ineo
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4, DE 30 DE MAIO DE 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 41, DE 16 DE
MAIO DE 2023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre os serviços da Patrulha Agrícola
Mecanizada para fins de desempenho de atividades
em pequenas propriedades rurais do município, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica criada a Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, na estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual consiste em um conjunto de veículos,
maquinários e implementos agrícolas com a finalidade voltada ao atendimento dos pequenos
produtores rurais e agricultores familiares assentados, assim definidos nesta lei, objetivando o
desenvolvimento de ações destinadas à melhorar as condições de escoamento da produção
agropecuária local, assim como possibilitar melhores condições de produção para as propriedades
beneficiadas.
81º Serão considerados pequenos produtores àqueles que possuírem área de até 2,0 (dois)
módulos fiscais, tanto individual quanto na somatória das áreas de propriedade de um mesmo
produtor.
82º Considera-se, para efeito da presente lei, que 01 (um) módulo fiscal corresponde a 60,0
(sessenta) hectares.
Art. 2º A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal se destinará a execução de atividades
diversas, tais como:
| - conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades, incluindo
cascalhamento e patrolamento até a sede da propriedade beneficiada;
Il - limpeza e construção de tanques e açudes, para captação de água e desenvolvimento da
atividade de psicultura;
III - outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das
possibilidades das Secretarias e obedecidos os limites orçamentários.
Parágrafo único. Os veículos da Patrulha Agrícola Municipal só poderão ser utilizados nos
serviços de mudança, ou seja, transporte, carga e descarga de móveis e utensílios de uso doméstico
nos casos da origem ou destino situar-se dentro da zona rural, sendo a carga, descarga, desmontagem
e montagem por conta do beneficiário, que será o único responsável por quaisquer danos porventura
causados.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
V/A (66) 3486-1266/1241 > http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
» 4 é
ão
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Art. 3º Fica estabelecido o limite global de 10 (dez) horas/máquina por propriedade
atendida.
Parágrafo único. O limite de horas/máquina estabelecido no parágrafo anterior poderá ser
extrapolado em até 100% (cem por cento) no caso de construção de tanques destinados à implantação
de atividade de psicultura.
Art. 4º O deslocamento de veículos, maquinários e implementos agrícolas serão limitados
aos limites territoriais do Município de Pedra Preta-MT, ficando estritamente proibida a utilização de
tais maquinários em outros municípios, sob pena de responsabilidade e ressarcimento ao erário.
Art. 5º Fica criada a taxa de serviços da Patrulha Mecanizada Agrícola, a ser recolhida aos
cofres do Município e creditada em conta específica do Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada
Municipal.
$1º O valor da taxa a que se refere o caput deste artigo deverá corresponder ao valor das
despesas, de acordo com a tabela SINAPI ou equivalente.
82º No caso da impossibilidade de realizar balizamento de preços nos moldes do artigo
anterior será realizada pesquisa de mercado nos moldes da legislação vigente, mantendo-se a
metodologia do cálculo.
83º O pagamento da taxa de serviço deverá ser recolhido através de DAM — Documento de
Arrecadação Municipal, emitido pelo setor responsável pela arrecadação tributária.
84º O Documento de Arrecadação Municipal — DAM, deverá ser emitido mediante
requerimento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual deverá conter os dados
do produtor rural e o valor da taxa a ser emitida, com a observância dos termos e condições
estabelecidas.
Art. 6º Efetuado o recolhimento da taxa a que se refere o artigo anterior os serviços
deverão ser iniciados, salvo motivo de força maior, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Na hipótese em que os serviços não forem iniciados até o decurso do
prazo a que se refere o caput deste artigo, o valor referente à taxa recolhida deverá ser restituído ao
pequeno produtor, mediante requerimento a ser protocolado junto à Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 7º Para ter direito aos benefícios a que se refere a presente lei o pequeno produtor
rural deverá cumprir as seguintes exigências:
| - comparecer junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente munido dos
seguintes documentos pessoais:
. Cadastro Nacional da Pessoa Física — CPF;
b. Cédula de Identidade;
o
c. Título de Eleitor.
