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materia nº 2/2023

Tipo Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaParecer Prévio nº 127/2019 - TCE/MT - PP, referente às Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, relativas ao exercício de 2018, com seus respectivos anexos e apensos para julgamento, com cópia digital.
native_id11225

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 17 de julho de 2023.
2023-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2023-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando designação de relator e expedição de parecer da comissão.

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CERTIDÃO
A contar do acolhimento pela Presidência do Tribunal de 
Contas do Estado de Mato Grosso do Parecer n. 267/2020 – Consultoria Jurídica 
Geral – “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 
COMPETÊNCIA INTERNA. PERPETUATIO IURSDICTIONIS. COMPETÊNCIA. 
VINCULAÇÃO À RELATORIA, NÃO À PESSOA FÍSICA DO CONSELHEIRO. O 
ART. 107, § 1º DO RITCE DEVERÁ SER LIDO À LUZ DO ART. 97 DA LEI 
ORGÂNICA DO TCE”, assim como, da reintegração do Conselheiro Antonio 
Joaquim Moraes Rodrigues Neto ao exercício de suas funções constitucionais 
nesta Corte de Contas, a partir de 22 de fevereiro de 2021, publicada no Doc nº 
2132 na mesma data, e a revogação da Portaria nº 124, de 14.09.2017,
publicada no DOC. TCE-MT de 15.09.2017, por meio da Portaria nº 029/2021, 
de 24/02/2021, publicada no DOC. TCE-MT de 25.02.2021, a Secretaria-geral 
do Tribunal Pleno/TCE/MT:
CERTIFICA que os processos sob a Relataria do 
Excelentíssimo Conselheiro Substituto Isaias Lopes da Cunha na condição de 
Interino, legitimado por ato administrativo, na vaga do Excelentíssimo 
Conselheiro Titular Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, serão 
imediatamente redistribuídos e encaminhados ao Gabinete do Titular para
análise e providências.
CERTIFICA, ainda, que em Consulta realizada na
plataforma digital do Sistema Control-P, foi constatado na carga da Secretaria 
do Pleno 17 (dezessete) processos com o status “aguardando julgamento”, já 
alimentados com Relatório e Voto pelo Excelentíssimo Conselheiro Substituto 
Isaias Lopes da Cunha, quando de sua atuação como Interino, a saber:
16.740-1/2018 – Contas de Governo
23.591-1/2016 – RNI
23.318-8/2019 – RNI
36.686-2/2017 – RNI
37.213-7/2018 – RNE
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
13.121-0/2018 – RNE
813-3/2013 – TOMADA DE CONTAS
1.031-6/2019 – TOMADA DE CONTAS
22.794-3/2021 – REQUERIMENTO
23.154-1/2020 – APOSENTADORIA 
3.733-8/2017 – APOSENTADORIA
4.416-4/2019 – APOSENTADORIA
29.594-9/2019 – APOSENTADORIA
21.955-0/2020 – APOSENTADORIA
23.373-0/2020 – APOSENTADORIA
23.616-0/2020 – APOSENTADORIA
CERTIFICA, ademais, que para a garantia da regularidade 
instrumental dos processos supramencionados, a Secretaria de Tecnologia da 
Informação – STI/TCE/MT promoverá a retirada dos Relatórios e os Votos
existentes e, posteriormente, tramitará os processos ao Gabinete do Conselheiro 
Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto para análise e providências. 
CERTIFICA, por fim, a eventual possibilidade de que outros 
processos já alimentados com Relatório e Voto pelo Conselheiro Substituto 
Isaias Lopes da Cunha na condição de Interino aportem à Secretaria-Geral do 
Tribunal Pleno, oportunidade em que serão dadas as mesmas providências 
administrativas a garantir sua regular tramitação. 
(assinatura digital)1
Ângela Patrícia Sousa Marques
Secretária-geral do Tribunal Pleno
1Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora 
credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
 
 TERMO DE JUNTADA DE “AR”
De acordo com o Artigo 61 da Lei Complementar nº 525/14 de 15 de Janeiro de 2014,
 junto aos autos, nesta data, o Aviso de Recebimento - “AR”, 
referente ao Ofício nº 145/2020/GABPRES
Cuiabá, 04 de Março de 2020
(Assinatura Digital)
Oscar Silvestre da Silva/Victor Hugo Meirelles de Souza
Gerência de Controle de Processos Diligenciados
 TCE/MT
FLS.
Rub.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Ofício nº : 145/2020/GABPRES
Cuiabá-MT, 11 de fevereiro de 2020
À Sua Excelência o Senhor
HÉLIO DE FARIAS 
Presidente da Câmara Municipal de 
Pedra Preta/MT
Assunto: Processo nº 16.702-9/2018 (Contas Anuais de Governo)
Senhor Presidente,
Em atenção ao disposto no artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº
269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT) e no artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento
Interno do TCE/MT), encaminho a Vossa Excelência cópia digital do Processo nº 16.702-
9/2018, que trata das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta,
relativas ao exercício de 2018, bem como das peças de planejamento, Lei nº 1.019/2017
(Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) e Lei nº 1.020/2017 (Lei Orçamentária Anual –
LOA), protocoladas nesta Corte de Contas sob os nºs 36.669-2/2017 e 8.790-4/2018,
respectivamente.
Por oportuno, saliento que a cópia da decisão que julgar as contas do Poder
Executivo respectivo, acompanhada dos documentos estabelecidos em provimento
próprio, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, até
o último dia do mês subsequente ao julgamento, nos termos do artigo 181 da Resolução
nº 14/2007.
Atenciosamente,
(assinado digitalmente1
)
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Presidente 
1 Documento assinado por assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, nos termos da Lei Federal n° 11.419/2006 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Telefone(s): 65 3613-7546 / 37542 / 37577 / 37545
e-mail: presidencia@tce.mt.gov.br
Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 75ZU1
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Processos nºs 16.702-9/2018, 12.891-0/2019 – apenso, 36.669-2/2017 e 8.790-4/2018
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2018
Leis nºs 1.019/2017- LDO e 1.020/2017 - LOA
Relator Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA
Sessão de Julgamento 18-12-2019 – Tribunal Pleno (Extraordinária)
CERTIDÃO
Certifico para a regularidade formal do processo, que o Parecer
Prévio nº 127/2019 - TP, foi divulgado no Diário Oficial de Contas – (DOC), edição nº
1839, data de 7/02/2020, e publicada em 10/02/2020.
Certifico, ainda, a remessa dos autos, nessa data, ao Gabinete
da Presidência/TCE, em observância ao disposto no artigo 180 do Regimento
Interno/TCE/MT.
(assinatura digital disponível no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
Ângela Patrícia S. Marques
Secretária-geral do Tribunal Pleno
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 2S0GVW.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Processos nºs 16.702-9/2018, 12.891-0/2019 – apenso, 36.669-2/2017 e 8.790-4/2018
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2018
Leis nºs 1.019/2017- LDO e 1.020/2017 - LOA
Relator Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA
Sessão de Julgamento 18-12-2019 – Tribunal Pleno (Extraordinária)
PARECER PRÉVIO Nº 127/2019 – TP
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
DO EXERCÍCIO DE 2018. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos dos Processos nºs 16.702-
9/2018, 12.891-0/2019, 36.669-2/2017 e 8.790-4/2018.
A análise das Contas Anuais do Município de Pedra Preta esteve a
cargo da Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, que elaborou o Relatório Técnico
de Auditoria sobre as ações de governo do chefe do Poder Executivo Municipal, apontando 6
(seis) irregularidades, com 7 (sete) subitens.
Em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o
responsável, Sr. Juvenal Pereira Brito, foi regularmente citado para manifestação acerca do
relatório de auditoria e apresentou suas justificativas, conforme documento protocolado neste
Tribunal sob o nº 277630/2019.
Após analisar os argumentos da defesa, a Unidade de Instrução
elaborou Relatório Técnico de Defesa, concluindo pela manutenção das irregularidades
inicialmente descritas, alterando apenas o valor do subitem 1.1 (AA04), as quais, segundo a
Resolução Normativa nº 2/2015 deste Tribunal, 1 (uma) possui natureza gravíssima e 6 (seis) são
graves.
Em respeito ao artigo 141, § 2º, do Regimento Interno, foi oportunizado
ao interessado, por meio do Edital de Notificação nº 821/MM/2019 o direito de apresentar
alegações finais, as quais foram juntadas aos autos conforme documento protocolado sob o nº
310077/2019.
Pelo que consta dos autos, o Município de Pedra Preta, no exercício de
2018, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal nº 1.020/2017, estimou a receita e fixou a
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
despesa em R$ 48.984.196,56 (quarenta e oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, cento e
noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), com autorização para a abertura de créditos
adicionais suplementares até o limite de 10% das despesas. 
Do valor acima citado foi destinado R$ 37.766.751,56 (trinta e sete
milhões, setecentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis
centavos) ao Orçamento Fiscal e R$ 11.217.445,00 (onze milhões, duzentos e dezessete mil,
quatrocentos e quarenta e cinco reais) a Seguridade Social. Não houve Orçamento de
Investimento.
A LOA foi elaborada destacando os recursos dos orçamentos fiscal, da
seguridade social e de investimentos (art. 165, §5º, da CF).
Não houve autorização para abertura de créditos adicionais ilimitados
(artigo 167, inciso VII, da Constituição Federal).
Os créditos adicionais suplementares não foram abertos com prévia
autorização legislativa e por decreto do executivo, em desconformidade com o art. 165, V, da
Constituição Federal e art. 42 da Lei nº 4.320/64 (FB02). 
Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes de excesso de arrecadação e superavit financeiro, em desacordo com o art. 167, II e
V, da Constituição Federal e art. 43, da Lei nº 4.320/1964 (FB03).
Os créditos adicionais especiais foram abertos com prévia autorização
legislativa e por decreto do executivo, conforme estabelece o art. 167, inc. V, CF e art. 42, Lei nº
4.320/64.
Na abertura de crédito adicional especial assegurou-se a
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em acordo com art. 165, § 7º e art. 5º da
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Não houve abertura de créditos adicionais sem indicação de recursos
orçamentários objeto da anulação parcial ou total de Dotações (art. 167, II e V, da Constituição
Federal; art. 43, da Lei nº 4.320/1964).
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Não houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes de Operações de Crédito, conforme art. 167, II e V, da Constituição Federal e art. 43,
da Lei nº 4.320/1964.
A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo
- Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização
de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras). 
 Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód.
Progr
Descrição Previsão
Inicial (R$)
Previsão
Atualizada
(R$)
Execução
(R$)
(%)
Exerc/
Prev
0003 ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
 767.341,97 952.284,17 696.511,90 73,14
0002 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 1.056.977,00 1.159.371,42 1.152.578,77 99,41
0016 APOIO EDUCACIONAL 1.733.746,36 2.072.935,10 1.691.066,53 81,57
0020 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL,
EMERGENCIAL E HOSPITALAR
 3.312.489,85 6.409.562,54 5.718.186,83 89,21
0023 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 115.614,00 130.400,00 130.390,77 99,99
0026 ATENÇÃO A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
 283.000,00 261.726,00 231.256,49 88,35
0028 ATENÇÃO AO IDOSO 2.000,00 0,00 0,00 0,00
0018 ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE 1.017.054,00 690.980,64 345.853,67 50,05
0040 CIDADE BONITA 1.773.080,00 739.037,36 627.035,07 84,84
0039 CIDADE LIMPA 3.474.200,00 3.165.509,64 3.093.827,90 97,73
0010 CONTROLE DE ENCHENTES 10.000,00 0,00 0,00 0,00
0007 CONTROLE FINANCEIRO 2.009.000,00 2.155.415,92 2.115.796,23 98,16
0050 CRAS PAIF 64.500,00 86.800,00 65.094,41 74,99
0037 DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E
PECUÁRIA
 1.251.500,00 1.051.626,59 746.672,48 71,00
0055 DESENVOLVIMENTO DA
PISCICULTURA
 47.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00
0035 DESENVOLVIMENTO DO
ESPORTE
 417.000,00 888.322,00 105.774,10 11,90
0006 DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO
 2.000,00 0,00 0,00 0,00
0032 DIFUSÃO CULTURAL 181.000,00 401.000,00 461.179,60 115,00
0008 ENCARGOS ESPECIAIS 560.000,00 300.220,12 295.762,57 98,51
0030 GESTÃO DE SISTEMA DE 1.386.635,00 1.616.602,69 1.298.846,07 80,34
C:\Users\etspadilha\AppData\Local\Temp\7F42065C3905400DDA430BE9787163EE.odt AMORIM 3
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0024 GESTÃO DE SISTEMA DE SAÚDE 3.552.664,15 5.978.373,26 5.246.385,01 87,75
0054 GESTÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
 611.300,00 2.119.706,34 406.080,89 19,15
0034 GESTÃO DO SISTEMA CULTURAL
DO MUNICÍPIO
 10.000,00 0,00 0,00 0,00
0036 GESTÃO DO SISTEMA DE
DESPORTO E LAZER
 458.800,00 650.856,42 502.103,00 77,14
0015 GESTÃO DO SISTEMA DE
EDUCAÇÃO
2.565.421,45 1.874.059,93 1.813.981,05 96,79
0056 GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA￾ESTRUTURA RURAL
 8.000,00 429.889,12 0,00 0,00
0011 GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA￾ESTRUTURA URBANO
 2.892.500,00 5.379.518,03 2.790.063,58 51,86
0005 GESTÃO DOS SISTEMAS DE
ADMINISTRAÇÃO
 1.726.300,00 2.538.421,26 2.514.202,12 99,04
0009 MALHA VIÁRIA URBANA 760.000,00 3.717.937,93 1.690.629,41 45,47
0052 MANUT. E ENC. COM EDUCAÇÃO
DE JOVENS E ADULTOS
 184.500,00 131.000,00 82.568,82 63,03
0017 MANUTENÇÃO DA UAB 151.500,00 105.682,00 64.831,54 61,34
0013 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO
DO ENSINO FUNDAMENTAL
10.285.677,75 12.403.411,94 11.957.030,85 96,40
0014 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO
DO ENSINO INFANTIL
 1.954.810,00 2.022.584,71 1.898.647,74 93,87
0031 MORAR MELHOR 30.000,00 0,00 0,00 0,00
0001 PROCESSO LEGISLATIVO 2.461.697,03 2.642.549,40 2.534.427,25 95,90
0004 REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO
MUNICÍPIO
 20.000,00 0,00 0,00 0,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00 200.000,00 0,00 0,00
0019 SAÚDE DA FAMÍLIA 1.270.330,00 3.070.693,12 2.528.218,67 82,33
0042 SERVIÇOS FUNERÁRIOS 36.400,00 3.000,00 3.000,00 100,00
0041 TRÂNSITO RACIONAL 27.000,00 0,00 0,00 0,00
0022 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 22.414,00 239.491,08 238.535,93 99,60
0021 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 190.744,00 92.018,06 71.142,83 77,31
Total 48.984.196,56 66.680.986,79 53.117.682,08 79,65
As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no
exercício de 2018, totalizaram o valor de R$ 54.206.213,78 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e seis mil, duzentos e treze reais e
setenta e oito centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação
orçamentária, por subcategoria econômica da receita:
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Origens dos Recursos Valor previsto
R$
Valor
arrecadado R$ 
(%) da
arrecad.
sobre a prev.
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto
Intra)
 56.940.387,49 59.106.451,70 103,80
Receita de Impostos, Taxas e
Contribuição de Melhoria
 5.150.000,00 4.973.210,00 96,56
Receita de Contribuições 1.228.230,00 657.894,48 53,56
Receita Patrimonial 1.258.609,00 170.637,37 13,55
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 2.100,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 49.196.448,49 53.249.510,12 108,23
Outras Receitas Correntes 105.000,00 55.199,73 52,57
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto
Intra)
 12.105.984,05 2.422.178,25 20,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 12.105.984,05 2.422.178,25 20,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra) 69.046.371,54 61.528.629,95 89,11
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA -6.123.090,00 - 7.322.416,17 119,58
Deduções para o FUNDEB -6.123.090,00 - 7.322.416,17 119,58
Renúncias de Receita 0,00 0,00 0,00
Outras Deduções 0,00 0,00 0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto
Intraorçamentária)
62.923.281,54 54.206.213,78 86,14
V - Receita Corrente Intraorçamentária 0,00 0,00 0,00
VI - Receita de Capital Intraorçamentária 0,00 0,00 0,00
TOTAL GERAL 62.923.281,54 54.206.213,78 86,14
Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente
arrecadadas verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 8.717.067,76 (oito milhões,
setecentos e dezessete mil, sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), correspondente a
13,86% do valor previsto.
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A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 4.962.405,27 (quatro
milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e sete centavos).
Receita tributária própria Valor arrecadado (R$)
 IPTU 296.085,85
 IRRF 1.253.656,37
 ISSQN 1.863.983,51
 ITBI 984.273,93
Taxas 158.276,38
Contribuição de Melhoria + CIP 0,00
Multas e Juros Tributos 7.698,04
Dívida Ativa 367.037,08
Multas e Juros Dívida Ativa 31.394,11
Total 4.962.405,27
As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2018,
totalizaram R$ 53.117.682,08 (cinquenta e três milhões, cento e dezessete mil, seiscentos e
oitenta e dois reais e oito centavos).
Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 57.963.919,03) com as
despesas empenhadas (R$ 53.117.682,08), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº
43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$
4.846.236,95 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e
noventa e cinco centavos), conforme fl. 12 do relatório do voto do Relator.
Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2018, conforme quadro:
Descrição Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 2.683.046,66
1. Dívida Mobiliária 0,00
2. Dívida Contratual 2.683.046,66
2.1. Empréstimos 0,00
2.1.1. Internos 0,00
2.1.2. Externos 0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00
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2.3. Financiamentos 0,00
2.3.1. Internos 0,00
2.3.2. Externos 0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas 2.683.046,66
2.4.1. De Tributos 0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias 2.683.046,66
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais 0,00
2.4.4. Do FGTS 0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira 0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais 0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não
Pagos
 0,00
4. Outras Dívidas 0,00
DEDUÇÕES (II) 7.760.382,14
5. Disponibilidade de Caixa 7.760.382,14
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta 8.319.814,72
5.2. (-) Restos a Pagar Processados 559.432,58
6. Demais Haveres 0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II) -5.077.335,48
Receita Corrente Líquida - RCL 51.784.035,53
% da DC sobre a RCL 5,18
% da DCL sobre a RCL 0,00
Limite Definido por Resolução do Senado Federal: <120%> 62.140.842,63
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 05/05/2000 0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (não incluídos na dcl) 0,00
Passivo Atuarial – RPPS 0,00
Insuficiência Financeira 0,00
Depósitos Consignações sem Contrapartida 164.216,88
Restos a Pagar Não Processados 3.434.431,94
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00
Dívida Contratual de PPP 0,00
O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações
financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2018 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos
a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
de R$ 4.161.733,32 (quatro milhões, cento e sessenta e um mil, setecentos e trinta e três reais e
trinta e dois centavos).
Todavia, ao realizar a análise por fonte de recursos, a equipe técnica
concluiu que houve insuficiência financeira no valor de R$ 1.365.249,51 (um milhão, trezentos e
sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), para
pagamento de restos a pagar processados e não processados nas fontes 14, 15, 17, 18, 19, 22,
29, 31, 46 e 47, demonstrando o desequilíbrio financeiro e o comprometimento da gestão fiscal
estabelecida no art. 1º, § 1º, da LRF - DB99.
Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:
RCL: R$ 51.784.035,53
Pessoal Valor no
Exercício R$
 (%) RCL (%) Limites
Legais
Situação
Executivo 28.263.171,77 54,58 54 Irregular
Legislativo 1.797.515,60 3,47 6 Regular
Município 30.060.687,37 58,05 60 Regular
Conforme o voto do Relator às fls. 11 e 12, a despesa total com pessoal
do Executivo Municipal foi equivalente a 54,58% do total da Receita Corrente Líquida,
ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar
n° 101/2000.
Ressaltando-se que tal fato não enseja a emissão de parecer prévio
contrário, em virtude da modulação dos efeitos consignada na Resolução de Consulta nº 19/2018
– TP.
Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes
resultados:
Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Receita Base - R$ Valor aplicado
R$
(%) da aplicação
sobre receita base
(%) Limite mínimo
sobre receita base
Situação
41.105.637,41 10.612.663,68 25,81 25 Regular
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o
equivalente a 25,81% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das
transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal
(CF).
Fundeb
Receita Fundeb (incluído
rendimento aplicação
financeira)
R$
Valor aplicado R$ (%) Aplicado (%) Limite
mínimo
Situação
9.036.090,14 6.543.061,18 72,41 60 Regular
O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da
Educação Básica Pública, o equivalente a 72,41% da receita base do Fundeb, atendendo ao
disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF)
e 22 da Lei nº 11.494/2007.
Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ADCT da CF)
Receita Base R$ Valor aplicado
R$
(%) da aplicação
sobre receita base
(%) Limite mínimo
sobre receita base
Situação
41.105.637,41 10.787.884,18 26,24 15 Regular
O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o
equivalente a 26,24% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos
recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da
Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo
de 15%. 
 
