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materia nº 51/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 44, de 18 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11223

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 9ª Sessão Ordinária, em 5 de junho de 2023.
2023-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-06-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-06-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-06-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-04T18:49:48.906120-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 051/2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 44, de 18 de maio de 2023 e Emenda Modificativa nº 4, de 31 de
março de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Altera a Lei 75, de 23 de março de 1998, para dispor sobre alteração no regulamento acerca do
pagamento de diárias aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 31 de maio de 2023 com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
Ordinária nº 44, de 18 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 44, de 18 de maio de
2023, que altera a Lei 75, de 23 de março de 1998, para dispor sobre alteração no regulamento acerca do
pagamento de diárias aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
A proposição visa regulamentar as diárias a serem concedidas aos servidores da Prefeitura
Municipal de Pedra Preta, quando em deslocamentos temporário fora do Município no desempenho de
suas funções e em representatividade do Poder Executivo.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
Ordinária nº 44, de 18 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos
todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina as normas legais pertinentes.
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação apresentou a Emenda Modificativa nº 4, de
31 de março de 2023, após contato com o Secretário Municipal de Administração a fi
duplo sentido no 83º do artigo 1º do Projeto de Lei 44, de 18 de maio de 2023.
de esclarecer
, Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
%” Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 44, de 18 de maio de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal, já com a Emenda Modificativa nº 4, de 31 de maio de 2023, de
autoria da Comissão de Constituição Legislação e Redação.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 31 de maio de 2023.
| y
SAMUELDE FREITAS HÉLIO DE
Vice“Presidente/Relator Membro
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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