materia nº 179/2013

10 ) Projeto de Lei
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
( ) Requerimento
(x) Indicação N.º109/2013
( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Moção de
( ) Emenda Supressiva
AUTOR: Lenildo Augusto da Silva — PR
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base no artigo 119 e 120
do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Pedra Preta /MT, para que a mesma providencie
junto, aos órgãos competentes “a instalação de brinquedos adaptados para os
portadores de necessidades especiais em praças, parques, escolas ou creches no
Município”.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação prevê estrutura de acessibilidade para esses usuários e se
baseia no artigo 6º da Constituição Federal que estabelece o lazer como direito
social. Para o melhor cuidado, a área a ser instalado o brinquedo adaptado deve ser
demarcada e no local afixado placa com informações indicativas de seu uso. E ainda
ter em suas estruturas acessibilidade para atender as pessoas com necessidades
especiais, dentro dos padrões da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Portanto, é preciso incentivar sempre a criança especial dando a ela a
oportunidade de brincar e sorrir dentro de sua realidade e maturidade na qual se
encontra.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2013.
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deh í Câmara Municipal de Pedra VEN
. , APRESENTADO em SN /10 44
Lenildo Augusto da Silva ia 17 50535 Erro Zu
Vereador — PR
. Presidente
Lenildo Augusto da Silva
Presidente