Repasse ao Poder Legislativo
Receita Base
2017 R$
Valor Repassado
R$
(%) sobre a
receita base
(%) Limite
máximo
Situação
37.764.551,55 2.643.563,76 7,00 7 Regular
O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$
2.643.563,76 (dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e três reais e
setenta e seis centavos), correspondente a 7% da receita base referente ao exercício de 2017,
assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção
estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).
Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada
mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).
Pela análise dos autos, observa-se também que:
Houve o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2018.
O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado
em audiência pública na Câmara Municipal, conforme o art. 9°, § 4°, da LRF, contudo, essa
irregularidade foi apurada mediante Representação Interna, por meio do processo nº 14.903-
9/2019.
Os registros contábeis dos créditos adicionais abertos no exercício
estão diferentes dos informados no sistema Aplic (MB03).
A Prefeitura de Pedra Preta não encaminhou ao Tribunal de Contas as
informações solicitadas por meio do Ofício Circular nº 05/2019 - SECEX de Receita e Governo
(MB01).
O Chefe do Poder Executivo encaminhou ao TCE/MT a Prestação de
Contas Anuais dentro do prazo legal, de acordo com a Resolução Normativa nº 36/2012 –
TCE/MT.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.331/2019, da
lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela
emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura
Municipal de Pedra Preta, exercício de 2018, sob a gestão do Sr. Juvenal Pereira Brito, com
recomendações. 
Por tudo o mais que dos autos consta,
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso
da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal,
artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº
269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e
artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de
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Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 5.331/2019 do Ministério Público de
Contas e acompanhando o voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação
das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, exercício de 2018, gestão
do Sr. Juvenal Pereira Brito, neste ato representado pelo procurador Luiz Mário de Barros, sendo
contador o Sr. Ricardo Moreira de Oliveira, inscrito no CRC/MT sob o nº 012286/O-1; ressalvando￾se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de
documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam
adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até
31-12-2018, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da
contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar
nº 101/2000; recomendando ao atual Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) adote
imediatamente as providências elencadas no artigo 22 da LRF; b) proceda medidas tendentes à
redução de despesas com pessoal, no próximo exercício, observando o disposto nos artigos 22 e
23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções de Consulta nºs 19/2018 e 21/2018, deste
Tribunal; c) adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas
do ente e que observe o disposto na lei quanto a destinação e vinculação dos recursos, em
cumprimento ao disposto nos artigos 1° e 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); d)
abstenha-se de abrir créditos adicionais suplementares ou especiais, sem autorização legislativa,
em atenção ao que determina o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 167, V, da
Constituição Federal; e) aperfeiçoe o cálculo do superávit financeiro e do excesso de arrecadação
para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada
fonte, em obediência à prudência indispensável na gestão dos recursos públicos, de forma a
resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em observância aos ditames do artigo 43 da Lei
nº 4.320/64 e ao artigo 167, II, da Constituição Federal; f) atenda às solicitações deste Tribunal
quanto ao envio de documentos necessários em seus trabalhos, atuando de forma cooperativa em
relação ao controle externo da administração pública; g) envie corretamente os registros e/ou as
demonstrações contábeis por meio do sistema Aplic, a fim de evitar divergência de informações;
e, h) implante e execute programa de capacitação continuada de servidores públicos,
especialmente para os servidores que atuam nas áreas de gestão de pessoas, planejamento e
orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, previdência, assessoria jurídica e controle interno.
Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:
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1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme
§ 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso); e,
2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento
do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da
Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.
Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA
CUNHA (Portaria nº 124/2017). 
Arguiu sua suspeição o Conselheiro Interino MOISES MACIEL (Portaria
nº 126/2017), com fundamento nos artigos 6º e 144 da Resolução nº 14/2007.
Participaram da votação os Conselheiros DOMINGOS NETO –
Presidente, e GUILHERME ANTONIO MALUF e a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN
MARQUES (Portaria nº 125/2017).
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador￾geral de Contas Adjunto WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2019. 
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
CONSELHEIRO DOMINGOS NETO
 Presidente
ISAIAS LOPES DA CUNHA – Relator
 Conselheiro Interino
WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR
 Procurador-geral de Contas Adjunto
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PROCESSO Nº : 16.702-9/2018
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RESPONSÁVEL : JUVENAL PEREIRA BRITO
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2018
RELATOR : CONSELHEIRO INTERINO ISAIAS LOPES DA CUNHA
II - RAZÕES DO VOTO
64 Inicialmente, cabe registrar que o agente político cumpriu os
percentuais constitucionais na área da educação e saúde.
65. Desse modo, salienta-se que na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino foi aplicado o correspondente a 25,81% das receitas provenientes de impostos
municipais e transferências estadual e federal, cumprindo o disposto no artigo 212 da
Constituição Federal.
66. Em relação ao FUNDEB, foram aplicados 72,41% na valorização e
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na
rede pública, de acordo com os artigos 60, inciso XII do ADCT/CF e 22 da Lei 11.494/2007.
67. No que concerne à saúde, foram aplicados 26,24% do produto da
arrecadação dos impostos, conforme determinam os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea
“b” e § 3º da Constituição Federal, atendendo, portanto, os artigos 198, § 3º da CF e 7º da
Lei Complementar 141/2012.
68. Nessa linha, destaco que os repasses ao Poder Legislativo observaram
o artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal.
69. Feitas essas observações, passo a abordar as irregularidades que
permaneceram nas presentes contas anuais de governo.
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70. No que tange à irregularidade que diz respeito a gastos com pessoal
acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (AA04 – subitem 1.1),
mantenho-a pelos seguintes fundamentos.
71. A Unidade de Instrução apontou que os gastos com pessoal do Poder
Executivo totalizaram o montante de R$ 29.627.716,24 (vinte e nove milhões, seiscentos e
vinte e sete mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), correspondendo a
57,21% da Receita Corrente Líquida (R$ 51.784.035,53) e, por consequência, ultrapassando
o limite de 54% estabelecido pelo art. 20, inciso III, “b” da Lei Complementar nº 101/2000 (fl.
38 – Doc. nº 197717/2019).
72. Em sua defesa (fls.4/18 – Doc. nº 219336/2019) o gestor alegou que
foram incluídos indevidamente no cálculo das despesas com pessoal o montante de R$
1.364.544,27 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro
reais e vinte e sete centavos), referentes aos pagamentos de verbas de natureza
indenizatória com férias e licenças-prêmio de rescisões (R$ 961.200,70), auxílio saúde (R$
267.314,13), auxílio alimentação (R$ 46.975,13), auxílio transporte (R$ 53.213,22) e auxílio
moradia (R$ 35.841,59), conforme quadro a seguir:
Tabela 1 – Descrição de despesas incluídas indevidamente nos gastos com pessoal pela defesa
Discriminação Valores liquidados em 2018 – R$
4 – Auxílio Alimentação R$ 7.030,13
9 – Auxílio Alimentação Enf da Família R$ 5.850,00
12 – Auxílio Transporte R$ 20.800,00
20 – Auxílio Moradia – Médico da Família R$ 35.840,59
39 – Auxílio Alimentação – Médico da Família R$ 34.095,00
40 – Auxílio Transporte – Médico da Família R$ 32.413,22
57 – Pagamento de Licença Prêmio Indenizada - Demissão R$ 192.181,20
48 – Férias Indenizadas - Demissão R$ 2.623,86
191 – Auxílio Saúde – Lei nº 878/2015 R$ 266.080,10
212 – Auxílio Saúde – Mês Anterior – Lei nº 878/2015 R$ 1.234,00
262 – Férias Vencidas – Fixo – Indenizadas - Demissão R$ 249.390,00
263 – 1/3 Férias Vencidas – Indenizadas - Demissão R$ 83.130,01
264 – Férias Vencidas - Variável – Indenizadas - Demissão R$ 26.795,96
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265 – 1/3 Férias Vencidas – Variável – Indenizadas - Demissão R$ 8.931,97
266 – Férias Proporcional Fixo – Indenizadas - Demissão R$ 244.996,00
267 – 1/3 Férias - Fixo – Indenizadas - Demissão R$ 81.665,29
268 – Férias Proporcionais Variável – Indenizadas - Demissão R$ 18.330,35
269 – 1/3 Férias Proporcionais Variável – Indenizadas - Demissão R$ 6.110,60
77 – Férias Remuneradas – Indenizadas - Demissão R$ 36.123,20
247 – 13º Salário Variável Indenizado - Demissão R$ 10.922,28
Total Geral R$ 1.364.544,27
Fonte: Elaborado pelo relator com base na defesa (fl. 14 – Doc. nº 219336/2019)
73. Prosseguiu aduzindo que se excluir o montante de R$ 1.364.544,77
(um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e
sete centavos), no cômputo das despesas com pessoal do Poder Executivo, o total
despesas passaria para R$ 28.263.171,77 (vinte e oito milhões, duzentos e sessenta e três
mil, cento e setenta e um reais e setenta e sete centavos). 
74. Argumentou que não se aplica ao exercício de 2018, os efeitos na Reso￾lução de Consulta 19/2018, editada em 26/11/2018, de acordo com o princípio da segurança
jurídica. Nesse sentido, pontuou que ao se excluir o IRRF no montante de R$ 1.165.964,35
(um milhão, cento e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e cin￾co centavos), da apuração da receita corrente líquida e da folha de pagamento dos servido￾res municipais, as despesas com pessoal totalizariam R$ 27.110.670,73 (vinte e sete mi￾lhões, cento e dez mil, seiscentos e setenta reais e setenta e três centavos), perfazendo,
portanto, 53,56% da RCL (R$ 50.618.071,18), abaixo do limite máximo de 54% do art. 20, III,
“b”, da LRF. 
75. Asseverou que fatores como dificuldades fiscal e financeira vivenciadas
pelo Município de Pedra Preta entre os anos de 2017 e 2018, influenciaram nas contas pú￾blicas, a dizer da queda nas receitas estimadas, especialmente das receitas próprias tributá￾rias e das transferências correntes, estas últimas em particular, que representam a maior
parte da arrecadação da municipalidade, a exemplo de outros municípios mato-grossenses,
e que no exercício financeiro em análise, teve frustrada a transferência do FEX no montante
de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), previsto na LOA/2018.
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76. Por fim, defendeu que se os recursos do FEX tivessem ingressado nos
cofres da Administração Municipal, a Receita Corrente Líquida passaria para R$
51.158.071,18 (cinquenta e um milhões, cento e cinquenta e oito mil, setenta e um reais e
dezoito centavos) e as despesas com pessoal corresponderiam a R$ 52,96%. 
77. A Unidade de Instrução, após análise dos autos acatou a tese da defesa
pela exclusão das despesas com verbas indenizatórias no montante R$ 1.364.544,77 (um
milhão, trezentos e sessenta e quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e
sete centavos).
78. Assim, após as exclusões das referidas despesas, as despesas com
pessoal do Poder Executivo perfizeram o montante de R$ 28.263.171,77 (vinte e oito
milhões, duzentos e sessenta e três mil, cento e setenta e um reais e setenta e sete
centavos) correspondendo a 54,58% da Receita Corrente Líquida (R$ 51.784.035,53)
ultrapassando, ainda, o limite de 54% estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000.
79. Considerando o novo valor apurado e o entendimento consignado na
Resolução de Consulta nº 19/2018 deste Tribunal, a Unidade de Instrução efetuou novos
cálculos incluindo e não incluindo o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na
composição da Receita Corrente Líquida – RCL.
80. Diante disso, constatou que a extrapolação do limite de despesas com
pessoal ocorreu tão somente pela mudança da metodologia trazida pela Resolução de
Consulta nº 19/2018, cabendo portanto a modulação de efeitos.
81. Em sede de alegações finais o gestor reiterou as argumentações
anteriormente apresentadas (fls. 4/11 – Doc. nº 251464/2019).
82. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento técnico
pela manutenção da irregularidade, ressaltando tal fato não enseja a emissão de parecer
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prévio contrário, em virtude da modulação dos efeitos consignada na Resolução de Consulta
nº 19/2018 – TP.
83. Inicialmente, ressalto que os limites previstos da Lei de
Responsabilidade Fiscal são mecanismos de controle que visam a preservação do equilíbrio
orçamentário e financeiro das contas públicas dos entes da Federação.
84. Na esfera municipal, registra-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal
determina que a repartição do limite global máximo de 60% da Receita Corrente Líquida
(RCL) do município previsto no art. 19, não poderá exceder os seguintes percentuais (art. 20
inciso III, da LC 101/2000):
a) 6% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do
Município, quando houver; 
b) 54% para o Poder Executivo;
85. Cumpre advertir que o controle das despesas com pessoal é um grande
desafio para os poderes e órgãos autônomos, e para fins de aferição dos limites é
imprescindível a compreensão de quais despesas compõem o grupo de despesas com
pessoal e quais as receitas podem ser consideradas na base de cálculo da Receita Corrente
Líquida - RCL.
86. Importa destacar que a Resolução de Consulta nº 29/2016 – TP
defendia a tese de que a apuração da Receita Corrente Líquida, nos termos preconizados
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, seria realizada apenas por meio das receitas
verdadeiramente arrecadadas, excluindo-se, portanto, o Imposto de Renda Retido na Fonte
(IRRF) por se tratar de receita que não passaria pelo estágio da arrecadação.
87. Todavia, o aludido prejulgado por encontra-se em dissonância com a
legislação e jurisprudências que norteiam o entendimento da matéria, foi revogado pela
Resolução de Consulta nº 19/2018-TP1
, a qual definiu que o Imposto de Renda Retido na
1 Publicada no Diário Oficial de Contas – DOC do dia 3/12/2018.
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Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento deve ser incluído nas despesas total
com pessoal do Estado e dos Municípios e ser considerado na composição da Receita
Corrente Líquida (RCL) destes entes.
88. Todavia, cumpre registrar que a referida resolução apresenta modelação
dos efeitos do novo entendimento, de modo que os poderes e órgãos autônomos do Estado
e os municípios possam se adequar as novas regras, sem que a extrapolação dos gastos
com pessoal exclusivamente em razão da inclusão da norma enseje na emissão de parecer
prévio contrário, senão vejamos:
(…) firmar o entendimento do Colegiado deste Tribunal no sentido de
que, caso a eventual extrapolação do limite legal de gastos com
pessoal venha a ser ocasionada exclusivamente pela aplicação da
nova tese deste Reexame, a caracterização de tal irregularidade não
será, por si só, ensejadora da conclusão por um Parecer Prévio
Contrário à aprovação daquelas contas, desde que os Gestores
cumpram, ao menos, com os percentuais mínimos e os critérios de
redução do eventual excedente, conforme a modulação dos efeitos a
seguir exposta; e, modular os efeitos do novo entendimento para que os
Poderes e Órgãos autônomos do Estado e dos Municípios que se
encontrem, no final do exercício de 2018, acima do limite legal de
despesas com pessoal, nos termos do novo prejulgado, observem: a) no
exercício de 2019, as vedações impostas pelo artigo 22 da LRF e não
promovam medidas que aumentem essas despesas; b) no exercício de
2020, as prescrições do artigo 23 da LRF e reduzam, no mínimo, 25% do
eventual excedente da despesa total com pessoal; c) no exercício de
2021, as prescrições do artigo 23 da LRF e reduzam, no mínimo, mais
35% do eventual excedente da despesa total com pessoal, totalizando
ao menos 60%; e, d) no exercício de 2022, as prescrições do artigo 23
da LRF e reduzam, no mínimo, mais 40% do eventual excedente da
despesa total com pessoal, totalizando 100% (…) grifei
89. No caso em tela, verifica-se que a Unidade de Instrução refez os
cálculos das despesas com pessoal e excluiu do montante de R$ 1.364.544,77 (um milhão,
trezentos e sessenta e quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete
centavos) correspondente aos pagamentos de férias e licenças-prêmio de rescisões (R$
961.200,70), de auxílio saúde (R$ 267.314,13), de auxílio alimentação (R$ 46.975,13), de
auxílio transporte (R$ 53.213,22) e de auxílio moradia (R$ 35.841,59), conforme
demonstram as tabelas a seguir:
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Tabela 2 – Quadro 10.1 – Gastos com Pessoal, Poderes Executivo e Legislativo – Atualizado
Despesa com Pessoal Despesas
Consolidadas
Executivo Legislativo
1. Despesa Bruta com Pessoal 31.517.987,26 29.718.436,25 1.799.551,01
1. Pessoal Ativo 31.517.987,26 29.718.436,25 1.799.551,01
1.1 Vencimento, Vantagens e Outras Despesas variáveis 26.485.295,62 24.997.269,04 1.488.026,58
1.2 Obrigações patronais 5.023.506,57 4.721.167,21 302.339,36
1.3 Benefícios Previdenciários 9.185,07 9.185,07
1.4 Outros valores acrescidos pela equipe 
2. Pessoal Inativo e Pensionista
3.Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de
terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
4. Despesas não Computadas (II) § 1º do art. 19 da LRF) 1.443.827,58 1.441.792,17 2.035,41
4.1.Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão
Voluntária
963.236,11 961.200,70 2.035,41
4.2.Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da
apuração
77.247,40 77.247,40
4.3 Outras despesas de caráter não remuneratório 403.344,07 403.344,07
DTP (Antes da Dedução do IRRF) 30.074.159,68 28.276.644,08 1.797.515,60
Dedução IRRF – (Res. Consulta TCE/MT nº 29/2016 1.165.964,35 1.165.964,35
DTP (Res. Consulta TCE/MT nº 29/2016 28.908.195,33 27.110.679,73 1.797.515,60
Fonte: Relatório Técnico de Defesa (fl. 6 – Doc. nº 239404/2019)
Tabela 3 – Quadro 10.3 – Apuração do Cumprimento do Limite legal Individual – Atualizado
Descrição Consolidado Executivo Legislativo
DTP – (Antes da Dedução do IRRF 9I0 30.060.687,37 28.363.171,77 1.797.515,60
RCL (II) 51.784.035,53
(-) Transferências obrigatórias da União
relativas às emenda individuais 9§ 13, art.
166 da CF) (III)
RCL Ajustada (IV) = II-III 51.784.035,53
% sobre a RCL Ajustada (V) = I/IVx100 58,05% 54,58% 3,47%
Limite Máximo (inciso III do art. 20 da
LRF)
60,00% 54,00% 6,00%
Limite Prudencial (parágrafo único do art.
22 da LRF)
57,00% 51,30% 5,70%
Fonte: Relatório Técnico de Defesa (fl. 6 – Doc. nº 239404/2019)
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90. Com relação às despesas com auxílio saúde, frisa-se que são espécies
de benefícios previdenciários suportados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS
ou pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme depreende-se da
legislação pátria.
91 De acordo com as Resoluções de Consulta nos 4/2018 e 15/2012 e
acompanhando o raciocínio exposto acima, as despesas relativas aos auxílio-doença e
auxílio maternidade possuem natureza de benefício previdenciário (artigo 185, da Lei nº
8.112/90; Manual de Demonstrativos Fiscais) e recebem o seguinte tratamento:
a) caso o ente federativo não possua Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS), elas serão suportadas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e
excluídas da despesa total com pessoal;
b) caso o ente federativo possua RPPS, as despesas serão pagas por
este regime e devem ser consideradas no montante da despesa total com pessoal;
b.1) havendo previsão legal de pagamento de salário-maternidade pelo
RPPS, as despesas serão deduzidas até o limite dos recursos vinculados para obtenção da
despesa líquida com pessoal; e
b.2) não havendo previsão legal, as despesas com o custeio não serão
deduzidas para fins de apuração da despesa líquida com pessoal, por não se tratar de
despesas vinculadas ao RPPS.
92. Os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados são filiados
ao RGPS, em razão disso, mensalmente, são descontadas e recolhidas suas contribuições
previdenciárias ao RGPS. Portanto, os servidores que recebem esses benefícios são
segurados do RGPS.
93. Desse modo, o pagamento desses benefícios previdenciários recebe o
seguinte tratamento: o ente federativo paga esses benefícios na folha de pagamento e, no
momento do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, os valores
são compensados na GFIP.
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94. Dessa forma, os referidos benefícios previdenciários devem ser arcados
diretamente pelo RGPS quando o beneficiário for filiado a este regime, nos termos do art.
201, da Constituição Federal.
95. Quanto às despesas com auxílio alimentação, transporte e moradia, esta
Corte tem entendimento que a concessão não caracteriza remuneração e, portanto, não se
enquadra nas despesas com pessoal, nos termos da Resolução de Consulta nº 19/2015-TP,
abaixo transcrita:
Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. DESPESAS.
PODER LEGISLATIVO. VALE ALIMENTAÇÃO. CONDIÇÕES E
LIMITES. É possível a Câmara Municipal instituir vale alimentação para
os seus servidores, por meio de Resolução, em face da sua autonomia
administrativa e financeira, desde que: a) a concessão não se caracterize
como remuneração; b) seja pago exclusivamente ao servidor ativo; c)
tenha previsão na lei orçamentária anual do respectivo ente federativo; e,
d) observe o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da LRF e o limite de
despesa total da Câmara previsto no art. 29-A da CR/88.
Pessoal. Limite. Despesas com pessoal. Vale alimentação ou
Auxílio Alimentação. As despesas inerentes à concessão de Vale
Alimentação ou Auxílio Alimentação não se enquadram no conceito de
despesa total com pessoal previsto no art. 18 da LRF, assim, não devem
ser computadas para a determinação dos limites de gastos com pessoal
definidos nos artigos 19 e 20 da lei, tendo em vista a sua natureza
indenizatória.
A concessão de diárias tem como objetivo o ressarcimento de despesas
de alimentação, estadia e locomoção, incorridas por agentes públicos a
fim de se deslocarem a outro município para exercer as atribuições
inerentes ao cargo ocupado, não sendo permitida a utilização de diárias
quando essas despesas já forem indenizadas por outros institutos,
tais como ajuda de custos, auxílio transporte, auxílio alimentação,
verbas indenizatórias, dentre outras”. (CONSULTAS. Relator: JOSÉ
CARLOS NOVELLI. Resolução De Consulta 1/2014 - TRIBUNAL
PLENO. Julgado em 18/02/2014. Publicado no DOC/TCE-MT em
18/02/2014. Processo 287300/2013).
É legal o recebimento de auxílio-moradia e de auxílio-transporte
pelos servidores e magistrados na atividade, quando destinados a
reembolsar as despesas com moradia e transporte, uma vez que se
tratam de verbas indenizatórias e transitórias, sendo impossível a
incorporação destas parcelas aos subsídios, ressalvados os casos em
que há decisão judicial determinando o pagamento das referidas verbas”.
(CONSULTAS. Relator: HUMBERTO BOSAIPO. Resolução De Consulta
24/2011 - TRIBUNAL PLENO. Julgado em 05/04/2011. Publicado no
DOE-MT em 07/04/2011. Processo 68900/2010) 
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96. Com reação às férias proporcionais e licenças-prêmios pagas em
rescisão no valor de R$ 961.200,70 (novecentos e sessenta e um mil, duzentos reais e
setenta centavos), esclareço que as férias indenizadas para servidores em exercício do
cargo, emprego ou função pública têm natureza remuneratória e devem compor o cômputo
de despesa total com pessoal. 
97. Não entanto, quanto aos pagamentos de natureza indenizatória, o
Manual de Demonstrativo Fiscal – MDF (8ª Edição) da Secretaria do Tesouro Nacional, na
página 495 assim se posiciona: “Não se considera despesa bruta com pessoal os
pagamentos de natureza indenizatória, que têm como característica compensar dano ou
ressarcir gasto do servidor público, em função do seu ofício, e os benefícios assistenciais.”
98. Na sequência, o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, nas páginas
525 e 526 estabelece que: 
Para fins de dedução da despesa bruta, a indenização por férias e por
licença prêmio não gozadas somente será considerada espécie
indenizatória em caso de demissão e será registrada no elemento
de despesa 94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas e será
incluída em Pessoal Ativo para posterior exclusão em “Indenizações por
Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária”. 
A despesa decorrente de indenização por férias e por licença
prêmio não gozadas para servidores em exercício é espécie
remuneratória, devendo integrar a despesa com Pessoal Ativo e ser
registrada no elemento de despesa 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil, pois tem caráter remuneratório e permanente, não
podendo, dessa forma, ser deduzida. (grifei) 
99. O Informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na
Edição nº 73, estabelece no bojo das teses 13 e 16 que o direito de exigir indenização de
licença prêmio e férias não gozadas se legitima com o ato de aposentadoria: 
13) É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da
licença prêmio não gozada, ou não contada em dobro para
aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
(…) 
16) O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização por
férias não gozadas é o ato de aposentadoria do servidor. 
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100. Nessa vertente, as licenças-prêmio e as férias não gozadas pagas à
título de indenização por ocasião de rompimento do vínculo funcional, seja por rescisão de
contrato de trabalho, exoneração, demissão e aposentadoria etc., não serão incluídas no
cômputo da despesa bruta com pessoal, à luz do artigo 19, §1º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal. 
101. Desse modo, com as deduções das despesas de natureza indenizatória
no montante de R$ 1.364.544,77 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil quinhentos e
quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), as despesas com pessoal do Poder
Executivo perfizeram o montante de R$ 28.263.171,77 (vinte e oito milhões, duzentos e
sessenta e três mil, cento e setenta e um reais e setenta e sete centavos), correspondendo a
54,58% da Receita Corrente Líquida (R$ 51.784.035,53), ultrapassando, portanto, o limite de
54% estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000, vejamos:
RCL = R$ 51.784.035,53 (cinquenta e um milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, trinta e cinco reais e
cinquenta e três centavos)
Poder Valor no Exercício % RCL Limites Legais (%) Situação
Executivo 28.263.171,77 54,58 54 Irregular
Legislativo 1.797.515,60 3,47 6 Regular
Município 30.060.687,37 58,05 60 Regular
Fonte: Elaborado pelo Relator com base no Relatório Técnico de Defesa (fl. 5 – Doc. nº 239404/2019)
102. Por outro lado, verifica-se que sem a inclusão do valor referente ao Im￾posto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas despesas com pessoal e na composição da Re￾ceita Corrente Líquida (RCL), as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal repre￾sentariam 53,56% da Receita Corrente Líquida.
Tabela 4 – Quadro 10.4 percentual sem o IRRF Atualizado
Descrição Metodologia
Modulação STN Res. Consulta
TCE/MT nº 29/2016
Limite Máximo fixado – Poder Executivo 54% 54% HÁ MODULAÇÃO
Aplicado - % 54,58% 53,56
Limite Máximo Fixado – Poder Legislativo 6% 6%
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Aplicado % 3,47% 3,55% NÃOHÁ MODULAÇÃO
Limite Máximo Fixado - Município 60% 60%
Aplicado 58,05% 57,11% NÃO HÁ MODULAÇÃO
Fonte: Elaborado pelo Relator com base no Relatório Técnico de Defesa (fl. 7 – Doc. nº 239404/2019)
103. Desse modo, denota-se que a extrapolação do limite máximo de 54% da
RCL apontada ocorreu, tão somente, pela mudança da metodologia de cálculo decorrente da
Resolução de Consulta nº 19/2018 – TCE/MT.
104. Portanto, torna-se necessário a aplicação da modulação dos efeitos
proposta na referida Resolução de Consulta, de forma que a irregularidade embora
configurada, por si só não enseja a reprovação das contas.
105. Importa esclarecer que a aplicação da nova metodologia somente
ocorreu para que o gestor tenha ciência de que para o próximo exercício deverá adotar
medidas tendentes à diminuição das despesas com pessoal, não insurgindo no presente
exercício, condição determinante para reprovação das contas, até porque a gestão sequer
teria tido tempo hábil para se adequar ao novo limite, vez que a Resolução de Consulta nº
19/2018 foi publicada faltando pouco mais de um mês para o fim do exercício.
106. Outrossim, ressalto que mesmo sem aplicação da nova metodologia, o
percentual de 53,56% apurado pela Unidade de Instrução apesar de não superar o limite
máximo permitido de 54%, ultrapassaria o limite prudencial de 95% (51,30), o que já
ensejaria a adoção imediata das providências elencadas no artigo 22, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
107. Por todo exposto, em consonância com o Ministério Público de Contas
mantenho a irregularidade tão somente para recomendar ao atual Chefe do Poder Executivo
para que adote medidas tendentes à redução de despesas com pessoal, no próximo
exercício, observando o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e
nas Resoluções de Consulta nos 19/2018 e 21/2018, deste Tribunal.
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108. Ademais, recomendo a atual gestão que não realize medidas que
impliquem no aumento de despesa dessa natureza, sendo conveniente enfatizar que essas
vedações devem vigorar enquanto perdurar o valor que supera o limite prudencial, nos
termos do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
109. No que concerne à irregularidade referente à insuficiência financeira
para pagamentos de restos a pagar processados e não processados nas fontes de recursos
14, 15, 17, 18, 19, 22, 29, 31, 46 e 47, comprometendo o equilíbrio das contas públicas (DB
99 -subitem 2.1), mantenho-a pelas seguintes razões.
110. Consta no Relatório Técnico Preliminar que o gestor não deixou
recursos suficientes para o pagamento de restos a pagar nas fontes de recursos 14, 15, 17,
18, 19, 22, 29, 31, 46 e 47, no valor total de R$ 1.365.249,51 (um milhão, trezentos e
sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos) (fl. 28 –
Doc. nº 197717/2019), conforme demonstra a tabela abaixo:
Tabela 5 – Indisponibilidade financeira para o pagamento de restos a pagar por fontes de recursos
Fontes de Recursos Disponibilidade Caixa
líquida antes da inscrição
dos RP não processados
Restos a pagar
empenhados e não
liquidados do Execício
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a inscrição
em restos a
Pagar não
Processados do
Exercício )
14/46/47 – Transferência
Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do
Governo Deferal
-R$ 25.362,39 R$ 123.572,52 -R$ 148.934,91
15 – Transferência de
Recursos do Fundo nacional
do Desenvolvimento da
Educação - FNDE
R$ 121.364,06 R$ 202.422,92 -R$ 81.058,86
17 – Contribuição para o
Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública - COSIP
R$ 13.540,55 R$ 45.871,20 -R$ 32.330,65
18/19/31 – Transferências do
FUNDEB
-R$ 59.880,99 R$ 571.777,32 -R$ 631.658,31
22 – Transferência de
Convênios - Educação
R$ 18.230,72 R$ 465.036,16 -R$ 446.805,44
29 – Transferência de -R$ 5.767,28 R$ 18.694,06 -R$ 24.461,34
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Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS
Total -R$ 1.365.249,51
Fonte: Relatório Técnico (fls. 83/86 – Doc. nº 197717/2019)
111. Observa-se que o resultado do quociente de disponibilidade financeira
por fonte de recursos demonstrou a indisponibilidade de caixa líquida para pagamento de
restos a pagar inscritos nas fontes 14/46/47, 15, 17, 18/19/31, 22 e 29.
112. A defesa inicialmente argumentou que houve superávit orçamentário no
exercício de 2018, pois para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo, havia a
quantia de R$ 2,00 (dois reais) de disponibilidade (fls. 17/18 - Doc. nº 219336/2019).
113. Pontuou ainda que a fonte 100 (Recursos Ordinários) apresentou saldo
disponível de R$ 3.048.770,07 (três milhões, quarenta e oito mil, setecentos e setenta reais
e sete centavos), que poderia ser utilizado para arcar com as indisponibilidades apuradas
nas demais fontes.
114. A Unidade de Instrução manteve o apontamento, visto que não foram
comprovados nos autos a disponibilidade de recursos nas fontes citadas. Além disso,
esclareceu que, ao contrário do alegado pela defesa, o saldo disponível na fonte 100, era de
R$ 772.680,56 (setecentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e seis
centavos), não sendo suficiente para suprir as indisponibilidades financeiras apuradas nas
fontes 14/46/47, 15, 17, 18/19/31, 22 e 29.
115. Nas alegações finais a defesa reprisou as argumentações inciais (Doc.
nº 251464/2019).
116. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento técnico
pela manutenção da irregularidade com expedição de recomendação.
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117. A inscrição de despesas em restos a pagar, em qualquer exercício
financeiro, depende da existência de disponibilidade de caixa que a comporte, nos termos do
artigo 55, III, “b”, itens 3 e 4, da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:
Art. 55. O relatório conterá: (...) 
III - demonstrativos, no último quadrimestre: 
(...) 
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas; 
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das
condições do inciso II do art. 41; 
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da
disponibilidade de caixa; 
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos
empenhos foram cancelados; (grifo nosso)
118. O mecanismo de controle por fonte de recursos se inicia na previsão
orçamentária. O código de fonte/destinação de recursos exerce um duplo papel no processo
orçamentário, porquanto, na receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a
destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Já para
a despesa, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados, especialmente a
natureza da despesa, o programa e objeto da despesa pública (elemento/subelemento),
conforme Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, da Secretaria do Tesouro
Nacional.
119. O controle por fonte/destinação de recursos contribui para o atendimento
do parágrafo único, do art. 8º e art. 50, ambos da LRF, que dispõe sobre a vinculação de
recursos e a sua aplicação para os fins a que foram previstos, vejamos:
Art. 8º (...)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a
escrituração das contas públicas observará as seguintes: I – a
disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os
recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem
identificados e escriturados de forma individualizada; (...)
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
120. Nesse sentido, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a
inscrição em restos a pagar de despesas contraídas no exercício deve ser suportada pelo
saldo da disponibilidade de caixa existente, por fontes de recursos, conforme se depreende
do julgado extraído do Boletim de Jurisprudência edição consolidada fev. 2014 a jun. 2019:
14.5) planejamento. Equilíbrio fiscal. inscrição em restos a pagar.
necessidade de existência de saldo em disponibilidade de caixa.
O ente público deve promover um efetivo controle do equilíbrio fiscal de
suas contas (art. 1º, § 1º, Lei de Responsabilidade Fiscal), mediante
limitação de empenho e de movimentação financeira, caso necessárias,
segundo os critérios fixados em lei de diretrizes orçamentárias, de modo
a garantir que a inscrição em Restos a Pagar de despesas contraídas no
exercício seja suportada pelo saldo da disponibilidade de caixa existente,
por fontes de recursos.(Contas Anuais de Governo. Relator: Conselheiro
Substituto Luiz Carlos Pereira. Parecer Prévio nº 83/2017- TP. Julgado
em 28/11/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 14/12/2017.processo nº
8.238-4/2016). 
121. No presente caso, verifica-se que a Prefeitura Municipal de Pedra Preta
não possuía ao final do exercício de 2018, recursos disponíveis para suportar os restos a
pagar inscritos nas fontes 14/46/47, 15, 17, 18/19/31, 22 e 29, no valor total de R$
1.365.249,51 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais
e cinquenta e um centavos), conforme se depreende da tabela abaixo:
Tabela 6 – Indisponibilidade financeira para o pagamento de restos a pagar por fontes de recursos
Fontes Disponibilidad
e Bruta
RP Liquidados e
não pagos de
2018 e de
Exercícios
anteriores
(in)Disponibilidade
Caixa líquida antes
da inscrição dos RP
não processados
Restos a pagar
empenhados e não
liquidados do
Execício
Disponibilidade
de Caixa
Líquida (Após a
inscrição em
restos a Pagar
não
Processados do
Exercício )
14/46/47 R$ 0,00 R$ 9.398,89 -R$ 25.362,39 R$ 123.572,52 -R$ 148.934,91
15 R$ 242.928,59 R$ 116.138,32 R$ 121.364,06 R$ 202.422,92 -R$ 81.058,86
17 R$ 45.998,21 R$ 32.457,66 R$ 13.540,55 R$ 45.871,20 -R$ 32.330,65
18/19/31 R$ 0,00 R$ 2.085,67 -R$ 59.880,99 R$ 571.777,32 -R$ 631.658,31
22 R$ 18.954,36 R$ 723,64 R$ 18.230,72 R$ 465.036,16 -R$ 446.805,44
29 R$ 0,00 R$ 3.642,28 -R$ 5.767,28 R$ 18.694,06 -R$ 24.461,34
Total -R$ 1.365.249,51
Fonte: Tabela elaborada pelo Relator com base no quadro 6.2 ( fls. 83/85 – Doc. nº 197717/2019)
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122. É dever do gestor efetuar o acompanhamento contínuo da execução
orçamentária, adotando as providências tais como o remanejamento de recursos entre
fontes e o cancelamento de restos a pagar não processados.
123. Saliento ainda que a disponibilidade global, por si só, não pode ser
levada em conta para sanar os saldos deficitários nas referidas fontes de recursos, já que o
mecanismo de controle por fonte de recursos se inicia na previsão orçamentária,
entendimento este fundamentado no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.
124. O deficit financeiro, seja ele global ou por fonte de recursos, evidencia
falta de planejamento, pois a apropriação de obrigações (passivos financeiros) em montante
superior ao saldo dos ativos financeiros caracteriza vinculação acima do saldo máximo
disponível, podendo gerar no longo prazo indisponibilidade de caixa por fonte de recursos.
125. Desse modo é importante que a Administração se atente à necessidade
de disponibilidade financeira suficiente para quitar os restos a pagar, especialmente pelo fato
de que a responsabilidade fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas, a exigir ações
durante todo o exercício financeiro, bem como realize a inscrição de restos a pagar
observando a disponibilidade financeira do Município e conforme as condições legais
impostas pela LRF, de modo a evitar o desequilíbrio das contas públicas.
126. Dessa forma, restou configurada a irregularidade, pois a gestão não
deixou recursos suficientes para o pagamento de restos a pagar nas fontes de recurso
14/46/47, 15, 17, 18/19/31, 22 e 29 não se atingindo o equilíbrio necessário das
disponibilidades financeiras no exercício de 2018.
127. Diante do exposto, em consonância com o Ministério Público de
Contas, mantenho o apontamento com recomendação ao atual Chefe do Poder Executivo
para que adote as providencias necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das
contas do ente e que observe o disposto na lei quanto a destinação e vinculação dos
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recursos, em cumprimento ao disposto no art. 1° e 8º da Lei Complementar nº 101/2000
(LRF).
128. No que tange à irregularidade relativa a abertura de créditos adicionais
no valor de R$ 348.360,00 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta reais) sem
autorização legislativa (FB02 – subitem 3.1), mantenho pelos motivos a seguir.
129. Consta nos autos que a Lei n° 1020/2017 (LOA/2018) autorizou a
abertura de créditos adicionais suplementares em até 10% (R$ 4.898.419,85) do orçamento
inicial da despesa (R$ 48.984.196,56), contudo, foram abertos créditos adicionais no valor
total de R$ 5.248.768,37 (cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e
sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), por meio de 21 (vinte e um) decretos,
remanescendo sem autorização legislativa o valor de R$ 348.360,00 (trezentos e quarenta e
oito mil, trezentos e sessenta reais) (fl. 13 – Doc. nº 197717/2019), vejamos.
Tabela 7 – Relação de Créditos adicionais abertos com base na Lei nº 1020/2017
Crédito Especial Crédito Suplementar
Decreto Anulação Total Especial Anulação Excesso Superávit Total Suplementar
00003/2018 455.200,00 455.200,00
00004/2018 25.056,00 25.056,00
00014/2018 115.500,00 115.500,00
00021/2018 180.852,37 180.852,37
00022/2018 592.000,00 592.000,00
00023/2018 9.600,00 9.600,00
00027/2018 974.500,00 974.500,00
00033/2018 420.000,00 420.000,00
00036/2018 17.000,00 17.000,00
00043/2018 276.500,00 276.500,00
00046/2018 5.500,00 5.500,00
00048/2018 4.500,00 4.500,00
00052/2018 797.000,00 797.000,00
00055/2018 112.100,00 112.100,00
00060/2018 915.100,00 915.100,00
00066/2018 186.610,00 186.610,00
00086/2018 44.500,00 44.500,00
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00093/2018 1.500,00 1.500,00
00133/2018 100.900,00 100.900,00
00143/2018 8.200,00 8.200,00
00136/2018 6.650,00 6.650,00
Total 9.600,00 5.239.168,37
Total de Crédito Aberto: 9.600,00 + 5.239.168,37 = 5.248.768,37
Fonte: Relatório Técnico (fl. 13 – Doc. nº 197717/2019)
130. Como se vê, o limite de 10%, imposto pela lei, suportou os créditos
abertos até o Decreto nº 60/2018, pois a partir do Decreto nº 66/2018 o limite da lei foi
extrapolado e, ainda assim, foram editados os Decretos nos 86/2018, 93/2018, 133/2018,
143/2018 a 163/2018, totalizando R$ 348.360,00 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e
sessenta reais) de créditos adicionais abertos sem autorização legislativa.
131. A defesa alegou possível equívoco por parte da Unidade de Instrução,
pois os créditos abertos com base na Lei nº 1020/2017 (LOA) somam o valor de R$
4.875.066,00 (quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e sessenta e seis reais) e,
como os 10% autorizado na lei para abertura de Créditos adicionais equivale a 4.894.419,65
(quatro milhões, oitocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta
e cinco centavos), ainda teria sobrado uma margem de R$ 19.353,65 (dezenove mil
trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) não utilizada (fls. 18/20 –
Doc. nº 219336/2019). 
132. Sustentou que o Decreto nº 21/2018, no valor de R$ 180.852,37 (cento
e oitenta mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) não foi aberto com
base na Lei nº 1.020/2018, mas sim na Lei nº 1.030/2018 e que os Decretos nos 86/2018,
93/2018, 133/2018, 143/2018, 143/2018 e 163/2018 foram editados com base na Lei nº
1.020/2018, mas que foram destinados para o Poder Legislativo.
133. Aduziu que a Câmara Municipal possuía um orçamento de R$
2.461.697,03 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil seiscentos e noventa e sete
reais e três centavos) e que, com a autorização de 10% prevista na LOA, poderia abrir
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crédito no valor de R$ 246.169,70 (duzentos e quarenta e seis mil cento e sessenta e nove
reais e setenta centavos) e que utilizou somente R$ 161.750,00 (cento e sessenta e um mil
setecentos e cinquenta reais).
134. A Unidade de Instrução não acatou os argumentos da defesa, pois
todos os Decretos foram abertos com base na Lei nº 1.020/2018 (LOA), conforme o sistema
Aplic, remanescendo o valor de R$ 348.360,00 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e
sessenta reais) de créditos adicionais abertos sem autorização legislativa.
135. Em sede de alegações finais, o gestor ratificou as justificativas
apresentadas na defesa (Doc. nº 253611/2019).
136. O Ministério Publico de Contas opinou pela manutenção do
apontamento, pois houve o extrapolamento de créditos abertos com base na lei autorizativa.
137. Inicialmente ressalto que nos termos do art. 167, V, da Constituição
Federal, a abertura de créditos especiais e de créditos suplementares deve ocorrer por meio
de decreto do Chefe do Poder Executivo, após prévia autorização legislativa, que, no caso
dos créditos suplementares, pode constar da própria LOA, conforme dispõe o art. 165, § 8º,
da própria Constituição.
138. Do mesmo modo, o art. 42 da Lei nº 4320/64, prevê que os créditos su￾plementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto.
139. Noutro ponto, cumpre salientar que o orçamento deve conter todas as
receitas e despesas referentes aos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, em observância ao princípio da unidade orçamentária, consignado nos
artigos 2º, 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.
140. No caso em tela, o art. 5º, da LOA/2018 do Município de Pedra Preta,
autorizou a abertura de créditos adicionais até o limite de 10% do orçamento inicial. Desse
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modo, o Poder Executivo poderia abrir até o montante de R$ 4.898.419,85 (quatro milhões,
oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos),
em créditos adicionais suplementares por meio desta lei.
141. Em relação ao Decreto nº 21/2018, em consulta ao sistema Aplic
(Informes Mensais/Leis/Decretos) verifico que abriu créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 180.852,37 (cento e oitenta e mil, oitocentos e cinquenta dois reais e trinta e
sete centavos), todavia não informou a lei autorizativa.
142. A despeito disso, observo que a Lei nº 1.030/2018 autorizou a abertura
de créditos adicionais suplementares, no mesmo valor e com o mesmo detalhamento da
natureza de despesas constantes no referido decreto. Assim, embora o Decreto nº 21/2018
não tenha mencionado expressamente o número da lei autorizadora, é possível notar que se
trata da Lei nº 1.030/2018 e não da Lei nº 1020/2017 (LOA).
143. Já quanto aos Decretos nos 86/2018, 93/2018, 133/2018, 143/2018,
143/2018 e 163/2018 editados com base na Lei nº 1.020/2018 (LOA), esclareço que não é
possível a apuração de cumprimento de limite para abertura de créditos adicionais de forma
distinta para cada poder, tendo em vista que o orçamento é uno, ou seja, deve existir apenas
um orçamento para dado exercício financeiro.
144. Diante disso, em consonância com o Ministério Publico de Contas,
mantenho a irregularidade, com recomendação ao atual Chefe do Poder Executivo para que
abstenha-se de abrir créditos adicionais suplementares ou especiais, sem autorização
legislativa, em atenção ao que determina o art. 42, da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 167, V,
da Constituição Federal.
145. Em relação à irregularidade acerca da abertura de créditos adicionais
por conta de recursos inexistentes por excesso de arrecadação e superavit financeiro (FB 03
-subitens 4.1 e 4.2), mantenho-as pelos seguintes fundamentos.
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146. Em relação ao subitem 4.1, consta nos autos que foram abertos
créditos adicionais com base no excesso de arrecadação sem recursos disponíveis no valor
de R$ 10.682.676,24 (dez milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e
seis reais e vinte e quatro centavos) nas fontes de recursos 15, 21, 22, 23 e 24 (fl. 14 – Doc.
nº 197717/2019), conforme demonstra a tabela abaixo:
Tabela 8 – Créditos Adicionais Abertos com Base no Excesso de Arrecadação
Fonte Descrição Deficit/Excesso
de Arrecadação
Crédito Adicional
por excesso
arrecadação
Créditos Adicionais
abertos sem
recursos Disponíveis
15 Transferência de Recursos do Fundo
Nacional do Desenvolvimento de
Educação - FNDE
-R$ 166.448,29 R$ 300.000,00 R$ 166.448,29
21 Transferências de Convênios –
Assistência Social
-R$ 94.095,24 R$ 86.000,00 R$ 86.000,00
22 Transferências de Convênios ou
contratos de repasse - Educação
-R$ 975.257,90 R$ 1.075.000,00 R$ 975.257,90
23 Transferências de Convênios ou
contratos de Repasse - Saúde
R$ 829.986,00 R$ 729.986,00 R$ 729.986,00
24 Transferências de Convênios –
Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência social)
-R$ 9.175.389,06 R$ 8.724.984,05 R$ 8.724.984,05
Total R$ 10.682.676,24
Fonte: Relatório Técnico (fls. 54/55 – Doc. nº 197717/2019)
147. No tocante ao subitem 4.2, a Unidade de Instrução apontou que houve
a abertura de créditos adicionais com base no superavit financeiro do exercício anterior sem
recursos disponíveis no montante de R$ 1.764.595,28 (um milhão, setecentos e sessenta e
quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), nas fontes de
recursos 00, 14, 15, 19, 23, 29 e 42 (fl. 16 – Doc. nº 201190/2019), vejamos:
Tabela 9 : Créditos Adicionais Abertos com base no Superavit Financeiro do exercício anterior
Fon
te
Descrição Superavit/deficit
financeiro exercício
anterior
Créditos adicionais
por superávit
financeiro
Créditos
adicionais
abertos sem
recursos
disponíveis
00 Recursos Ordinários R$ 543.995,05 R$ 1.214.078,78 -R$ 670.083,73
14 Transferência de Recursos do
Sistema Único de Saúde - União
R$ 489.014,17 R$ 802.537,04 -R$ 313.522,87
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15 Transferência de Recursos do
Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação -
FNDE
-R$ 89.812,81 R$ 5.500,00 -R$ 5.500,00
19 Transferências do FUNDEB –
(aplicação em outras despesas da
Educação Básica)
-R$ 48.172,80 R$ 552.058,32 -R$ 552.058,32
23 Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse - Saúde
R$ 0,00 R$ 49.393,72 -R$ 49.393,72
29 Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência
Social – FNAS
R$ 12.195,59 R$ 139.030,27 -R$ 126.834,68
42 Transferência de Recursos do
Sistema Único de Saúde – SUS –
Estado
R$ 0,00 R$ 47.201,96 -R$ 47.201,96
Total -R$ 1.764.595,28
Fonte: Relatório Técnico (fl. 52/53 – Doc. nº 197717/2019)
148. A defesa respondeu de forma conjunta os achados, afirmando que os
créditos adicionais ocorreram em virtude da celebração de convênios com o Governo
Federal para viabilizar os processos licitatórios e os recursos relativos aos convênios
firmados não foram todos liberados (fl. 21 – Doc. nº 219336/2019).
149. A Unidade de Instrução, após análise da defesa, manteve os
apontamentos, vez que não foi apresentado nenhum elemento para comprovar a celebração
dos convênios alegados e se eles deveriam estar na LOA ou entrar no orçamento por meio
de créditos adicionais
150. Em sede de alegações finais, o gestor reiterou as alegações anteriores
(Doc. nº 251464/2019).
151. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento da
Unidade de Instrução pela manutenção das impropriedades com expedição de
recomendação.
152. Sobre o tema em questão, destaco que ordenamento jurídico
condiciona a abertura de créditos adicionais à efetiva existência de recursos disponíveis,
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uma vez que eles se destinam à realização de despesas não previstas ou insuficientemente
previstas na Lei Orçamentária Anual.
153. O excesso de arrecadação deve corresponder ao saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre as receitas arrecadadas e previstas no exercício
financeiro, levando-se em conta a tendência do exercício, nos termos do artigo 43, §3º da
Lei nº 4.320/64.
154. Ademais, o cálculo do excesso de arrecadação deve ser realizado
conjuntamente com os mecanismos de controles criados pela Lei de Responsabilidade
Fiscal para garantir o equilíbrio fiscal das contas públicas, com destaque para o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, de forma a mitigar os riscos fiscais inerentes à
utilização de potencial excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais.
155. Essa é a orientação contida na Resolução de Consulta nº 26/2015
deste Tribunal e direcionada a todos os jurisdicionados:
Resolução de Consulta nº 26/2015-TP (DOC, 21/12/2015).
Orçamento. Poderes Estaduais e órgãos autônomos. Crédito
adicional. Excesso de arrecadação.
1. O excesso de arrecadação de receita ordinária, não vinculada à
finalidade específica, pode ser utilizado como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais aos orçamentos dos poderes e órgãos
autônomos (art. 43, II, da Lei nº 4.320/1964, c/c o art. 8º, parágrafo
único, da LC nº 101/2000).
2. O excesso de arrecadação utilizado como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais corresponde ao saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a receita realizada e a prevista
para o respectivo exercício financeiro, considerando, ainda, a tendência
do exercício (art. 43, § 3º, Lei nº 4.320/64).
3. A legislação financeira vigente não estabelece prazo para abertura de
créditos adicionais quando verificada a existência de excesso de
arrecadação, o que pode ser promovido a qualquer tempo, desde que
realizado dentro do respectivo exercício de apuração e observados os
requisitos legais pertinentes.
4. O cálculo do excesso de arrecadação deve ser realizado
conjuntamente com os mecanismos de controles criados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal para garantir o equilíbrio fiscal das contas
públicas, com destaque para o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, de forma a mitigar os riscos fiscais inerentes à utilização
de potencial excesso de arrecadação para abertura de créditos
adicionais.
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5. A apuração do excesso de arrecadação com base na tendência do
exercício, para efeito de abertura de créditos adicionais, deve ser
revestida de prudência e precedida de adequada metodologia de cálculo,
que leve em consideração possíveis riscos capazes de afetar os
resultados fiscais do exercício.
6. A administração deve realizar um acompanhamento mensal efetivo
com o objetivo de avaliar se os excessos de arrecadação estimados por
fonte de recursos e utilizados para abertura de créditos adicionais estão
se concretizando ao longo do exercício, e, caso não estejam, deve
adotar medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e
orçamentário das contas públicas.
7. Todos os créditos adicionais por excesso de arrecadação devem ser
autorizados por lei e abertos por meio de decreto do Poder Executivo
(art. 42, da Lei nº 4.320/1964), tendo em vista que competem
exclusivamente a esse Poder as funções de arrecadar e atualizar a
previsão das receitas e de distribuí-las aos demais poderes e órgãos
autônomos.
8. As normas constitucionais que dispõem sobre a autonomia
administrativa e financeira dos poderes e órgãos autônomos se limitam a
garantir a prerrogativa de elaboração das respectivas propostas
orçamentárias (art. 99, § 1º; art. 127, § 3º; art. 134, § 2º) e o direito ao
repasse das dotações consignadas nos respectivos créditos
orçamentários e adicionais (art. 168).
9. Os entes federados detêm competência legislativa para estabelecer a
obrigatoriedade da distribuição do excesso de arrecadação entre seus
poderes e órgãos autônomos de forma proporcional aos respectivos
orçamentos, bem como para regulamentar o prazo e a forma de
distribuição do excesso, o que pode ser promovido por meio da sua Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
10. É obrigatória a distribuição, entre os poderes e órgãos autônomos,
do excesso de arrecadação da receita corrente líquida apurado
bimestralmente com base nas informações do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (art. 20, § 5º, LRF).
11. A abertura de crédito adicional ao orçamento dos Poderes
Legislativos Municipais encontra-se adstrita, ainda, ao limite de gasto
total calculado sobre o somatório da receita tributária e das
transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício
anterior.
156. Cabe a ressaltar que o procedimento adotado pela Unidade de
Instrução para apuração da existência de créditos suplementares por excesso de
arrecadação abertos sem a existência de real excesso de arrecadação na fonte específica
consiste no seguinte:
a) As fontes que apresentarem “Resultado” (“Receita Prevista Atualizada
“ – “Receita Arrecadada) não apresentam IGUAIS OU MAIORES QUE
ZERO irregularidade, considerando que as receitas arrecadadas foram
suficientes para cobrir a previsão inicial da receita mais os acréscimos
dados por créditos suplementares.
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b) As fontes que apresentarem “Resultado” (“Receita Prevista Atualizada
“ – “Receita Arrecadada) MENORES QUE ZERO e não possuem
créditos suplementares por excesso de arrecadação não apresentam
irregularidade.
c) As fontes que apresentarem “Resultado” (“Receita Prevista Atualizada
“ – “Receita Arrecadada) MENORES QUE ZERO e possuem créditos
suplementares por excesso de arrecadação apresentam
irregularidade, considerando que as receitas arrecadadas foram menores
que a previsão inicial da receita mais os acréscimos dados por créditos
suplementares, demonstrando a inexistência efetiva do excesso de
arrecadação.
157. No tocante o superavit financeiro do exercício anterior, saliento que
deve ser calculado por fonte ou destinação de recursos, consoante Anexo Único da
Resolução Normativa nº 43/2013 - TCE/MT, abaixo transcrito:
O superavit financeiro apurado no balanço do exercício anterior deve ser
calculado por fonte ou destinação de recursos, uma vez que só pode
ser utilizado como fonte de recursos para despesas compatíveis
com sua vinculação. (grifei)
158. Este Tribunal de Contas tem o seguinte entendimento acerca da
abertura de créditos adicionais utilizando como fonte o superávit financeiro (Boletim de
Jurisprudência) que:
3.7) Contabilidade. Superávit financeiro do exercício anterior. Déficit na
execução orçamentária. Compensação. Notas explicativas no balanço
orçamentário.
1. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício
anterior, utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais, deve ser computado no cálculo do resultado da execução
orçamentária do exercício em referência, tendo em vista que a abertura e
a execução de créditos adicionais suportados por superávit financeiro
implica na existência de despesa realizada sem necessidade da
arrecadação de receita orçamentária, sem, contudo, haver prejuízo ao
princípio do equilíbrio de caixa estabelecido na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
2. Deve-se indicar, no balanço orçamentário, notas explicativas que
esclareçam a utilização de recursos do superávit financeiro do
exercício anterior, bem como sua influência no resultado
orçamentário do exercício corrente, além da apuração detalhada
desses valores, de forma a possibilitar a correta interpretação das
informações. (grifei)
(Contas Anuais de Governo. Relator: Conselheiro Substituto Luiz Carlos
Pereira. Parecer Prévio nº 10/2014- TP. Julgado em 08/07/2014.
Publicado no DOC/TCE-MT em 21/07/2014. processo nº 7.550-7/2014).
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159. Ademais, é importante destacar que recursos oriundos de convênios
não constam textualmente como fontes para abertura de créditos adicionais no art. 43, §1º,
da Lei nº 4.320/64. Tais recursos, quando não previstos na LOA ou estimados em valor
inferior ao realizado, resultarão em excesso de arrecadação, que é uma das fontes
legalmente previstas, apta a lastrear a abertura de créditos adicionais.
160. A Administração deve realizar um acompanhamento mensal efetivo com
o objetivo de avaliar se os excessos de arrecadação estimados por fonte de recursos e
utilizados para abertura de créditos adicionais estão se concretizando ao longo do exercício,
e, caso não estejam, deve adotar medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na
Lei de Responsabilidade Fiscal de forma a evitar o desequilíbrio orçamentário e financeiro
das contas públicas.
161. Da mesma forma, a abertura de créditos adicionais com base no
superavit financeiro do exercício anterior está condicionada à existência de recursos
disponíveis.
162. A existência de recursos disponíveis é condição sine qua non, para a
abertura de créditos adicionais, razão pela qual, os argumentos apresentados pela defesa
não justificam a totalidade dos créditos adicionais por excesso de arrecadação e por
superávit financeiro.
163. A abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes
resulta no acréscimo de despesa autorizada ao orçamento inicial sem suficiência de
recursos financeiros para o seu pagamento, resultando, caso sejam executadas, no aumento
de dívidas para o município.
164. Portanto, mantenho a irregularidade com recomendação ao atual Chefe
do Poder Executivo para que aperfeiçoe o cálculo do superávit financeiro e do excesso de
arrecadação para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade
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financeira de cada fonte, em obediência à prudência indispensável na gestão dos recursos
públicos, de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em observância aos
ditames do artigo 43, da Lei nº 4.320/64 e ao artigo 167, II, da Constituição Federal Federal.
165. Em relação à irregularidade refente a sonegação de informações a este
Tribunal de Contas, solicitadas por meio do Ofício nº 05/2019, em desobediência ao dever
de prestar contas (MB 01 -subitem 5.1), mantenho-a pelas razões que passo a destacar.
166. Consta nos autos que a Unidade de Instrução solicitou à Prefeitura
Municipal de Pedra Preta informações sobre as contratações de Cooperativas, OSCIP, OS e
outras terceirizações de serviços relacionadas à mão de obra que se enquadram no conceito
de despesas com pessoal, por meio do Ofício Circular nº 5/2019, contudo, não obteve a
devida resposta (fl. 38 – Doc. nº 197717/2019).
167. A defesa alegou que assim que tomou conhecimento do apontamento,
tomou as providências para averiguar o motivo do não atendimento à solicitação do Tribunal.
Afirmou que desde que assumiu a gestão sempre pautou pelo princípio da transparência e
que não deixou de atender os requerimentos feitos à prefeitura (fl. 12 – Doc. nº
219336/2019).
168. Acrescentou que ao longo do ano são inúmeros ofícios recebidos do
Tribunal de Contas e o fato de não haver resposta a um desses, cujo conteúdo não prejudica
a análise das contas, não se pode ser tomado no sentido estrito do termo “sonegação”,
defendo não ser razoável penalizar o gestor pela ausência de resposta a um ofício.
169. A Unidade de Instrução manteve a irregularidade, por entender que é
obrigação do gestor prestar as informações requeridas de forma tempestiva em razão do
dever de prestação de contas perante este Tribunal.
170. Em sede de alegações finais, a defesa apenas reiterou as justificativas
anteriormente apresentadas (Doc. nº 251465/2019).
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171. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento da Unidade
de Instrução pela permanência do achado com expedição de recomendação.
172. Frisa-se que o dever de prestar contas está previsto no artigo 70,
parágrafo único, da Constituição Federal, e atinge toda pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos.
173. Nesse sentido, nenhum documento ou informação pode ser sonegado
ao Tribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto, sob pena de
caracterizar sonegação de informações, que é falta grave passível de cominação de pena,
nos termos do artigo 215, da Constituição do Estado de Mato Grosso.
174. A Lei Orgânica deste Tribunal de Contas prevê em seu artigo 2º que:
Art. 2º. O Tribunal de Contas requisitará aos titulares das unidades
gestoras sob sua jurisdição, por meio informatizado ou físico, todos os
documentos e informações que entender necessários ao exercício de
sua competência.
Parágrafo único. O não atendimento da requisição mencionada no
caput, no prazo fixado, sujeita os responsáveis às penalidades previstas
nesta lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
175. Nesta senda, o Regimento Interno desta Corte prevê que são deveres
das partes não sonegar documentos ou informações ao Tribunal de Contas, nos termos do
artigo 284-A, inciso VI, da Resolução Normativa nº 14/2007.
176. Desse modo, é certo que o dever de prestar contas abrange não só o
encaminhamento de documentos ao Tribunal de Contas na forma regulamentar, mas
também a atuação do gestor em fornecer as informações necessárias para o exercício do
controle externo.
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177. Portanto, em consonância com o Ministério Público de Contas, mante￾nho a irregularidade tão somente para recomendar ao atual Chefe do Poder Executivo para
que atenda às solicitações deste Tribunal de Contas quanto ao envio de documentos neces￾sários em seus trabalhos, atuando de forma cooperativa em relação ao controle externo da
administração pública.
178. Em relação à irregularidade relativa a divergências entre os valores da
dotação atualizada das despesas no Balanço Orçamentário da Prestação de Contas e o
verificado nos orçamentos inicial e final (MB03 – subitem 6.1), mantenho-a pelas seguintes
razões.
179. Consta no Relatório Técnico Preliminar de Auditoria que o Balanço
Orçamentário extraído do sistema contábil da Prefeitura Municipal e enviado na Prestação
de Contas apresentou créditos adicionais no montante de R$ 66.810.134,42 (sessenta e seis
milhões, oitocentos e dez mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), ao
passo que o valor encaminhado por meio do sistema Aplic é de R$ 66.680.986,79 (sessenta
e seis milhões, seiscentos e oitenta mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e nove
centavos) (fl. 14/45 – Doc. nº 197717/2019).
180. A defesa sustentou que deve ter acontecido alguma anomalia no
momento da importação dos dados para o sistema Aplic, destacando que o valor atualizado
do orçamento é aquele encaminhado por meio da prestação de contas anuais de governo (fl.
23 – Doc. nº 219336/2019).
181. Após analisar os argumentos da defesa, a Unidade de Instrução
manifestou pela permanência do achado, pois restou configurada a divergência nas
informações do Balanço Orçamentário apresentado na prestação de contas e aquelas
encaminhas por meio do sistema Aplic.
182. Em sede de alegações finais, o gestor repetiu a mesma argumentação
apresentada na defesa inicial (Doc. nº 251464/2019).
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183. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento técnico
pela manutenção da irregularidade, posto que houve divergências nas informações
constantes na prestação de contas e nas enviadas pelo sistema Aplic.
184. Frisa-se que a prestação de contas é o instrumento que permite
acompanhar e fiscalizar os atos e despesas realizados pelos gestores públicos, promovendo
a transparência dos atos administrativos, em observância aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, nos termos do artigo 37, caput, da
Constituição Federal.
185. A transparência e a veracidade dos fatos contábeis são elementos
fundamentais para a realização de uma Administração eficiente e proba. É importante que as
informações exigidas pelos atos normativos do TCE/MT, sejam encaminhadas pelo
jurisdicionado com fidedignidade, pois a desconformidade ou eventuais divergências,
prejudicam o exercício do controle externo.
186. Compulsando os autos e o sistema Aplic (Prestação de Contas/Contas
do Governo/Balanço Orçamentário) constata-se que houve de fato uma diferença de R$
129.147,63 (cento e vinte e nove mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e três
centavos), de créditos adicionais lançados no sistema de contabilidade da Prefeitura
Municipal e o valor informado no sistema Aplic, restando caracterizada a presente
irregularidade.
187. Assim, em consonância com a Unidade de Instrução e com o Ministério
Público de Contas, mantenho o apontamento com recomendação ao atual Chefe do Poder
Executivo para que envie corretamente os registros e/ou nas demonstrações contábeis, por
meio do sistema Aplic.
188. Oportuno registrar que, em sede de Contas de Governo, as
recomendações ao Chefe do Poder Executivo visam o aperfeiçoamento da gestão pública,
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razão pela qual, acolho as recomendações sugeridas pela Unidade de Instrução (fl. 17 -
Doc. nº 239404/2019). Assim, considerando a natureza opinativa do parecer prévio,
necessário que seja dado ciência das respectivas recomendações ao Poder Legislativo, para
fins de subsidiar seu julgamento politico.
189. Da análise global das Contas Anuais de Governo de Pedra Preta, con￾cluo que merece Parecer Prévio Favorável à Aprovação, pois a execução orçamentária foi
superavitária, e ainda, houve superávit financeiro no Balanço Patrimonial, evidenciando uma
adequada e regular administração orçamentária e financeira do exercício de 2018.
III - DISPOSITIVO DO VOTO
190. Pelos precedentes argumentos, ACOLHO o Parecer Ministerial e, com
fulcro nos artigos 31, §1° e 2° da Constituição Federal, 210, I da Constituição Estadual, 1°, I
e 26 da Lei Complementar Estadual nº 269/2007, 29, I e 176, § 3° da Resolução Normativa
nº 14/2007 deste Tribunal de Contas, VOTO pela emissão de PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL à aprovação das Contas Anuais de Governo, do exercício de 2018, da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, de responsabilidade do Prefeito, Sr. Juvenal Pereira
Brito, tendo como contador o Sr. Ricardo Moreira de Oliveira (CRC-MT O12286/O-1), visto
que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e
ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Voto, ainda, no sentido de recomendar ao atual Chefe do Poder
Executivo Municipal para que:
a) adote imediatamente as providências elencadas no artigo 22, da
LRF;
b) proceda medidas tendentes à redução de despesas com pessoal,
no próximo exercício, observando o disposto nos artigos 22 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções de Consulta nos 19/2018 e 21/2018, deste
Tribunal;
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c) adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio
financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto a destinação e
vinculação dos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 1° e 8º da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF);
d) abstenha-se de abrir créditos adicionais suplementares ou
especiais, sem autorização legislativa, em atenção ao que determina o art. 42, da Lei
Federal nº 4.320/64 e art. 167, V, da Constituição Federal.
e) aperfeiçoe o cálculo do superávit financeiro e do excesso de
arrecadação para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade
financeira de cada fonte, em obediência à prudência indispensável na gestão dos recursos
públicos, de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em observância aos
ditames do artigo 43, da Lei nº 4.320/64 e ao artigo 167, II, da Constituição Federal Federal;
f) atenda às solicitações deste Tribunal de Contas quanto ao envio de
documentos necessários em seus trabalhos, atuando de forma cooperativa em relação ao
controle externo da administração pública;
g) envie corretamente os registros e/ou as demonstrações contábeis
por meio do sistema Aplic, a fim de evitar divergência de informações;
h) implante e execute programa de capacitação continuada de
servidores públicos, especialmente para os servidores que atuam nas áreas de de gestão de
pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, previdência,
assessoria jurídica e controle interno.
Pronunciamento elaborado com base, exclusivamente, no exame de
documentos de veracidade ideológica apenas presumida (art. 176, §3° da Resolução
Normativa nº 14/2007). 
É como voto.
Tribunal de Contas, 09 de dezembro de 2019.
(assinatura digital)1
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa Nº 9/2012 do TCE/MT. mif
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Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA
Relator
(Portaria 124/2017, DOC/TCEMT 1199, de 15/09/2017)
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PROCESSO Nº : 16.702-9/2018
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RESPONSÁVEL : JUVENAL PEREIRA BRITO
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2018
RELATOR : CONSELHEIRO INTERINO ISAIAS LOPES DA CUNHA
I – RELATÓRIO
Trata-se das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Pedra Preta, referentes ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr.
Juvenal Pereira Brito, prestadas a este Tribunal de Contas com fulcro nos §§ 1º e 2º, do
artigo 31, da Constituição Federal, no inciso I, do artigo 210, da Constituição Estadual, no
inciso I, do artigo 1º e artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei Orgânica
TCE/MT), nos artigos 29 e 176 da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno
TCE/MT) e na Resolução Normativa nº 10/2008.
2. A contabilidade do município esteve sob a responsabilidade do Sr.
Ricardo Moreira de Oliveira (CRC-MT O12286/O-1) e o Sistema de Controle Interno da
Prefeitura foi exercido pelo Sr. Cristiano dos Santos Viana.
3. A análise das Contas Anuais do Município de Pedra Preta esteve a cargo
da Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, que representada pelo auditor
público externo, Sr. Mario Ney de Oliveira, elaborou o Relatório Técnico de Auditoria (Doc. nº
197717/2019) sobre as ações de governo do chefe do Poder Executivo Municipal,
apontando 6 (seis) irregularidades, com 7 (sete) subitens:
Responsável: Sr. Juvenal pereira Brito (ordenador de despesas)
1) AA04 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_04.
Gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000).
1.1) Gasto com pessoal do Poder executivo equivalente a 57,21% da
RCL, acima, portanto, do limite legal de 54% - Tópico - 7.4.2.1. LIMITE
PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER EXECUTIVO
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2) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade
referente à Gestão Fiscal/Financeira, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT. 
2.1) Insuficiência de R$ 1.365.249,51, para pagamento de restos a pagar
processados e não processados nas fontes 14, 15, 17, 18, 19, 22, 29, 31,
46 e 47, demonstrando o desequilíbrio financeiro e o comprometimento
da gestão fiscal estabelecida no art. 1º, § 1º da LRF . - Tópico - 6.2.1.1.
QUOCIENTE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO
DE RESTOS A PAGAR
3) FB02 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02. Abertura de
créditos adicionais - suplementares ou especiais – sem autorização
legislativa ou autorização legislativa posterior (art. 167, V, da Constituição
Federal; art. 42, da Lei nº 4.320/1964).
3.1) Abertura de Crédito adicional no montante de R$ 348.360,00, por
meio dos Decretos 66/2018, 86/2018, 93/2018, 133/2018, 143/2018 e
163/2018, sem autorização legislativa. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de
créditos adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de
arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações
e operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43
da Lei 4.320/1964).
4.1) Abertura de crédito adicionais por excesso de arrecadação, no valor
de R$ 10.682.676,24, nas fontes 15, 21, 22, 23 e 24, sem a existência de
excesso de recursos nas respectivas fontes. - Tópico - 5.1.3.1.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
4.2) Abertura de crédito adicionais por superávit financeiro, no valor de
R$ 1.764.595,28, nas fontes 00, 14, 15, 19, 23, 29 e 42, sem a existência
de superávit nas respectivas fontes. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
5) MB01 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_01. Sonegação de
documentos e informações ao Tribunal de Contas (art. 215 da
Constituição Estadual; art. 36, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº
269/2007; art. 284 -A, VI, da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
5.1) Deixar de encaminhar ao Tribunal de Contas, as informações
solicitadas por meio do Oficio Circular nº 05/2019 - SECEX de Receita e
Governo. - Tópico - 7.4.2.1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER
EXECUTIVO
6) MB03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03. Divergência entre as
informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas
pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno
do TCE-MT).
6.1) Divergência entre as informações referentes ao orçamento final de
despesa, lançados no sistema contábil da prefeitura e os valores
informados no Aplic. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
4. Em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o
responsável, Sr. Juvenal Pereira Brito, foi regularmente citado por meio do Ofício nº
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1701/2019 (Doc. nº 201469/2019) para manifestação acerca do relatório de auditoria e
apresentou suas justificativas, conforme documento protocolado neste Tribunal sob o nº
277630/2019.
5. Após analisar os argumentos da defesa, a Unidade de Instrução
elaborou Relatório Técnico de Defesa (Doc. nº 239404/2019), concluindo pela manutenção
das irregularidades inicialmente descritas, alterando apenas o valor do subitem 1.1 (AA04),
as quais, segundo a Resolução Normativa nº 2/2015 deste Tribunal, uma possui natureza
gravíssima e 5 (cinco) são graves.
6. Em respeito ao artigo 141, §2º do Regimento Interno, foi oportunizado ao
interessado, por meio do Edital de Notificação nº 821/MM/2019 (Doc. nº 242934/2019) o
direito de apresentar alegações finais, as quais foram juntadas aos autos conforme
documento protocolado sob o nº 310077/2019.
7. Feitas essas pontuações, destacarei abaixo aspectos relevantes que
foram extraídos dos relatórios técnicos, a saber:
1- CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO:
Data de Criação do Município 13/05/1976
Área Geográfica 4049470 Km²
Distância Rodoviária do Município à Capital 241Km²
Estimativa de População do Município – IBGE - 2017 17.456
Fonte: Relatório Técnico (fl. 5 - Doc. nº 197717/2019)
2 - DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO
8. Quanto às peças de planejamento, verificam-se as informações
transcritas abaixo:
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9. O Plano Plurianual (PPA) do Município de Pedra Preta, para o
quadriênio 2018 a 2021, foi instituído pela Lei Municipal nº 1.018, de 22 de dezembro de
2017, a qual foi protocolada no TCE/MT sob o nº 36.465-7/2017. 
10. Em 2018, o PPA não foi alterado e as audiências públicas foram
realizadas durante os processos de elaboração e discussão do Plano Plurianual (PPA),
conforme determina o art. 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.
11. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Pedra Preta,
para o exercício de 2018, foi instituída pela Lei Municipal nº 1.019, de 22 de novembro de
2017, e protocolada no TCE/MT sob o nº 36.669-2/2017.
12. O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias contempla o Anexo de
Metas Fiscais, conforme disposto no art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabelecendo para o exercício de 2018 as seguintes metas:
a) a meta de resultado primário para o Município foi de superavit de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), significando que as receitas primárias
projetadas serão suficientes para bancar as despesas primárias
projetadas para o exercício;
b) a meta de resultado nominal para o Município foi de deficit de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais);
c) o montante da dívida consolidada líquida para 2018 ficou estabelecida
em R$ 2.290.000,00 (dois milhões, duzentos e noventa mil reais).
13. As metas de resultado nominal e primário foram previstas conforme art.
4º, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
14. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabeleceu as providências
que devem ser adotadas caso a realização das receitas apuradas bimestralmente não
comporte o cumprimento das metas de resultado primário e nominal conforme art. 4º, I, b e
art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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15. Foram realizadas audiências públicas durante os processos de
elaboração e de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com
o art. 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.
16. A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Pedra Preta, no
exercício de 2018, foi aprovada pela Lei Municipal nº 1.020, de 07 de dezembro de 2017, e
protocolada no TCE-MT sob o nº 8.790-4/2018.
17. A LOA foi elaborada destacando os recursos dos orçamentos fiscal, da
seguridade e de investimentos (art. 165, §5º, da CF).
18. A referida peça de planejamento estimou a receita e fixou a despesa em
R$ 48.984.196,56 (quarenta e oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, cento e
noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), com autorização para a abertura de
créditos adicionais suplementares até o limite de 10% das despesas.
19. Do valor acima citado foi destinado R$ 37.766.751,56 (trinta e sete
milhões, setecentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e
seis centavos) ao Orçamento Fiscal e R$ 11.217.445,00 (onze milhões, duzentos e
dezessete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) a Seguridade Social. Não houve
Orçamento de Investimento.
20. Foram realizadas audiências públicas durante os processos de
elaboração e de discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o art.
48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.
21. Para melhor compreensão, demonstra-se abaixo os dados do orçamento
de 2018, com as suas alterações:
I) Créditos Adicionais por período:
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Fonte: Relatório Técnico (fl. 11 - Doc. nº 197717/2019)
II) Créditos Adicionais - por fonte de financiamento:
Fonte: Relatório Técnico (fl. 12 - Doc. nº 197717/2019)
22. Da análise das alterações realizadas por meio de créditos adicionais, a
Unidade de Instrução constatou o seguinte:
23. Não houve autorização para abertura de créditos adicionais ilimitados
(artigo 167, inciso VII, da Constituição Federal).
24. Os créditos adicionais suplementares não foram abertos com prévia
autorização legislativa e por decreto do executivo, em desconformidade com art. 165, V, da
Constituição Federal e art. 42, da Lei nº 4.320/64 (FB02).
25. Houve ainda a abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes de excesso de arrecadação e superavit financeiro, em desacordo com o art.
167, II e V, da Constituição Federal e art. 43, da Lei nº 4.320/1964 (FB03).
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26. Após analise da defesa (Doc. nº 219336/2019), a Unidade de Instrução
(Doc. nº 239404/2019) manifestou pela permanência dos achados que serão averiguados no
voto integral. 
27. Os créditos adicionais especiais foram abertos com prévia autorização
legislativa e por decreto do executivo, conforme estabelece o art. 167, inc. V, CF e art. 42,
Lei nº 4.320/64.
28. Na abertura de crédito adicional especial, assegurou-se a
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em acordo com art. 165, § 7º e art.
5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
29. Não houve abertura de créditos adicionais sem indicação de recursos
orçamentários objeto da anulação parcial ou total de Dotações (art. 167, II e V, da
Constituição Federal; art. 43, da Lei nº 4.320/1964).
30. Não houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes de Operações de Crédito conforme art. 167, II e V, da Constituição Federal e art.
43, da Lei nº 4.320/1964.
3 - DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
31. Para o exercício financeiro sob análise, a receita prevista, após
deduções e considerando a receita intraorçamentária, correspondeu a R$ 62.923.281,54
(sessenta e dois milhões, novecentos e vinte e três mil, duzentos e oitenta e um reais e
cinquenta e quatro centavos) e as receitas efetivamente arrecadadas pelo município
totalizaram R$ 54.206.213,78 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e seis mil, duzentos e
treze reais e setenta e oito centavos), conforme demonstrado no quadro a seguir:
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Fonte: Relatório Técnico (fl. 65 - Doc. nº 197717/2019)
32. Comparando as receitas previstas (R$ 62.923.281,54) com as receitas
efetivamente arrecadadas (R$ 54.206.213,78), verifica-se deficit de arrecadação na ordem
de R$ 8.717.067,76 (oito milhões, setecentos e dezessete mil, sessenta e sete reais e
setenta e seis centavos).
33. Apresenta-se a seguir a série histórica das receitas orçamentárias do
município, no período de 2014 a 2018:
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Fonte: Relatório Técnico (fls. 17/18 - Doc. nº 197717/2019)
34. As receitas tributárias próprias arrecadadas (IPTU + IRRF + ISSQN +
ITBI) e outras receitas correntes totalizaram R$ 4.962.405,27 (quatro milhões, novecentos e
sessenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e sete centavos).
35. A tabela a seguir apresenta a composição da receita tributária própria
arrecadada no período de 2014 a 2018, destacando-se, individualmente, os impostos:
Fonte: Relatório Técnico (fl. 19 – Doc. nº 197717/2019)
36. O gráfico seguinte ilustra a composição da Receita Tributária Própria em
2018:
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Fonte: Relatório Técnico (fl. 20 – Doc. nº 197717/2019)
4 - DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
37. No exercício sob exame, a despesa prevista, inclusive intraorçamentária,
correspondeu a R$ 66.680.986,79 (sessenta e seis milhões, seiscentos e oitenta mil,
novecentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos) e as despesas realizadas
(empenhadas) pelo município totalizaram R$ 53.117.682,08 (cinquenta e três milhões, cento
e dezessete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos).
38. Destaca-se a seguir a série histórica das despesas orçamentárias do
município, no período de 2014 a 2018:
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Fonte: Relatório Técnico (fls. 20/21 - Doc. nº 197717/2019)
5 - DO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
39. Comparando o total das receitas arrecadadas (R$ 57.963.919,03) com
as despesas realizadas (R$ 53.117.682,08), tem-se um superavit de execução orçamentária
na ordem de R$ 4.846.236,95 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e
trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), conforme valores das receitas e despesas
orçamentárias ajustados em atenção ao Anexo Único da Resolução Normativa TCE/MT nº
43/2013.
40. Evidencia-se a seguir o histórico da execução orçamentária de 2014 a
2018:
Fonte:Relatório Técnico (fl. 25- Doc. nº 197717/2019)
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6 – DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE
RESTOS A PAGAR
41. No exercício de 2018, o Município de Pedra Preta garantiu recursos para
quitação das obrigações financeiras, incluindo os restos a pagar processados e não
processados, tendo apresentado disponibilidade financeira bruta de R$ 8.319.814,72 (oito
milhões, trezentos e dezenove mil, oitocentos e catorze reais e setenta e dois centavos) e
líquida no valor deficitário de R$ 4.161.733,32 (quatro milhões, cento e sessenta e um mil,
setecentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), conforme Quadro 6.2 (fl. 86 – Doc.
nº 197717/2019).
A Disponibilidade Bruta R$ 8.319.814,72
B Demais Obrigações R$ 164.216,88
C Total RP Processados R$ 559.432,58
D Total RP não processados R$ 3.434.431,94
QIRP (A-B)/(C+D) 2,04
Fonte: Relatório Técnico (fl. 27 – Doc. nº 197717/2019)
42. Embora o resultado indica existência de recursos financeiros suficientes
para pagamento dos Restos a Pagar Processados e Não Processados, a Unidade de
Instrução (Doc. nº 197717/2019) evidenciou indisponibilidade financeira para pagamento de
restos a pagar em 10 (dez) fontes de recursos, comprometendo o equilíbrio das contas
públicas (DB99).
43. Após analisar a defesa apresentada (Doc. nº 219336/2019) a Unidade
de Instrução manifestou pela manutenção da irregularidade (Doc. nº 239404/2019), que será
averiguada no voto integral.
7 - DÍVIDA PÚBLICA
44. Não houve dívida consolidada líquida, em 31/12/2018, conforme quadro
a seguir:
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Fonte: Relatório Técnico (fl. 91 - Doc. nº 197717/2019)
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8 – DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
8.1- Educação
Receita Base (art. 212, CF) = R$ 41.105.637,41 (quarenta e um milhões, cento e cinco mil, seiscentos e trinta
e sete reais e quarenta e um centavos).
Aplicação Valor Aplicado- R$ % Aplicado Limite mínimo sobre
Receita Base (%)
Situação
Ensino (art. 212, caput, CF) 10.612.663,68 25,81 25,00 Regular
Fonte: Elaborado pelo Relator com base no Relatório Técnico (fl. 94 – Doc. nº 197717/2019)
45. O município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o
equivalente a 25,81% do total da receita proveniente de impostos municipais e
transferências, estadual e federal, atendendo ao disposto no art. 212, da Constituição
Federal.
46. Apresenta-se no quadro abaixo a série histórica da aplicação de
recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Fonte: Relatório Técnico (fl. 32 - Doc. nº 197717/2019)
8.2- Aplicação na Valorização e Remuneração do Magistério da
Educação Básica Pública (artigos 60, inciso XII do ADCT/CF e 22 da Lei nº 11.494/2007)
Receita FUNDEB - R$ Valor Aplicado - R$ % Aplicado Limite mínimo (%) Situação
9.036.090,14 6.543.061,18 72,41 60 Regular
Fonte: Elaborado pelo Relator com base no Relatório Técnico (fl. 95 – Doc. nº 197717/2019)
47. O município aplicou na valorização e remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública o valor equivalente a
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72,41% dos recursos recebidos por conta do FUNDEB, cumprindo as determinações
contidas nos artigos 60, inciso XII do ADCT/CF e 22 da Lei nº 11.494/2007.
48. Demonstra-se a seguir a porcentagem aplicada na remuneração dos
profissionais do magistério, nos últimos anos:
Fonte: Relatório Técnico (fl. 34 - Doc. nº 197717/2019).
8.3-Saúde
Receita Base Despesa - R$ % sobre a Receita Base Limite mínimo (%) Situação 
41.105.637,41 10.787.884,18 26,24% 15 Regular
Fonte: Elaborado pelo Relator com base no Relatório Técnico (fl. 97 – Doc. nº 197717/2019)
49. Em despesas com ações e serviços públicos de saúde foi aplicado o
equivalente a 26,24% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e
dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, “b” e § 3º, todos da Constituição Federal,
conforme dispõem os artigos 198, § 3º da CF e 7º da Lei Complementar nº 141/2012.
50. No quadro ilustrativo a seguir, destaca-se a série histórica de aplicação
de recursos na saúde:
Fonte: Relatório Técnico (fl. 35 - Doc. nº 197717/2019)
8.4-Pessoal
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51. Segundo o Relatório Técnico Defesa (fl. 5 - Doc. nº 197717/2019), após
as devidas atualizações, constatou que o município apresentou o seguinte resultado com
Gastos de Pessoal:
RCL = R$ 51.784.035,53 (cinquenta e um milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, trinta e cinco reais e
cinquenta e três centavos)
Poder Valor no Exercício % RCL Limites Legais (%) Situação
Executivo 28.263.171,77 54,58 54 Irregular
Legislativo 1.797.515,60 3,47 6 Regular
Município 30.060.687,37 58,05 60 Regular
Fonte: Elaborado pelo Relator com base no Relatório Técnico de Defesa (fl. 5 – Doc. nº 239404/2019)
52. De acordo com o demonstrativo acima, extrai-se que, em 2018, a
despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi de 54,58% do total da receita corrente
líquida, não observando o limite máximo de 54% fixado pela alínea “b”, do inciso III, do art.
20, da Lei Complementar nº 101/2000, configurando a irregularidade (AA04), que será
valorada no voto integral.
53. A série história de percentuais de gastos com pessoal do Poder
Executivo e Legislativo, no período de 2014 a 2018 com as atualizações:
Limites com Pessoal - LRF
Ano 2014 2015 2016 2017 2018
Limite máximo fixado
– Poder Executivo
54%
Aplicado % 50,21% 52,93% 48,00% 56,52% 54,58%
Limite máximo fixado
– Poder Legislativo
6%
Aplicado % 3,36% 3,52% 2,88% 3,47% 3,47%
Limite máximo fixado
- Município
60%
Aplicado % 53,57% 56,45% 50,88% 59,99% 58,05%
Fonte: Tabela elaborada pelo relator com base nos Relatórios Técnicos (fl. 36 - Doc. nº 197717/2019)
8.5 – Repasse para o Poder Legislativo - art. 29-A da CF 
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Valor Receita Base - R$ Valor Repassado - R$ % Sobre a receita
base
Limite Máximo
(%)
Situação 
37.764.551,55 2.643.563,76 7,00 7 Regular
Fonte: Elaborado pelo Relator com base no Relatório Técnico (fl. 105– Doc. nº 197717/2019)
54. Como se nota, os repasses efetuados pelo Poder Executivo ao Poder
Legislativo observaram o limite máximo estabelecido no art. 29-A, inciso I, da CF/88 (art. 29-
A, § 2º, inciso I, CF).
55. Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção
estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF) e ocorreram até o dia 20 de cada mês
(art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).
56. Apresenta-se a seguir a porcentagem dos repasses para o Poder
Legislativo, no período de 2014 a 2018:
Fonte: Relatório Técnico (fl. 40 - Doc. nº 197717/2019)
9 – OUTROS ITENS
57 Houve o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2018.
58. A avaliação em audiência pública na Câmara Municipal do cumprimento
das metas fiscais de cada quadrimestre, será averiguado nos autos da Representação de
Natureza Interna nº 14.903-9/2019.
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
59. Segundo o Relatório Técnico Preliminar (Doc. nº 197717/2019) os
registros contábeis dos créditos adicionais abertos no exercício estão diferentes dos
informados no sistema Aplic (MB03)
60. Consta ainda que Prefeitura de Pedra Preta, não encaminhou ao
Tribunal de Contas, as informações solicitadas por meio do Ofício Circular nº 05/2019 -
SECEX de Receita e Governo (MB01).
61. Após analisar os argumentos da defesa (Doc. nº 219336/2019) a
Unidade de Instrução (Doc. nº 239404/2019) manifestou pela manutenção das
irregularidades que serão analisadas no voto integral.
62. O Chefe do Poder Executivo encaminhou ao TCE/MT a Prestação de
Contas Anuais dentro do prazo legal, de acordo com a Resolução Normativa nº 36/2012 –
TCE/MT
10 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
63. Na forma regimental, o Ministério Público de Contas, por meio do
Parecer nº 5.331/2019 (Doc. nº 253611/2019), subscrito pelo Procurador de Contas, Dr.
William de Almeida Brito Júnior, opinou:
a) pela emissão de parecer prévio FAVORÁVEL à aprovação das contas
anuais de governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, referentes ao
exercício de 2018, sob a administração do Sr. Juvenal Pereira Brito com
fundamento nos arts. 26 e 31 da Lei Complementar Estadual nº
269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), art. 176, § 3º, do Regimento Interno
TCE/MT e art. 5º, § 1º, da Resolução TCE/MT nº 10/2008;
b) pela manutenção da seguintes irregularidades:
1) AA04 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_04.
Gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000).
1.1) Gasto com pessoal do Poder executivo equivalente a 54,58% da
RCL, acima, portanto, do limite legal de 54% - Tópico - 7.4.2.1. LIMITE
PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER EXECUTIVO
2) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade
referente à Gestão Fiscal/Financeira, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
2.1) Insuficiência de R$ 1.365.249,51, para pagamento de restos a pagar
processados e não processados nas fontes 14, 15, 17, 18, 19, 22, 29,
31, 46 e 47, demonstrando o desequilíbrio financeiro e o
comprometimento da gestão fiscal estabelecida no art. 1º, § 1º da LRF . -
Tópico - 6.2.1.1. QUOCIENTE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR
3) FB02 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02. Abertura de
créditos adicionais - suplementares ou especiais – sem autorização
legislativa ou autorização legislativa posterior (art. 167, V, da
Constituição Federal; art. 42, da Lei nº 4.320/1964).
3.1) Abertura de Crédito adicional no montante de R$ 348.360,00, por
meio dos Decretos 66/2018, 86/2018, 93/2018, 133/2018, 143/2018 e
163/2018, sem autorização legislativa. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de
créditos adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de
arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações
e operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43
da Lei 4.320/1964).
4.1) Abertura de crédito adicionais por excesso de arrecadação, no valor
de R$ 10.682.676,24, nas fontes 15, 21, 22, 23 e 24, sem a existência de
excesso de recursos nas respectivas fontes. - Tópico - 5.1.3.1.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
4.2) Abertura de crédito adicionais por superávit financeiro, no valor de
R$ 1.764.595,28, nas fontes 00, 14, 15, 19, 23, 29 e 42, sem a existência
de superávit nas respectivas fontes. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
5) MB01 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_01. Sonegação de
documentos e informações ao Tribunal de Contas (art. 215 da
Constituição Estadual; art. 36, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº
269/2007; art. 284 -A, VI, da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
5.1) Deixar de encaminhar ao Tribunal de Contas, as informações
solicitadas por meio do Oficio Circular nº 05/2019 - SECEX de Receita e
Governo. - Tópico - 7.4.2.1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER
EXECUTIVO
6) MB03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03. Divergência entre as
informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas
pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno
do TCE-MT).
6.1) Divergência entre as informações referentes ao orçamento final de
despesa, lançados no sistema contábil da prefeitura e os valores
informados no Aplic. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS 
c) pela recomendação ao Legislativo Municipal, nos termos do art. 22,
§1º da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei Orgânica do
TCE/MT), quando do julgamento das referidas contas para que
determine ao Chefe do Executivo que:
c.1) observe os limites de despesas com pessoal constantes da Lei
Complementar nº 101/2000, sobretudo aqueles constantes no art. 19, III
e no art. 20, III, b;
c.2) assegure a suficiência financeira para fazer frente a compromissos
assumidos, de modo que haja disponibilidade para o pagamento das
obrigações de curto prazo (restos a pagar processados e não
processados) ao final de exercício;
c.3) observe o dispositivo constitucional exposto no artigo 167, II e V,
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
da Constituição Federal c/c o artigo 43, da Lei nº 4.320/1964 e as
previsões do Manual de Contabilidade Aplicado ao Serviço Público,
evitando a abertura de créditos adicionais sem que haja recursos nas
fontes utilizadas para sua abertura ou sem autorização legal;
c.4) respeite a exigência normativa para o encaminhamento de
informações requisitadas pelo Tribunal de Contas, conforme art. 215 da
Constituição Estadual, art. 36, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº
269/2007 e art. 284 -A, VI, da Resolução Normativa TCE nº 14/2007.
É o relatório.
Tribunal de Contas, 9 de dezembro de 2019.
(assinatura digital)1
Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA
Relator
(Portaria 124/2017, DOC/TCEMT 1199, de 15/09/2017)
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa Nº 9/2012 do TCE/MT.
21 Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código YY8G7.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 13 dias do mês de DEZEMBRO do ano de 2019, às
10:40:59, por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro ISAIAS
LOPES DA CUNHA, procedi a juntada aos autos deste
processo - nº 167029 - 2018, de fl(s) 1882 a(s) 1891, tendo
como interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) REQUERIMENTO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 340359 - 2019,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, LEANDRO RODRIGES DOS
SANTOS, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
LEANDRO RODRIGES DOS SANTOS
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 13/12/2019 : 10:40:59 Page 1 of 1
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Tribunal de Contas do Estado de Mato
POR RECEBIMENTO VIA PUG
1119320 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CUIABÁ-MT, 11/12/2019
TERMO DE RECEBIMENTO
Nº Protocolo:
Nº Documento:
Procedência:
Principal:
Assunto:
Palavra Chave:
Descrição:
340359 P 2019
1659/2019
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO (DOCUMENTO)
REQUER COPIA INTEGRAL REFERENTE AO PROCESSO NR 167029/2018
Documento recebido pelo fiscalizado PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA em
11/12/2019 18:52:45.
Ano
Tipo
Recebimento:
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
PROTOCOLO Nº : 340359/2019
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO : DOCUMENTAÇÃO
RELATOR : CONSELHEIRO INTERINO ISAIAS LOPES DA CUNHA
DESPACHO
Uma vez que já foi atendida a presente solicitação, encaminhe-se à
Gerência de Controle de Processos Diligenciados, para juntar o presente documento
ao processo nº 167029/2018, por tratar-se de procuração. 
Após, retornem os autos para este Gabinete, para análise e
providências.
Cuiabá-MT, 11 de dezembro de 2019.
(assinatura digital)1
DALTEY APARECIDO DIAS
Chefe de Gabinete do Conselheiro Interino
ISAIAS LOPES DA CUNHA
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa Nº 9/2012 do TCE/MT. MIG
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código SS0PMD.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Tribunal de Contas do Estado de Mato
1119320 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CUIABÁ-MT, 11/12/2019
TERMO DE ENVIO
Nº Protocolo:
Nº Documento:
Procedência:
Principal:
Assunto:
Palavra Chave:
Descrição:
340359 P 2019
1659/2019
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO (DOCUMENTO)
REQUER COPIA INTEGRAL REFERENTE AO PROCESSO NR 167029/2018
Se o usuário não acessar o PUG para visualizar o documento, este será considerado como recebido em
16/12/2019 17:20:12.
Ano
A Resolução Normativa nº 16/2012-TP, trata da comunicação do TCE-MT com seus fiscalizados.
As comunicações oficias remetidas pelo TCE-MT aos seus fiscalizados, se não lidas até o prazo de 5
(cinco) dias corridos, serão consideradas recebidas, conforme artigo 9º da referida Resolução.
Este documento foi enviado para o(s) seguinte(s) fiscalizado(s):
• PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Gabinete do Conselheiro Interino Isaias Lopes da Cunha
Telefone(s): 65 3613-7531 / 7533 / 2973 / 7536 / 7534 / 7532
E-mail: gab.isaiaslopes@tce.mt.gov.br
Ofício nº : 1659/2019/GCI/ILC
Cuiabá-MT, 11 de dezembro de 2019
Ao Senhor
LUIZ MÁRIO DE BARROS
Neste Ato Procurador do Sr. Juvenal Pereira Brito
Prefeito Municipal de Pedra Preta
Assunto: Requerimento – Cópia Integral - Processo n° 167029/2018
Prezado Senhor,
Em resposta ao Requerimento protocolado neste Tribunal sob o nº
340359/2019, informo que DEFIRO o pedido de Cópia integral digital do processo de
Contas Anuais de Governo Municipal de Pedra Preta, exercício 2018, n° 167029/2018,
que estará disponível no neste gabinete e/ou Núcleo de Expediente desta corte.
Atenciosamente,
(assinatura digital)1
DALTEY APARECIDO DIAS
Chefe de Gabinete do Conselheiro Interino
ISAIAS LOPES DA CUNHA
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e
Resolução Normativa Nº 9/2012 do TCE/MT. MIG
Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 2XL07
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573 
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
340359 D 2019
40659488191 JUVENAL PEREIRA BRITO
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO (DOCUMENTO)
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 11/12/2019
REQUER COPIA INTEGRAL REFERENTE AO PROCESSO NR 167029/2018
 OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO INTERINO ISAIAS LOPES DA CUNHA
1
Procurador
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
PROCESSO :16.702-9/2018
ÓRGÃO :PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO :CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - 2018
DESPACHO
Trata o presente processo das Contas Anuais de Governo do Município
de Pedra Preta, referentes ao exercício de 2018.
O Conselheiro Interino Moises Maciel arguiu sua suspeição para
continuar apreciando a presente unidade jurisdicionada.
Na sessão plenária do dia 28/11/2019, nos termos dos parágrafos 8º e 9º
do artigo 128-E do Regimento Interno, foi realizado novo sorteio, tendo sido sorteado o
novo relator da Prefeitura Municipal de Pedra Preta o Conselheiro Interino Isaias Lopes
da Cunha (Distribuição divulgada no Diário Oficial de Contas nº 1786 do dia
29/11/2019).
Posto isso, remeto os autos ao Gabinete do citado Conselheiro para
providências.
Respeitosamente.
Secretaria Geral do Tribunal Pleno, em Cuiabá, 29 de Novembro de 2019.
(assinatura digital)
LIGIA MARIA GAHYVA DAOUD ABDALLAH
Secretária-geral do Tribunal Pleno
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
PROCESSO : 16.702-9/2018
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
DESPACHO
Trata-se da apreciação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Pedra Preta/MT, exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Juvenal
Pereira Brito. 
O Conselheiro Interino Moisés Maciel, declinou da competência, por motivo
de foro íntimo, arguindo sua suspeição para atuar nestes autos, nos termos do artigo 128-
E, § 8º do Regimento Interno desta corte.
Posto isso, remeta-se os autos à Secretaria Geral do Pleno para
conhecimento e providências, em face do presente declínio de competência.
Cuiabá-MT, 22 de Novembro de 2019.
(assinatura digital)1
Conselheiro DOMINGOS NETO
Presidente
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT. 
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código J85MV6.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
________________________________________________________________________________ 
1
TCE/MT
Fls.______
Rub.______
_
PROCESSO Nº 167029/2018
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
RELATOR CONSELHEIRO INTERINO MOISÉS MACIEL
DESPACHO
Trata-se da apreciação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de 
Pedra Preta/MT, exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Juvenal Pereira Brito.
Com base no §8º do artigo 128-E RITCE/MT1
, bem como, aplicando, de forma 
supletiva, o §1º do artigo 145 do Código de Processo Civil2
. Por motivo de foro íntimo,
declino suspeição para atuar nestes autos.
Deste modo, remetam-se os autos ao Gabinete da Presidência desta Corte de 
Contas para que proceda à redistribuição. 
Cumpra-se.
Cuiabá, 21 de novembro de 2019.
(assinatura digital)
MOISES MACIEL3
Conselheiro Interino
Relator
 