Il - preencher o formulário de solicitação, o qual indicará as atividades a serem
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — Pill gmail.com
sá E cod)
3 OUA
1)
qr
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
desenvolvidas pela patrulha mecanizada na propriedade a ser beneficiada, indicando a estimativa de
horas/máquinas, por implemento/maquinário, necessárias à realização das referidas atividades;
III - explorar parcela de terra na condição de proprietário, sucessor legal, possuidor ou
arrendatário, comprovado mediante apresentação da certidão do imóvel, contrato de arrendamento,
contrato ou escritura de cessão de posse;
IV - estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
V - estar quite com a Fazenda Municipal, Estadual e Federal não possuindo débitos relativos
a serviços anteriores da mesma natureza ou débitos de quaisquer naturezas, devendo o requerente
anexar ao requerimento a certidão de comprovação de regularidade.
Parágrafo único. No caso em que a propriedade a ser beneficiada esteja localizada em
projeto de assentamento, a comprovação da condição de agricultor familiar assentado poderá, à critério
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ser realizada por documentos distintos
daqueles elencados no inciso Ill deste artigo.
Art. 8º A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal será composta dos veículos, maquinários
e ou implementos de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Não estarão inseridos na cobertura de atendimento da Secretaria
Municipal de Agricultura por meio do programa “Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal” e, portanto,
não estarão sujeitos a cobrança da taxa prevista no Art. 5º os veículos, maquinas, implementos e
equipamentos que tenham sido adquiridos ou façam parte de programas específicos para o
atendimento da Agricultura Familiar.
Art. 92 Os equipamentos da Patrulha Agrícola só poderão ser usados em serviços para os
quais estejam tecnicamente habilitados, não podendo ser autorizado o uso arriscado e nem o operador
atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.
Art. 10. A realização dos serviços nesta lei deverá respeitar as disposições da legislação
ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação de projetos e
licenciamentos ambientais junto aos órgãos competentes, sob pena de não realização dos serviços
solicitados.
Art. 11. A realização dos serviços demandados ficará condicionada à avaliação de sua
viabilidade, mediante a realização de inspeção prévia por parte dos técnicos da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 12. Será organizado um cronograma de atendimento de acordo com as datas de
inscrição dos interessados, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de
atendimento conforme a viabilidade das condições climáticas, umidade, solo, relevo e estágio das
culturas.
Parágrafo único. Poderá ser alterada a ordem de atendimento visando a melhor estratégia
de trabalho e rendimento dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, observando a
| Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefoner( 486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedra reta.mt.leg.brO gmail.com
cel + a
/ E 4 3
4
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
região onde se encontrarem os equipamentos para que se evitem prejuízos aos cofres públicos com
deslocamentos desnecessários dos maquinários.
Art. 13. Os serviços de carga e descarga de produtos transportados não serão de
responsabilidade dos técnicos e operadores da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, devendo
estas operações ser viabilizadas pelos produtores solicitantes.
Art. 14. O produtor poderá dar suporte ao funcionário tanto no seu deslocamento do
mesmo quanto na parte da alimentação.
Art. 15. Fica criado o Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal, destinando ao
custeio das despesas de manutenção de equipamentos, veículos, implementos e maquinários
componentes do Programa, sob controle contábil financeiro do Município, no âmbito da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, obedecida a legislação vigente e determinadas pelos
artigos 71 e seguintes, da Lei Federal n.º 4.320/64.
& 1º O Fundo do Programa será constituído de:
| - tarifa pela utilização dos equipamentos, veículos, implementos e maquinários
destinados ao Programa.
Il - destinação de dotações orçamentária nos orçamentos de recursos próprios do
Município.
Ill - doações, auxílios e subvenções públicas ou privadas, instituições ou fundações;
8 2º O Fundo do Programa da Patrulha Agrícola Mecanizada terá a movimentação em conta
específica, sendo que sua contabilização e prestação de constas serão processadas na forma da Lei
Federal n.º 4.320/64, integrando os balanços financeiros e os balanços gerais do Município, onde
deverão constar os nomes individualizado de cada Produtor Rural beneficiado, relatório de serviços, e
de custos e arrecadação de cada serviço.
8 3º A movimentação dos recursos no âmbito do Fundo do Programa da Patrulha
Mecanizada Municipal será acompanha e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável, ou órgão equivalente.
Art.16. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
À PA Pedra Preta, 30 de maio de 2023.
y | qn Ss
cos de Freitas Samuel de MéloFi Hélio de Fafias
residerte/Relator Vice-Présidente Membro
]
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com