Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 44 /2023
Matéria: Projeto de Lei nº 39, de 16 de maio de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do
Poder Executivo na dotação Orçamentária com codificação indevida, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 22 de maio de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 39, de 16 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro o direito de
enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal sobre a readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de
Despesa do Poder Executivo na dotação Orçamentária com codificação indevida, e dá outras providências. Que
versa a necesidade de readequação do orçamento anual do exercicio de 2023, no quadro geral de despesas da
Secretaria de Assisténcia social.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 39, de 16 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 39, de 16 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza a readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de
Despesa do Poder Executivó na dotação Orçamentária com codificação indevida, e dá outras providências.
co
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 22 de maio de 2023.
N 4 for cds
a
Samu Hélio de Fari
Vice-Présidente Membro/Relator
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