1 REGIMENTO INTERNO DO TCE/MT: “§ 8º. Quando um Conselheiro se declarar impedido, suspeito ou arguir 
motivo de foro íntimo para a relatoria das contas anuais de algum município ou órgão estadual, será realizada nova 
distribuição, mediante sorteio, exclusivamente para esse município ou órgão estadual.
2 CPC/15: “§1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar razões.
3 Portaria nº 126/2017;
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
PROCESSO Nº : 16.702-9/2018 (AUTOS DIGITAIS)
UNIDADE GESTORA : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2018 
GESTOR : JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATOR : CONSELHEIRO INTERINO MOISÉS MACIEL
PARECER Nº 5.331/2019
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. ASPECTOS
GERAIS: GASTOS COM PESSOAL ACIMA DOS LIMITES ES￾TABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO DE CONSUL￾TA Nº 19/2018. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR FONTE
DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR.
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR CONTA DE
RECURSOS INSUFICIENTES OU SEM AUTORIZAÇÃO LE￾GAL. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO À CORTE DE CON￾TAS. DIVERGÊNCIA ENTRE REGISTROS CONTÁBEIS E OS
DADOS INFORMADOS PELO SISTEMA APLIC. MANIFESTA￾ÇÃO PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO COM RECOMENDAÇÕES.
1. RELATÓRIO
1. Trata-se das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Pedra 
Preta, referentes ao exercício de 2018, sob a gestão do Sr. Juvenal Pereira Brito.
2. Os autos aportaram no Ministério Público de Contas para manifestação
acerca da conduta do Chefe do Executivo nas suas funções políticas de planejamento,
1
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 9E0L2.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
organização, direção e controle das políticas públicas, nos termos do art. 71, I da
Constituição Federal; artigos 47 e 210 da Constituição Estadual, artigos 26 e 34 da Lei
Orgânica do TCE/MT (Lei Complementar Estadual nº 269/2007) e art. 29, I, do
Regimento Interno do TCE/MT (Resolução nº 14/2007).
3. O processo encontra-se instruído com documentos que demonstram os
principais aspectos da gestão, bem como a documentação exigida pela legislação em
vigor.
4. Verifica-se que a auditoria foi realizada com base em informações
prestadas por meio do Sistema APLIC, em informações extraídas dos sistemas
informatizados da entidade, em publicações nos órgãos oficiais de imprensa
municipais, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e
de resultados, quanto à legalidade e legitimidade.
5. Consta do relatório técnico que a auditoria foi realizada na sede do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em conformidade com as normas e
procedimentos de auditoria aplicáveis à Administração Pública, bem como aos
critérios contidos na legislação vigente.
6. Há, ainda, a informação de que o município não possui Regime Próprio
de Previdência, estando todos os servidores públicos municipais vinculados ao Regime
Geral (INSS). 
7. A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo apresentou o
relatório preliminar de auditoria (doc. digital nº 197717/2019), por meio do qual
constatou a presença das seguintes irregularidades:
1) AA04 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_04. Gastos com 
pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal (arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000).
1.1) Gasto com pessoal do Poder executivo equivalente a 57,21% da
RCL, acima, portanto, do limite legal de 54% - Tópico - 7.4.2.1. LIMITE
PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER EXECUTIVO
2) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente 
à Gestão Fiscal/Financeira, não contemplada em classificação específica 
na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
2.1) Insuficiência de R$ 1.365.249,51, para pagamento de restos a pagar
2
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 9E0L2.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
processados e não processados nas fontes 14, 15, 17, 18, 19, 22, 29, 31,
46 e 47, demonstrando o desequilíbrio financeiro e o comprometimento
da gestão fiscal estabelecida no art. 1º, § 1º da LRF . - Tópico - 6.2.1.1.
QUOCIENTE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE
RESTOS A PAGAR
3) FB02 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02. Abertura de créditos 
adicionais - suplementares ou especiais – sem autorização legislativa ou 
autorização legislativa posterior (art. 167, V, da Constituição Federal; art. 
42, da Lei nº 4.320/1964).
3.1) Abertura de Crédito adicional no montante de R$ 348.360,00, por
meio dos Decretos 66/2018, 86/2018, 93/2018, 133/2018, 143/2018 e
163/2018, sem autorização legislativa. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos 
adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, 
superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de 
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 
4.320/1964).
4.1) Abertura de crédito adicionais por excesso de arrecadação, no valor
de R$ 10.682.676,24, nas fontes 15, 21, 22, 23 e 24, sem a existência de
excesso de recursos nas respectivas fontes. - Tópico - 5.1.3.1.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
4.2) Abertura de crédito adicionais por superávit financeiro, no valor de
R$ 1.764.595,28, nas fontes 00, 14, 15, 19, 23, 29 e 42, sem a
existência de superávit nas respectivas fontes. - Tópico - 5.1.3.1.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
5) MB01 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_01. Sonegação de documentos e 
informações ao Tribunal de Contas (art. 215 da Constituição Estadual; art. 
36, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007; art. 284 -A, VI, da 
Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
5.1) Deixar de encaminhar ao Tribunal de Contas, as informações
solicitadas por meio do Oficio Circular nº 05/2019 - SECEX de Receita e
Governo. - Tópico - 7.4.2.1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER
EXECUTIVO
6) MB03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03. Divergência entre as 
informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas 
pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno do 
TCE-MT).
6.1) Divergência entre as informações referentes ao orçamento final de
despesa, lançados no sistema contábil da prefeitura e os valores
informados no Aplic. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
8. Em atendimento aos postulados constitucionais da ampla defesa, do
contraditório e do devido processo legal, o responsável foi citado1 para apresentar
manifestação, sendo que apresentou sua defesa por meio do doc. digital nº
1 Ofício nº1701/2019/GCI/MM – Doc. digital nº 201469/2019.
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219336/2019. 
9. Ato continuo, a Equipe de Auditoria emitiu relatório técnico conclusivo 
no qual analisou as razões defensivas e concluiu pela manutenção de todas
irregularidades.
10. Instado a apresentar as alegações finais, o responsável apresentou
manifestação acostada aos documento digital nº 251464/2019.
11. Por fim, foram encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas 
para análise e parecer, nos termos do art. 99, III, do Regimento Interno do TCE/MT
(Resolução nº 14/2007).
É o relatório, no que necessário.
2. FUNDAMENTAÇÃO
12. Nos termos do art. 1º, I, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007
(Lei Orgânica do TCE/MT), compete ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
emitir parecer prévio circunstanciado sobre as contas prestadas anualmente pelo
Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
13. Ainda, nos termos do art. 26 da referida Lei Complementar, o Tribunal
de Contas emitirá parecer prévio, até o final do exercício financeiro seguinte à sua
execução, sobre as contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal,
as quais abrangerão a totalidade do exercício financeiro, compreendendo as
atividades do Executivo e do Legislativo, restringindo-se o parecer prévio às contas do
Poder Executivo.
14. Cumpre registrar que as contas anuais de governo demonstram a
conduta do Prefeito Municipal no exercício das funções políticas de planejamento,
organização, direção e controle das políticas públicas.
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15. A Resolução Normativa nº 01/2019 estabelece regras para apreciação e
julgamento de contas anuais de governo prestadas pelo prefeito municipal. Em seu
art. 3º, §1º, I, a referida Resolução Normativa estabelece que o parecer prévio sobre as
contas anuais de governo será conclusivo no sentido de manifestar-se sobre:
I – Elaboração, aprovação e execução das peças de planejamento (leis
orçamentárias): Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – Previsão, fixação e execução das receitas e despesas públicas;
III – Adequação e aderências das Demonstrações Contábeis
apresentadas na prestação de contas às normas brasileiras e aos
princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração
Pública;
IV – Gestão financeira, patrimonial, fiscal e previdenciária no exercício
analisado;
V – Cumprimento dos limites constitucionais e legais na execução das
receitas e despesas públicas;
VI – Observância ao princípio da transparência no incentivo à
participação popular, mediante a realização de audiências públicas, nos
processos de elaboração e discussão das peças orçamentárias e na
divulgação dos resultados de execução orçamentária e da gestão fiscal;
e,
VII – As providências adotadas com relação às recomendações,
determinações e alertas sobre as contas anuais de governo dos
exercícios anteriores. 
16. Dessarte, o processo de contas de governo consiste no trabalho de
controle externo destinado a avaliar, dentre outros aspectos, a suscetibilidade de
ocorrência de eventos indesejáveis, tais como falhas e irregularidades em atos e
procedimentos governamentais, ou insucesso na obtenção dos resultados esperados,
devido à falhas ou deficiências administrativas.
17. Ademais, pode ser incluído dentre os objetivos e matérias suscetíveis
de averiguação no processo de contas de governo, a relevância da atuação do gestor,
em razão das suas atribuições e dos programas, projetos e atividades sob sua
responsabilidade, assim como as ações que desempenha, os bens que produz e os
serviços que presta à população.
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18. Não se pode olvidar, outrossim, que é por meio do processo de contas
de governo que se verifica e se analisa a eficácia, eficiência e efetividade da gestão
em relação a padrões administrativos e gerenciais, expressos em metas e resultados
definidos e previstos na LOA, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
bem como a capacidade de o controle interno minimizar os riscos para evitar o não
atingimento das aludidas metas, além da observância dos limites constitucionais e
legais para execução de orçamentos e o respeito ao princípio da transparência.
19. Assim, na órbita das contas de governo, se faz oportuna a análise da
posição financeira, orçamentária e patrimonial do ente ao final do exercício financeiro,
abrangendo ainda: o respeito aos limites na execução dos orçamentos públicos, o
cumprimento dos programas previstos na LOA, o resultado das políticas públicas e a
observância ao princípio da transparência (art. 5°, §1°, da Resolução Normativa nº
10/2008). São esses os aspectos sob os quais se guiará o Parquet na presente análise.
20. No caso vertente, as Contas Anuais de Governo do Município de Pedra 
Preta, relativas ao exercício de 2018, reclamam pela emissão de Parecer Prévio 
Favorável à aprovação.
21. Isso é o que se inferirá dos argumentos adiante expostos face às
irregularidades mencionadas, ressaltando que a exposição dos fundamentos e do
posicionamento adotado restringir-se-á aos pontos que, por sua relevância,
repercutirão na formação de juízo quanto à aprovação ou não das contas.
2.1. Contas Anuais de Governo – Aspectos gerais 
2.1.1. Das irregularidades apuradas
1) AA04 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_04. Gastos com pessoal acima dos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000).
1.1 ) Gasto com pessoal do Poder executivo equivalente a 54,58% da RCL, acima, portanto, do limite
legal de 54%.
22. Na análise técnica preliminar, a equipe de auditoria asseverou que o
total das despesas com pessoal do Poder Executivo do Município de Peixoto de
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Azevedo atingiu o montante de R$ 29.627.716,24 (vinte e nove milhões, seiscentos e
vinte e sete mil setecentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), o que
corresponderia ao percentual de 57,21% da Receita Corrente Líquida. Desta forma, as
despesas totais com pessoal teria ultrapassado o limite máximo de 54% da Receita
Corrente Líquida estabelecido no inciso III, “b”, do art. 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
23. Em sede de defesa, o gestor sustenta que as folhas de pagamento
mensais do Poder Executivo foram erroneamente contabilizadas, sendo lançadas em
despesas com pessoal verbas de natureza indenizatória e outras sem natureza
salarial. Encaminha planilha com todas as despesas que teriam sido contabilizadas
indevidamente no gasto total com pessoal, bem assim os resumos das folhas de
pagamento de todos os meses de 2018 e as folhas das verbas pagas em rescisões,
sendo tais despesas assim discriminadas2:
2 Doc. digital 219336/2019, fls. 14.
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24. Acrescenta como um dos fatores do presente apontamento a
insuficiência de arrecadação decorrente da crise fiscal, acentuada nos últimos dois
exercícios (2017 e 2018). Defende que se os valores relativos ao Auxílio Financeiro
para Fomento das Exportações (FEX) tivessem sido repassados ao Município, a sua
receita corrente líquida seria acrescida de aproximadamente R$ 540.000,00
(quinhentos e quarenta mil reais), levando o total de gastos com pessoal ao
percentual de 52,96%.
25. No relatório técnico conclusivo, a equipe de auditoria entendeu serem
procedentes os argumentos defensivos e sugeriu a exclusão de tais despesas dos
gastos totais com pessoal, os quais totalizaram R$ 1.364.544,77 (um milhão, trezentos
e sessenta e quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete
centavos). 
26. Sendo assim, a equipe consignou que após as exclusões das referidas
despesas, o gasto total com pessoal, de acordo com o MCASP-STN, ficou em 54,58% 
da Receita Corrente Líquida. No entanto, com os cálculos baseados na Resolução de
Consulta TCE-MT nº 29/2016, atingiu-se o percentual de 53,56%.
27. Nas alegações finais, o gestor apenas ratifica a fundamentação
apresentada em defesa.
28. Passa-se à análise ministerial.
29. De início, convém mencionar que a alegação de ausência de repasses
relativos ao Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) pela União não
pode ser concebida como argumento para o saneamento da irregularidade. 
30. Como se sabe, a desoneração do imposto sobre circulação de
mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
comunicação (ICMS) em operações de exportação de produtos primários e
semielaborados começou como uma regra transitória, mas acabou incorporada ao
ADCT, com a edição da Emenda Constitucional nº 42/2003. Com isso, a isenção legal
virou imunidade tributária. A contrapartida devida aos entes subnacionais passou a
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ser definida a cada ciclo orçamentário, assim distribuída: 75% para os estados e 25%
para os respectivos municípios. 
31. Com a intenção de aumentar o montante da contrapartida e de
introduzir flexibilidade no seu rateio, instituiu-se, no período de 2004 a 2017, o Auxílio
Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX). Trata-se de transferência voluntária 
atípica, ou seja, não possui caráter obrigatório ou automático, sendo aprovada
anualmente mediante previsão orçamentária e autorização legal (ou por medida
provisória) específica, dispensando-se a assinatura de convênios. 
32. Diante de intensos conflitos entre os entes federativos, no julgamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25, o Supremo Tribunal
Federal, reconheceu, em 30 de novembro de 2016, a insuficiência da Lei
Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) para disciplinar a matéria, entendendo que a
matéria requer norma própria para a definição do montante que a União deve
entregar aos estados e ao Distrito Federal, assim como os critérios, os prazos e as
condições que devem ser observadas pelo ente repassador.
33. Acrescente-se que na mesma ocasião o STF decidiu que, em caso de
omissão continuada, cabe ao TCU transitoriamente arbitrar a disputa entre a União e
os governos estaduais. Em face do impasse, o FEX não foi pago em 2018 e, ao que
tudo indica, tal fato poderá repetir-se no exercício de 2019.
34. A ADO nº 25 foi julgada novembro em 2016 pelo Supremo. Na ocasião,
o Plenário estabeleceu prazo de 12 meses para a edição de lei complementar
regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal
em decorrência da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) sobre exportações. A pedido da Advocacia-geral da União, o prazo foi
prorrogado por mais 24 meses. Mais uma vez expirado, o prazo foi prorrogado em
fevereiro de 2019 pelo relator da ADO, por mais 12 meses3.
35. Em que pese o Ministério Público de Contas reconheça a importância do
impacto financeiro nos municípios integrantes de estados exportadores de produtos
3 Consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=418559.
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primários, como é o caso de Mato Grosso, e dos reflexos socioeconômicos que a
receita decorrente do referido auxílio intragovernamental possa ocasionar, é inegável
que se está diante de um intrincado processo político4, de grande repercussão sobre
as unidade federadas, sendo que até o presente momento há indesejada indefinição
acerca do alcance das exigências do art. 91 do ADCT, tornando obscura qualquer
conclusão acerca da exigibilidade e previsibilidade de tais recursos por parte dos
entes beneficiários.
36. Entende-se consonante com o princípio da prudência que o Município
não preveja eventual receita de Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações
(FEX) em seu planejamento orçamentário em face da ausência de previsibilidade e
exigibilidade e uma vez que instabilidade que se acentua diante do intenso debate
político e jurídico ainda em curso na definição de critérios, prazos e condições para as
transferências em debate.
37. Assim sendo, ressai que a alegação de que “acaso houvesse repasse
de recursos do FEX ao Município a sua receita corrente líquida seria incrementada”
não merece prosperar, uma vez que o conceito de RCL é definido na Lei de
Responsabilidade Fiscal como o somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas também correntes, com as deduções ali definidas, não estando abrangida em
tal conceito a mera expectativa de receitas.
38. É certo que o nascimento da receita orçamentária se dá na previsão e,
e em razão disso, o legislador garantiu para o seu reconhecimento um maior rigor.
Sendo assim, os incentivos fiscais, as contribuições e os auxílios devem ser
reconhecidos quando existir razoável certeza que o benefício será recebido.
39. Nesta senda, cabe à administração pública acautelar-se no sentido de
que a gestão realize a assunção de compromissos em consonância com a realidade de
suas finanças e do atual cenário financeiro e orçamentário do país, de modo que não
4 A discussão acabou contaminada com a crise fiscal que assola o Estado brasileiro e, por consequência,
com o próprio pacto federativo, além de estar interligado com a reforma tributária (há quem proponha
a revogação do subsídio à exportação, restaurando a tributação estadual), de forma que ainda não foi
possível construir-se consenso entre os Entes subnacionais (credores) e a União (devedora) sobre o
tema.
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se torne recorrente promover despesas ou condicionar investimentos obrigatórios à
uma mera expectativa de receitas que, por vezes, já se sabe que serão frustradas. 
40. Noutro ponto, o gestor defende a exclusão de valores que entende
serem relativos a despesas de natureza indenizatória: férias e licenças-prêmio pagos
na rescisão (R$ 961.200,70), auxílio saúde (R$ 267.314,13), auxílio alimentação (R$
46.975,13), auxílio transporte (R$ 53.213,22) e auxílio moradia (R$ 35.841,59). 
41. O Ministério Público de Contas coaduna com a fundamentação adotada
pela defesa quanto a tais despesas.
42. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus arts. 18 e 19, §1º, bem
detalha os itens que ingressam no cômputo da despesa com pessoal:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação
com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos
eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de
Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria,
reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, a seguir discriminados: (...)
§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo,
não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da
Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior
ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima,
custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII
e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional
no 19;
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
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b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da
Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a
tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos,
bem como seu superávit financeiro. (grifou-se)
43. Tem-se, portanto, que a lei de regência trata exclusivamente de
pagamentos de natureza remuneratória, ou seja, pagamentos retributivos do serviço
efetivamente prestado, devendo ser excluídas do cálculo as verbas de natureza
indenizatória, as quais não se incorporam à remuneração do empregado ou servidor.
44. Neste sentido, a Corte de Contas consolidou entendimento sobre a
natureza jurídica de algumas verbas, como se vê (grifos nossos):
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21/2018 – TP
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO. CONSULTA.
PESSOAL. LIMITES. DESPESAS COM PESSOAL. AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PLANTÕES MÉDICOS.
LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS INDENIZADAS. a) As despesas relativas às
remunerações dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias devem ser computadas na despesa total com
pessoal do ente federativo empregador desses agentes,
independentemente da fonte de recursos que as suportem, nos termos
do art. 18 da LRF, do artigo 9º-F da Lei Nacional nº 11.350/2006 e do
Acórdão TCE/MT nº 100/2006. b) As despesas referentes ao adicional por
exercício de jornada de trabalho em regime de plantão devem ser
incluídas no cômputo da despesa total com pessoal, conforme
estabelece o art. 18 da LRF, tendo em vista tratar-se de retribuição
pecuniária, de natureza remuneratória, pela contraprestação de uma
jornada de trabalho especial, não se revestindo de caráter indenizatório.
c) As despesas com licenças-prêmio e férias convertidas em pecúnia e
pagas aos agentes públicos durante o exercício de cargo, emprego ou
função pública, têm natureza remuneratória e devem ser incluídas no
cálculo das despesas total com pessoal. d) As despesas com indenização 
de licenças-prêmio e férias, integrais e proporcionais, pagas ao término do 
vínculo funcional do agente público, decorrente de rescisão de contrato 
de trabalho, exoneração ou aposentadoria etc. têm natureza indenizatória 
e, portanto, devem ser excluídas do cômputo da despesa total com 
pessoal.5 
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4/2018
5 Houve modulação dos efeitos da presente decisão, para que o entendimento relativo aos plantões
médicos contido no verbete “b” da Resolução de Consulta seja aplicado a partir de Janeiro/2019, para
a apreciação e o julgamento das contas anuais do exercício de 2019, que ocorrerá no ano de 2020. 
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Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. PESSOAL. LIMITES
DA LRF. DESPESAS COM PESSOAL. HORAS EXTRAS. SALÁRIO￾MATERNIDADE. ADICIONAIS PELA DISTÂNCIA/ÁREA DO LOCAL DE
TRABALHO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUXÍLIO
NATALIDADE. 1) As horas extras tem caráter retributivo
salarial/remuneratório. As despesas decorrentes da concessão de horas
extras devem ser computadas no montante da Despesa Total com
Pessoal – DTP, prevista no art. 18 da LRF, e, por decorrência,
consideradas para fins da aferição dos limites estabelecidos nos
artigos19 e 20 dessa Lei. 2) O salário-maternidade tem natureza jurídica
e benefício previdenciário de caráter salarial/remuneratório. 2.1) Caso o
Ente Federativo não possua RPPS, as despesas com salário-maternidade
serão suportadas pelo RGPS, não havendo que se falar em inclusão na
Despesa Total com Pessoal e nem em exclusão na apuração da Despesa
Líquida com Pessoal. 2.2) Caso o Ente Federativo possua RPPS, as
despesas com salário-maternidade devem ser consideradas no montante
da Despesa Total com Pessoal para fins de apuração dos limites de
despesas com pessoal (art. 18 da LRF). 2.2.1) Havendo previsão legal de
pagamento de salário-maternidade pelo RPPS, as despesas serão
deduzidas até o limite dos recursos vinculados para se obter a Despesa
Líquida com Pessoal, conforme Resolução de Consulta TCE-MT 15/2012.
2.2.2) Não havendo previsão legal de pagamento de salário-maternidade
pelo RPPS, as despesas com o custeio do benefício previdenciário serão
suportadas pelo Tesouro, e não serão deduzidas para fins de apuração
da Despesa Líquida com Pessoal, por não se tratar de despesas
vinculadas ao RPPS. 3) Os adicionais de insalubridade e de
periculosidade tem natureza salarial/remuneratória, e, portanto, estão
abarcadas pelo conceito de DTP e devem ser computados no cálculo dos
limites previstos nos artigos 19 e 20 da LRF. 4) O auxílio-natalidade tem
natureza jurídica de benefício assistencial, portanto, as respectivas
despesas não devem ser computadas no montante da DTP. 
45. Ressai que não se pode considerar despesa com pessoal os
pagamentos de natureza indenizatória que têm como característica compensar dano
ou ressarcir gasto do servidor público em função do seu ofício. 
46. No caso dos autos, vislumbra-se com base na Lei nº 075/98 (Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Pedra Preta), que as despesas
com auxílio saúde, auxílio alimentação, auxílio transporte e auxílio moradia possuem
natureza indenizatória. 
47. Outrossim, nos termos da Resolução de Consulta nº 21/2018, as
despesas com indenização de licenças-prêmio e férias, integrais e proporcionais,
pagas ao término do vínculo funcional do agente público, decorrente de rescisão de
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contrato de trabalho, exoneração ou aposentadoria, têm natureza indenizatória e,
portanto, devem ser excluídas do cômputo da despesa total com pessoal.
48. Com a exclusão de tais valores, que somam R$ 1.364.544,77 (um
milhão, trezentos e sessenta e quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais e
setenta e sete centavos), a equipe técnica reelaborou o cálculo acerca do
cumprimento do limite legal individual no relatório técnico conclusivo com base no
entendimentos da Secretaria do Tesouro Nacional assim como na Resolução de
Consulta nº 29/2016, da seguinte forma (fl. 06 do doc. digital nº 239404/2019):
49. Por meio da Resolução de Consulta nº 19/2018, a Corte de Contas
revogou a Resolução de Consulta nº 29/2016, que excluía do cômputo o IRRF incidente
sobre a folha de pagamento na composição da Receita Corrente Líquida e nas
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despesas com pessoal, contudo, entendeu por modular os efeitos do novo
entendimento, uma vez que houve ruptura substancial com o reexame da tese
adotada na Resolução de Consulta nº 29/2016. 
50. Assim, considerando que a inclusão do IRRF incidente sobre a folha de
pagamento na composição da Receita Corrente Líquida e nas despesas com pessoal
de cada Poder e Órgão, estadual e municipal, poderia resultar na extrapolação dos
limites máximos estabelecidos nos artigos 19, II e III, e 20, II e III, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, justificou-se a concessão de prazo para que o jurisdicionado
não fosse surpreendido negativamente em sua administração.
51. Nesse sentido, fixou-se o entendimento que acaso eventual
extrapolação do limite legal de gastos com pessoal venha a ser ocasionada
exclusivamente pela aplicação da nova tese do reexame inaugurado pela Resolução
de Consulta nº 19/2018, a caracterização de tal irregularidade não será, por si só, 
ensejadora da conclusão por um Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas,
desde que os Gestores cumpram, ao menos, com os percentuais mínimos e os
critérios de redução do eventual excedente, conforme a modulação dos efeitos
exposta, sendo que para as contas referentes ao exercício de 2018 não houve
nenhuma destas condicionantes.
52. Ou seja, se o cômputo do IRRF incidente sobre a folha de pagamento
na composição da Receita Corrente Líquida e nas despesas com pessoal ocasionar, de 
forma exclusiva, a extrapolação dos limites máximos estabelecidos nos artigos 19, II e
III, e 20, II e III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal fato há de ser excepcionalmente
relevado nas contas anuais de governo referentes ao exercício de 2018.
53. Assim sendo, como nas presentes contas a exclusão dos referidos
valores de IRRF do cálculo é determinante para a recondução dos gastos de pessoal aos 
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que atinge-se o percentual de 53,56% da
Receita Corrente Líquida, é aplicável às presentes contas de governo a modulação dos
efeitos prevista na Resolução de Consulta nº 19/2018, de forma que a caracterização
de tal irregularidade não poderá ser, por si só, ensejadora da conclusão por Parecer
Prévio Contrário à sua aprovação.
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54. Diante do exposto, o Ministério Público de Contas sugere a manutenção 
da irregularidade, com expedição de recomendação à Câmara Legislativa Municipal,
nos termos do art. 22, §1º da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei Orgânica
do TCE/MT), quando do julgamento das referidas contas de governo, para que
determine ao Chefe do Poder Executivo que observe os limites de despesas com
pessoal constantes da Lei Complementar nº 101/2000, sobretudo aqueles constantes
no art. 19, III e no art. 20, III, b.
2) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não 
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
2.1) Insuficiência de R$ 1.365.249,51, para pagamento de restos a pagar processados e não
processados nas fontes 14, 15, 17, 18, 19, 22, 29, 31, 46 e 47, demonstrando o desequilíbrio financeiro e
o comprometimento da gestão fiscal estabelecida no art. 1º, § 1º da LRF . - Tópico - 6.2.1.1. QUOCIENTE
DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR
55. Segundo a equipe de auditoria apontou no relatório técnico preliminar,
a Prefeitura Municipal apresentou insuficiência financeira por fonte de recursos para
pagamento de Restos a Pagar, em ofensa ao disposto no art. 1º, §1º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, no montante de R$ 1.365.249,51 (um milhão, trezentos e
sessenta e cinco mil duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos),
nas seguintes fontes:
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56. A defesa argumenta que irá honrar os restos a pagar processados e não
processados, utilizando fonte de recursos próprios (recursos ordinários), que ao final
do exercício de 2018 possuía o montante de R$ 3.048.770,07 (três milhões, quarenta
e oito mil setecentos e setenta reais e sete centavos), conforme demonstrado no
Balanço Patrimonial.
57. Defende que o Poder Executivo possui recursos de forma geral,
suficientes para honrar seus compromissos, não comprometendo as suas finanças,
conforme índice de Liquidez Corrente descrito no relatório técnico preliminar.
58. No relatório técnico conclusivo, a equipe de auditoria assevera que a
fonte 00, apesar de ter fechado o exercício com superávit, apresenta valor de R$ 
772.680,56 (setecentos e setenta e dois mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e
seis centavos), não sendo suficiente para cobertura das fontes devedoras e ainda
demandaria registros de remanejamento das fontes.
59. Salienta que quando a defesa afirma que possui o valor de R$ 
3.048.770,07 (três milhões, quarenta e oito mil setecentos e setenta reais e sete
centavos), deve estar considerando a fonte 02, cujos recursos, apesar de serem de
impostos, estão vinculados à educação, não sendo, portanto, de livre utilização.
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60. Em sede de alegações finais, a defesa apenas reafirma a argumentação
apresentada em defesa.
61. O Ministério Público de Contas entende que a irregularidade deve ser 
mantida.
62. Conforme conceito estipulado no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional, a classificação orçamentária
por fontes/destinações de recursos tem como objetivo identificar as fontes de
financiamento dos gastos públicos. Por meio do orçamento público, essas
fontes/destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os
meios para atingir os objetivos públicos. 
63. Desta forma, este mecanismo contribui para o atendimento do
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 50, I, da mesma
Lei:
Art. 8º [...]
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer
o ingresso.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a
escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I – a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que
os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem
identificados e escriturados de forma individualizada;
64. Cumpre mencionar que a inscrição de restos a pagar deve observar as
disponibilidades financeiras e condições da legislação, de modo a prevenir riscos e
corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme
estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
65. No entendimento deste Parquet de Contas, os argumentos
apresentados em sede de defesa não têm o condão de sanear o apontamento, uma
vez que não houve a comprovação de que haveria saldo nas fontes específicas para a
cobertura dos restos a pagar. 
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66. Outrossim, mesmo efetuando-se a análise global da disponibilidade
financeira, evidencia-se que o superávit na fonte 00 é menor que o déficit apurado nas
contas 14, 15, 17, 18, 19, 22, 29, 31, 46 e 47, que totalizou o montante de R$
1.365.249,51 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil duzentos e quarenta e
nove reais e cinquenta e um centavos). Como bem observado pela unidade instrutiva,
a fonte 02, presumidamente considerada pela defesa no cálculo de recursos
disponíveis, é fonte de recursos vinculados da educação
67. Neste passo, cabe ao Ministério Público de Contas opina pela 
manutenção da irregularidade, com recomendação ao Legislativo Municipal para que
determine ao Chefe do Executivo que assegure a suficiência financeira para fazer
frente a compromissos assumidos, de modo que haja disponibilidade para o
pagamento das obrigações de curto prazo (restos a pagar processados e não
processados) ao final de exercício.
3) FB02 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02. Abertura de créditos adicionais - suplementares ou 
especiais – sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior (art. 167, V, da Constituição 
Federal; art. 42, da Lei nº 4.320/1964).
3.1) Abertura de Crédito adicional no montante de R$ 348.360,00, por meio dos Decretos 66/2018,
86/2018, 93/2018, 133/2018, 143/2018 e 163/2018, sem autorização legislativa. - Tópico - 5.1.3.1.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
68. O relatório técnico preliminar indica que houve a abertura de créditos
adicionais no exercício, com base na Lei Municipal nº 1020/2017 (LOA), no montante
de R$ 5.248.768,37 (cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil setecentos e
sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), por meio de 21 decretos. 
69. A equipe asseverou que a referida lei, a qual estimou as receitas e fixou
a despesas em R$ 48.984.198,56 (quarenta e oito milhões, novecentos e oitenta e
quatro mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), autorizou a
abertura de créditos adicionais até o limite de 10% do orçamento inicial. Logo, o
Executivo Municipal poderia abrir até o montante de R$ 4.898.419,85 (quatro milhões,
oitocentos e noventa e oito mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta e cinco
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centavos) em créditos adicionais suplementares com base nesta lei.
70. A defesa alega possível equívoco por parte da equipe, pois os créditos
abertos com base na Lei nº 1020/2017 somam o valor de R$ 4.875.066,00 (quatro
milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e sessenta e seis reais) e, como os 10%
autorizado na lei para abertura de Créditos adicionais equivale a 4.894.419,65 (quatro
milhões, oitocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta
e cinco centavos), ainda teria sobrado uma margem de R$ 19.353,65 (dezenove mil
trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) não utilizada.
71. Sustenta que o Decreto nº 21/2018(R$ 180.852,37) não foi aberto com
base na lei nº 1020/2018, mas sim na lei nº 1030/2018 e que os Decretos 86/2018,
93/2018, 133/2018, 143/2018, 143/2018 e 163/2018 foram editados com base na Lei
nº 1020/2018, mas que foram para o Poder Legislativo.
72. Aduz que a Câmara Municipal possuía um orçamento de R$
2.461.697,03 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil seiscentos e noventa e
sete reais e três centavos) e que com a autorização de 10% dada na LOA, poderia
abrir crédito no valor de R$ 246.169,70 (duzentos e quarenta e seis mil cento e
sessenta e nove reais e setenta centavos), mas que utilizou somente R$ 161.750,00
(cento e sessenta e um mil setecentos e cinquenta reais).
73. No relatório técnico conclusivo, a equipe técnica manteve o
apontamento, elencando, com base no sistema Aplic, os decretos abertos com esteio
na Lei nº 1.020/2018, dentre os quais o Decreto nº 21/2018.
74. Nas alegações finais, o gestor reafirma a argumentação de defesa.
75. Passa-se à análise ministerial.
76. De proêmio, é possível verificar, conforme aduz a defesa, que o
Decreto nº 21/2018 foi aberto com base na Lei nº 1.030/2018. É o que se extrai do
texto legal6:
6 Disponível em: https://www.pedrapreta.mt.gov.br/fotos_downloads/5258.pdf. Acesso em 12/11/2019.
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77. No entanto, vigora no sistema orçamentário brasileiro o princípio da
universalidade, segundo o qual a lei orçamentária deve compreender todas as receitas
e todas as despesas pelos seus totais. Desta feita, a edição de lei para abertura de
créditos orçamentários inexoravelmente deve integrar substancialmente o orçamento
vigente, respeitando o limite para abertura de créditos adicionais fixados. 
78. A LOA/2018 do Município de Pedra Preta, em seu art. 5º, limitou a
abertura de créditos adicionais até 10% do orçamento inicial. Logo o Executivo
Municipal poderia abrir até o montante de R$ 4.898.419,85 (quatro milhões,
oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e cinco
centavos), em créditos adicionais suplementares por meio desta lei.
79. Destaque-se que a Lei nº 1.030/2018 não modificou o limite para
abertura de créditos adicionais, apenas autorizou a abertura de determinado
montante, nada dizendo a respeito do limite supramencionado.
80. Noutro ponto, cumpre salientar que o princípio da unidade
orçamentária rege que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas
referentes aos poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, sendo que a abertura de créditos adicionais, que nada mais é do que
a alteração da lei orçamentária, deve obediência ao mesmo princípio. 
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81. Assim sendo, o argumento de que seria possível a apuração de
cumprimento de limite para abertura de créditos adicionais de forma distinta para
cada poder é improcedente, uma vez que o orçamento é uno. É o que se extrai da Lei
nº 4320/64:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa
de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de
trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, 
universalidade e anualidade. 
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as
de operações de crédito autorizadas em lei. 
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias
dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por
intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2°. (...)
§ 5° A lei orçamentária anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como
os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. (grifou￾se)
82. Pelo exposto, o Ministério Público de Contas sugere a manutenção da 
irregularidade com recomendação à Câmara Municipal para que determine ao Poder
Executivo que abra créditos suplementares ou especiais somente com a devida
autorização legislativa prévia, sob pena de infringir o art. 167, V, da Constituição
Federal, bem como na possibilidade de incorrer em crime de responsabilidade,
previsto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/67, bem como o art. 10, IX, da Lei nº
8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
 
