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materia nº 50/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 40, de 16 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11222

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Proposição arquivada U Proposição original foi arquivada na Secretaria Legislativa de Administração, sendo a Redação final encaminhada ao Executivo Municipal para promulgação.
2023-06-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Redação Final dada pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação, por ter recebido Emenda Modificativa nº 3/2023,de autoria da referida Comissão.
2023-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-06-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-06-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-06-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-04T18:49:48.754670-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 050/2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 40, de 16 de maio de 2023 e Emenda Modificativa nº 3, de 31 de
maio de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar-
PMAAF, aplicada no âmbito do Município de Pedra Preta/MT no Município de Pedra Preta e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 31 de maio de 2023 com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
Ordinária nº 40, de 16 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 40, de 16 de maio de
2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAF, aplicada no âmbito do Município de Pedra
Preta/MT e dá outras providências.
O projeto tem objetivo de estimular a organização de núcleos de produção nas comunidades
rurais e a aquisição de alimentos produzidos pelos agricultores da agricultura familiar, na modalidade
compra com doação simultânea e tem como parâmetro o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA
criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696 de 2 de julho de 2002 (revogado), mas atualmente regido pela Medida
Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
Ordinária nº 40, de 16 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos
todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
as Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
6) 3486- 1266/1241 — http; . ta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
«>
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação apresentou a Emenda Modificativa nº 3, de
31 de maio de 2023, a fim de retificar o texto no tocante a Legislação que rege a criação do Programa de
Aquisição de Alimentos — PAA, considerando que o artigo 19 da Lei nº 10.696 de 2 de julho de 2002, foi
revogado pela Lei nº 14.284, de 2021.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 40, de 16 de maio de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal, já com a Emenda Modificativa nº 3, de 31 de maio de 2023, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 31 de maio de 2023.
/ a
— frescergs DE A O L AM 1
: MY, np E FREITAS SAMUEL DE MELO TAS HÉLIO DE FARIAS
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Presidente Vice-Présia
€/Relator Membro
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Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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