Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 31 DE MAIO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Os Vereadores subscritores fazem uso da presente justificativa para apresentar aos
nobres pares desta Casa Legislativa a Emenda Modificativa nº /2023, que altera a redação do
artigo 1º do Projeto de Lei nº 44, de 18 de maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei nº 75, de 23
de março de 1998, para dispor sobre alteração no regulamento acerca do pagamento de diárias aos
servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Em análise detalhada ao referido Projeto de Lei foi observado que em seu 83º do artigo
1º há um duplo sentido referente ao valor percentual correspondente da diária sem pernoite. Desse
modo, em contato com o Secretário de Administração do Poder Executivo Municipal a fim de esclarecer
tal dúvida, o mesmo informou que houve uma falha na digitação e frisou que o valor correto no 83º do
artigo 18, seria correspondente à 40% (quarenta por cento) do valor da diária com pernoite.
Diante o exposto, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação, apresenta a
presente Emenda Modificativa com objetivo de retificar a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 44,
de 18 de maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal, e com a aprovação dos nobres pares.
Atenciosamente,
veses SA A DE MEU LO serras HÉLIO DE FARIAS
residente Vice-Pfesidente Membro
di
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 31 DE MAIO DE 2023.
Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº
44, de 18 de maio de 2023, de autoria do Executivo
Municipal.
No Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria do Executivo Municipal, promovam-se as alterações
relacionadas a seguir:
1. O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 143 As diárias a serem concedidas aos servidores da Prefeitura Municipal de Pedra Preta,
quando em deslocamento temporário fora do Município no desempenho de suas funções e em
representatividade do Poder Executivo, se destinarão a cobrir despesas com alimentação,
hospedagem e locomoção dentro da localidade de destino.
81º Não haverá concessão de diárias em deslocamentos inferiores à 75 (setenta e cinco) km
da sede do Município.
82º Quando em deslocamento previsto no parágrafo anterior, para a realização de cursos e
capacitações, o servidor receberá ajuda de custo no valor de R$ 50 (cinquenta reais), destinada a
cobrir despesas com alimentação no local de destino.
83º Quando deslocamento, a que se refere o caput deste artigo, não exigir pernoite fora da
sede do Município, será concedida ao servidor, diária correspondente ao valor de 40% (quarenta por
cento) do valor definido nesta lei para diária com pernoite.
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Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com