 16 de maio de 2023, de Autoria da Mesa Diretora.
native_id11198

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 9ª Sessão Ordinária, em 5 de junho de 2023.
2023-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-05-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-05-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-04T18:49:48.969097-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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dão
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 42/2023
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 5, de 16 de maio de 2023.
Autor: Mesa Diretora.
Ementa: Altera os vencimentos dos cargos comissionados de Assessor Administrativo da Presidência e
Chefe de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Pedra Preta, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 22 de maio de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
do Legislativo nº 5, de 16 de maio de 2023, de autoria da Mesa Diretora.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, que altera os vencimentos dos cargos
comissionados de Assessor Administrativo da Presidência e Chefe de Gabinete Parlamentar da Câmara
Municipal de Pedra Preta, e dá outras providências.
O Projeto de Lei visa alteração dos vencimentos dos cargos de assessor da presidência e chefe
de gabinete parlamentar ora proposta, tem o condão de proporcionar a sua valorização com os demais
cargos comissionados existentes no âmbito do Poder Legislativo Municipal, respeitando é claro, as
atribuições e responsabilidade inerente a cada um.
Em relação à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, |,
da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
O reajuste que se pretende aprovar se insere, efetivamente, na definição de interesse local,
uma vez que compete a cada esfera da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio
de cada poder constituído, promover a política remuneratória do serviço público,
Na CF/88, o art. 37, inciso
servidores públicos:
egula a forma de fixação e de alteração da remuneração dos
ES
(MS
ntro, CÉP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http:/Anww.pe ápreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com
ão
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 5, de 16 de maio de 2023, de autoria da Mesa Diretora, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 5, de 16 de maio de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera os vencimentos dos
cargos comissionados de Assessor Administrativo da Presidência e Chefe de Gabinete Parlamentar da
Câmara Municipal de Pedra Preta, e dá outras providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 22 de maio de 2023.
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6 Freitas Hélio de Farias
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À elator V
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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