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materia nº 43/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 38, de 11 de maio de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11199

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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tato
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 43/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 38, de 11 de maio de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação Bom Jesus da Garça Branca
do Município de Pedra Preta - MT, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 22 de maio de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 38, de 11 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adeguá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação Bom Jesus da Garça
Branca do Município de Pedra Preta - MT, e dá outras providências.
O Projeto de Lei visa reconhecer os trabalhos desenvolvidos pela Instituição, entidade civil
sem fins lucrativos, cujas finalidades estão definidas no Estatuto Social que segue junto ao processo e que
desenvolve inúmeros trabalhos voltados para o desenvolvimento social, inscrita no CNPJ/MF sob nº
32.969.883/0001-39.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 38, de 11 de maio de 2023, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 38, de 11 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre
a concessão de título de utilidade pública à Associação Bom Jesus da Garça Branca do Município de Pedra
Preta - MT, e dá outras providências.
o
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
ss
tido
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 22 de maio de 2023.
is
Hélio dé Farias
Membro
Freitas
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com

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