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos 
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e 
operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1) Abertura de crédito adicionais por excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.682.676,24, nas
fontes 15, 21, 22, 23 e 24, sem a existência de excesso de recursos nas respectivas fontes. - Tópico -
5.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIA
4.2) Abertura de crédito adicionais por superávit financeiro, no valor de R$ 1.764.595,28, nas fontes 00,
14, 15, 19, 23, 29 e 42, sem a existência de superávit nas respectivas fontes. - Tópico - 5.1.3.1.
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ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
83. O relatório preliminar de auditoria aponta que houve a abertura de
créditos adicionais por excesso de arrecadação, sem a ocorrência do referido excesso,
no total de R$ 10.682.676,24 (dez milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos
e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), na fontes 15, 21, 22, 23 e 24, em
desconformidade com o art. 43 da Lei nº 4.320/1964, consoante quadro elaborado:
84. A equipe também apontou que houve abertura de crédito adicionais
por superávit financeiro, no valor de R$ 1.764.595,28 (um milhão, setecentos e
sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos) nas
fontes 00, 14, 15,19, 23, 29 e 42, sem a existência de superávit nas respectivas
fontes, conforme o quadro a seguir:
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85. A defesa foi apresentada de forma conjunta para os dois achados e se
limita a alegar que: os créditos adicionais deram-se em virtude da celebração de
convênios com o Governo Federal; foram abertos para viabilizar os processos
licitatórios; os recursos relativos aos convênios firmados não foram todos liberados.
86. No relatório técnico conclusivo, a equipe de auditoria manteve o
apontamento, salientando que a defesa não apresentou nenhum elemento para
comprovar a celebração dos convênios alegados e se eles deveriam estar na LOA ou
entrar no orçamento por meio de créditos adicionais.
87. Nas alegações finais, o gestor apenas repete a argumentação de
defesa.
88. O Ministério Público de Contas acompanha o posicionamento da equipe 
de auditoria pela manutenção das irregularidades.
89. Vislumbra-se que a defesa se limita a argumentar que as
irregularidades deram-se em virtude do não repasse de recursos de convênios,
contudo, deixa de apresentar elementos mínimos para demonstrar sob que aspectos
tais atrasos puderam interferir no planejamento orçamentário. 
90. A simples alegação não pode servir de salvo-conduto para a abertura
indiscriminada de créditos adicionais sem a previsão de recursos suficientes para sua
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cobertura. 
91. O planejamento orçamentário é um dos pilares sobre o qual repousa o
sistema de responsabilidade fiscal. Nesta senda, o art. 43 da Lei nº 4.320/64 exige que a
abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
92. Vale ressaltar ainda importante lição do Professor Harrison Leite que
corrobora com o posicionamento defendido por este Parquet:
Os créditos adicionais seguem o mesmo rito da LOA quanto a sua
apreciação e votação, conforme se verá (art. 166 da CF/88), e ato que o
abrir, seja ele decreto, lei ou medida provisória, deverá indicar a
importância, espécie e a classificação da despesa até onde for possível
(art. 46 da Lei nº 4.320/64). A ausência de um desses requisitos inquina 
de ilegalidade a autorização da despesa suplementada ou criada. (grifou￾se)7
93. Destaque-se que recursos oriundos de convênios não constam
textualmente como fontes para abertura de créditos adicionais no art. 43, §1º, da Lei
nº 4.320/64. Tais recursos, quando não previstos na LOA ou estimados em valor
inferior ao realizado, resultarão em excesso de arrecadação, que é uma das fontes
legalmente previstas, apta a lastrear a abertura de créditos adicionais, consoante
entendimento da Corte de Contas:
Os recursos recebidos, decorrentes de convênios firmados no exercício 
financeiro, caracterizam excesso de arrecadação, e, como tal, 
incorporam-se ao Orçamento mediante lei autorizativa de créditos 
adicionais, a qual deve especificar corretamente os dados dos convênios, 
tais como: número, concedente, objeto, valor e programa de trabalho. No
caso de utilização de recursos do próprio ente como contrapartida em
convênios, a lei deve especificar, também, a fonte de recursos da
complementação. (CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL. Relator:
LUIZ CARLOS PEREIRA. Parecer 107/2017 – TRIBUNAL PLENO. Julgado em
05/12/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 19/12/2017. Processo
82368/2016). (Divulgado no Boletim de Jurisprudência, Ano: 2017, nº 43,
dez/2017).
94. Deve-se enfatizar que as despesas decorrentes de créditos adicionais
autorizados e abertos com lastro nos recursos decorrentes de convênio devem
relacionar-se, estritamente, às finalidades estipuladas no instrumento do ajuste
7 LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro; 6 ed. - Salvador: JusPODIVM, 2017, pág. 127.
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celebrado, sendo certo que eventual descumprimento de obrigação exclusiva por
parte do ente repassador deveria restar cabalmente demonstrado pela defesa, o que
não ocorreu.
95. Depreende-se dos autos que as fontes utilizadas para abertura de
créditos adicionais por excesso de arrecadação e por superávit financeiro não
apresentavam saldo suficiente para tais créditos, fato que restou incontroverso pela
defesa.
96. Desta feita, o Ministério Público de Contas sugere a manutenção da 
irregularidade com recomendação ao Legislativo Municipal para que determine ao
Poder Executivo que observe o dispositivo constitucional exposto no artigo 167, II e V,
da Constituição Federal c/c o artigo 43, da Lei nº 4.320/1964 e as previsões do Manual
de Contabilidade Aplicado ao Serviço Público, evitando a abertura de créditos
adicionais sem que haja recursos nas fontes utilizadas para sua abertura.
5) MB01 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_01. Sonegação de documentos e informações ao Tribunal de
Contas (art. 215 da Constituição Estadual; art. 36, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007; art.
284 -A, VI, da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
5.1) Deixar de encaminhar ao Tribunal de Contas, as informações solicitadas por meio do Oficio Circular
nº 05/2019 - SECEX de Receita e Governo. - Tópico - 7.4.2.1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER
EXECUTIVO
97. No relatório técnico preliminar, consta que a Secretaria de Controle
Externo de Receita e Governo, encaminhou a todas as prefeituras de Mato Grosso, no
mês de março de 2019, o Ofício nº 05/2019, por meio do qual foram solicitadas
informações sobre a existência ou não no município, de terceirizações de mão-de￾obra, por meio OSCIP, OS, ou cooperativas de trabalho. 
98. O município de Pedra Preta não respondeu a esse ofício, o que deu
ensejo ao apontamento acerca de sonegação de informações ao Tribunal de Contas,
nos termos do artigo 163 da Resolução nº 14 de 02/10/2007 – RITCE-MT.
99. A defesa argumentou que ao tomar conhecimento do apontamento,
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determinou que fosse feito levantamento para averiguar o motivo do não atendimento
à solicitação do Tribunal de Contas. Informa que desde que assumiu a gestão do
município sempre pautou pelo princípio da transparência e que não deixou de atender
os requerimentos feitos à prefeitura.
100. Acrescenta que ao longo do ano são inúmeros ofícios recebidos do
Tribunal de Contas e o fato de não haver resposta a um desses, cujo conteúdo não
prejudica a análise das contas, não se pode ser tomado no sentido estrito do termo
“sonegação”. Sustenta não ser razoável penalizar o gestor pela ausência de resposta a
um ofício.
101. No relatório técnico conclusivo, a equipe manteve o apontamento,
asseverando que os ofícios foram enviados às prefeituras ainda no mês de março de
2019, para que as informações solicitadas pudessem subsidiar a análise dos gastos
com pessoal dos municípios. Repisa que não ter respondido ao ofício nem
encaminhado os documentos solicitados, o gestor incorreu em irregularidade de
sonegação de informações ao Tribunal de Contas de Mato Grosso.
102. O gestor apenas reitera os argumentos de defesa nas alegações finais.
103. O Ministério Público de Contas posiciona-se pela manutenção da 
irregularidade.
104. A Constituição Estadual de Mato Grosso é expressa ao determinar que
é dever do gestor apresentar documentação solicitada pelo Tribunal de Contas do
Estado:
Art. 215 Nenhum processo, documento ou informação poderá ser
sonegada ao Tribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, sob
qualquer pretexto, caracterizando-se a sonegação falta grave, passível de 
cominação de pena. (grifou-se)
105. No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Contas, no
capítulo referentes às normas gerais, prevê como dever dos jurisdicionados a não
sonegação de documentos a esta Corte de Contas:
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Art. 153. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser
sonegado pelo jurisdicionado, sob qualquer pretexto, ao Tribunal de
Contas ou às equipes de auditoria e inspeção. 
106. Nesse sentido, ante a gravidade na atitude referente à sonegação de
informações, encarada por este Tribunal inclusive como má-fé, não há que se falar no
afastamento da irregularidade.
107. Ao revés do que sustenta o gestor sobre a inexistência de prejuízo, o
fato é que a sonegação de documentos e informações, por si só, traz obstáculo ao
exercício do controle externo por este Tribunal de Contas, sendo certo que a ausência
de informações sobre a existência ou não no município de terceirizações de mão-de￾obra, por meio OSCIP, OS, ou cooperativas de trabalho inegavelmente prejudica a
análise dos gastos com pessoal do município.
108. Sendo assim, como a falha foi admitida pelo gestor, o Parquet de 
Contas, em consonância com a Equipe Técnica, opina pela manutenção da 
irregularidade, com a emissão de recomendação à Câmara Municipal para que
determine à atual gestão que responda às requisições emitidas pelo Tribunal de
Contas a fim de não prejudicar o exercício do controle externo.
6) MB03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03. Divergência entre as informações enviadas por meio físico
e/ou eletrônico e as constatadas pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno
do TCE-MT).
6.1) Divergência entre as informações referentes ao orçamento final de despesa, lançados no sistema
contábil da prefeitura e os valores informados no Aplic. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
109. A equipe de auditoria realizou apontamento no relatório técnico 
preliminar consistente em divergência entre as informações os registros contábeis dos
créditos adicionais abertos no exercício e as informadas pelo sistema Aplic. 
110. Destacou que de acordo com o Balanço Orçamentário extraído do
sistema contábil da prefeitura e enviado na prestação de contas de governo (doc.
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digital 78797/2019, folha 43), a dotação atualizada seria de R$ 66.810.134,42
(sessenta e seis milhões, oitocentos e dez mil cento e trinta e quatro reais e quarenta
e dois centavos). 
111. Contudo, nos dados enviados via sistema Aplic, o valor é de R$
66.680.986,79 (sessenta e seis milhões, seiscentos e oitenta mil novecentos e oitenta
e seis reais e setenta e nove centavos), havendo uma diferença de R$ 129.147,63
(cento e vinte e nove mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), de
créditos adicionais lançados no sistema de contabilidade da prefeitura e o valor
informado no sistema Aplic.
112. A defesa sustenta que deve ter acontecido alguma anomalia no
momento da importação dos dados para o sistema Aplic, destacando que o valor
atualizado do orçamento é aquele encaminhado por meio da prestação de contas
anuais de governo. Aduz estar sanada a aludida divergência e a responsabilização do
gestor não se mostra a medida mais adequada, ante a solução da controvérsia.
113. A equipe de auditoria manteve o apontamento no relatório técnico 
conclusivo.
114. O gestor apenas reitera os argumentos de defesa nas alegações finais.
115. O Ministério Público de Contas acompanha o posicionamento técnico,
uma vez que o gestor reconhece a falha sem apresentar justificativa plausível para o
saneamento.
116. Nos termos do art. 175 da conforme art. 175 do Regimento Interno do
TCE-MT e da Resolução nº 9/2014 (e suas alterações), o sistema Aplic é o meio oficial
de prestação de contas pelos entes municipais, devendo a gestão assegurar a
fidedignidade das informações apresentadas pelo meio eletrônico. A apuração de
divergência entre os valores registrados contabilmente pela Prefeitura Municipal e os
dados encaminhados eletronicamente à Corte de Contas denotam prejuízo ao controle
externo.
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117. Neste passo, sugere-se manutenção da irregularidade com
recomendação ao Legislativo Municipal para que determine ao Poder Executivo que
observe a exigência para o encaminhamento de informações requisitadas pelo
Tribunal de Contas, conforme art. 215 da Constituição Estadual, art. 36, § 1º, da Lei
Complementar Estadual nº 269/2007 e art. 284 -A, VI, da Resolução Normativa TCE nº
14/2007.
2.1.2. Da posição financeira, orçamentária e patrimonial
118. As peças orçamentárias do Município são as seguintes:
Plano Plurianual 
(2018/2021) - PPA
 Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO
Lei Orçamentária Anual - 
LOA
Lei nº 1.018/2017 Lei n° 1.019/2017 Lei nº 1.020/2017
119. A Lei Orçamentária Anual estimou a receita e fixou a despesa em R$ 
48.984.196,56 (quarenta e oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil cento e
noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos). Deste valor, destinou-se R$
37.766.751,56 (trinta e sete milhões, setecentos e sessenta e seis mil setecentos e
cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) ao Orçamento Fiscal e R$
11.217.445,00 (onze milhões, duzentos e dezessete mil quatrocentos e quarenta e
cinco reais) para o Orçamento da Seguridade Social.
120. No decorrer da execução orçamentária, entretanto, em razão da
abertura de créditos adicionais e anulações de dotações, o Orçamento Final passou a
ser de R$ 66.680.986,79 (sessenta e seis milhões, seiscentos e oitenta mil novecentos
e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos).
2.1.2.1. Da execução orçamentária
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121. Com relação à execução orçamentária, apresentou-se as seguintes
informações:
Quociente de execução da receita (QER) – 0,86
Valor previsto: R$ 62.923.281,54 Valor arrecadado: R$ 54.206.213,78
Quociente de execução de despesa (QED) – 0,79
Despesa autorizada: R$ 66.680.986,79 Despesa realizada: R$ 53.117.682,08
122. Os resultados indicam que a receita arrecadada foi menor do que a
prevista, indicando falta de arrecadação para cobertura de despesas. Ademais, a
despesa realizada foi menor do que a autorizada, o que pode indicar economia
orçamentária ou reflexo de contingenciamento efetuado no decorrer do exercício.
123. Para o cálculo do resultado da execução orçamentária, convém
mencionar que a equipe técnica realizou o ajustamento dos valores da Receita e da
Despesa Orçamentárias conforme disposto no Anexo Único da Resolução Normativa
TCE/MT n° 43/2013, a qual dispõe sobre as diretrizes para apuração e valoração do
Resultado da Execução Orçamentária nas Contas de Governo dos Fiscalizados,
chegando a seguinte conclusão:
124. Os resultados indicam que a receita consolidada ajustada foi maior que
a despesa consolidada ajustada, obtendo-se o quociente do resultado da execução
orçamentária de 1,09, o que demonstra a existência do superávit orçamentário de 
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execução.
2.1.2.2. Dos restos a pagar
125. Com relação à inscrição de restos a pagar (processados e não
processados), verifica-se que, no exercício de 2018 houve inscrição total de R$
3.689.250,51 (três milhões, seiscentos e oitenta e nove mil duzentos e cinquenta reais
e cinquenta e um centavos), enquanto a despesa consolidada empenhada totalizou R$
53.117.682,08 (cinquenta e três milhões, cento e dezessete mil seiscentos e oitenta e
dois reais e oito centavos).
126. Destas informações infere-se que para cada R$ 1,00 de despesa
empenhada foram inscritos em restos em pagar R$ 0,06.
127. Em relação ao quociente de disponibilidade financeira (QDF), este foi
de 2,04, demonstrando que, para cada R$ 1,00 de restos a pagar inscritos, há R$ 2,04
de disponibilidade financeira, configurando, portanto, saldo financeiro global positivo. 
128. Nada obstante, a equipe técnica identificou insuficiência financeira por
fonte de recursos para pagamento de Restos a Pagar (DB99), em desacordo com o Art.
1º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, irregularidade tratada em item específico 
deste parecer. 
2.1.1.2.3. Dívida Pública
129. O art. 3°, inc. II, da Resolução 40/2001, do Senado Federal, estabelece,
no caso dos Municípios, que a Dívida Consolidada Líquida (DCL) não poderá exceder a
1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida (RCL). 
130. Por outro lado, o art. 7°, I, da Resolução n° 43/2001 do Senado Federal,
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define que o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro
não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida. Já o
art. 7°, II, da mesma Resolução estabelece que as despesas realizadas com
amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a
valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar não
poderão exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente
líquida.
131. Apurou-se que a Prefeitura Municipal não realizou operações de crédito 
no exercício, o que revela o cumprimento do limite previsto no art. 3°, inc. II, da
Resolução 40/2001 do Senado Federal, bem assim, o art. 7°, I, da Resolução n°
43/2001 do Senado Federal.
132. Por outro lado, denota-se que houve dispêndios da dívida pública no
exercício analisado no montante de R$ 295.762,57 (duzentos e noventa e cinco mil
setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), relativos a despesas
realizadas com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive
relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a
contratar, correspondendo a 0,57% da Receita Corrente Líquida, abaixo, portanto, do
limite de 11,5%. 
133. Ressai que a amortização, juros e demais encargos da dívida
consolidada estão adequados ao limite estabelecido nas Resoluções nº 40/2001 e
43/2001, ambas do Senado Federal.
2.1.3. Limites constitucionais e legais
134. Cabe analisar a observância, pelo gestor, de alguns aspectos
importantes durante o exercício, relativos à execução de atos de governo. Os
percentuais mínimos legais exigidos pela norma constitucional estão consignados na
tabela abaixo, consoante dados obtidos pela unidade instrutiva, senão vejamos:
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Aplicação em Educação e Saúde
Exigências Constitucionais
Valor Mínimo a ser aplicado Valor Efetivamente Aplicado
Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino
25,00% (art. 212, CF/88) 25,81%
Saúde 15,00% (artigos 158 e 159, CF/88) 26,24%
Aplicação mínima com recursos do FUNDEB
FUNDEB (Lei 11.494/2007)
Profissionais do Magistério da
Educação Básica
60% (art. 60, §5º, ADCT) 72,41%
Despesas com Pessoal arts. 18 a 22 LRF – Limites máximos
Gasto do Poder Executivo 54% (art. 20, III, “b”, LRF) 54,58%
Gasto do Poder Legislativo 6% (art. 20, III, “a”, LRF) 3,47%
Gasto total do Município 60% (art. 19, III, LRF) 58,05%
135. Conforme já exposto na análise da irregularidade AA04, o Ministério
Público de Contas entende que deve ser excluído do cômputo das despesas totais com
pessoal o montante de R$ 1.364.544,77 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil
quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos) referentes a verbas
de natureza indenizatória, o que culmina no atingimento do percentual de 54,58% da
Receita Corrente Líquida (antes da dedução do IRRF), em ofensa ao art. 20, III, “b”, da 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
136. Outrossim, consoante já exposto, como nas presentes contas a
exclusão dos referidos valores de IRRF do cálculo é determinante para a recondução
dos gastos de pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que se atinge o
percentual de 53,56% da Receita Corrente Líquida, é aplicável às presentes contas de 
governo a modulação dos efeitos prevista na Resolução de Consulta nº 19/2018, de
forma que a caracterização de tal irregularidade não poderá ser, por si só, ensejadora
da conclusão por Parecer Prévio Contrário à sua aprovação.
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2.1.4. Realização dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual
137. Para o estudo da previsão e execução dos programas de governo, sob a
ótica da execução orçamentária, a equipe técnica deste Tribunal de Contas elaborou o
Quadro contido no quadro 4.3 do relatório preliminar.
138. A previsão orçamentária atualizada da LOA para os programas foi de R$
66.680.986,79 (sessenta e seis milhões, seiscentos e oitenta mil novecentos e oitenta
e seis reais e setenta e nove centavos), sendo que o montante efetivamente
executado soma R$ 53.117.682,08 (cinquenta e três milhões, cento e dezessete mil
seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos), o que corresponde a 79,65% da
previsão orçamentária. 
2.1.5. Observância do Princípio da Transparência 
139. No que concerne à observância do princípio da transparência,
vislumbra-se foram realizadas audiências públicas durante o processo de elaboração e
discussão das Leis Orçamentárias, conforme determina o art. 48, parágrafo único da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
140. A equipe apurou que o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal, conforme
estabelece o art. 9°, § 4°, da LRF. Entretanto, essa irregularidade será tratada por meio
de Representação de Natureza Interna n° 149039/2019.
2.1.6. Índice de Gestão Fiscal
141. Com relação ao Índice de Gestão Fiscal dos Municípios – IGFM8, cujo
objetivo é estimular a cultura da responsabilidade administrativa, por meio de
indicadores que mensuram a qualidade da gestão pública.
142. Compulsando os autos, verifica-se que o IGF-M do exercício em análise
8 - Criado pela Resolução Normativa n. 29/2014 TCE/MT.
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não foi apresentado no relatório preliminar devido a impossibilidade de consolidação
dos cálculos antes da analise conclusiva sobre as contas de governo.
3. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
3.1. Análise Global
143. Diante da natureza dos apontamentos levantados nestas contas de
governo, o Parquet de Contas entende que as mesmas merecem a emissão de parecer 
prévio FAVORÁVEL à aprovação, uma vez que restou apurado a ocorrência de apenas
uma irregularidade de natureza gravíssima, sendo a esta aplicável a modulação de
efeitos constantes da Resolução de Consulta nº 19/2018.
144. Outrossim, vislumbra-se insuficiência financeira para pagamento de
restos a pagar processados e não processados, demonstrando o desequilíbrio
financeiro e o comprometimento da gestão fiscal estabelecida no art. 1º, § 1º da LRF 
145. Nota-se, ainda, falhas de planejamento na abertura de créditos
adicionais, em especial, a utilização de fontes cujos recursos são insuficientes ou sem
autorização legislativa. Tal fato prejudica o controle das disponibilidades financeiras
por fonte ou destinação de recursos, que deve ser feito desde a elaboração do
orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos
recursos orçamentários. 
146. Com relação ao cumprimento das recomendações das contas
anteriores, verifica-se que o parecer prévio acerca das Contas de Governo atinentes
ao exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Pedra Preta foi emitido somente no dia
19/12/2018 e publicação da decisão ocorreu no Diário Oficial de Contas em
22/01/2019, não se podendo, dessa forma, avaliar o cumprimento das
recomendações, dentro do exercício de 2018.
147. Ademais, as contas anuais de governo relativas ao exercício de 2017 
foram objeto do Parecer Prévio nº 128/2018, o qual foi contrário à aprovação das
contas em razão, precipuamente, de que a totalidade das cargas do Sistema Aplic, o
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balanço geral anual e os respectivos demonstrativos contábeis não foram
encaminhados eletronicamente ao Tribunal de Contas de forma tempestiva.
148. Pelas razões acima alinhavadas, como nestes autos a competência do
Tribunal de Contas é restrita à emissão de Parecer Prévio, cabendo o julgamento de
tais contas à Câmara Municipal de Pedra Preta, a manifestação deste Parquet de
Contas encerra-se pela emissão de parecer favorável à aprovação das presentes
contas de governo.
3.2. Conclusão
149. Por todo o exposto, levando-se em consideração o que consta nos
autos, o Ministério Público de Contas, instituição permanente e essencial às funções de
fiscalização e controle externo do Estado de Mato Grosso (art. 51, da Constituição
Estadual) opina:
a) pela emissão de parecer prévio FAVORÁVEL à aprovação das contas 
anuais de governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, referentes ao exercício de 
2018, sob a administração do Sr. Juvenal Pereira Brito com fundamento nos arts. 26 e
31 da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), art. 176, §
3º, do Regimento Interno TCE/MT e art. 5º, § 1º, da Resolução TCE/MT nº 10/2008;
b) pela manutenção da seguintes irregularidades:
1) AA04 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_04. Gastos com pessoal 
acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 19 e 20 
da Lei Complementar 101/2000).
1.1) Gasto com pessoal do Poder executivo equivalente a 54,58% da RCL, acima,
portanto, do limite legal de 54% - Tópico - 7.4.2.1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL
DO PODER EXECUTIVO
2) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão 
Fiscal/Financeira, não contemplada em classificação específica na Resolução 
Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
2.1) Insuficiência de R$ 1.365.249,51, para pagamento de restos a pagar
processados e não processados nas fontes 14, 15, 17, 18, 19, 22, 29, 31, 46 e
47, demonstrando o desequilíbrio financeiro e o comprometimento da gestão
fiscal estabelecida no art. 1º, § 1º da LRF . - Tópico - 6.2.1.1. QUOCIENTE DE
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR
3) FB02 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02. Abertura de créditos adicionais - 
suplementares ou especiais – sem autorização legislativa ou autorização 
legislativa posterior (art. 167, V, da Constituição Federal; art. 42, da Lei nº 
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4.320/1964).
3.1) Abertura de Crédito adicional no montante de R$ 348.360,00, por meio dos
Decretos 66/2018, 86/2018, 93/2018, 133/2018, 143/2018 e 163/2018, sem
autorização legislativa. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais 
por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, 
anulação total ou parcial de dotações e operações de crédito (art. 167, II e V, da 
Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1) Abertura de crédito adicionais por excesso de arrecadação, no valor de R$
10.682.676,24, nas fontes 15, 21, 22, 23 e 24, sem a existência de excesso de
recursos nas respectivas fontes. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
4.2) Abertura de crédito adicionais por superávit financeiro, no valor de R$
1.764.595,28, nas fontes 00, 14, 15, 19, 23, 29 e 42, sem a existência de
superávit nas respectivas fontes. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
5) MB01 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_01. Sonegação de documentos e 
informações ao Tribunal de Contas (art. 215 da Constituição Estadual; art. 36, § 1º, 
da Lei Complementar Estadual nº 269/2007; art. 284 -A, VI, da Resolução 
Normativa TCE nº 14/2007).
5.1) Deixar de encaminhar ao Tribunal de Contas, as informações solicitadas por
meio do Oficio Circular nº 05/2019 - SECEX de Receita e Governo. - Tópico -
7.4.2.1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER EXECUTIVO
6) MB03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03. Divergência entre as informações 
enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela equipe técnica (art. 
175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno do TCE-MT).
6.1) Divergência entre as informações referentes ao orçamento final de despesa,
lançados no sistema contábil da prefeitura e os valores informados no Aplic. -
Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
c) pela recomendação ao Legislativo Municipal, nos termos do art. 22,
§1º da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), quando do
julgamento das referidas contas para que determine ao Chefe do Executivo que:
c.1) observe os limites de despesas com pessoal constantes da Lei
Complementar nº 101/2000, sobretudo aqueles constantes no art. 19, III e no art. 20,
III, b;
c.2) assegure a suficiência financeira para fazer frente a compromissos
assumidos, de modo que haja disponibilidade para o pagamento das obrigações de
curto prazo (restos a pagar processados e não processados) ao final de exercício;
c.3) observe o dispositivo constitucional exposto no artigo 167, II e V,
da Constituição Federal c/c o artigo 43, da Lei nº 4.320/1964 e as previsões do Manual
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de Contabilidade Aplicado ao Serviço Público, evitando a abertura de créditos
adicionais sem que haja recursos nas fontes utilizadas para sua abertura ou sem
autorização legal;
c.4) respeite a exigência normativa para o encaminhamento de
informações requisitadas pelo Tribunal de Contas, conforme art. 215 da Constituição
Estadual, art. 36, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 e art. 284 -A, VI, da
Resolução Normativa TCE nº 14/2007.
É o parecer.
Ministério Público de Contas, Cuiabá, 13 de novembro de 2019.
(assinatura digital)9
WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR
Procurador-geral de Contas Adjunto
9. Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa Nº 9/2012 do TCE/MT
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 08 dias do mês de NOVEMBRO do ano de 2019, às
08:40:38, por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro
MOISES MACIEL, procedi a juntada aos autos deste processo
- nº 167029 - 2018, de fl(s) 1821 a(s) 1839, tendo como
interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 310077 - 2019,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA
CORREA, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 08/11/2019 : 08:40:38 Page 1 of 1
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Gabinete do Conselheiro Interino Moises Maciel
Telefone(s): 65 3613-7181 / 7182
e-mail: 
PROCESSO N° : 310077/2019
ASSUNTO : DOCUMENTACAO
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RELATOR : CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL
DESPACHO 1641/2019/GCI/MM 
Encaminhe-se a documentação de nº 31.007-7/2019 à Gerencia de
Controle e Processos Diligenciados para ser juntada ao processo nº 16.702-9/2018.
Após, retorne-se ao Gabinete do Procurador William de Almeida
Brito Junior.
Cumpra-se.
Gabinete do Conselheiro Interino Moises Maciel, Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2019
(assinatura digital)1
Laura Helena Preza Figueiro Baby
Chefe de Gabinete de Conselheiro
(Portaria nº 93/2019)
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
1
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573 
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
310077 D 2019
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
JUVENAL PEREIRA BRITO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 06/11/2019
ENCAMINHA ALEGACOES FINAIS REFERENTE AO PROCESSO NR 167029/2018
 OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL
1
Procurador
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
PROCESSO Nº : 167029/2018(AUTOS DIGITAIS)
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
RELATOR : CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL
DESPACHO Nº 641/2019
Remetam-se os autos à Gerência de Controle de
Processos Diligenciados, em solicitação C.I nº 101/2019, para juntada
de documentos.
Ministério Público de Contas, Cuiabá, 07 de Novembro
2019.
(assinatura digital)1
JOSÉ BARBOSA DO PRADO NETO
Chefe de Gabinete
1“Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada,
nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa Nº 9/2012 do TCE/MT.”
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Gabinete do Conselheiro Interino Moises Maciel
Telefone(s): 65 3613-7181 / 7182
e-mail: 
PROCESSO N° : 167029/2018
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RELATOR : CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL
DESPACHO 1628/2019/GCI/MM 
Nos termos do art. 99, inc. III, da Resolução 14/2007, deste Tribunal,
encaminhe-se o presente processo ao Ministério Público de Contas para emissão de
Parecer conclusivo.
Cumpra-se.
Gabinete do Conselheiro Interino Moises Maciel, Cuiabá-MT, 05 de novembro de 2019
(assinatura digital)1
Laura Helena Preza Figueiro Baby
Chefe de Gabinete de Conselheiro
(Portaria nº 93/2019)
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
1
Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código QUPUL
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
 
