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materia nº 45/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 41, de 16 de maio de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11210

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada com substituição pelo Projeto substitutivo nº 4/2023 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
2023-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-04T18:49:48.852180-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 45/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 41, de 16 de maio de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre os serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada para fins de desempenho de
atividades em pequenas propriedades rurais do município, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 30 de maio de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 41, de 16 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que dispõe sobre os serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada para fins de desempenho de
atividades em pequenas propriedades rurais do município, e dá outras providências. Que tem por
objetivo o desenvolvimento de ações destinadas à melhorar as condições de escoamento da produção
agropecuária local, assim como possibilitar melhores condições de produção para as propriedades
beneficiadas.
Foram estabelecidos critérios para utilização dos maquinários, bem como foi criado uma
taxa como contrapartida, acerca do custo da hora para utilização das respectivas máquinas.
Inicialmente, o artigo 30, incisos | e V, da Constituição Federal atribui aos municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar os
serviços públicos locais.
Quanto a iniciativa para deflagrar a matéria, está de fato é exclusiva do Prefeito Municipal,
nos termos do art. 27 e art. 39 da Constituição Estadual.
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
one: (66) 3486- 1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapyeta.mt.leg.brQ gmail.com
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Ora, a autorização de uso de bens públicos por particulares deve ser realizada respeitando-
se aos princípios que regem a Administração Pública. É necessário, assim, que haja autorização legal,
além da contrapartida financeira e a devida fundamentação e comprovação do interesse público quanto
à utilização dos bens municipais em propriedades privadas, de modo que a mera alegação de que tal
utilização reverterá proveito da administração local não basta.
A respeito, o Tribunal de Contas de Santa Catarina posicionou o seguinte
Prejulgado nº 531
1. A execução de serviços em propriedades particulares pela Administração Municipal depende de lei
autorizativa reguladora. 2. O projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo deve estabelecer as condições
gerais sob as quais devem ser prestados esses serviços e a forma de seu pagamento, podendo prever a fixação
da tabela de valores pelo Chefe do Executivo. 3. Na hipótese de o projeto de lei estabelecer inclusive a tabela
de valores a serem cobrados pelos serviços, quando da apreciação pela Câmara de Vereadores, esta poderá
alterar os valores para mais ou para menos, desde que observada e mantida a relação custo benefício, que
representa o parâmetro a ser seguido no estabelecimento das tarifas dos preços públicos.
O Tribunal de Contas do Paraná em julgamento da Consulta, acórdão nº 2192/19 - Tribunal
Pleno, por meio do relator, conselheiro Ivens Linhares, assim destacou:
Resguardando-se o dever do Poder Público de efetuar reformas/melhoramentos em estradas vicinais
municipais e intermunicipais, é possível a contratação por particulares do maquinário municipal
(motoniveladora, retroescavadeira, trator de esteira e pá carregadeira, rolo compactador, caminhão caçamba,
etc.) para realização de obras em estradas rurais privadas e em propriedades privadas no perímetro rural e
urbano, caso haja: (i) autorização legal; (ii) formalização do ato, devida fundamentação e comprovação do
interesse público (escoamento da produção rural, incentivo à indústria ou à urbanização, etc.); (iii)
contrapartida financeira do particular utente do serviço; (iv) ausência de prejuízo do desenvolvimento de
outras obras e serviços de responsabilidade do Poder Municipal. Além disso, o projeto de lei de iniciativa do
Poder Executivo que disciplinar a utilização onerosa do maquinário municipal deve prever: a) os
critérios/exigências do Programa de Incentivo para a consecução das obras de interesse social; b) as
modalidades dos serviços; c) disponibilização em caráter geral de procedimento objetivo e impessoal para a
escolha dos beneficiários; d) os direitos e deveres referentes à execução dos serviços; e) a forma de cobrança; e
f) a tabela de valores dos serviços.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de Lei nº 41,
de 16 de maio 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
No tocante a técnica legislativa apresentada na Proposição em análise, se torna necessário a
realização de diversas correções ao mesmo, em obediência na Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998 e regulamentação dada pelo Decreto nº 9191, de 1º de novembro de 2017.
Assim, com fundamento no art. 136 8 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal, realizo
tais correções de técnica legislativa sem alterar a essência da Proposição original, apresentando o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 41/2023, de autoria do Executivo Municipal, conforme segue em anexo
a este Parecer. ;
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www .pe apreta.mt.leg.br, reta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 41/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre os serviços da
Patrulha Agrícola Mecanizada para fins de desempenho de atividades em pequenas propriedades rurais
do município, e dá outras providências, porém na sua forma substitutiva.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 30 de maio de 2023.
élio de Warias
Membro
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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