texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 31 DE MAIO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Os Vereadores subscritores fazem uso da presente justificativa para apresentar aos nobres
pares desta Casa Legislativa a Emenda Modificativa nº /2023, que altera a redação do artigo 2º
do Projeto de Lei nº 40, de 16 de maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei nº 40/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar-PMAAF, aplicada no âmbito do
Município de Pedra Preta/MT e dá outras providências.
Em análise detalhada ao referido Projeto de Lei foi observado que o artigo 19 da Lei nº
10.696, de 2 de julho de 2003, mencionado no artigo 2º como fundamento para criação do Programa de
Aquisição de Alimentos do Governo Federal e que serve como parâmetro para criação do referido
programa no município, foi revogado pela Lei nº 14.284, de 2021, e hoje o Programa de Aquisição de
Alimentos — PAA é regido pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023. Assim sendo,
entendemos que para a tramitação de forma legal e constitucional há a necessidade de alteração no artigo
2º do Projeto de Lei nº 40/2023.
Diante o exposto, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação, apresenta a presente
Emenda Modificativa com objetivo de retificar a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 40, de 16 de
maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal, contando com a aprovação dos nobres pares.
Atenciosamente, f]
, |
/
E) GG
DAP a “
cd de [Ml
ÉLIO DE FARIAS
Membr:
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 31 DE MAIO DE 2023.
Altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº
40, de 16 de maio de 2023, de autoria do Executivo
Municipal.
No Projeto de Lei nº 40/2023, de autoria do Executivo Municipal, promovam-se as alterações
relacionadas a seguir:
1. O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O PMAAF tem como diretrizes o estímulo à organização de núcleos de produção nas
comunidades rurais e a aquisição de alimentos produzidos pelos agricultores da agricultura familiar, na
modalidade compra com doação simultânea e tem como parâmetro o Programa de Aquisição de
Alimentos — PAA criado Legislação Federal pertinente.
” Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Aos 31 dias do eae maio de 2023. >
l
SAMUEL DE MELO FRE Tas
VicezPresi te
/
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
open original →