 
 
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS
CUMPRIMENTO PRAZO CONFORME DESPACHO
DATA DE NOTIFICAÇÃO: 30/10/2019
PRAZO: 05 dias
VENCIMENTO: 04/11/2019
Até a presente data não deu entrada neste setor o
documento que comprove o cumprimento da decisão.
Cuiabá, 05/11/2019
 Em razão do acima exposto, encaminha-se ao
Gabinete do Conselheiro Interino Moisés Maciel.
Oscar Silvestre da Silva
Líder da G.C.P. Diligenciados
 Gerência de Controle de Processos
 Diligenciados
 Telefone: (65) 3613-7582
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
 GERÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO
Telefone(s): 65 3613-7678
e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.broc_tce@tce.mt.gov.br
PROCESSO Nº: 16.702-9/2018
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
INTERESSADO: JUVENAL PEREIRA BRITO (GESTOR)
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
CERTIDÃO
Certifico que o Edital de Notificação nº 821/MM/2019 foi divulgado no Diário
Oficial de Contas – DOC do dia 29-10-2019, sendo considerada como data da publicação
o dia 30-10-2019, edição nº 1760.
Encaminhem-se os autos à Gerência de Controle de Processos
Diligenciados para aguardar o prazo.
(assinatura digital)
ELAINE SILVA MOURA DE AMORIM
Subsecretária-geral do Tribunal Pleno
1
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
PROCESSO Nº 16.702-9/2018
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
INTERESSADO(A) JUVENAL PEREIRA BRITO (GESTOR)
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Em atenção ao disposto no § 2º do art.141 da Resolução Normativa
14/2007, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO o senhor Juvenal
Pereira Brito, prefeito municipal, para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da
data da publicação deste edital, se assim entender, apresente alegações finais acerca dos
apontamentos contidos no relatório técnico de defesa*, emitido pela Secretaria de Contro￾le Externo de Receita e Governo, deste Tribunal, referente ao processo de Contas Anuais
de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, do exercício de 2018, protocolado
sob o n° 16.702-9/2018.
A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do
citado processo, e conter os documentos necessários à sua instrução.
Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado,
implicará no consequente prosseguimento dos autos.
Publique-se.
*Disponível no site www.tce.mt.gov.br.
(assinatura digital)
MOISES MACIEL
Conselheiro Interino
(Portaria n° 126/2017)
C:\Users\innay\AppData\Local\Temp\F5DBB5FA67C84AC92844D7D5EB0F8ADF.odt
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
PROCESSO N.º: 167029/2018
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Ordenador de Despesas: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATOR: MOISES MACIEL
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 10287/2019
EQUIPE TÉCNICA: MARIO NEY MARTINS DE OLIVEIRA
Senhor Relator,
Trata o processo de Contas Anuais de Governo do Município de Pedra Preta, cuja análise das
informações encaminhadas pelo gestor ao Tribunal de Contas, via Sistema Aplic, foi realizada pelo Auditor Público
Externo, senhor Mário Ney Martins de Oliveira.
Após análise das manifestações de defesa o Auditor concluiu pela permanência das seguintes
irregularidades:
Resultado da Análise
JUVENAL PEREIRA BRITO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2018 a 31/12/2018
1) AA04 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_04. Gastos com pessoal acima dos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000).
1.1 ) Gasto com pessoal do Poder executivo equivalente a 54,58% da RCL, acima, portanto, do limite legal de
54% - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
2) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
2.1 ) Insuficiência de R$ 1.365.249,51, para pagamento de restos a pagar processados e não processados nas
fontes 14, 15, 17, 18, 19, 22, 29, 31, 46 e 47, demonstrando o desequilíbrio financeiro e o comprometimento da
gestão fiscal estabelecida no art. 1º, § 1º da LRF . - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
3) FB02 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02. Abertura de créditos adicionais - suplementares ou especiais
– sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior (art. 167, V, da Constituição Federal; art. 42, da Lei
nº 4.320/1964).
3.1 ) Abertura de Crédito adicional no montante de R$ 348.360,00, por meio dos Decretos 66/2018, 86/2018,
93/2018, 133/2018, 143/2018 e 163/2018, sem autorização legislativa. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Em Cuiabá-MT, 23 de Outubro de 2019.
SECEX RECEITA E GOVERNO.
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1 ) Abertura de crédito adicionais por excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.682.676,24, nas fontes 15, 21,
22, 23 e 24, sem a existência de excesso de recursos nas respectivas fontes. - Tópico - 2. ANÁLISE DA
DEFESA
4.2 ) Abertura de crédito adicionais por superávit financeiro, no valor de R$ 1.764.595,28, nas fontes 00, 14, 15,
19, 23, 29 e 42, sem a existência de superávit nas respectivas fontes. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
5) MB01 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_01. Sonegação de documentos e informações ao Tribunal de Contas
(art. 215 da Constituição Estadual; art. 36, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007; art. 284 -A, VI, da
Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
5.1 ) Deixar de encaminhar ao Tribunal de Contas, as informações solicitadas por meio do Oficio Circular nº
05/2019 - SECEX de Receita e Governo. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
6) MB03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03. Divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou
eletrônico e as constatadas pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno do TCE-MT).
6.1 ) Divergência entre as informações referentes ao orçamento final de despesa, lançados no sistema contábil
da prefeitura e os valores informados no Aplic. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Considerando o Relatório Conclusivo de Contas Anuais de Governo elaborado pelo Auditor
formalmente designada e revisado pela Supervisora de Controle Externo, senhora Maria Felícia Santos Silva,
encaminha-se o processo para conhecimento e providências.
É a informação.
JOEL BINO DO NASCIMENTO JUNIOR
SECRETARIO DE CONTROLE EXTERNO
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA
PROCESSO N.º: 167029/2018
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Ordenador de Despesas: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATOR: MOISES MACIEL
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 10287/2019
EQUIPE TÉCNICA: MARIO NEY MARTINS DE OLIVEIRA
Data de processamento: 18/10/2019 
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 2
2. ANÁLISE DA DEFESA 2
3. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÕES / DETERMINAÇÕES 16
4. CONCLUSÃO 16
4.1. RESULTADO DA ANÁLISE 16
4.2. NOVAS CITAÇÕES 18
APÊNDICE - A - DECRETOS BASEADOS NA LEI 1020/2018 19
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1. INTRODUÇÃO
Retornaram a esta Secretaria de controle Externo, os autos do processo em epígrafe, para análise
da defesa apresentada em virtude dos apontamentos feitos no Relatório Preliminar de auditoria, das Contas Anuais
de Governo do município de Pedra Preta, referente ao exercício de 2018. 
No relatório preliminar foram catalogados sete achados de auditoria, distribuídos em seis
irregularidades, de acordo com a classificação definida pela Resolução Normativa TCE-MT nº 17/2010, atualizada
pela Resolução Normativa TCE-MT 02/2015.
Citado a se manifestar sobre as irregularidades apontadas no Relatório Preliminar, o prefeito Sr.
Juvenal Pereira Brito, protocolou sua defesa, cujas alegações se analisa na sequência.
2. ANÁLISE DA DEFESA
JUVENAL PEREIRA BRITO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2018 a 31/12/2018
1) AA04 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_04. Gastos com pessoal acima dos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000).
1.1 ) Gasto com pessoal do Poder executivo equivalente a 54,58% da RCL, acima, portanto, do limite legal de
54% - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Manifestação da defesa:
Com base nos dados constantes no sistema Aplic foram elaborados os cálculos de gasto com pessoal do município
de Pedra Preta, onde, para o Poder Executivo, se chegou ao valor R$ 29.627.716,24, correspondente a 57,21% da
Receita Corrente Líquida.
Em sua Defesa o Gestor alega que as folhas de pagamento mensais do Poder Executivo foram
erroneamente contabilizadas, sendo lançadas em despesas com pessoal verbas de natureza indenizatória e outras
sem natureza salarial.
Para comprovar o alegado, elaborou uma planilha com todas as despesas que foram contabilizadas
indevidamente como de pessoal e encaminhou os resumos das folhas de pagamento de todos os meses de 2018 e
também, as folhas das verbas pagas em rescisões, como se vê nas folhas 26 a 63 do processo de defesa, doc.
digital 219336/2019.
Análise da defesa:
Os documentos enviados pela Defesa foram analisados e conferidos, para checar se todas as
despesas relacionas na planilha estavam de fato, nos resumos das folhas de pagamento. A planilha ajustada é
seguinte:
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 QUADRO RESUMO
Sobre as despesas não computadas como gastos de pessoal, o Manual de Demonstrativos Fiscais
da STN 8ª edição, pag. 498, assim orienta:
Não se considera despesa bruta com pessoal os pagamentos de natureza indenizatória, que
têm como característica compensar dano ou ressarcir gasto do servidor público, em função do
seu ofício, e os benefícios assistenciais. 
Esse mesmo manual, sobre a conversão de férias e licenças prêmio em pecúnia, pag. 525,
prescreve procedimentos a serem observados na confecção do Demonstrativo da Despesa com Pessoal:
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Registra os valores, dos últimos doze meses, incluído o mês de referência, das despesas de
indenização por demissão de servidores ou empregados e daquelas relativas a incentivos à
demissão voluntária, elemento de despesa 94 – Indenizações Trabalhistas.
Para fins de dedução da despesa bruta, a indenização por férias e por licença prêmio não
gozadas somente será considerada espécie indenizatória em caso de demissão e será
registrada no elemento de despesa 94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas e será
incluída em Pessoal Ativo para posterior exclusão em “Indenizações por Demissão e Incentivos
à Demissão Voluntária”.
A despesa decorrente de indenização por férias e por licença prêmio não gozadas para
servidores em exercício é espécie remuneratória, devendo integrar a despesa com
Pessoal Ativo e ser registrada no elemento de despesa 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil, pois tem caráter remuneratório e permanente, não podendo, dessa forma, ser
deduzida. (grifou-se)
Dessa forma, considera-se que as férias e licenças prêmio somente serão consideradas
indenizadas se houver a extinção do vínculo funcional do servidor que se dá por emissão de “rescisão” (demissão,
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exoneração ou aposentação). Portanto, integra a despesa com pessoal as férias e licenças prêmios de servidores
ativos cujo vínculo permaneça com à administração.
Com relação às férias proporcionais e 1/3 de férias (rescisão), a Resolução de Consulta TCE/MT nº 53/2010 assim se
estabeleceu:
O pagamento de férias, gratificação natalina, um terço constitucional de férias e abono
pecuniário de férias concedido aos agentes públicos no exercício da atividade deve ser
computado na despesa com pessoal. Já o abono pecuniário de férias pago em razão da
perda da condição de servidor não se amolda ao conceito de despesa com pessoal.
(grifou-se)
Assim, pelo fato de que essas despesas, no valor total de R$ 961.200,70, incluídos férias e licença
prémio, terem ocorrido pela extinção do vínculo do servidor com a Administração, tal montante deve ser
excluído do cômputo da Despesa Total com Pessoal.
Do mesmo modo as outras verbas relacionadas, como auxílio saúde, auxilio moradia, auxilio
alimentação e auxílio transporte, nenhuma tem caráter remuneratório, devendo, portanto, serem excluídos dos
cálculos de despesas com pessoal.
Após análise dos argumentos e documentos apresentados pela defesa, temos que:
I) deverão ser excluídas do Cômputo da Despesa Total com Pessoal as seguintes rubricas:
a) férias e licença prêmio (na rescisão), no valor total de R$ 961.200,70, e;
b) auxílio saúde, no valor de R$ 267.314,13;
c) auxílio alimentação, no valor de R$ 46.975,13;
d) auxílio transporte, no valor de R$ 53.213,22 e
e) auxílio moradia, no valor de R$ 35.841,59.
Em resumo, deverá ser excluído da Despesa Total com Pessoal, informada no relatório preliminar,
o montante de R$ 1.364.544,77 referente às verbas acima relacionados. Com isso, os quadros 10.1, 10.3 a 10.5 do
relatório preliminar passam a ser os seguintes:
Data de processamento: 18/10/2019 Página 4 de 32
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Pelos cálculos realizados, após as exclusões das despesas devidas, o gasto total com pessoal, de
acordo com o MCASP-STN, ficou em 54,58% da RCL. Já com os cálculos baseados na Resolução de Consulta
TCE-MT nº 29/2016, ficou com o percentual de 53,56%.
Conforme demonstrado, a prefeitura de Pedra Preta ultrapassou o limite de gasto com pessoal em
0,58%. Contudo esse limite somente foi extrapolado, devido a inclusão dos valores do IRRF no total de gastos com
pessoal e na Receita Corrente Líquida. Pois conforme demonstrado no quadro 10.4, percentual sem o IRRF ficou em
53,56%. Assim havera´modulção nos termos da Resolução de Consulta TCE-MT nº 19/2019, nos seguinte moldes:
Data de processamento: 18/10/2019 Página 5 de 32
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Portanto, a redação do achado que constou no Relatório Preliminar da seguinte forma:
1) AA04 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_04. Gastos com pessoal
acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 19 e 20 da
Lei Complementar 101/2000).
1.1) Gasto com pessoal do Poder executivo equivalente a 57,21% da RCL, acima,
portanto, do limite legal de 54% - Tópico - 7.4.2.1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO
PODER EXECUTIVO
Passa a constar com a seguinte redação:
1) AA04 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_04. Gastos com pessoal
acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 19 e 20 da
Lei Complementar 101/2000).
1.1 ) Gasto com pessoal do Poder executivo equivalente a 54,58% da RCL, acima,
portanto, do limite legal de 54%.
Situação da análise: MANTIDO E ALTERADO
2) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
2.1 ) Insuficiência de R$ 1.365.249,51, para pagamento de restos a pagar processados e não processados nas
fontes 14, 15, 17, 18, 19, 22, 29, 31, 46 e 47, demonstrando o desequilíbrio financeiro e o comprometimento da
gestão fiscal estabelecida no art. 1º, § 1º da LRF . - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
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Manifestação da defesa:
Esta irregularidade decorre da existência de diversas fontes, com restos a pagar empenhados, mas
que não dispõe de recursos para o respectivo pagamento. A Defesa informa que irá honrar os restos a pagar
processados e não processados, utilizando fonte de recursos próprios (recursos ordinários), que ao final do exercício
de 2018, possuía o montante de R$ 3.048.770,07, conforme demonstrado no Balanço Patrimonial.
Menciona também, que o Poder Executivo possui recursos, no geral, suficientes para honrar seus
compromissos, não comprometendo assim, as suas finanças, conforme índice de Liquidez Corrente que ficou em
9,02. Assim, requer a desconsideração do apontamento. 
Análise da defesa:
Foi alegado que os restos a pagar sem disponibilidade nas diversas fontes serão honrados com
recurso ordinários. Ocorre que a fonte 00, apesar de ter fechado o exercício com superávit, o valor é de apenas R$
772.680,56, não sendo suficiente para cobertura das fontes devedoras e ainda demandaria registros de
remanejamento das fontes. Quando afirma que possui o valor de R$ 3.048.770,07, a Defesa deve estar considerando
a fonte 02, cujos recursos, apesar de serem de impostos, estão vinculados à educação, não sendo, portanto, de livre
utilização.
Outro fato alegado é de que a liquidez corrente possui índice de 9,02, significando que o Ativo
Circulante equivale a 9 vezes ao do Passivo Corrente. Sobre essa alegação, importa dizer, que na apuração da
liquidez corrente são considerados somente as obrigações patrimoniais já reconhecidas e os restos a pagar
processados, enquanto os restos a pagar processados, enquanto que nos saldos das fontes considera-se também os
não processados. Então o fato de a liquidez se mostrar favorável, não significa que há recursos para todo saldo de
restos a pagar.
Sobre a vinculação dos recursos e o seu controle por fontes, é importante trazer o entendimento do
Tesouro Nacional (Manual de Demonstrativos Fiscais Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios -
7º Edição - válido a partir do exercício de 2017):
A Disponibilidade de caixa deve constar de registro próprio, de modo disponibilidade de caixa
que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e
escriturados de forma individualizada (...).
A partir das vinculações estabelecidas por lei, a contabilidade deve ser capaz de refletir essas
vinculações. Na inscrição deve-se observar que os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda
que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso. Desse modo, o demonstrativo
é estabelecido pelo confronto da disponibilidade de caixa bruta com as obrigações
financeiras, segregado por vinculação de recursos. O resultado obtido desse confronto irá
permitir a inscrição dos Restos a Pagar Não Processados. (grifos nossos)
Ao discorrer sobre planejamento financeiro o parágrafo 1.o do artigo 1. da LRF dispõe que:
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que
se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a
limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive
por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
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Indisponibilidade financeira por fonte evidencia falta de planejamento e desequilíbrio financeiro pois,
demonstra a apropriação de obrigações (passivos financeiros e restos a pagar) em montante superior a
disponibilidade de caixa o que caracteriza assunção de obrigações acima do saldo máximo disponível. Após análise
dos argumentos apresentados pela Defesa, mantém-se a irregularidade apontada pela indisponibilidade financeira
para pagamentos de restos a pagar nas fontes elencados no achado.
Situação da análise: MANTIDO
3) FB02 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02. Abertura de créditos adicionais - suplementares ou especiais
– sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior (art. 167, V, da Constituição Federal; art. 42, da Lei
nº 4.320/1964).
3.1 ) Abertura de Crédito adicional no montante de R$ 348.360,00, por meio dos Decretos 66/2018, 86/2018,
93/2018, 133/2018, 143/2018 e 163/2018, sem autorização legislativa. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Manifestação da defesa:
De forma resumida, esta irregularidade foi apontada porque a Lei nº 1020/2017, aprovou o
orçamento do município no valor de R$ 48.984.198,56 e autorizou a abertura de créditos suplementares em 10%
desse montante, que equivale a 4.898.419,85. Contudo, o Gestor abriu créditos com base nessa lei, no valor total de
R$ 5.248.768,37, estando acima do valor autorizado pela lei.
Segundo a Defesa, dever ter ocorrido um equívoco por parte da Equipe Técnica, pois conforme
alega, os créditos abertos com base na Lei nº 1020/2017, somam o valor de R$ 4.875.066,00 e como os 10%
autorizado na lei para abertura de Créditos adicionais equivale a 4.894.419,65, ainda teria sobrado uma margem de
R$ 19.353,65 não utilizada. 
Alega que o Decreto nº 21/2018, no valor de R$ 180.852,37, não foi aberto com base na lei nº
1020/2018, mas sim na lei nº 1030/2018. Que os Decretos 86/2018, 93/2018, 133/2018, 143/2018, 143/2018 e
163/2018 foram editados com base na lei 1020/2018, mas que foram para o Poder Legislativo.
Informa que a Câmara Municipal possuía um orçamento de R$ 2.461.697,03 e que com a
autorização de 10% dada na LOA, poderia abrir crédito no valor de R$ 246.169,70, mas que utilizou somente R$
161.750,00. Alega, assim, que com as ponderações feitas, se verifica não haver nenhuma impropriedade. 
Análise da defesa:
A contrário do que afirma a Defesa, não houve equívoco na inserção desse apontamento no
Relatório Preliminar. A figura a seguir extraída do sistema Aplic, mostra todos os decretos abertos com base na Lei
1020/2018, Lei Orçamentária Anual, que foram informados pela própria prefeitura e pela Câmara Municipal.
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A Defesa alega que os Decretos 86/2018, 93/2018, 133/2018, 143/2018, 143/2018 e 163/2018
foram editados com base na lei 1020/2018, mas que foram para o Poder Legislativo.
A Defesa trata o tema, como se houvesse um orçamento para a prefeitura e outra para câmara
municipal. Importa esclarecer que dos princípios orçamentários, o Princípio da Unidade, estabelece que o orçamento
deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro.Assim, quando da abertura
de créditos adicionais, o limite do crédito permitido na lei deve ser observado de forma global, não importando para
qual unidade orçamentária vai o crédito.
Visando demonstrar que os decretos relacionados foram abertos com base na Lei 1020/2018, foram
relacionados no Apêndice “A”, todos os decretos apontados no presente achado. Assim restou demonstrado que os
decretos foram editados com base na citada lei e que o total de créditos adicionais autorizado foi de 10%, que
corresponde ao valor de R$ 4.898.419,85, mas que foram abertos, com base nessa lei, o montante de créditos no
valor de R$ 5.248.768,37. Isso posto, fica mantida esta irregularidade. 
Situação da análise: MANTIDO
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1 ) Abertura de crédito adicionais por excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.682.676,24, nas fontes 15, 21,
22, 23 e 24, sem a existência de excesso de recursos nas respectivas fontes. - Tópico - 2. ANÁLISE DA
DEFESA
Manifestação da defesa:
A irregularidade aqui narrada destaca que a prefeitura efetuou a abertura de créditos adicionais por
excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.682.676,24, sem que tenha ocorrido o excesso de fato.
A Defesa alega que as aberturas dos créditos, nas fontes elencadas, foram por conta de convênios
celebrados com o governo Federal. Que foram necessários, para que pudesse realizar os processos licitatórios, mas
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que infelizmente, os recursos não foram todos liberados no exercício de 2018. Acrescenta que mesmo tendo aberto
os créditos, os recursos não foram empenhados na sua totalidade e que o município ficou prejudicado pela não
liberação desses recursos.
Análise da defesa:
A Defesa simplesmente alegou que os créditos abertos por excesso de arrecadação foram em
virtude de convênios celebrados. Contudo, não acrescentou nenhuma outra informação ou documento que pudessem
evidenciar a celebração desses convênios.
A inserção dos valores dos convênios no orçamento do ente pode ocorrer de duas maneiras: Pela
sua inserção na Lei Orçamentária Anual ou por meio da abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação.
O primeiro caso está disciplinado na Resolução de Consulta TCE-MT nº 19/2016, in verbis:
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19/2016 - TP Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATUPÁ. CONSULTA. PLANEJAMENTO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
CONVÊNIOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1) Na elaboração da Lei
Orçamentária Anual – LOA devem ser previstas as receitas e fixadas as despesas oriundas
da celebração de convênios ou instrumentos congêneres, considerando-as em cada
exercício financeiro pela parte nele a ser executada e de acordo com o cronograma
físico-financeiro de execução e os valores correspondentes estabelecidos no Termo da
avença. 2) Havendo modificações no cronograma físico-financeiro de convênios ou
instrumentos congêneres ou na impossibilidade de executá-los ainda no exercício da
programação, os respectivos saldos orçamentários podem ser incluídos nos orçamentos
subsequentes, caso existam condições para a execução da avença. 3) A previsão de
receitas e a fixação de despesas na LOA, provenientes da celebração de convênios ou
instrumentos congêneres, observadas as disposições dos itens precedentes, não
caracterizam superestimativa do orçamento público. Vistos, relatados e discutidos os autos
do Processo nº 12.345-5/2016.
Na segunda hipótese, para abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação de convênios,
O Tribunal de Contas de Mato Grosso, quando da emissão do Parecer nº 107/2017- TP, assim se pronunciou:
Planejamento. Créditos adicionais. Excesso de arrecadação. Convênios. Lei
autorizativa. Dados do convênio.
Os recursos recebidos, decorrentes de convênios firmados no exercício financeiro,
caracterizam excesso de arrecadação, e, como tal, incorporam-se ao Orçamento mediante
lei autorizativa de créditos adicionais, a qual deve especificar corretamente os dados dos
convênios, tais como: número, concedente, objeto, valor e programa de trabalho. No caso de
utilização de recursos do próprio ente como contrapartida em convênios, a lei deve
especificar, também, a fonte de recursos da complementação.
(CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL. Relator: LUIZ CARLOS PEREIRA. Parecer
107/2017 - TRIBUNAL PLENO. Julgado em 05/12/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em
19/12/2017. Processo 82368/2016).
(Divulgado no Boletim de Jurisprudência, Ano: 2017, nº 43, dez/2017).
Vê-se, portanto, que a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação de convênios,
carece de elementos mínimos que demonstre que esse excesso de fato existiu. O parecer nº 107/2017- TP, fala em
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número do termo, concedente, objeto, valor e programa de trabalho e que em caso de utilização de recursos do
próprio ente como contrapartida em convênios, a lei deve especificar, também, a fonte de recursos da
complementação.
A defesa não apresentou nenhum elemento para comprovar a celebração dos convênios alegados
e se eles deveriam estar na LOA ou entrar no orçamento, por meio de créditos adicionais. Em não havendo nenhuma
comprovação das alegações feitas pela Defesa, a irregularidade fica mantida.
Situação da análise: MANTIDO
4.2 ) Abertura de crédito adicionais por superávit financeiro, no valor de R$ 1.764.595,28, nas fontes 00, 14, 15,
19, 23, 29 e 42, sem a existência de superávit nas respectivas fontes. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Manifestação da defesa:
A Defesa não apresentou manifestação específica sobre este item. Ela transcreveu juntos os itens
4.1 e 4.2. Enquanto o primeiro tratou de crédito adicionais por excesso de arrecadação o segundo tratou de crédito
adicional por superávit do exercício anterior. A defesa escreveu somente sobre o excesso de arrecadação, não tendo
tratado dos créditos por superávit financeiro.
Análise da defesa:
Esta irregularidade discorreu sobre a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do
exercício anterior, sem que tenha havido, de fato, superávit nas fontes elencadas.
A Defesa não presentou manifestação para este item. Ela juntou este com o item 4.1 e discorreu
apenas sobre os créditos por excesso de arrecadação, que teriam sido abertos devido a celebração de convênios.
Sobre os créditos por superávit financeiro não houve nenhuma manifestação.
A lei 4.320, em seu artigo 43, § 2º, ao tratar de superávit financeiro, assim prescreveu:
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Parágrafo 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;( grifamos)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; (destaque
meu) IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Parágrafo 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. (grifamos)
Como se pode depreender do texto da lei, a abertura de crédito adicional, por superávit financeiro,
dependente exclusivamente da existência de superávit no balanço do exercício anterior, o que no caso da prefeitura
de Pedra Preta não existiu. Além disso, a Defesa não se manifestou sobre essa questão, assim, a irregularidade
apontada deve ser mantida.
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Situação da análise: MANTIDO
5) MB01 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_01. Sonegação de documentos e informações ao Tribunal de Contas
(art. 215 da Constituição Estadual; art. 36, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007; art. 284 -A, VI, da
Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
5.1 ) Deixar de encaminhar ao Tribunal de Contas, as informações solicitadas por meio do Oficio Circular nº
05/2019 - SECEX de Receita e Governo. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Manifestação da defesa:
No Relatório Preliminar foi dito que "a Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo,
encaminhou a todas as prefeituras de Mato Grosso, no mês de março de 2019, o Ofício nº 05/2019, por meio do qual
foram solicitadas informações sobre a existência ou não no município, de terceirizações de mão-de-obra, por meio
OSCIP, OS, ou cooperativas de trabalho. O município de Pedra Preta não respondeu a esse ofício, caracterizando
sonegação de informações ao Tribunal de Contas e as Equipes Técnicas, nos termos do artigo 163 da Resolução nº
14 de 02/10/2007 – RITCE-MT."
Foi explicado pelo Gestor, que ao tomar conhecimento desse fato determinou que fosse feito
levantamento para averiguar o porquê, do não atendimento a solicitação do Tribunal de Contas. Informa que desde
que assumiu a gestão do município sempre pautou pelo princípio da transparência e que não deixou de atender os
requerimentos feitos à prefeitura.
Aduz que ao longo do ano são inúmeros ofícios recebidos do Tribunal de Contas e o fato de não
haver resposta a um desses, cujo conteúdo não prejudica a análise das contas, não se pode ser tomado no sentido
estrito do termo “sonegação”. Que não seria razoável penalizar ao Gestor pela ausência de resposta a um ofício,
assim pugna pela desconsideração do apontamento.
Análise da defesa:
Os ofícios foram enviados as prefeituras ainda no mês de março de 2019, para que as informações
solicitadas pudessem subsidiar a análise dos gastos com pessoal dos municípios. Por não ter respondido ao ofício,
nem encaminhado os documentos solicitados, o Gestor incorreu em irregularidade de sonegação de informações ao
Tribunal de Contas de Mato Grosso, nos termos do que prescrevem os artigos 153 e 284-A, VI da Resolução nº 14
de 02/10/2007 – RITCE-MT, in verbis:
Art. 153. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado pelo
jurisdicionado, sob qualquer pretexto, ao Tribunal de Contas ou às equipes de auditoria e
inspeção.
Art. 284-A. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do
processo junto ao Tribunal de Contas do Estado:
...
VI. não sonegar documento ou informação ao Tribunal de Contas;
A Defesa alega que a ausência de resposta, não prejudicou a análise das contas. Primeiramente,
esse juízo não compete à Defesa, pois como já dito, as informações solicitadas visaram subsidiar a análise dos
gastos com pessoal dos municípios e, depois, é dever do Gestor encaminhar todas as informações solicitadas pelo
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Tribunal de Contas e como não o fez, a irregularidade apontada fica mantida.
Segue cópia do ofício:
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Situação da análise: MANTIDO
6) MB03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03. Divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou
eletrônico e as constatadas pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno do TCE-MT).
6.1 ) Divergência entre as informações referentes ao orçamento final de despesa, lançados no sistema contábil
da prefeitura e os valores informados no Aplic. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
Manifestação da defesa:
Este apontamento foi em virtude da divergência apresentada no valor do orçamento final do
município, quando se compara o demonstrado na contabilidade da prefeitura e o do sistema Aplic.
O Defendente informa que deve ter acontecido alguma anomalia no momento da importação dos
dados para o sistema Aplic. Todavia, informa que o valor atualizado do orçamento é de R$ 66.810.134,42, conforme
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demonstrado no Balanço Orçamentário consolidado, já encaminhado ao Tribunal de Contas. Alega estar sanada a
aludida divergência e a responsabilização do gestor não se mostra a medida mais adequada, ante a solução da
controvérsia.
Análise da defesa:
No Relatório Preliminar foi dito que de acordo com o Balanço Orçamentário da prefeitura, a dotação
atualizada seria de R$ 66.810.134,42. Contudo, nos dados enviados via sistema Aplic, o valor é de R$
66.680.986,79. Há, portanto, uma diferença de R$ 129.147,63, de créditos adicionais lançados no sistema de
contabilidade da prefeitura e o valor informado no sistema Aplic.
O fato de a Defesa repetir o valor do balanço, não significa que a irregularidade esteja sanada. O
sistema Aplic é o meio oficial de prestação de contas pelos entes municipais, conforme art. 175 da Resolução
14/2007- Regimento Interno do TCE-MT. Se a prefeitura não se atentar, para a importância da correta prestação de
contas, por meio desse sistema, sempre haverá divergência, como a apontada neste item e como não a há
justificativa plausível apresentada pela Defesa, a irregularidade fica mantida.
Situação da análise: MANTIDO
3. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÕES / DETERMINAÇÕES
Considerando as irregularidade remanescente, após análise da defesa, sugere-se que sejam
espedidas ao Gestor, as seguintes recomendações, sem prejuízo de outras, a critério do Relator.
1 – Proceda a abertura de créditos adicionais somente mediante autorização legislativa e com base em recursos
efetivamente existentes.
3 - Estabeleça controles para que a cobertura financeira para os restos a pagar, seja atendida em cada fonte.
4 – Apresente a prestação de contas por meio do sistema Aplic, em convergência com os registros contábeis da
prefeitura.
4. CONCLUSÃO
Após análise dos argumentos trazidos pela defesa, bem como dos documentos que deram suporte
às alegações, apresenta-se a conclusão a que se chegou, da análise das Contas Anuais de Governo do município de
Pedra Preta, exercício de 2018.
4.1. RESULTADO DA ANÁLISE
Após análise da argumentação e dos documentos trazidos pela Defesa, todas irregularidades
apontadas no Relatório Preliminar fora mantidas, contudo, a irregularidade do item 1, que trata de gstos com pessoal,
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teve o valor do percentual alterado, conforme foi demonstrado no tópico 4.1.
JUVENAL PEREIRA BRITO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2018 a 31/12/2018
1) AA04 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_04. Gastos com pessoal acima dos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000).
1.1 ) Gasto com pessoal do Poder executivo equivalente a 54,58% da RCL, acima, portanto, do limite legal de
54% - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
2) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
2.1 ) Insuficiência de R$ 1.365.249,51, para pagamento de restos a pagar processados e não processados nas
fontes 14, 15, 17, 18, 19, 22, 29, 31, 46 e 47, demonstrando o desequilíbrio financeiro e o comprometimento da
gestão fiscal estabelecida no art. 1º, § 1º da LRF . - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
3) FB02 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02. Abertura de créditos adicionais - suplementares ou especiais
– sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior (art. 167, V, da Constituição Federal; art. 42, da Lei
nº 4.320/1964).
3.1 ) Abertura de Crédito adicional no montante de R$ 348.360,00, por meio dos Decretos 66/2018, 86/2018,
93/2018, 133/2018, 143/2018 e 163/2018, sem autorização legislativa. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1 ) Abertura de crédito adicionais por excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.682.676,24, nas fontes 15, 21,
22, 23 e 24, sem a existência de excesso de recursos nas respectivas fontes. - Tópico - 2. ANÁLISE DA
DEFESA
4.2 ) Abertura de crédito adicionais por superávit financeiro, no valor de R$ 1.764.595,28, nas fontes 00, 14, 15,
19, 23, 29 e 42, sem a existência de superávit nas respectivas fontes. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
5) MB01 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_01. Sonegação de documentos e informações ao Tribunal de Contas
(art. 215 da Constituição Estadual; art. 36, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007; art. 284 -A, VI, da
Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
5.1 ) Deixar de encaminhar ao Tribunal de Contas, as informações solicitadas por meio do Oficio Circular nº
05/2019 - SECEX de Receita e Governo. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
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6) MB03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03. Divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou
eletrônico e as constatadas pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno do TCE-MT).
6.1 ) Divergência entre as informações referentes ao orçamento final de despesa, lançados no sistema contábil
da prefeitura e os valores informados no Aplic. - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA
4.2. NOVAS CITAÇÕES
O Gestor foi devidamente citado nos termos regimentais, tendo apresentado suas alegações que
foram devidamente analisadas e elaborado o Relatório Conclusivo. Assim, não se faz necessária nova citação,
exceto para apresentação das alegações finais.
MARIO NEY MARTINS DE OLIVEIRA
AUDITOR PÚBLICO EXTERNO
COORDENADOR DA EQUIPE TÉCNICA
Em Cuiabá-MT, 22 de Outubro de 2019.
 
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APÊNDICE - A - DECRETOS BASEADOS NA LEI 1020/2018
APÊNDICE - A
DECRETOS BASEADOS NA LEI 1020/2018
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TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 02 dias do mês de OUTUBRO do ano de 2019, às
13:54:59, por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro
MOISES MACIEL, procedi a juntada aos autos deste processo
- nº 167029 - 2018, de fl(s) 1715 a(s) 1780, tendo como
interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 277630 - 2019,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, LEILA MARCIA RACHID JORGE,
lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
LEILA MARCIA RACHID JORGE
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 02/10/2019 : 13:54:59 Page 1 of 1
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Gabinete do Conselheiro Interino Moises Maciel
Telefone(s): 65 3613-7181 / 7182
e-mail: 
PROCESSO N° : 277630/2019
ASSUNTO : DOCUMENTACAO
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RELATOR : CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL
DESPACHO 1314/2019/GCI/MM 
Encaminhe-se a documentação de nº 27.763-0/2019 à Gerência de
Controle de Processos Diligenciados para ser juntada ao processo nº 16.702-9/2018,
referente às Contas Anuais de Governo, do exercício de 2018.
Após, à Secex de Receita e Governo.
Cumpra-se.
Gabinete do Conselheiro Interino Moises Maciel, Cuiabá-MT, 01 de outubro de 2019
(assinatura digital)1
Laura Helena Preza Figueiro Baby
Chefe de Gabinete de Conselheiro
(Portaria nº 93/2019)
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
1
Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código KFRMT
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573 
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
277630 D 2019
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
JUVENAL PEREIRA BRITO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 01/10/2019
ENCAMINHA DEFESA REFERENTE AO PROCESSO NR 167029/2018
 OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL
1
Procurador
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
 
 
 
 
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS
CUMPRIMENTO PRAZO CONFORME DESPACHO
DATA DE NOTIFICAÇÃO: 12/09/2019
PRAZO: 15 dias
VENCIMENTO: 27/09/2019
Até a presente data não deu entrada neste setor o
documento que comprove o cumprimento da decisão.
Cuiabá, 30/09/2019
 Em razão do acima exposto, encaminha-se ao
Gabinete do Conselheiro Interino Moisés Maciel.
Oscar Silvestre da Silva
Líder da G.C.P. Diligenciados
 Gerência de Controle de Processos
 Diligenciados
 Telefone: (65) 3613-7582
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Tribunal de Contas do Estado de Mato
POR RECEBIMENTO VIA PUG
1119320 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CUIABÁ-MT, 12/09/2019
TERMO DE RECEBIMENTO
Nº Protocolo:
Nº Documento:
Procedência:
Principal:
Assunto:
Palavra Chave:
Descrição:
167029 P 2018
1701/2019
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTES AO EXERCICIO/2018
Documento recebido pelo fiscalizado PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA em
12/09/2019 09:05:37.
Ano
Tipo
Recebimento:
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Tribunal de Contas do Estado de Mato
1119320 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CUIABÁ-MT, 11/09/2019
TERMO DE ENVIO
Nº Protocolo:
Nº Documento:
Procedência:
Principal:
Assunto:
Palavra Chave:
Descrição:
167029 P 2018
1701/2019
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTES AO EXERCICIO/2018
Se o usuário não acessar o PUG para visualizar o documento, este será considerado como recebido em
16/09/2019 15:43:38.
Ano
A Resolução Normativa nº 16/2012-TP, trata da comunicação do TCE-MT com seus fiscalizados.
As comunicações oficias remetidas pelo TCE-MT aos seus fiscalizados, se não lidas até o prazo de 5
(cinco) dias corridos, serão consideradas recebidas, conforme artigo 9º da referida Resolução.
Este documento foi enviado para o(s) seguinte(s) fiscalizado(s):
• PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Gabinete do Conselheiro Interino Moises Maciel
Telefone(s): 65 3613-7181 / 7182
E-mail: 
Ofício nº : 1701/2019/GCI/MM
Cuiabá-MT, 10 de setembro de 2019
A Sua Excelência o Senhor
Juvenal Pereira Brito
Prefeito Municipal
Pedra Preta – MT
Assunto: Processo nº 16.702-9/2018 - Contas Anuais de Governo Municipal
Senhor Prefeito,
De ordem1 do Conselheiro Interino Moises Maciel, Relator das Contas Anuais
da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, do exercício de 2018, encaminho o link do relatório
técnico, emitido pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, referente às
Contas Anuais de Governo, protocoladas sob o nº 16.702-9/2018, e cito Vossa
Excelência, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca
das irregularidades apontadas pela equipe técnica. 
Ressalto que o não cumprimento do prazo acima concedido implicará na
declaração de revelia, nos termos do art. 140, § 1º da Resolução 14/2007.
Os documentos de manifestação deverão ser encaminhados à Gerência de
Protocolo, conforme Resolução Normativa nº 003/2015 do Manual de Orientação – 5ª
Versão, que regulamenta o envio de documentos a este Tribunal de Contas, disponível no
endereço eletrônico: http://www.tce.mt.gov.br/legislacao?categoria=12.
Respeitosamente,
(assinatura digital)2
Laura Helena Preza Figueiro Baby
Chefe de Gabinete de Conselheiro
1 Portaria nº 93/2019
2 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código SL19C
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
PROCESSO N.º: 167029/2018
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Ordenador de Despesas: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATOR: MOISES MACIEL
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 8052/2019
EQUIPE TÉCNICA: MARIO NEY MARTINS DE OLIVEIRA
Senhor Relator,
Trata o processo de Contas Anuais de Governo do Município de Pedra Preta, cuja análise das
informações encaminhadas pelo gestor ao Tribunal de Contas, via Sistema Aplic, foi realizada pelo Auditor Público
Externo, senhor Mário Ney Martins de Oliveira, que concluiu preliminarmente pela citação do Prefeito para que
apresente suas manifestações de defesa sobre as seguintes irregularidades:
JUVENAL PEREIRA BRITO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2018 a 31/12/2018
1) AA04 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_04. Gastos com pessoal acima dos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000).
1.1) Gasto com pessoal do Poder executivo equivalente a 57,21% da RCL, acima, portanto, do limite legal de
54% - Tópico - 7.4.2.1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER EXECUTIVO
2) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
2.1) Insuficiência de R$ 1.365.249,51, para pagamento de restos a pagar processados e não processados nas
fontes 14, 15, 17, 18, 19, 22, 29, 31, 46 e 47, demonstrando o desequilíbrio financeiro e o comprometimento da
gestão fiscal estabelecida no art. 1º, § 1º da LRF . - Tópico - 6.2.1.1. QUOCIENTE DE DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR
3) FB02 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02. Abertura de créditos adicionais - suplementares ou especiais
– sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior (art. 167, V, da Constituição Federal; art. 42, da Lei
nº 4.320/1964).
3.1) Abertura de Crédito adicional no montante de R$ 348.360,00, por meio dos Decretos 66/2018, 86/2018,
93/2018, 133/2018, 143/2018 e 163/2018, sem autorização legislativa. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
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Em Cuiabá-MT, 6 de Setembro de 2019.
SECEX RECEITA E GOVERNO.
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1) Abertura de crédito adicionais por excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.682.676,24, nas fontes 15, 21,
22, 23 e 24, sem a existência de excesso de recursos nas respectivas fontes. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
4.2) Abertura de crédito adicionais por superávit financeiro, no valor de R$ 1.764.595,28, nas fontes 00, 14, 15,
19, 23, 29 e 42, sem a existência de superávit nas respectivas fontes. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
5) MB01 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_01. Sonegação de documentos e informações ao Tribunal de Contas
(art. 215 da Constituição Estadual; art. 36, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007; art. 284 -A, VI, da
Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
5.1) Deixar de encaminhar ao Tribunal de Contas, as informações solicitadas por meio do Oficio Circular nº
05/2019 - SECEX de Receita e Governo. - Tópico - 7.4.2.1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER
EXECUTIVO
6) MB03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03. Divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou
eletrônico e as constatadas pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno do TCE-MT).
6.1) Divergência entre as informações referentes ao orçamento final de despesa, lançados no sistema contábil da
prefeitura e os valores informados no Aplic. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Considerando o Relatório Preliminar de Instrução de Contas Anuais de Governo elaborado pelo
Auditor Público Externo formalmente designado, encaminha-se o processo para conhecimento e providências.
É a informação.
JOEL BINO DO NASCIMENTO JUNIOR
SECRETARIO DE CONTROLE EXTERNO
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RELATÓRIO SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - 2018
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
PROCESSO N.º: 167029/2018
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 03.773.942/0001-09
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Ordenador de Despesas: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATOR: MOISES MACIEL
MUNICÍPIO DO FISCALIZADO: PEDRA PRETA
NÚMERO OS: 8052/2019
EQUIPE TÉCNICA: MARIO NEY MARTINS DE OLIVEIRA
Data de processamento: 29/08/2019 
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 4
2. INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO 4
2.1. CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO 4
2.2. PARECER PRÉVIO PELO TCE-MT DE 2014 A 2017 4
2.3. IGFM - ÍNDICE DE GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS – 2013 A 2017 5
3. GESTORES E RESPONSÁVEIS 6
4. PERFIL DA ENTIDADE PÚBLICA 6
5. PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6
5.1. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO (Dados Consolidados do Município) 7
5.1.1. PLANO PLURIANUAL - PPA 7
5.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 8
5.1.3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 9
5.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 9
5.2. RECEITA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA 15
5.2.1. CONSISTÊNCIA ENTRE O VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E OS VALORES
INFORMADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS 15
5.2.1.1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – VALORES INFORMADOS PELA STN 15
5.2.2. EVOLUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 16
5.3. DESPESA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA 19
6. ANÁLISE DOS BALANÇOS CONSOLIDADOS 20
6.1. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 21
6.1.1. RESULTADO DA ARRECADAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA RECEITA
(QER) 21
6.1.2. QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA DESPESA (QED) 22
6.1.3. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 23
6.1.3.1. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRENTE (QEOC) 23
6.1.3.2. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL (QEOC) 23
6.1.3.3. QUOCIENTE DO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (QREO) 24
6.2. SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL 25
6.2.1. RESTOS A PAGAR 25
6.2.1.1. QUOCIENTE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR 25
6.2.1.2. QUOCIENTE DE INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 27
6.2.1.3. QUOCIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA (QSF) - EXCETO RPPS 28
6.2.1.4. QUOCIENTE DA LIQUIDEZ CORRENTE 28
7. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 29
7.1. DÍVIDA PÚBLICA 29
7.1.1. QUOCIENTE DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO - QLE 29
7.1.2. QUOCIENTE DA DÍVIDA PÚBLICA CONTRATADA (QDPC) 30
7.1.3. QUOCIENTE DE DISPÊNDIOS DA DÍVIDA PÚBLICA (QDDP) 31
7.2. EDUCAÇÃO 31
7.2.1. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 32
Data de processamento: 29/08/2019 
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
7.3. SAÚDE 33
7.4. PESSOAL 34
7.4.1. REGIME PREVIDENCIÁRIO 34
7.4.2. PESSOAL- LIMITES LRF 35
7.4.2.1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER EXECUTIVO 36
7.4.2.2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19/2018 38
7.5. LIMITES DA CÂMARA MUNICIPAL 39
8. CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 39
8.1. RESULTADO PRIMÁRIO 40
8.2. DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 40
Anexo 12 - METAS FISCAIS 40
Quadro 12.1 - Resultado Primário 40
9. PRESTAÇÃO DE CONTAS 41
9.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE 41
10. CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCE/MT RELATIVOS AOS ATOS DE GOVERNO DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES 42
11. RESULTADO DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO 43
12. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO 44
12.1. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 44
12.2. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DESTE RELATÓRIO TÉCNICO 44
Anexo 1 - INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO 47
Quadro 1.1 - IGFM - Índice de Gestão Fiscal dos Municípios 47
Anexo 2 - ORÇAMENTO 48
Quadro 2.1 - Créditos Adicionais do Período por Unidade Orçamentária 48
Quadro 2.2 - Superávit Financeiro do Exercício Anterior X Créditos Adicionais Financiado por Superávit
Financeiro 51
Quadro 2.3 - Excesso de Arrecadação X Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação 53
Quadro 2.4 - Créditos Adicionais - por Fonte de Financiamento (Agrupados por destinação de Recursos) 56
Quadro 2.5 - Alterações de Fontes de Recursos das Dotações Orçamentárias 59
Quadro 2.6 - Alterações Orçamentárias - Leis Autorizativas - Fontes de Financiamento 60
Anexo 3 - RECEITA 64
Quadro 3.1 - Resultado da Arrecadação Orçamentária - Origem de Recursos da Receita 64
Quadro 3.2 - Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de recursos da receita (valores líquidos) 65
Quadro 3.3 - Receita Corrente Líquida (RCL) 65
Quadro 3.4 - Detalhamento das Deduções da Receita Corrente 66
Anexo 4 - DESPESA 67
Quadro 4.1 - Despesa por Categoria Econômica 67
Quadro 4.2 - Despesa por Função de Governo 68
Quadro 4.3 - Programas de Governo - Previsão e Execução 70
Anexo 5 - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 73
Quadro 5.1 - Resultado Orçamentário Consolidado (Exceto Operações Intraorçamentárias) 73
Quadro 5.2 - Resultado Orçamentário do RPPS Individualizado 74
Quadro 5.3 - Receita e Despesa do RPPS - Exceto Intra 75
Quadro 5.4 - Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - inclusive
RPPS 76
Anexo 6 - RESTOS A PAGAR 81
Quadro 6.1 - Restos a Pagar Processados e Não Processados 81
Data de processamento: 29/08/2019 
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Quadro 6.2 - Indicador de disponibilidade financeira do Município por Fonte (Inclusive intra) 82
Anexo 7 - DÍVIDA PÚBLICA 87
Quadro 7.1 - Superávit/Déficit Financeiro - Total - Exceto RPPS 87
Quadro 7.2 - Quociente da Situação Financeira por Fonte (QSF) 87
Quadro 7.3 - Dívida Consolidada Líquida (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") Exceto RPPS 90
Quadro 7.4 - Quociente de Dispêndio da Dívida Pública (QDDP) - Exceto RPPS 91
Quadro 7.5 - Dívida Pública Contratada (art. 7º, I, da Resolução do Senado nº 43/2001) 91
Anexo 8 - EDUCAÇÃO 92
Quadro 8.1 - Receita base para Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art.212, CF) 92
Quadro 8.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento de RP processados do
ensino em 31/12 92
Quadro 8.3 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (art.212,CF) 93
Quadro 8.4 - Despesas não consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 93
Quadro 8.5 - Gastos com remuneração e valorização dos profissionais do magistério. Ensino infantil e
fundamental 94
Quadro 8.6 - AUXILIAR - FUNDEB 94
Anexo 9 - SAÚDE 95
Quadro 9.1 - Receita base para aplicação em ações e serviços públicos de saúde 95
Quadro 9.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento de RP da Saúde em 31/12 95
Quadro 9.3 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde 96
Quadro 9.4 - Despesas não consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde 96
Anexo 10 - PESSOAL 97
Quadro 10.1 - Gastos com Pessoal. Poderes Executivo e Legislativo (Arts. 18 a 22 da LRF) 97
Quadro 10.2 - Gastos com Pessoal - Poder Legislativo (Arts. 18 a 22 LRF) 97
Quadro 10.3 - Apuração do Cumprimento do Limite Legal Individual - MCASP - STN 98
Quadro 10.4 - Apuração do Cumprimento do Limite Legal Individual - Resolução Consulta TCE/MT
29/2016 99
Quadro 10.5 - Gastos com Pessoal - Detalhado 100
Anexo 11 - REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL 104
Quadro 11.1 - Limite de repasse para a Câmara Municipal. Receita Base (art. 29-A, CF) 104
Quadro 11.2 - Índices e Limites Câmara Municipal (artigo 29-A da CF) 104
APÊNDICE - A - Comprovante de realização de aud. publica - PPA, LDO e LOA 107
APÊNDICE - B - Leis e Decretos analisados 129
APÊNDICE - C - DESPESAS NÃO CONSIDERADAS COMO DA EDUCAÇÃO 131
APÊNDICE - D - Comprovante de recebimento Ofício 05-2019 140
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1. INTRODUÇÃO
Em atendimento aos arts. 31, 71, inciso I e 75 da Constituição Federal, ao art. 210 da Constituição
Estadual, bem como aos arts. 1º, inciso I e 26 da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 e aos arts. 29, inciso I e
149, inciso V da Resolução Normativa nº 14/2007/TCE-MT, apresenta-se o Relatório Preliminar de Instrução de
Contas com o resultado do exame das contas anuais do Município de PEDRA PRETA - exercício financeiro de 2018
- com o objetivo de subsidiar a emissão do Parecer Prévio sobre as Contas de Governo prestadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
A análise das contas considerou as informações e os documentos apresentados nas prestações de
contas mensais encaminhadas pelos responsáveis dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como os demais
órgãos da Administração Indireta que prestam contas individualmente ao TCE-MT, e a carga especial de Contas de
Governo, encaminhadas via Aplic em atendimento à Resolução Normativa nº 36/2012.
Destaca-se ainda que nos casos em que a equipe técnica detectou irregularidades nos registros de
receitas e despesas houve alteração dos valores para efeito de todos os cálculos dos limites constitucionais e legais,
prevalecendo o valor considerado correto após fiscalização realizada em valores específicos, conforme detalhamento
que será apresentado em cada tópico deste Relatório.
2. INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO
2.1. CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO
Data de Criação do Município 13/05/1976
Área Geográfica 4049470
Distância Rodoviária do Município à Capital 241 km
Estimativa de População do Município - IBGE - 2017 17.456
Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mt
2.2. PARECER PRÉVIO PELO TCE-MT DE 2014 A 2017
Exercício 2014 Favorável
Exercício 2015 Favorável
Exercício 2016 Tomada de Contas
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Exercício 2017 Contrário
Sistema Control-P
2.3. IGFM - ÍNDICE DE GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS – 2013 A 2017
Trata-se de indicador que permite mensurar a qualidade da gestão pública dos municípios de Mato
Grosso, subsidiados pelos dados recebidos por meio do Sistema Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC
e validados pelo TCE durante análise das Contas Anuais de Governo Municipal, cujo indicador final é o resultado da
média ponderada de alguns índices. Ressalta-se que o detalhamento dos índices e classificação dos conceitos deste
indicador encontram-se no endereço eletrônico http://cidadao.tce.mt.gov.br/igfmtce).
Os índices apresentados neste relatório para os exercícios anteriores podem ter sofrido alterações,
quando comparados aos índices apresentados nos relatórios técnicos e pareceres prévios dos respectivos exercícos,
devido a correção dos dados que consideraram os dados do Aplic sem a devida atualização após apontamentos
feitos durante as análises das contas anuais.
Ressalta-se ainda que o IGF-M do exercício em análise não será apresentado neste relatório devido a
impossibilidade de consolidação dos cálculos antes da analise conclusiva sobre as contas de governo, podendo
existir alterações nos índices nas fases de instrução e análise das manifestações de defesa, dessa forma, o IGF-M
deste exercício comporá a série histórica deste indicador apenas no exercício seguinte.
Mediante a análise da evolução do IGFM - ÍNDICE DE GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS nos
últimos cinco anos é possível averiguar se houve ou não melhoria do índice no referido período.
Abaixo segue gráfico que apresenta o resultado histórico do IGFM do município nos exercícios de 2013
a 2017, conforme dados do Anexo 1 - Introdução, quadro1.1:
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3. GESTORES E RESPONSÁVEIS
As contas do Município no exercício de 2018 estiveram sob gestão dos agentes responsáveis:
ENTIDADE CARGO NOME PERÍODO
Gestores e Responsáveis
PREFEITURA MUNICIPAL RESPONSAVEL CONTABIL
RICARDO MOREIRA DE
OLIVEIRA
01/01/2018 a 31/12/2018
PREFEITURA MUNICIPAL ORDENADOR DE DESPESAS JUVENAL PEREIRA BRITO 01/01/2018 a 31/12/2018
CAMARA MUNICIPAL RESPONSAVEL CONTABIL
VALDELENA PIRES ALVES
RODRIGUES
01/01/2018 a 31/12/2018
CAMARA MUNICIPAL ORDENADOR DE DESPESAS LENILDO AUGUSTO DA SILVA 01/01/2018 a 21/01/2018
CAMARA MUNICIPAL ORDENADOR DE DESPESAS VALTEIR RODRIGUES GOMES 22/01/2018 a 05/03/2018
CAMARA MUNICIPAL ORDENADOR DE DESPESAS LENILDO AUGUSTO DA SILVA 06/03/2018 a 31/12/2018
Sistema Control-P
4. PERFIL DA ENTIDADE PÚBLICA
Compõem a estrutura da administração pública municipal:
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Prefeitura Municipal de PEDRA PRETA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de PEDRA PRETA
5. PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Este tópico trata da análise das ações de governo contempladas nas peças de planejamento do
município para o exercício de 2018.
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5.1. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO (Dados Consolidados do Município)
O processo de planejamento consiste em procedimentos permanentes e dinâmicos de que os Entes
Federativos se utilizam para demonstrar quais planos e programas de trabalho, definidos para um período
determinado, serão necessários para atender objetivos previamente estabelecidos. O processo orçamentário
refere-se à manutenção das atividades dos Entes e viabiliza a execução dos projetos estabelecidos no processo de
planejamento.
A Constituição Federal de 1988 definiu em seu art. 165 os seguintes instrumentos de planejamento e
de orçamento:
Plano Plurianual - PPA;
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
Lei Orçamentária Anual – LOA.
Essas peças de planejamento formam uma cadeia lógica de procedimentos que se complementam e
devem ser elaboradas em sintonia para que se tenha uma gestão orçamentária de qualidade.
Ressalta-se que as peças de planejamento (PPA, LDO, LOA e suas alterações) são encaminhadas ao
TCE-MT conforme estabelecido no art. 166, incisos, da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007, para subsdiar a
emissão do parecer prévio sobre as Contas Anuais de Governo.
Assim, foram realizados exames nas referidas peças e em suas alterações, a fim de verificar as
situações encontradas com os critérios estabelecidos pelas normas que tratam a matéria.
A seguir, serão descritas as informações de interesse à emissão do Parecer Prévio, bem como as
irregularidades e seus respectivos achados resultantes dos exames efetuados.
5.1.1. PLANO PLURIANUAL - PPA
O Plano Plurianual-PPA, conforme determina a Constituição Federal de 1988, no art. 165, § 1º, é
instituído por lei a cada quatro anos, para viger no quadriênio subsequente. Este instrumento de planejamento
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O PPA do Município de PEDRA PRETA para o quadriênio 2018 a 2021, foi instituído pela Lei nº 1018 
de 22 de dezembro de 2017, a qual foi protocolada sob o nº 364657/2017 no TCE-MT.
Em 2018, segundo dados do Sistema Aplic, o PPA não foi alterado posteriormente.
Sobre a elaboração do PPA é possível afirmar que:
1) Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA,
conforme determina o art. 48, parágrafo único da LRF, conforme documentos constantes no apêndice A.
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5.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme determina a Constituição Federal de 1988, no art.
165, § 2º, é uma peça de planejamento que dispõe sobre as metas e prioridades do Poder Público, incluindo as
despesas de capital para o exercício seguinte, disciplina a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, dispõe
sobre as modificações da legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento.
A LDO do Município de PEDRA PRETA para o exercício de 2018, foi instituída pela Lei Municipal n°
1019, de 22 de novembro de 2017, a qual foi protocolada sob o n° 366692/2017 no TCE-MT.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, dispõe no §
1º do artigo 4º, que o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Neste anexo
serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
 De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, as metas fiscais são o elo entre o planejamento
e a elaboração do orçamento e sua execução. Dessa forma, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo
de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Entende-se por:
Dívida Consolidada Líquida: Valor obtido deduzindo-se da Dívida Consolidada o valor do Ativo Disponível e
dos haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Resultado Nominal: Diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida – DCL no final do período de
referência e o saldo ao final do período anterior.
Resultado Primário: Diferença entre os totais das receitas e despesas não-financeiras, demonstrando a
capacidade de pagamento do serviço da dívida.
Consta na LDO/2018 o Anexo de Metas Fiscais, conforme o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal (Art. 4º), estabelecendo para o exercício de 2018 as seguintes metas:
a. a meta de resultado primário para o Município é de superávit de R$ 600.000,00, significando que as
receitas primárias projetadas serão suficientes para bancar as despesas primárias projetadas para o exercício;
b. a meta de resultado nominal para o Município é de déficit de R$ 84.000,00
c. o montante da dívida consolidada líquida para 2018 ficou estabelecida em R$ 2.290.000,00.
Destaca-se que os valores das metas fiscais foram retirados da LDO, não existindo, nesse momento,
análise critica sobre os valores estabelecidos.
O cumprimento das metas fiscal de resultado primário estabelecida na LDO será objeto de análise
específica pela equipe técnica e as conclusões serão apresentadas no Capítulo 8 deste Relatório.
Além do Anexo de Metas Fiscais, a LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, nos termos do art.
4º, §3o , da LRF, a fim de evidenciar os principais riscos capazes de influenciar no alcance das metas fiscais
propostas e informar as opções escolhidas para enfrentar.
 Assim, para que esses riscos não afetem as metas fiscais propostas, foram definidas na LDO/2018 do
Município as seguintes providências:
O gestor elaborou o Demonstrativo de riscos e providências, destacando como riscos as demandas
judiciais e outros passivos contigentes. Como providência destacou a utilização dos recursos da reserva de
contigência.
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Sobre a elaboração do LDO é possível afirmar que:
1) As metas fiscais de resultado nominal e primário foram previstas na LDO (art. 4º, , §1º da LRF).
2) A LDO estabelece em seu artigo 21º, as providências que devem ser adotadas caso a realização das
receitas apuradas bimestralmente não comporte o cumprimento das metas de resultado primário e nominal
(art. 4º, I, b e art. 9º da LRF). As providências são limitação de empenhos e movimentação financeira, no
montante necessário à preservação do resultado estabelecido.
3) Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO,
conforme determina o art. 48, parágrafo único da LRF, conforme documentos constantes no apêndice A.
5.1.3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
A Constituição Federal, no art. 165, inciso III e § 5º, determina que lei de iniciativa do Poder Executivo
estabeleça o orçamento anual, o qual compreenderá os Orçamentos Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social,
abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A LOA do Município de PEDRA PRETA para o exercício de 2018 foi publicada em conformidade com
a Lei Municipal nº 1020, de 07 de dezembro de 2017, a qual foi protocolada sob o n° 87904/2018 no TCE-MT.
A LOA/2018 estimou a receita e fixou a despesa no montante de R$ 48.984.196,56, conforme seu art.
1º, sendo este valor desdobrado nos seguintes orçamentos:
Orçamento Fiscal: R$ 37.766.751,56
Orçamento da Seguridade Social: R$ 11.217.445,00
Orçamento de Investimento: 0,00
Sobre a elaboração da LOA é possível afirmar que:
1) O texto da lei destaca os recursos dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos (art.
165, § 5° da CF).
2) Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LOA,
conforme determina o art. 48, parágrafo único da LRF, conforme documentos constantes no apêndice A.
5.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A Lei Municipal n° 1020/2017 (LOA/2018) definiu o seguinte parâmetro para as alterações
orçamentárias:
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Destaca-se que em decisão recente (Processo nº 176664/2017 / Parecer Prévio nº 101/2018-TP), o
Relator, Conselheiro Interino Luiz Henrique Lima, avaliou como excessiva a autorização na Lei Orçamentária para
abertura de até 30% de créditos adicionais, recomendando que essa distorção seja corrijida, conforme transcrições a
seguir:
“Observo também que foi excessiva a autorização na Lei Orçamentária para a abertura
de até 30% (trinta inteiros percentuais) de créditos adicionais, o que compromete o
planejamento e prejudica o exercício, pelo Poder Legislativo, de sua função de
autorizador de despesas. Cumpre, portanto, fazer recomendação no sentido de reduzir
essa distorção.”
(Voto, pg 18)
“na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, em conjunto com o
Poder Legislativo, reduza o percentual de autorização para abertura de créditos
adicionais para o máximo de 15% (quinze inteiros percentuais)”
(Voto, pg 19)
Na tabela abaixo demonstra-se as alterações realizadas no orçamento por meio da abertura de
créditos adicionais, nas respectivas unidades orçamentárias do Município e o correspondente orçamento final.
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO
FINAL (OF)
Variação %
OF/OI SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
R$
48.984.196,56
R$
21.847.909,54
R$
9.865.877,48
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
14.016.996,79
R$
66.680.986,79
36,12%
APLIC>Peças de Planejamento>Créditos Adicionais por Unidade Orçamentária
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O Balanço Orçamentário apresentado pelo Chefe do Poder Executivo em sua prestação de contas
(Doc nº 78797/2019, pg 43) apresenta como valor atualizado para fixação das despesas o montante de R$
66.810.134,42, apresentado valor superior ao detectado na análise conjunta do orçamento inicial e o orçamento final
após as suplementações autorizadas, conforme informações do Sistema Aplic.
Considerando a obrigatoriedade de envio de todas as alterações orçamentárias e suas respectivas
autorizações nas prestações de contas mensais encaminhadas ao TCE-MT, conclui-se pela existência de divergência
entre os valores registrados na contabilidade e os informados no sistema Aplic. (Irregularidade M_ 03).
Ano Valor Total LOA Município Valor Total das Alterações do
Município
Percentual das Alterações
2018 R$ 48.984.196,56 R$ 31.713.787,02 64,74%
Fonte: Aplic / BI
De acordo com o quadro acima, constata-se que as alterações orçamentárias em 2018 totalizaram 
64,74% do Orçamento Inicial, depreendendo-se que houve planejamento ineficiente das programações de despesa.
Na tabela a seguir constam as fontes de financiamento desses créditos adicionais abertos no exercício
em análise:
RECURSOS / FONTE DE FINANCIAMENTO TOTAL
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$ 14.016.996,79
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 13.939.084,98
OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 0,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 3.757.705,25
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00
RECURSOS SEM DESPESAS CORRESPONDENTES R$ 0,00
TOTAL CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 31.713.787,02
APLIC > Peças de Planejamento > Créditos Adicionais por Fonte/Financiamento > Dados Consolidados do Ente.
A partir da análise das alterações orçamentárias realizadas, por meio de créditos adicionais,
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constatou-se o que segue da amostra aleatória definida no Apêndice B:
1) Não houve autorização para abertura de créditos adicionais ilimitados (art. 167, inc. VII, CF).
2) Os créditos adicionais suplementares não foram abertos com prévia autorização legislativa e por decreto
do executivo, em desconformidade ao art. 167, inc. V, CF; art. 42, Lei nº 4.320/64. FB02.
Dispositivo Normativo:
Art. 167, inc. V, CF; art. 42, Lei nº 4.320/64
2.1) Abertura de Crédito adicional no montante de R$ 348.360,00, por meio dos Decretos 66/2018, 86/2018,
93/2018, 133/2018, 143/2018 e 163/2018, sem autorização legislativa. - FB02
A prefeitura de Pedra Preta abriu com base na Lei Municipal nº 1020/2017, Lei Orçamentária
Anual, créditos adicionais no montante de R$ 5.248.768,37, por meio de 21 decretos, conforme relação no quadro
seguinte:
A Lei 1020/2017 estimou as receitas e fixou a despesas em R$ 48.984.198,56, conforme consta
em seu artigo 1º. Já o artigo 5º autorizou a abertura de créditos adicionais até o limite de 10% do orçamento
inicial. Logo o Executivo Municipal poderia abrir até o montante de R$ 4.898.419,85, em créditos adicionais
suplementares por meio desta lei.
Esse limite de 10%, imposto pela lei, suportou os créditos abertos, até o Decreto nº 60/2018,
como se vê no quadro. A partir do Decreto 66/2018 o limite da lei foi extrapolado e ainda assim, foram editados os
decretos 86/2018, 93/2018, 133/2018, 143/2018 a 163/2018, totalizando R$ 348.360,00 de créditos adicionais
sem autorização legislativa.
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Além disso, a lei autorizou a abertura apenas de crédito suplementar. No caso de créditos
especiais deveria haver lei específica, contudo, o decreto 23/2018, abriu crédito especial com na lei 1020/2017,
que dá essa permissão. 
3) Os créditos adicionais especiais foram abertos com prévia autorização legislativa e por decreto do
executivo, conforme estabelece o art. 167, inc. V, CF; art. 42, Lei nº 4.320/64, com excessoa ode decreto 23, já
mencionado no item anterior.
4) Na abertura do crédito adicional especial assegurou-se a compatibilidade com a LDO (art. 165, § 7°, CF; art.
5°, LRF).
5) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de Excesso de Arrecadação
(art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, da Lei nº 4.320/1964). FB03.
Dispositivo Normativo:
Art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, da Lei nº 4.320/1964.
5.1) Abertura de crédito adicionais por excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.682.676,24, nas fontes 15, 21,
22, 23 e 24, sem a existência de excesso de recursos nas respectivas fontes. - FB03
No exercício de 2018 foram abertos créditos adicionais por excesso de arrecadação nas
seguintes fontes de recursos, sem que tenha havido os excessos nas fontes especificadas:
Como se pode ver no quadro acima, foram abertos créditos adicionais de R$ 166.448,29 na
fonte 15, de R$ 86.000,00, na fonte 21, de R$ 975.257,90 na fonte 22, de R$ 729.986,00, na fonte 23 e de R$
8.724.984,05, na fonte 24. Ocorre que essas cinco fontes fecharam o exercício com déficit de arrecadação, não
havendo, portanto, recursos disponíveis para a abertura dos créditos da forma como foram feitas, conforme se
pode verificar no Anexo 2, quadro 2.3.
6) Houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de Superávit Financeiro (art.
167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, da Lei nº 4.320/1964). FB03.
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Dispositivo Normativo:
Art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, da Lei nº 4.320/1964
6.1) Abertura de crédito adicionais por superávit financeiro, no valor de R$ 1.764.595,28, nas fontes 00, 14, 15,
19, 23, 29 e 42, sem a existência de superávit nas respectivas fontes. - FB03
No exercício de 2018 foram abertos créditos adicionais por superávit financeiro nas seguintes
fontes de recursos, sem que tenha havido os superávits nas fontes especificadas:
Como se pode ver no quadro acima, foram abertos créditos adicionais de R$ 670.083,73 na
fonte 00, de R$ 313.522,87, na fonte 14, de R$ 5.500,00, na fonte 15, de R$ 552.058,32 na fonte 19, de R$
49.393,72 na fonte 23, de R$ 126.834,68, na fonte 29 e de R$ 47.201,96, na fonte 42. Ocorre que todas as sete
fontes listadas fecharam o exercício de 2017 com saldos financeiros insuficientes para abertura dos créditos,
conforme relação do quadro acima.
7) Não houve abertura de créditos adicionais sem indicação de recursos orçamentários objeto da anulação
parcial ou total de Dotações (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, da Lei nº 4.320/1964).
8) Não houve a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de Operações de Crédito
(art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, da Lei nº 4.320/1964).
9) Divergência entre as informações enviadas pelo Aplic e os registros contábeis
O registros contábeis dos créditos adicionais abertos no exercício estão diferentes dos informados no
sistema Aplic. MB03.
Dispositivo Normativo:
Art. 175 da Resolução 14/2007
9.1) Divergência entre as informações referentes ao orçamento final de despesa, lançados no sistema contábil da
prefeitura e os valores informados no Aplic. - MB03
De acordo com o Balanço Orçamentário extraído do sistema contábil da prefeitura e enviado na
prestação de contas de governo (doc. digital 78797/2019, folha 43), a dotação atualizada seria de R$
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66.810.134,42. Contudo, nos dados enviados via sistema Aplic, o valor é de R$ 66.680.986,79. Há, portanto, uma
diferença de R$ 129.147,63, de créditos adicionais lançados no sitema de contabilidade da prefeitura e o valor
informado no sistema Aplic.
5.2. RECEITA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
Para o exercício de 2018, a Receita total prevista após as deduções e considerando a receita
Intraorçamentária, foi de R$ 62.923.281,54 , sendo arrecadado o montante de R$ 54.206.213,78, conforme
demonstrado no Quadro 3.1 do Anexo 3.
5.2.1. CONSISTÊNCIA ENTRE O VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E OS VALORES INFORMADOS
NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Dentre as receitas auferidas no exercício de 2018, foram selecionadas as decorrentes de
Transferências Constitucionais e Legais efetuadas pela União para verificação da consistência entre os valores
informados na prestação de contas e os dados públicos divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
5.2.1.1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – VALORES INFORMADOS PELA STN
A S T N d i s p o n i b i l i z a n o l i n k 
http://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios/transferencias-a-estados-e-municipios, consulta
aos valores repassados pela União aos municípios como transferências constitucionais e legais.
O total dos valores repassados no decorrer do exercício foram comparados com os valores registrados
como receita arrecadada:
Transferências Constitucionais
e Legais
STN (A)
Demonstrativo da Receita
Orçada e Realizada (B)
Diferença (A-B)
Cota Parte FPM R$ 9.613.780,31 R$ 9.613.780,31 R$ 0,00
Transferência da LC 87/96
(Desoneração ICMS)
R$ 65.009,28 R$ 65.009,28 R$ 0,00
Cota-Parte ITR R$ 1.606.721,72 R$ 1.606.722,32 -R$ 0,60
Cota-Parte CIDE R$ 65.862,72 R$ 65.862,72 R$ 0,00
Cota-Parte Royalties R$ 180.868,62 R$ 180.868,62 R$ 0,00
IOF - Ouro R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
FUNDEB R$ 9.016.717,41 R$ 9.015.064,71 R$ 1.652,70
STN e Sistema APLIC
Verifica-se no quadro acima, que há uma pequena divergência entre o valor do FUNDEB informado
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pela STN e o registrado pela prefeitura. Por se tratar de um valor irrisório perto do volume dos recursos do FUNDEB,
se faz apenas recomendação para que se atente para que os valores dos registros das transfências financeiras
sejam idênticas aos valores repassados.
5.2.2. EVOLUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
A série histórica das receitas orçamentárias no período de 2014/2018, revela crescimento
significativo(a) na arrecadação, con excessão de 2017, onde houve uma pequena redução em relação a 2016, mais
voltou a crescer em 2018, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Origens das Receitas 2014 2015 2016 2017 2018
RECEITAS
CORRENTES (Exceto
intra)
R$ 41.138.720,44 R$ 44.195.351,06 R$ 55.023.000,83 R$ 53.800.134,77 R$ 59.106.451,70
Receitas de Impostos,
Taxas e Contrib. de
Melhoria
R$ 4.162.303,66 R$ 2.614.140,65 R$ 3.206.960,31 R$ 4.593.192,63 R$ 4.973.210,00
Receita de
Contribuição
R$ 778.852,11 R$ 902.374,16 R$ 1.209.928,60 R$ 847.969,69 R$ 657.894,48
Receita Patrimonial R$ 282.372,71 R$ 303.446,32 R$ 389.414,92 R$ 375.344,46 R$ 170.637,37
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de serviço R$ 100,00 R$ 0,00 R$ 160.619,99 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências
Correntes
R$ 35.274.085,73 R$ 40.012.721,33 R$ 49.783.522,97 R$ 47.769.479,52 R$ 53.249.510,12
Outras Receitas
Correntes
R$ 641.006,23 R$ 362.668,60 R$ 272.554,04 R$ 214.148,47 R$ 55.199,73
RECEITAS DE
CAPITAL (Exceto
intra)
R$ 385.567,16 R$ 0,00 R$ 66.451,83 R$ 602.788,21 R$ 2.422.178,25
Operações de crédito R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Alienação de bens R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 66.451,83 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização de
empréstimos
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências de
capital
R$ 385.567,16 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 602.788,21 R$ 2.422.178,25
Outras receitas de
capital
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS
RECEITAS (Exceto
Intra)
R$ 41.524.287,60 R$ 44.195.351,06 R$ 55.089.452,66 R$ 54.402.922,98 R$ 61.528.629,95
DEDUÇÕES -R$ 4.713.618,43 -R$ 5.192.089,36 -R$ 5.846.252,20 -R$ 6.348.937,56 -R$ 7.322.416,17
RECEITA LÍQUIDA
(Exceto Intra)
R$ 36.810.669,17 R$ 39.003.261,70 R$ 49.243.200,46 R$ 48.053.985,42 R$ 54.206.213,78
Data de processamento: 29/08/2019 Página 16 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Origens das Receitas 2014 2015 2016 2017 2018
Receita Corrente
Intraorçamentária
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Capital
Intraorçamentária
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total das Receitas
Orçamentárias e
Intraorçamentárias
R$ 36.810.669,17 R$ 39.003.261,70 R$ 49.243.200,46 R$ 48.053.985,42 R$ 54.206.213,78
Receita Tributária
Própria
R$ 5.037.021,99 R$ 3.649.011,09 R$ 4.562.929,98 R$ 5.582.636,52 R$ 4.962.405,27
% de Receita
Tributária Própria em
relação ao total da
receita corrente
12,24% 8,25% 8,29% 10,37% 8,39%
% Média de RTP em
relação ao total da
receita corrente
9,50%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores) , Balanço Orçamentário apresentado nas Contas Anuais de Governo e Sistema Aplic (exercício atual) OBS:
Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de
contas (exercícios anteriores) e Sistema Aplic.
Verifica-se no quadro acima que as receitas de transferências correntes representaram em 2018 a
maior fonte de recursos na composição da receita municipal, totalizando o valor de R$ 45.927.093,95, já com as
deduções, o que corresponde a 84,72% do total da receita orcamentaria -Exceto a intra (corrente e de capital)
contabilizada pelo Município, cujo montante foi de R$ 54.206.213,78.
Segue demonstrado graficamente essa evolução das Receitas Orçamentárias nos últimos cinco
exercícios, considerando os valores informados no quadro anterior :
A receita tributária própria em relação ao total de receitas correntes arrecadadas atingiu o
percentual de 8,39%.
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
A tabela e o gráfico a seguir apresentam a composição da receita tributária própria arrecadada no
período de 2014 a 2018, destacando-se, individualmente, os impostos:
Origens das Receitas 2014 2015 2016 2017 2018
IPTU R$ 151.354,80 R$ 166.563,75 R$ 319.083,65 R$ 358.122,54 R$ 296.085,85
IRRF R$ 608.969,58 R$ 50.121,95 R$ 60.642,83 R$ 1.160.317,37 R$ 1.253.656,37
ISSQN R$ 2.199.416,67 R$ 1.295.932,75 R$ 1.394.884,24 R$ 1.531.296,65 R$ 1.863.983,51
ITBI R$ 1.155.455,83 R$ 926.452,57 R$ 1.255.067,28 R$ 1.333.243,05 R$ 984.273,93
TAXAS R$ 47.106,78 R$ 175.069,63 R$ 177.282,31 R$ 210.213,02 R$ 158.276,38
CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA +CIP
R$ 778.852,11 R$ 902.374,16 R$ 1.209.928,60 R$ 847.969,69 R$ 0,00
MULTA E JUROS
TRIBUTOS
R$ 285,36 R$ 192,00 R$ 0,00 R$ 6.586,41 R$ 7.698,04
DÍVIDA ATIVA R$ 95.580,86 R$ 132.304,28 R$ 146.041,07 R$ 134.679,71 R$ 367.037,08
MULTA E JUROS
DIVIDA ATIVA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 208,08 R$ 31.394,11
TOTAL R$ 5.037.021,99 R$ 3.649.011,09 R$ 4.562.929,98 R$ 5.582.636,52 R$ 4.962.405,27
Fonte: Pareceres Prévios 2014 a 2017 / Aplic 2018 OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios
técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores) e Sistema Aplic.
Data de processamento: 29/08/2019 Página 18 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Segue ilustrado no gráfico abaixo a composição da Receita Tributária Própria em 2018:
5.3. DESPESA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
Para o exercício de 2018 , a despesa autorizada, inclusive intraorçamentária, foi de R$ 66.680.986,79,
sendo realizado (empenhado) o montante de R$ 53.117.682,08, liquidado R$ 49.780.344,26 e pago R$
49.428.431,57 .
A série histórica das despesas orçamentárias do Município, no período de 2014/2018, revela aumento
da despesa realizada, com excessão de 2017, onde houve uma leve redução em relação a 2016, mas que voltou a
crescer em 2018, conforme demonstrado na tabela a seguir:
Grupo de despesas 2014 2015 2016 2017 2018
Despesas correntes R$ 33.461.012,43 R$ 41.512.285,63 R$ 45.233.098,26 R$ 46.345.450,14 R$ 49.333.558,53
Pessoal e encargos
sociais
R$ 19.638.427,09 R$ 22.221.634,81 R$ 25.684.393,10 R$ 29.133.640,62 R$ 31.517.987,26
Juros e Encargos da
Dívida
R$ 10.005,09 R$ 13.683,30 R$ 12.372,70 R$ 0,00 R$ 0,00
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Grupo de despesas 2014 2015 2016 2017 2018
Outras despesas
correntes
R$ 13.812.580,25 R$ 19.276.967,52 R$ 19.536.332,46 R$ 17.211.809,52 R$ 17.815.571,27
Despesas de Capital R$ 3.086.101,12 R$ 1.417.847,91 R$ 2.639.681,75 R$ 814.611,80 R$ 3.784.123,55
Investimentos R$ 2.262.911,31 R$ 1.068.152,23 R$ 2.399.197,26 R$ 549.704,19 R$ 3.488.360,98
Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização da Dívida R$ 823.189,81 R$ 349.695,68 R$ 240.484,49 R$ 264.907,61 R$ 295.762,57
Despesas
Intraorçamentárias
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total das Despesas R$ 36.547.113,55 R$ 42.930.133,54 R$ 47.872.780,01 R$ 47.160.061,94 R$ 53.117.682,08
Variação - % 17,46% 11,51% -1,48% 12,63%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores), Balanço Orçamentário apresentado nas Contas Anuais de Governo e sistema Aplic (exercício atual) OBS:
Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de
contas (exercícios anteriores) e Sistema Aplic
Verifica-se no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa que teve maior participação em
2018 na composição da despesa orçamentária municipal foi pessoal e encargos sociais, totalizando o valor de R$
31.517.987,26, o que corresponde a 59,33% do total da despesa orcamentária (exceto a intra) contabilizada pelo
Município, cujo montante foi de R$ 53.117.682,08. .
Segue demonstrado graficamente a evolução das despesas orçamentárias ocorridas nos últimos cinco
exercícios, verificada no quadro acima:
Ressalta-se que consta demonstrado no Anexo 4, Quadro 4.3, o resultado da execução dos
programas de governo previstos no orçamento.
6. ANÁLISE DOS BALANÇOS CONSOLIDADOS
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Este Tópico tem por objetivo fornecer um diagnóstico acerca da situação financeira, patrimonial,
orçamentária e econômica do Município.
6.1. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Abaixo, segue a análise de alguns quocientes da situação orçamentária referente ao exercício de 2018
do Município de PEDRA PRETA, com base nos demonstrativos e nas informações prestadas pelo gestor:
6.1.1. RESULTADO DA ARRECADAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA RECEITA (QER)
Este quociente tem por objetivo verificar se houve excesso de arrecadação (indicador maior que 1), ou
déficit de arrecadação (indicador menor que 1).
1) quociente de execução da receita (QER)
A RECEITA LÍQUIDA PREVISTA - Exceto intra R$ 62.923.281,54
B RECEITA LÍQUIDA ARRECADADA - Exceto intraorçamentaria R$ 54.206.213,78
QER B/A 0,86
Esse resultado indica que a receita arrecadada é menor do que a prevista, correspondendo a 86% do valor
estimado, indicando falta de arrecadação para cobertura de despesas.
 
2) Quociente de execução da receita corrente (QERC) - Exceto Intra
A Total Receitas Correntes - prevista R$ 56.940.387,49
B Total Receitas Correntes - Arrecadada R$ 59.106.451,70
QERC B/A 1,03
Esse resultado indica que a receita corrente arrecadada foi maior do que a prevista, correspondendo a 3%
acima do valor estimado (excesso de arrecadação).
 
3) Quociente de execução da receita de capital (QRC) - Exceto Intra
A Total Receita de Capital - Prevista R$ 12.105.984,05
B Total Receita de Capital - Arrecadada R$ 2.422.178,25
QRC B/A 0,20
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Esse resultado indica que a receita de capital arrecadada foi menor do que a prevista, correspondendo a 20%
abaixo do valor estimado (frustação de receitas de capital).
 
6.1.2. QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA DESPESA (QED)
Este quociente relaciona a Despesa Orçamentária Executada em confronto com a Despesa
Orçamentária Atualizada com o objetivo de verificar se houve economia orçamentária (indicador menor que 1) ou
excesso de despesa (indicador maior que 1).
1) Quociente de execução da despesa (QED)
A DESP ORÇAMENTÁRIA (Exceto Intra) - Previsão Atualizada R$ 66.680.986,79
B DESP ORÇAMENTÁRIA (Exceto Intra) - Execução R$ 53.117.682,08
QED B/A 0,79
Esse resultado indica que a despesa realizada foi menor do que a autorizada, representando a 79% do valor
orçado, indicando economia orçamentária ou reflexo de contingenciamento efetuado no decorrer do
exercício.
As despesas foram realizadas com observância ao limite do crédito orçamentário (art. 167, inc. II, CF).
2) Quociente de execução da Despesa Corrente (QEDC) - Exceto Intra
A Despesas Correntes - Previsão Atualizada R$ 51.805.061,43
B Despesas Correntes - Execução R$ 49.333.558,53
QEDC B/A 0,95
Esse resultado indica que a despesa corrente realizada foi menor do que a prevista, correspondendo a 95%
do valor estimado.
 
3) Quociente de execução da Despesa de Capital - Exceto Intra
A Despesa de Capital - Previsão Atualizada R$ 14.675.925,36
B Despesa de Capital - Execução R$ 3.784.123,55
QDC B/A 0,25
Esse resultado indica que a despesa de capital realizada foi menor do que a prevista, correspondendo a 25%
do valor estimado.
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6.1.3. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A partir de 2015, os valores da Receita e da Despesa Orçamentárias estão ajustados conforme Anexo
Único da Resolução Normativa TCE/MT n° 43/2013, a qual dispõe sobre as diretrizes para apuração e valoração do
Resultado da Execução Orçamentária nas Contas de Governo dos Fiscalizados, conforme demonstrados no Anexo
5 – Análise da Situação Orçamentária, Quadro 5.1 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO CONSOLIDADO - Exceto
Operações Intraorçamentárias.
6.1.3.1. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRENTE (QEOC)
Este quociente da Execução Orçamentária Corrente é resultante da relação entre a Receita Realizada
Corrente Ajustada e a Despesa Empenhada Corrente Ajustada. A interpretação desse quociente indica se as
receitas correntes suportaram as despesas correntes (indicador maior que 1) ou se foi necessário utilizar receitas de
capital para financiar despesas correntes.
1) Quociente da execução orçamentária corrente (QEOC) - Exceto Intra
A RECEITA CORRENTE CONSOLIDADA AJUSTADA R$ 54.345.037,70
B DESPESA CORRENTE CONSOLIDADA AJUSTADA R$ 49.333.558,53
QEOC A/B 1,10
Esse resultado indica que a receita corrente arrecadada foi 10% maior que a depesa corrente - Superávit
Corrente.
 
6.1.3.2. QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL (QEOC)
Este quociente da Execução Orçamentária Capital é resultante da relação entre a Receita Realizada de
Capital Ajustada e a Despesa Empenhada de Capital Ajustada.A interpretação desse quociente indica quanto da
receita de capital foi utilizada para pagamento da despesa de capital. Ressalta-se que se o quociente for igual a 1,
indica que a receita de capital foi igual a despesa de capital. Caso o quociente seja maior que 1, indica que as
receitas de capital foram superiores as despesas de capital. Já se o quociente for menor que 1, indica que uma parte
das despesas de capital foram pagas com receitas correntes.
1) Quociente da execução orçamentária de capital (QEOC) - Exceto Intra
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A RECEITA CAPITAL CONSOLIDADA AJUSTADA R$ 3.618.881,33
B DESPESA CAPITAL CONSOLIDADA AJUSTADA R$ 3.784.123,55
QEOC. A/B 0,95
Este resultado que indica as receitas de capital representaram 95% das despesas de capital, sendo o
excedente suportadas por receitas correntes.
 
6.1.3.3. QUOCIENTE DO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (QREO)
A seguir, apresenta-se histórico da execução orçamentária de 2014 a 2018:
2014 2015 2016 2017 2018
Receita Arrecadada
Ajustada
R$ 36.810.669,14 R$ 39.003.261,70 R$ 49.243.200,46 R$ 48.053.985,42 R$ 57.963.919,03
Despesa Realizada
Ajustada
R$ 36.547.913,08 R$ 42.930.133,54 R$ 47.819.767,95 R$ 47.160.061,94 R$ 53.117.682,08
Resultado
Orçamentário (R$) R$ 262.756,06 -R$ 3.926.871,84 R$ 1.423.432,51 R$ 893.923,48 R$ 4.846.236,95
Fonte: Parecer Prévio e Relatórios técnicos de Contas de Governo (exercícios anteriores) , Balanço Orçamentário apresentado e Aplic (exercício atual) OBS:
Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de
contas (exercícios anteriores)
O quociente do resultado da execução orçamentária tem por objetivo verificar se houve superávit
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orçamentário (indicador maior que 1), ou déficit orçamentário (indicador menor que 1).
A partir da análise dos quocientes da situação orçamentária, constatou-se o que segue:
1) Quociente do Resultado da Execução Orçamentária - Exceto Intra
A RECEITA CONSOLIDADA AJUSTADA R$ 57.963.919,03
B DESPESA CONSOLIDADA AJUSTADA R$ 53.117.682,08
QREO A/B 1,09
Esse resultado indica que receita arrecadada foi 9% maior do que a despesa realizada – superávit
orçamentário de execução.
 
2) Não houve déficit de execução orçamentária (arts. 169, CF e 9º, LRF).
6.2. SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Abaixo, segue a análise de alguns quocientes da situação financeira e patrimonial referente ao
exercício de 2018 do Município de PEDRA PRETA, com base nos demonstrativos e informações prestadas pelo
gestor, bem como ajustes apurados pela equipe técnica.
6.2.1. RESTOS A PAGAR
Trata-se de compromissos assumidos, porém não pagos durante o Exercício, podendo ser
classificados como processados (despesas liquidadas e não pagas) e não processados (despesas apenas
empenhadas). Destaca-se que os saldos dos Restos a Pagar são cumulativos e consideram todas as despesas
empenhadas ou liquidadas em exercícios anteriores sem o devido pagamento.
6.2.1.1. QUOCIENTE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR
O cálculo da Disponibilidade Financeira por Fonte de recursos encontra-se detalhado no Quadro 6.2 do
Anexo 6 (Restos a Pagar) deste Relatório de Contas de Governo.
Este quociente tem por objetivo medir a capacidade de pagamento das obrigações de curto prazo
(Restos a Pagar Processados e Não Processados).
O Município deve garantir recursos para quitação das obrigações financeiras, incluindo os restos a
pagar não processados do exercício ao final de 2018.
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Disciplinando o assunto, a Secretaria do Tesouro Nacional esclarece da seguinte forma sobre o
controle da disponibilidade de caixa:
Como regra geral, as despesas devem ser executadas e pagas no exercício financeiro e,
extraordinariamente, podem ser deixadas obrigações a serem cumpridas no exercício
seguinte com a suficiente disponibilidade de caixa. Assim, o controle da disponibilidade
de caixa e da geração de obrigações deve ocorrer simultaneamente à execução
financeira da despesa em todos os exercícios. ". (Manual de Demonstrativos Fiscais:
aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Válido a partir do
exercício financeiro de 2018/Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional. – 8ª
ed. – Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Subsecretaria de Contabilidade Pública,
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2017. pág.
613)
De modo a garantir o princípio do equilíbrio financeiro, neste mesmo sentido há decisão deste Tribunal
de Contas sobre a necessidade de garantir recursos para o pagamento tanto dos restos a pagar processados quanto
não processados do exercício, conforme transcrição a seguir:
1. Para efeito de verificação do cumprimento das disposições constantes no art. 42 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a relação entre a assunção de obrigação de
despesa e a suficiente disponibilidade de caixa deve ser calculada, individualmente, por
fontes de recursos. Incluem-se como assunção de obrigação de despesa tanto os restos
a pagar processados quanto os não processados, inscritos no exercício." (Contas Anuais
de Governo. Relator: Conselheiro Substituto Moisés Maciel. Parecer Prévio nº
41/2017-TP. Julgado em 03/10/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 24/10/2017.
Processo nº 8.385-2/2016).(Item 7.7. Boletim de Jurisprudência. Edição Consolidada |
fevereiro de 2014 a dezembro de 2017, página 24)
1) Quociente de disponibilidade financeira - Exceto RPPS
A Disponibilidade Bruta R$ 8.319.814,72
B Demais_Obrigações R$ 164.216,88
C TOTAL RP PROCESSADOS R$ 559.432,58
D TOTAL RP NÃO PROCESSADOS R$ 3.434.431,94
QDF (A-B)/(C+D) 2,04
Esse resultado indica que para cada R$ 1,00 de restos a pagar inscritos, há 2,04 de disponibilidade
financeira, conforme detalhado no Quadro 6.2 - Indicador de Disponibilidade Financeira do Município
por Fonte.
Esse resultado indica equilíbrio financeiro, ou seja, existência de recursos financeiros
suficientes para pagamento dos Restos a Pagar Processados e Não Processados. Essa afirmativa somente é
válida se considerarmos o total das disponibilidades e o total de restos pagar, no entanto, ao se analisar e
disponibilidade em cada fonte, restará demonstrado que existem fontes com restos a pagar inscritos sem
disponibilidade financeira, conforme quadro 6.2. 
2) Insuficiência Financeira para pagamento de restos a pagar
Foi constatada insuficiência financeira para pagamento de restos a pagar em diversas fontes de recursos.
DB99.
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Dispositivo Normativo:
Art. 1º, § 1º da LRF
2.1) Insuficiência de R$ 1.365.249,51, para pagamento de restos a pagar processados e não processados nas
fontes 14, 15, 17, 18, 19, 22, 29, 31, 46 e 47, demonstrando o desequilíbrio financeiro e o comprometimento da
gestão fiscal estabelecida no art. 1º, § 1º da LRF . - DB99
Em termos gerais se demonstrar que o município possui disponibilidade financeira para
pagamento dos restos a pagar, isso se considerarmos todas as fontes, pois de forma simples uma fonte
compensaria outra. Ao se analisar, contudo, as fontes individualmente, constata-se que existem várias fontes com
déficit financeiro, ou seja, não possui recursos para pagamento dos restos a pagar empenhados nas mesmas,
totalizando R$ 1.365.249,51. Isso ocorreu nas seguintes fontes: 14, 15, 17, 18, 19, 22, 29, 31, 46 e 47. O fato de
existirem fontes com insuficiência financeira para pagamento dos restos a pagar, evidencia o desequilíbrio
financeiro e o comprometimento da gestão fiscal estabelecida no art. 1º, § 1º da LRF.
Relação de Fontes com insuficiências financeiras:
6.2.1.2. QUOCIENTE DE INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR
Este indicador tem por objetivo verificar a proporcionalidade de inscrição de Restos a Pagar no
exercício em relação ao total das despesas executadas (despesas empenhadas no exercício).
1) quociente de inscrição de restos a pagar
B TOTAL DESPESAS - EXECUÇÃO R$ 53.117.682,08
A Total_Inscrição R$ 3.689.250,51
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QIRP A/B 0,06
Esse resultado indica que para cada R$ 1,00 de despesa empenhada, R$ 0,06 foram inscritos em restos 
a pagar, ou seja, 6% das depesas empenhadas ficaram inscritos em restos a pagar.
 
6.2.1.3. QUOCIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA (QSF) - EXCETO RPPS
Este indicador é obtido da relação entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, com o objetivo de
apurar a ocorrência de déficit (indicador menor que 1) ou superávit financeiro (indicador maior que 1).
Este último, pode ser utilizado como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais no
exercício seguinte, desde que respeitadas a fonte e a destinação de recursos específicas. No entanto, para fins de
abertura de crédito adicional, deve-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações
de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
O Cálculo detalhado da Situação Financeira por Fonte de Recursos, exceto RPPS, encontra-se no
Quadro 7.2 do Anexo 7 (Dívida Pública) deste Relatório de Contas de Governo.
1) Quociente da Situação Financeira (QSF)
A TOTAL ATIVO FINANCEIRO - EXCETO RPPS R$ 8.340.267,35
B TOTAL PASSIVO FINANCEIRO - EXCETO RPPS R$ 4.158.081,40
QSF A/B 2,00
Esse resultado indica que houve superávit financeiro no valor de R$ 4.182.185,95, considerando todas as
fontes de recursos.
 
6.2.1.4. QUOCIENTE DA LIQUIDEZ CORRENTE
O índice de Liquidez Corrente (LC) é resultante da relação entre o Ativo Circulante e Passivo
Circulante, e demonstra o quanto o Município dispõe de recursos a curto prazo (caixa, bancos, créditos, estoques,
etc.) para pagar suas dívidas circulantes (fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, etc). Caso o
quociente de liquidez corrente seja maior que 1, indica a capacidade de pagamento de suas obrigações de curto
prazo . Já se o quociente for menor que 1, indica a existência de passivos circulantes superiores aos ativos da
mesma natureza e revela restrições na capacidade de pagamento do Município dos seus compromissos de curto
prazo.
1) Quociente da Liquidez Corrente - Exceto RPPS
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A Valor_Total_Ativo Circulante R$ 8.790.994,80
B Valor_Total_Passivo_Circulante R$ 974.171,38
Quociente da Liquide A/B 9,02
Este resultado demonstra folga nos recursos correntes para uma possível liquidação das obrigações de
curto prazo.
 
7. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Abaixo, seguem análises dos cumprimentos dos limites constitucionais e legais, que devem ser
observados pelo Município PEDRA PRETA :
7.1. DÍVIDA PÚBLICA
Conforme estabelecido no art. 29, inc. I, e § 3º, da LRF e art. 1º, §1º, inc. III, da Resolução nº 40/2001,
do Senado Federal, a Dívida Pública Consolidada (DC) corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses,
decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também integram a
dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado 
do orçamento.
A Dívida Consolidada Líquida (DCL) representa o montante da Dívida Consolidada (DC) deduzidas as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. O entendimento sobre a
composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos
das respectivas provisões para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos
concedidos (art. 1º, § 1º, inc. V, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal).
7.1.1. QUOCIENTE DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO - QLE
O Quociente do Limite de Endividamento (QLE) verifica os limites de endividamento de que trata a
legislação e outras informações relevantes, quanto à Dívida Consolidada Líquida (DCL), demonstrada no Quadro 7.3
(Dívida Consolidada Líquida - LRF, art. 55, inciso I, alínea "b"), Exceto RPPS, do Anexo 5 (Dívida Pública).
Conforme art. 52, inc. VI, da Constituição Federal, compete ao Senado Federal fixar, por proposta do
Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados
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igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos (Art.
30, § 3°, LRF).
Assim, o art. 3°, II, da Resolução n° 40/2001, do Senado Federal, estabeleceu, no caso dos Municípios,
que a dívida consolidada líquida (DCL) não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente
líquida (RCL).
1) Quociente do Limite de Endividamento - QLE
B RCL R$ 51.784.035,53
A DCL -R$ 5.077.335,48
QLE IF(A<=0,0,A/B) 0,00
Este resultado indica que a dívida consolidada líquida está negativa, portanto não há extrapolamento do
limite legal (art. 3º, II, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001).
Este resultado indica cumprimento do limite legal (art. 3º, II, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001
2) O montante da dívida consolidada líquida está adequado ao limite estabelecido nas Resoluções do Senado
Federal nº 40/01 e 43/01.
7.1.2. QUOCIENTE DA DÍVIDA PÚBLICA CONTRATADA (QDPC)
A Dívida Pública Contratada baseia-se em contratos de empréstimo ou financiamentos com 
organismos multilaterais, agências governamentais ou credores privados.
Constitui as chamadas "operações de crédito", definida no art. 3°, da Resolução do Senado Federal
n°43/2001, como "os compromissos assumidos com credores situados no País ou no exterior, em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros".
O art. 7°, I, da Resolução do Senado Federal, determina que deve ser observado, pelos Entes da
Federação, que o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a
16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida (RCL).
1) Quociente da Dívida Pública Contratada no exercício (QDPC)
B RCL R$ 51.784.035,53
A TOTAL DA DIVIDA R$ 0,00
QDPC A/B 0,00
Este resultado indica que não houve contratação de dívidas no exercício.
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Esse resultado indica o cumprimento do limite legal (art. 7º, I, da Resolução do Senado nº 43/2001).
7.1.3. QUOCIENTE DE DISPÊNDIOS DA DÍVIDA PÚBLICA (QDDP)
Os dispêndios da Dívida Pública constituem-se nas despesas realizadas com amortizações, juros e
demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já
contratadas e a contratar, e, de acordo com o art. 7°, II, da Resolução n° 43/2001, do Senado Federal, não poderá
exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida.
1) Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP)
B RCL R$ 51.784.035,53
A Total Dispêndios da Dívida Pública R$ 295.762,57
QDDP A/B 0,00
Este resultado indica que os dispêndios da dívida pública efetuados no exercício representou 0,57% da
receita corrente líquida
Esse resultado indica o cumprimento do limite legal (art. 7º, II, da Resolução do Senado nº 43/2001).
2) A amortização, juros e demais encargos da dívida consolidada estão adequados ao limite estabelecido nas
Resoluções do Senado Federal nº 40/01 e 43/01.
7.2. EDUCAÇÃO
A Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, dispõe em seu art. 212 sobre o percentual mínimo
que o município deverá aplicar com manutenção e desenvolvimento do ensino em cada ano.
Esse mínimo é fixado para o município em 25% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências.
A série histórica da aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no período de
2014/2018, indica que a administração municipal de PEDRA PRETA vem cumprindo/descumprindo a exigência
constitucional, conforme se pode observar:
HISTÓRICO - APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO (art. 212 CF) - Limite Mínimo fixado 25%
ANO 2014 2015 2016 2017 2018
Aplicado - % 31,69% 29,67% 33,82% 30,89% 25,81%
Fonte: Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino) - art.212,CF OBS: Quando não
detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas
(exercícios anteriores).
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Nesse sentido, da análise das informações, das quais é possível verificar o cumprimento ou
descumprimento desse dever constitucional por parte do Município, constatou-se que:
1) ENSINO 25%
Esse resultado indica que o limite mínimo foi cumprido.
Foi excluído do montante das despesas com educação, o valor de R$ 293.234,22, conforme ralação de
empenhos no apêndice C. Mesmo assim, e percentual aplicado correspondeu a 25,81% e assegura o
cumprimento do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, conforme o estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.
7.2.1. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
O FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 , regulamentado pela Lei nº 11.494/2007
e pelo Decreto nº 6.253/2007, trata-se de um fundo especial, de natureza contábil, formado, na quase totalidade, por
recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, vinculados à
educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
O art. 60, em seu inciso XII combinado com o inciso I, dos Atos de Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT e o art. 22 da Lei 11.494/2007 dispõem que o Município destinará, no mínimo, 60% da receita do
referido Fundo para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.
Apresenta-se abaixo série histórica de remuneração dos profissionais do magistério, período
2014/2018, sendo possível concluir o quanto, percentualmente, o município investiu na remuneração dos 
educadores, nos últimos anos:
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HISTÓRICO - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - Limite Mínimo Fixado 60%
ANO 2014 2015 2016 2017 2018
Aplicado - % 61,43% 77,17% 74,62% 72,99% 72,41%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Exercício Atual (Gastos com remuneração e valorização dos profissionais do magistério. Recursos do FUNDEB).
OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas
de contas (exercícios anteriores)
Nesse sentido, da análise das informações, das quais é possível verificar o cumprimento ou
descumprimento desse dever por parte do Município no atual exercício, constata-se que:
1) FUNDEB 60%
Este resultado indica que o limite mínimo foi cumprido.
O percentual destinado para remuneração e valorização dos profissionais do magistério - ensinos infantil e
fundamental 72,41% assegura o cumprimento do percentual mínimo de 60% estabelecido pela legislação.
7.3. SAÚDE
O art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, estabelecia que os
municípios deveriam aplicar, anualmente, no mínimo, 15% da receita de impostos refere o artigo 156 e dos recursos
de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, todos da Constituição Federal.
A referida imposição deveria ser observada até que viesse a Lei Complementar, descrita no art. 198, §
3º, da Constituição Federal. Fato esse que ocorreu até o ano de 2011.
Atendendo ao comando do art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –
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ADCT, foi publicada a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelecendo em seu art. 7º que os
municípios deverão aplicar anualmente, no mínimo, 15 % da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e
dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição
Federal.
No período 2014/2018, os gastos com ações e serviços públicos de saúde, atenderam à exigência
constitucional, superando o percentual de aplicação obrigatória, conforme demonstrado a seguir:
HISTÓRICO - APLICAÇÃO NA SAÚDE - Limite Mínimo Fixado 15%
ANO 2014 2015 2016 2017 2018
Aplicado - % 25,71% 25,00% 21,44% 30,24% 26,24%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Atual (Despesas com ações e serviços públicos de saúde - APLIC). OBS: Quando não detectada a informação no
Parecer Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores).
Assim, da análise das informações, das quais é possível verificar o cumprimento ou descumprimento
desse dever por parte do Município, constata-se que:
1) SAÚDE 15%
Esse resultado indica que o limite mínimo foi cumprido.
O percentual de 26,24% aplicado assegura o cumprimento do percentual mínimo de 15%, de acordo com o
que determina o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012.
7.4. PESSOAL
7.4.1. REGIME PREVIDENCIÁRIO
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O município não possui Regime Próprio de Previdência, estando todos os servidores públicos
municipais vinculados ao Regime Geral (INSS).
7.4.2. PESSOAL- LIMITES LRF
A Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 20, III, da LRF, fixou limite baseado em percentual da
Receita Corrente Líquida, de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o
Poder Legislativo.
A série histórica de percentuais dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo em relação à
Receita Corrente Líquida, no período 2014/2018, não mantiveram abaixo do valor máximo permitido, conforme se
observa a seguir:
LIMITES COM PESSOAL - LRF
ANO 2014 2015 2016 2017 2018
Limite máximo Fixado -
Poder Executivo
54%
Aplicado - % 50,21% 52,93% 48,00% 56,52% 57,21%
Limite máximo Fixado -
Poder legislativo
6%
Aplicado - % 3,36% 3,52% 2,88% 3,47% 3,47%
Limite máximo Fixado -
Município
60%
Aplicado - % 53,57% 56,45% 50,88% 59,99% 60,68%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e Quadro: Apuração do Cumprimento do limite legal individual. OBS: Quando não detectada a informação no Parecer
Prévio, as fontes de dados foram os relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores).
Importante destacar que os cálculos para identificação dos gastos com pessoal no exercício de 2018
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não seguiram a mesma metodologia dos exercícios anteriores, considerando as seguintes Resoluções de Consulta:
19/2018 (alterou a RC nº 29/2016): decide que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre a
folha de pagamento, deve ser incluído nas despesas com pessoal e ser considerado na composição da RCL.
21/2018 decide que:
As despesas relativas às remunerações dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias devem ser computadas na despesa total com pessoal.
As despesas com licenças-prêmio e férias convertidas em pecúnia e pagas aos agentes públicos
durante o exercício de cargo, emprego ou função pública, têm natureza remuneratória e devem ser
incluídas no cálculo das despesas total com pessoal.
As despesas com indenização de licenças-prêmio e férias, integrais e proporcionais, pagas ao término
do vínculo funcional do agente público, decorrente de rescisão de contrato de trabalho, exoneração ou
aposentadoria etc. têm natureza indenizatória e, portanto, devem ser excluídas do cômputo da
despesa total com pessoal.
As despesas referentes ao adicional por exercício de jornada de trabalho em regime de plantão devem
ser incluídas no cômputo da despesa total com pessoal. (Vigora apenas para as Contas Anuais de
2019).
A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, encaminhou a todas as prefeituras de Mato
Grosso, no mês de março de 2019, o Ofício nº 05/2019, por meio do qual foram solicitadas informações sobre a
existência ou não no município, de terceirizações de mão-de-obra, por meio OSCIP, OS, ou cooperativas de trabalho.
O município de Pedra Preta não respondeu a esse ofício, caracterizando sonegação de informações ao Tribunal de
Contas e as Equipes Técnicas, nos termos do artigo 163 da Resolução nº 14 de 02/10/2007 – RITCE-MT.
Foram analisadas as despesas empenhadas nos elementos 36 e 39 e não se constatou despesas
que pudessem ser caracterizadas como de pessoal, nesse elementos. A partir da análise das informações sobre o
total de gastos com pessoal do Poder Executivo é possível verificar o que segue:
7.4.2.1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER EXECUTIVO
O total da despesa com pessoal e encargos do Poder Executivo (Quadro 10.3) foi de
R$ 29.627.716,24, que correspondeu a 57,21% da Receita Corrente Líquida, estando acima Limite Máximo (54%)
estabelecido no art. 20, inc. III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal
Em virtude do atingimento do Limite Máximo de Gastos com Pessoal previsto no parágrafo único do
art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal é vedado ao Poder (Executivo/Legislativo):
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Ademais, de acordo com o art. 23 da LRF, cabe ao Poder (Executivo/Legislativo) eliminar o percentual
excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
1) PESSOAL_LIMITE EXECUTIVO
Nos gastos com pessoal da Prefeitura não foi assegurado o cumprimento do limite de 54%.
Os gastos com pessoal do Poder Executivo totalizaram o montante de R$ 29.627.716,24, correspondente a
57,21% da RCL, não assegurando o cumprimento do limite máximo de 54% estabelecido no art. 20, inc. III,
“b” da LRF. AA04.
Dispositivo Normativo:
Art. 20, III, b da LRF
1.1) Gasto com pessoal do Poder executivo equivalente a 57,21% da RCL, acima, portanto, do limite legal de
54% - AA04
O Poder Executivo do municipio de Pedra Preta, gastou com pessoal em 2018, o montante de
R$ 29.627.716,24, equivalnte a 57,21% da Receita Corrente Líquida, estando, portanto, acima do limite de 54%
estabelecido no artigo 20, inciso III, "b" da Lei da Lei Complementar 101/2000. Os valores das despesas com
pessoal estão detalhadas no Anexo 10, quadro 10.1.
2) Sonegação de Informações sobre terceirizações de mão de obra.
A prerefeitura de Pedra Preta, não encaminhou ao Tribunal de Contas, as informações solicitadas por meio
do Ofício Circular nº 05/2019 - SECEX de Receita e Governo MB01.
Dispositivo Normativo:
Artigo 153 Resolução nº 14/2007
2.1) Deixar de encaminhar ao Tribunal de Contas, as informações solicitadas por meio do Oficio Circular nº
05/2019 - SECEX de Receita e Governo. - MB01
A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, encaminhou a todas as prefeituras de
Mato Grosso, no mês de março de 2019, o Ofício Circular nº 05/2019, por meio do qual foram solicitadas
informações sobre a existência ou não no município, de terceirizações de mão-de-obra, por meio OSCIP, OS, ou
cooperativas de trabalho. A prefeitura de Pedra Preta, apesar de ter acusado o recebimento do ofício, conforme
consta no Apêndice D, não respondeu ao mesmo e não encaminhou as informações solicitadas, caracterizando
sonegação de informações ao Tribunal de Contas e as Equipes Técnicas, nos termos do artigo 153 e 284-A, VI
da Resolução nº 14 de 02/10/2007 – RITCE-MT.
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1. 
2. 
7.4.2.2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19/2018
A Resolução de Consulta nº 19/2018 alterou o entendimento do TCE-MT quanto à inclusão dos valores
pertinentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre a folha de pagamento, decidindo que tais
valores considerados como despesas com pessoal, assim como as receitas decorrentes dessa mesma fonte devem
ser consideradas para o cálculo da Receita Corrente Liquida – RCL.
Apesar de alterar o entendimento e determinar o que os cálculos para apuração do cumprimento dos
limites estabelecidos pela LRF sejam realizados de acordo com a nova decisão, aprovou-se modulação dos efeitos
da decisão para efeitos de Parecer Prévio, definindo-se o que segue:
2018 – Apuração dos limites em conformidade com o novo entendimento.
2019 – Atentar as vedações impostas pelo artigo 22 da LRF e não promover medidas que aumentem as
despesas com pessoal.
2020 – Atentar as prescrições do artigo 23 da LRF e reduzir, no mínimo, 25% do eventual excedente da
despesa total com pessoal.
2021 – Atentar as prescrições do artigo 23 da LRF e reduzir, no mínimo, mais 35% do eventual excedente da
despesa total com pessoal, totalizando ao menos 60%.
2022 – Atentar as prescrições do artigo 23 da LRF e reduzir, no mínimo, mais 40% do eventual excedente da
despesa total com pessoal, totalizando 100%.
Antes da análise sobre as metas mínimas estabelecidas pela modulação para redução de gastos com
pessoal é importante fazer duas observações:
A Resolução de Consulta não prevê modulação para todos os fiscalizados que extrapolarem os limites de
gastos com pessoal no exercício de 2018, mas apenas nos casos em que eventualmente haja extrapolação
do limite legal ocasionada exclusivamente pela aplicação da nova tese. Ou seja, caso os percentuais
apurados sem a inclusão do IRRF extrapolem os limites legais, não haverá modulação.
A redução de 25%, 35% e 40% se referem aos percentuais excedentes e não ao valor da despesa total com
pessoal, isso porque não seria razoável entender que a modulação trata de valores nominais, considerando a
possibilidade de readequação dos limites sem a redução exata dos valores, como por exemplo nos casos de
aumento da RCL e manutenção dos valores de gastos com pessoal.
CÁLCULOS SEM A INCLUSÃO DO IRRF
DESCRIÇÃO
METODOLOGIA
MODULAÇÃO
STN
RES. CONSULTA TCE/MT nº
29/2016
Limite máximo Fixado - Poder
Executivo
54% 54%
Aplicado - % 57,21% 56,22% NÃO HÁ MODULAÇÃO
Limite máximo Fixado - Poder
legislativo
6% 6%
Aplicado - % 3,47% 3,55% NÃO HÁ MODULAÇÃO
Limite máximo Fixado - Município 60% 60%
Aplicado - % 60,68% 59,78% HÁ MODULAÇÃO
APLIC>Peças de Planejamento>Créditos Adicionais por Unidade Orçamentária
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Considerando que o percentual de gastos com pessoal extrapolou os limites estabelecidos pela LRF,
conclui-se que para esse município não haverá modulação dos efeitos proposta na Resolução de Consulta nº
19/2018.
7.5. LIMITES DA CÂMARA MUNICIPAL
A série histórica de percentuais dos repasses para o Poder Legislativo, no período de 2014/2018 está
apresentada a seguir:
REPASSE PARA O LEGISLATIVO
ANO 2014 2015 2016 2017 2018
Percentual máximo
Fixado
7,00%
Aplicado - % 5,21% 6,95% 7,20% 7,26% 7,00%
Parecer Prévio (exercícios anteriores) e APLIC (Exercício Atual). OBS: Quando não detectada a informação no Parecer Prévio, as fontes de dados foram os
relatórios técnicos das contas anuais de governo ou das tomadas de contas (exercícios anteriores).
Da análise dos quadros 11.1 e 11.2, constantes no Anexo 10 - Repasse à Câmara Municipal deste
relatório, constata-se:
1) Os repasses ao Poder Legislativo não foram superiores aos limites definido no art. 29-A da Constituição
Federal.
2) Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 de cada mês conforme consulta as
Transferências efetuadas informadas no Sistema Aplic (art. 29-A, § 2°, inc. II, CF).
3) Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°,
inc. III, CF).
8. CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, as metas fiscais representam os resultados a
serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à
trajetória de endividamento no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a
conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da
condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de
empenho e de movimentação financeira (Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos Estados, Distrito
Federal e Municípios. Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional – 8º Edição. Disponível em 
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/592968/MDF+8%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o+vers%C3%A3o+18.09.2017.pdf/5fe8f9eb-ec0b-46f7-bbb3-4e7ffb4e9854.
Acesso em 29/11/2018).
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8.1. RESULTADO PRIMÁRIO
O Resultado Primário é calculado com base somente nas receitas e nas despesas não-financeiras e
tem por objetivo demonstrar a capacidade de pagamento do serviço da dívida.
Déficits primários indicam parcela do aumento da Dívida, resultante do financiamento de gastos
não-financeiros que ultrapassaram as receitas não-financeiras. Superávits primários direcionados para o pagamento
de serviços da dívida contribuem para a redução do estoque da dívida líquida.
 A meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para 2018 é de R$ 600.000,00 e o Resultado
Primário alcançou o montante de R$ 3.107.813,81, ou seja, o valor alcançado está acima da meta estipulada na
LDO, conforme demonstra o Quadro 12.1 - Resultado Primário constante no Anexo 12 - Metas Fiscais.
1) Houve o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na LDO/2018.
8.2. DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS
O artigo 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que no final dos meses de maio,
setembro e fevereiro o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar do cumprimento das metas fiscais em audiência
pública.
Destaca-se que a faculdade estabelecida pela LRF aos municípios com população inferior a 50 mil
habitantes para publicação do RGF semestralmente não se estende às audiências públicas, devendo ser realizadas
audiências quadrimestrais, conforme estabelece o Boletim de Jurisprudência do TCE-MT em seu item 21.1:
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“21.1) Transparência. Metas fiscais. Necessidade de realização de audiências públicas
quadrimestrais. Divulgação de relatórios e demonstrativos (art. 63, LRF).1. A realização de audiências públicas
quadrimestrais, pelo Poder Executivo, para demonstrar a avaliação do cumprimento de metas fiscais, conforme
dispõe o art. 9º, § 4º, da LRF, deve ocorrer independentemente da opção pelo prazo semestral facultado aos
Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes para a divulgação dos relatórios e demonstrativos
previstos no art. 63 dessa mesma Lei.” (Item 21.1. Boletim de Jurisprudência. Edição Consolidada fevereiro de 2014
a dezembro de 2018, página 132)
1) O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara
Municipal, conforme o art. 9°, § 4°, da LRF, contudo, essa irregularidade foi apurada mediante Representação
Interna, por meio do processo 149039/2019.
9. PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
O Chefe do Poder Executivo deve prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
conforme dispõe os incisos I e II, do artigo 71 da Constituição Federal; nos incisos I e II do artigo 47 e artigo 210 da
Constituição Estadual; nos artigos 26 e 34 da Lei Complementar nº 269/2007.
As contas anuais de governo demonstram a conduta do Prefeito no exercício das funções políticas de
planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas e devem ser remetidas ao Tribunal de Contas do
Estado no dia seguinte ao prazo estabelecido no art. 209, da Constituição do Estado de Mato Grosso (sessenta dias,
a partir do dia quinze de fevereiro), para emissão do parecer prévio (Resolução Normativa n° 10/2008-TCE/MT-TP).
A Resolução Normativa n° 36/2012-TCE/MT-TP determina que a remessa das Contas Anuais de
Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo seja feita exclusivamente por meio do Sistema de Auditoria
Pública Informatizada de Contas – APLIC, obedecidos aos critérios estabelecidos no Manual de Orientação para
Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução Normativa n°
03/2015-TCE/MT-TP.
O quadro a seguir apresenta o resumo dos envios de informações e documentos, referentes ao
exercício de 2018, ressalta-se que os envios intempestivos serão objeto de RNI em momento oportuno, cabendo
neste processo apenas a apuração quanto a prestação de contas de governo.
QUADRO - Modelo APLIC (APLIC > Prestação de Contas/Prestação de Contas)
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1) O Chefe do Poder Executivo encaminhou ao TCE/MT a Prestação de Contas Anuais dentro do prazo legal e
de acordo com a Resolução Normativa nº 36/2012 - TCE/MT-TP.
10. CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCE/MT RELATIVOS AOS ATOS DE
GOVERNO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Entre outras atribuições, o TCE-MT exerce a atividade de monitoramento que consiste em verificar se
suas determinações e recomendações decorrentes de decisões anteriores foram observadas pelo gestor municipal.
Nesse sentido, a seguir é descrita a postura do gestor diante das recomendações relevantes:
EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
2017 46000/2017 128/2018 19/12/2018
A Decisão contida no Acórdão 507/2017
foi pela conversão do julgamento das
Contas Anuais de Governo, em Pedido
de Diligência.
2016 78107/2016 5/2019 18/06/2019
O parecer sobre as Contas anuais de
Governo, do município de Pedra Preta,
referentes ao exercício de 2016, foi
emitido somente no dia 18 de junho de
2019, não se podendo, dessa forma,
avaliar o cumprimento das
recomendações, dentro do exercício de
2018.
Data de processamento: 29/08/2019 Página 42 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
EXERCÍCIO Nº
PROCESSO
PARECER
DT
PARECER
RECOMENDAÇÃO SITUAÇÃO VERIFICADA
2016 78107/2016 507/2017 19/12/2017
O parecer sobre as Contas anuais de
Governo, do município de Pedra Preta,
referentes ao exercício de 201, foi
emitido somente no dia 19 de dezembro
de 2018 e publicação da decisão ocorreu
no DOC do dia 22/01/2019, não se
podendo, dessa forma, avaliar o
cumprimento das recomendações, dentro
do exercício de 2018.
Control-p
11. RESULTADO DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO
De acordo com a Orientação Normativa nº 02/2016 TCE/MT, as irregularidades relevantes identificadas
nos processos de fiscalização do Poder Executivo municipal devem ser elencadas no relatório das contas de governo
com a finalidade de formar o convencimento do relator sobre o parecer prévio e subsidiar o julgamento pela Câmara
Municipal.
Assim, segue abaixo quadro contendo o Resultado dos Processos de Fiscalização, incluindo os
processos de RNI e RNE de inadimplência de Contribuição Previdenciária:
Processos
Objeto da Fiscalização Síntese do Julgamento
Assunto Número
Resultado dos Processos de Fiscalização
AUDITORIA 97950/2018
AUDITORIA DE
CONFORMIDADE VISANDO A
FISCALIZAÇÃO DO IPTU-2017.
ACORDAO Nº. 35/2018 - 2ª
CAMARA - 08/08/18 - MULTAR
MONITORAMENTO 293881/2018
MONITORAMENTO DE
CUMPRIMENTO DE
TERMINAÇÃO CONTIDA NO
ACÓRDÃO 281/2017,
PROCESSO 153036/2016
ACORDAO Nº. 388/2019 -
TRIBUNAL PLENO - 18/06/19 -
CONSIDERAR NAO
CUMPRIDAS DECISAO
SINGULAR Nº. 1263/2018 -
20/12/18 - CONSIDERAR REVEL
EDITAL DE NOTIFICACAO Nº.
698/2018 - 30/10/18 - NOTIFICAR
MONITORAMENTO 322610/2018
MONITORAMENTO DE
CUMPRIMENTO DE
DETERMINAÇÃO CONTIDA NO
ACÓRDÃO Nº 342/2017-TP,
PROCESSO Nº 149420/2017
ACORDAO Nº. 72/2019 - 2ª
CAMARA - 01/08/19 -
CONSIDERAR NAO
CUMPRIDAS
Data de processamento: 29/08/2019 Página 43 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Processos
Objeto da Fiscalização Síntese do Julgamento
Assunto Número
REPRESENTACAO (NATUREZA
INTERNA)
236365/2018
RNI POR DESCUMPRIMENTO
DE PRAZO DE ENVIO DE
DOCUMENTOS E
INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL
DE CONTAS.
ACORDAO Nº. 89/2018 - 2ª
CAMARA - 16/10/18 - NAO
PROVER RECURSO DE
AGRAVO E MANTER DECISAO
SINGULAR DECISAO SINGULAR
Nº. 165/2019 - 15/02/19 -
JULGAR PROCEDENTE E
MULTAR & DECISAO SINGULAR
Nº. 804/2018 - 03/09/18 -
CONSIDERAR REVEL EDITAL
DE NOTIFICACAO Nº. 448/2018 -
07/08/18 - NOTIFICAR
Sistema Control-P
12. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO
12.1. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
12.2. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DESTE RELATÓRIO TÉCNICO
No entendimento desta equipe, o Senhor JUVENAL PEREIRA BRITO , Prefeito do Município de 
PEDRA PRETA - exercício 2018, deve ser citado para prestar esclarecimentos sobre as irregularidades citadas
abaixo, das quais decorrem achados, constantes deste relatório sobre as contas anuais de governo.
Importante destacar que está sendo tratada em processo de representação de natureza interna nº
149039/2019 a irregularidade quanto à realização de audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas
fiscais, conforme tópico 8.3 – Das audiências públicas deste relatório.
JUVENAL PEREIRA BRITO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2018 a 31/12/2018
1) AA04 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_04. Gastos com pessoal acima dos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000).
1.1) Gasto com pessoal do Poder executivo equivalente a 57,21% da RCL, acima, portanto, do limite legal de
54% - Tópico - 7.4.2.1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER EXECUTIVO
2) DB99 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.
Data de processamento: 29/08/2019 Página 44 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
2.1) Insuficiência de R$ 1.365.249,51, para pagamento de restos a pagar processados e não processados nas
fontes 14, 15, 17, 18, 19, 22, 29, 31, 46 e 47, demonstrando o desequilíbrio financeiro e o comprometimento da
gestão fiscal estabelecida no art. 1º, § 1º da LRF . - Tópico - 6.2.1.1. QUOCIENTE DE DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR
3) FB02 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_02. Abertura de créditos adicionais - suplementares ou especiais
– sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior (art. 167, V, da Constituição Federal; art. 42, da Lei
nº 4.320/1964).
3.1) Abertura de Crédito adicional no montante de R$ 348.360,00, por meio dos Decretos 66/2018, 86/2018,
93/2018, 133/2018, 143/2018 e 163/2018, sem autorização legislativa. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de
crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
4.1) Abertura de crédito adicionais por excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.682.676,24, nas fontes 15, 21,
22, 23 e 24, sem a existência de excesso de recursos nas respectivas fontes. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
4.2) Abertura de crédito adicionais por superávit financeiro, no valor de R$ 1.764.595,28, nas fontes 00, 14, 15,
19, 23, 29 e 42, sem a existência de superávit nas respectivas fontes. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
5) MB01 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_01. Sonegação de documentos e informações ao Tribunal de Contas
(art. 215 da Constituição Estadual; art. 36, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007; art. 284 -A, VI, da
Resolução Normativa TCE nº 14/2007).
5.1) Deixar de encaminhar ao Tribunal de Contas, as informações solicitadas por meio do Oficio Circular nº
05/2019 - SECEX de Receita e Governo. - Tópico - 7.4.2.1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER
EXECUTIVO
6) MB03 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_03. Divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou
eletrônico e as constatadas pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno do TCE-MT).
6.1) Divergência entre as informações referentes ao orçamento final de despesa, lançados no sistema contábil da
prefeitura e os valores informados no Aplic. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Em Cuiabá-MT, 6 de Setembro de 2019.
 
Data de processamento: 29/08/2019 Página 45 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
MARIO NEY MARTINS DE OLIVEIRA
AUDITOR PÚBLICO EXTERNO
COORDENADOR DA EQUIPE TÉCNICA
Data de processamento: 29/08/2019 Página 46 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
ANEXOS
RELATÓRIO PRELIMINAR SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - EXERCÍCIO 2018
Anexo 1 - INFORMAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO
Quadro 1.1 - IGFM - Índice de Gestão Fiscal dos Municípios
Exercício
IGFM -
Receita
própria
IGFM - Gasto
de Pessoal
IGFM -
Liquidez
IGFM -
Investimento
IGFM - Custo
Dívida
IGFM - RES.
ORÇ. RPPS
IGFM Geral Ranking
2013 0,00 0,28 0,98 0,42 0,00 0,00 0,37 112
2014 0,55 1,00 1,00 0,40 0,00 0,00 0,66 30
2015 0,37 0,18 0,52 0,11 0,07 0,00 0,27 137
2016 0,37 0,41 0,67 0,08 0,49 0,00 0,39 131
2017 0,48 0,00 1,00 0,07 0,45 0,00 0,40 124
Site TCE/MT > Espaço do Cidadão > IGFM TCE/MT
Data de processamento: 29/08/2019 Página 47 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Anexo 2 - ORÇAMENTO
Quadro 2.1 - Créditos Adicionais do Período por Unidade Orçamentária
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO FINAL
(OF)
Variação % OF/OI
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
Orçamentários
FUNDO DE MANUT.
E DESENV. DA
EDUC. BASICA
FUNDEB
R$ 7.855.938,00 R$ 3.262.373,15 R$ 552.058,32 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 372.542,87 R$ 11.297.826,60 43,81%
FUNDO MONICIPAL
DE ASSISTENCIA
SOCIAL
R$ 429.135,00 R$ 76.930,00 R$ 173.760,27 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 169.600,56 R$ 510.224,71 18,89%
FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCACAO
R$ 1.494.127,56 R$ 765.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 201.680,19 R$ 2.057.947,37 37,73%
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
R$ 4.832.216,00 R$ 3.900.432,69 R$ 585.689,09 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.881.098,69 R$ 7.437.239,09 53,90%
GABINETE DO
PREFEITO
R$ 1.056.977,00 R$ 308.026,42 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 205.632,00 R$ 1.159.371,42 9,68%
GABINETE DO
PRESIDENTE
R$ 1.124.120,00 R$ 161.352,37 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 48.200,00 R$ 1.237.272,37 10,06%
RESERVA DE
CONTINGENCIA
R$ 300.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 -33,33%
SECRETARIA DA
CÂMARA R$ 1.337.577,03 R$ 202.750,00 R$ 29.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 164.650,00 R$ 1.405.277,03 5,06%
SECRETARIA GERAL
DE COORDENACAO
E ADMINISTRACAO
R$ 2.515.641,97 R$ 1.107.062,81 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 381.999,35 R$ 3.490.705,43 38,76%
Data de processamento: 29/08/2019 Página 48 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO FINAL
(OF)
Variação % OF/OI
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
R$ 1.303.500,00 R$ 192.918,66 R$ 975.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 419.792,07 R$ 2.051.626,59 57,39%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
R$ 1.337.000,00 R$ 339.409,98 R$ 80.100,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 301.606,00 R$ 1.454.903,98 8,81%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
CULTURA ESP. E
LAZER
R$ 1.066.800,00 R$ 673.516,23 R$ 850.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 650.137,81 R$ 1.940.178,42 81,86%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACAO
R$ 7.525.590,00 R$ 1.378.920,08 R$ 505.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.155.610,37 R$ 5.253.899,71 -30,18%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
FINANCAS
R$ 2.569.000,00 R$ 536.726,99 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 650.090,95 R$ 2.455.636,04 -4,41%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE LIMP.
PUBL. E SERV.
URBANOS
R$ 5.310.680,00 R$ 101.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.504.133,00 R$ 3.907.547,00 -26,42%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
OBRAS
R$ 3.665.500,00 R$ 4.525.493,89 R$ 3.166.908,84 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.830.557,65 R$ 9.527.345,08 159,91%
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAUDE
R$ 4.649.094,00 R$ 4.219.205,41 R$ 1.019.600,04 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 713.619,84 R$ 9.174.279,61 97,33%
Data de processamento: 29/08/2019 Página 49 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO
INICIAL (OI)
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO REDUÇÃO ORÇAMENTO FINAL
(OF)
Variação % OF/OI
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO
SECRETARIA
MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE
R$ 611.300,00 R$ 96.290,86 R$ 1.678.160,92 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 266.045,44 R$ 2.119.706,34 246,75%
R$ 48.984.196,56 R$ 21.847.909,54 R$ 9.865.877,48 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 14.016.996,79 R$ 66.680.986,79
Intraorçamentários
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 48.984.196,56 R$ 21.847.909,54 R$ 9.865.877,48 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 14.016.996,79 R$ 66.680.986,79 36,12%
APLIC>Peças de Planejamento>Créditos Adicionais por Unidade Orçamentária.
Data de processamento: 29/08/2019 Página 50 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Quadro 2.2 - Superávit Financeiro do Exercício Anterior X Créditos Adicionais Financiado por Superávit Financeiro
FONTE (a)
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO
(b)
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO -
EXERCÍCIO ANTERIOR (c)
CRÉDITOS ADICIONAIS POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO (d)
CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS
SEM RECURSOS DISPONÍVEIS (R$)
=SE(C<0;D*-1;SE(C>=D;0;C-D))
Superávit/Déficit Financeiro X Créditos Adicionais por Superávit
00 Recursos Ordinários R$ 543.995,05 R$ 1.214.078,78 -R$ 670.083,73
01
Receitas de Impostos e de Transferência
de Impostos - Educação
R$ 138.882,43 R$ 0,00 R$ 0,00
02
Receitas de Impostos e de Transferência
de Impostos - Saúde
R$ 169.972,47 R$ 0,00 R$ 0,00
14
Transferência de Recursos do Sistema
Único de Saúde - União R$ 489.014,17 R$ 802.537,04 -R$ 313.522,87
15
Transferência de Recursos do Fundo
Nacional do Desenvolvimento da
Educação - FNDE
-R$ 89.812,81 R$ 5.500,00 -R$ 5.500,00
18
Transferências do FUNDEB - (aplicação
na remuneração dos profissionais do
Magistério em efetivo exercício na
Educação Básica)
R$ 1.308.674,87 R$ 835.805,16 R$ 0,00
19
Transferências do FUNDEB - (aplicação
em outras despesas da Educação
Básica)
-R$ 48.172,80 R$ 552.058,32 -R$ 552.058,32
22
Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse - Educação
-R$ 70.167,80 R$ 0,00 R$ 0,00
23
Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse - Saúde
R$ 0,00 R$ 49.393,72 -R$ 49.393,72
24
Transferências de Convênios - Outros
(não relacionados à
educação/saúde/assistência social)
R$ 434.519,10 R$ 112.100,00 R$ 0,00
Data de processamento: 29/08/2019 Página 51 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
FONTE (a)
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO
(b)
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO -
EXERCÍCIO ANTERIOR (c)
CRÉDITOS ADICIONAIS POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO (d)
CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS
SEM RECURSOS DISPONÍVEIS (R$)
=SE(C<0;D*-1;SE(C>=D;0;C-D))
29
Transferência de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social – FNAS
R$ 12.195,59 R$ 139.030,27 -R$ 126.834,68
30
Recursos provenientes do Fundo de
Transporte e Habitação – FETHAB
-R$ 43.934,00 R$ 0,00 R$ 0,00
42
Transferência de Recursos do Sistema
Único de Saúde – SUS – Estado R$ 0,00 R$ 47.201,96 -R$ 47.201,96
R$ 2.845.166,27 R$ 3.757.705,25 -R$ 1.764.595,28
R$ 2.845.166,27 R$ 3.757.705,25 -R$ 1.764.595,28
APLIC>Peças de Planejamento>Créditos Adicionais > Financiados por Superávit Financeiro > Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 29/08/2019 Página 52 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Quadro 2.3 - Excesso de Arrecadação X Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação
FONTE (a)
DESCRIÇÃO DA FONTE DE
RECURSO (b)
PREVISÃO ATUALIZADA
DA RECEITA (R$) (c)
RECEITA ARRECADADA
(R$) (d) RESULTADO (R$) (e)=d-c
CRÉDITOS ADICIONAIS
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (R$) (f)
Créditos Adicionais
abertos sem Recursos
Disponíveis (R$) (g)
Excesso de Arrecadação X Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação
00 Recursos Ordinários R$ 20.649.915,89 R$ 21.894.015,12 R$ 1.244.099,23 R$ 1.128.264,89 R$ 0,00
01
Receitas de Impostos e de
Transferência de Impostos -
Educação
R$ 7.579.580,92 R$ 8.767.967,19 R$ 1.188.386,27 R$ 226.490,92 R$ 0,00
02
Receitas de Impostos e de
Transferência de Impostos -
Saúde
R$ 4.943.045,54 R$ 5.285.702,51 R$ 342.656,97 R$ 475.641,54 R$ 0,00
14
Transferência de Recursos
do Sistema Único de Saúde -
União
R$ 3.305.600,52 R$ 3.338.385,07 R$ 32.784,55 R$ 579.844,52 R$ 0,00
15
Transferência de Recursos
do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da
Educação - FNDE
R$ 1.116.627,56 R$ 950.179,27 -R$ 166.448,29 R$ 300.000,00 R$ 166.448,29
17
Contribuição para o Custeio
dos Serviços de Iluminação
Pública - COSIP
R$ 1.228.230,00 R$ 526.420,48 -R$ 701.809,52 R$ 0,00 R$ 0,00
18
Transferências do FUNDEB -
(aplicação na remuneração
dos profissionais do
Magistério em efetivo
exercício na Educação
Básica)
R$ 5.593.522,90 R$ 6.061.118,75 R$ 467.595,85 R$ 311.584,90 R$ 0,00
Data de processamento: 29/08/2019 Página 53 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
FONTE (a)
DESCRIÇÃO DA FONTE DE
RECURSO (b)
PREVISÃO ATUALIZADA
DA RECEITA (R$) (c)
RECEITA ARRECADADA
(R$) (d) RESULTADO (R$) (e)=d-c
CRÉDITOS ADICIONAIS
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (R$) (f)
Créditos Adicionais
abertos sem Recursos
Disponíveis (R$) (g)
19
Transferências do FUNDEB -
(aplicação em outras
despesas da Educação
Básica)
R$ 2.846.458,16 R$ 2.974.971,39 R$ 128.513,23 R$ 272.458,16 R$ 0,00
21
Transferências de Convênios
– Assistência Social
R$ 96.000,00 R$ 1.904,76 -R$ 94.095,24 R$ 86.000,00 R$ 86.000,00
22
Transferências de Convênios
ou Contratos de Repasse -
Educação
R$ 1.735.000,00 R$ 759.742,10 -R$ 975.257,90 R$ 1.075.000,00 R$ 975.257,90
23
Transferências de Convênios
ou Contratos de Repasse -
Saúde
R$ 839.986,00 R$ 10.000,00 -R$ 829.986,00 R$ 729.986,00 R$ 729.986,00
24
Transferências de Convênios
- Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência
social)
R$ 10.854.984,05 R$ 1.679.594,99 -R$ 9.175.389,06 R$ 8.724.984,05 R$ 8.724.984,05
29
Transferência de Recursos
do Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS
R$ 262.000,00 R$ 115.327,03 -R$ 146.672,97 R$ 0,00 R$ 0,00
30
Recursos provenientes do
Fundo de Transporte e
Habitação – FETHAB
R$ 1.400.000,00 R$ 1.551.115,80 R$ 151.115,80 R$ 0,00 R$ 0,00
42
Transferência de Recursos
do Sistema Único de Saúde –
SUS – Estado
R$ 443.500,00 R$ 260.939,32 -R$ 182.560,68 R$ 0,00 R$ 0,00
43
Transferência de recursos do
Estado para ações de
Assistência Social
R$ 28.830,00 R$ 28.830,00 R$ 0,00 R$ 28.830,00 R$ 0,00
Data de processamento: 29/08/2019 Página 54 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
FONTE (a)
DESCRIÇÃO DA FONTE DE
RECURSO (b)
PREVISÃO ATUALIZADA
DA RECEITA (R$) (c)
RECEITA ARRECADADA
(R$) (d) RESULTADO (R$) (e)=d-c
CRÉDITOS ADICIONAIS
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (R$) (f)
Créditos Adicionais
abertos sem Recursos
Disponíveis (R$) (g)
R$ 62.923.281,54 R$ 54.206.213,78 -R$ 8.717.067,76 R$ 13.939.084,98 R$ 10.682.676,24
R$ 62.923.281,54 R$ 54.206.213,78 -R$ 8.717.067,76 R$ 13.939.084,98 R$ 10.682.676,24
APLIC>Peças de Planejamento>Créditos Adicionais > Financiados por Excesso de Arrecadação > Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 29/08/2019 Página 55 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Quadro 2.4 - Créditos Adicionais - por Fonte de Financiamento (Agrupados por destinação de Recursos)
FONTE DESCRIÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSO VALOR (R$)
FONTE DE FINANCIAMENTO: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
R$ 14.016.996,79
00 Recursos Ordinários R$ 5.251.890,80
01 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação R$ 642.429,16
02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde R$ 3.751.563,87
14 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - União R$ 1.819.038,03
18
Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos
profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica)
R$ 453.826,47
19
Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da
Educação Básica)
R$ 1.388.698,46
22 Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Educação R$ 90.000,00
29
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS
R$ 43.000,00
30
Recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação –
FETHAB
R$ 503.000,00
42
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –
Estado
R$ 54.620,00
43
Transferência de recursos do Estado para ações de Assistência
Social
R$ 18.930,00
FONTE DE FINANCIAMENTO: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 13.939.084,98
00 Recursos Ordinários R$ 1.128.264,89
01 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação R$ 226.490,92
02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde R$ 475.641,54
14 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - União R$ 579.844,52
Data de processamento: 29/08/2019 Página 56 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
FONTE DESCRIÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSO VALOR (R$)
15
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento
da Educação - FNDE
R$ 300.000,00
18
Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos
profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica)
R$ 311.584,90
19
Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da
Educação Básica)
R$ 272.458,16
21 Transferências de Convênios – Assistência Social R$ 86.000,00
22 Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Educação R$ 1.075.000,00
23 Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Saúde R$ 729.986,00
24
Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência social)
R$ 8.724.984,05
43
Transferência de recursos do Estado para ações de Assistência
Social
R$ 28.830,00
FONTE DE FINANCIAMENTO: OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
R$ 0,00
FONTE DE FINANCIAMENTO: SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 3.757.705,25
00 Recursos Ordinários R$ 1.214.078,78
14 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - União R$ 802.537,04
15
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento
da Educação - FNDE
R$ 5.500,00
18
Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos
profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica)
R$ 835.805,16
19
Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da
Educação Básica)
R$ 552.058,32
23 Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Saúde R$ 49.393,72
24
Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à
educação/saúde/assistência social)
R$ 112.100,00
Data de processamento: 29/08/2019 Página 57 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
FONTE DESCRIÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSO VALOR (R$)
29
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS
R$ 139.030,27
42
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –
Estado
R$ 47.201,96
FONTE DE FINANCIAMENTO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 0,00
FONTE DE FINANCIAMENTO: RECURSOS SEM DESPESAS CORRESPONDENTES
R$ 0,00
R$ 31.713.787,02
APLIC>Peças de Planejamento>Créditos Adicionais por Fonte/Financiamento
Data de processamento: 29/08/2019 Página 58 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Quadro 2.5 - Alterações de Fontes de Recursos das Dotações Orçamentárias
TIPO UG LEI DECRETO
DESTINAÇÃO DE
RECURSOS
ACRÉSCIMO REDUÇÃO
Alterações de Fontes de Recursos das dotações orçamentárias
R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC > Peças de Planejamento > Créditos Adicionais > Alterações de Fontes de Recursos/Destinações de Recursos.
Data de processamento: 29/08/2019 Página 59 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Quadro 2.6 - Alterações Orçamentárias - Leis Autorizativas - Fontes de Financiamento
LEI DECRETO
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
Alterações Orçamentárias
01020/2017 00003/2018 R$ 455.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 455.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01020/2017 00004/2018 R$ 25.056,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 25.056,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01020/2017 00014/2018 R$ 115.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 115.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01020/2017 00021/2018 R$ 180.852,37 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 180.852,37 R$ 0,00 R$ 0,00
01020/2017 00022/2018 R$ 592.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 592.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01020/2017 00023/2018 R$ 0,00 R$ 9.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 9.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01020/2017 00027/2018 R$ 974.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 974.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01020/2017 00033/2018 R$ 420.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 420.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01020/2017 00036/2018 R$ 17.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 17.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01020/2017 00043/2018 R$ 276.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 276.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01020/2017 00046/2018 R$ 5.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01020/2017 00048/2018 R$ 4.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01020/2017 00052/2018 R$ 797.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 797.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01020/2017 00055/2018 R$ 112.100,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 112.100,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01020/2017 00060/2018 R$ 915.100,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 915.100,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01020/2017 00066/2018 R$ 186.610,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 186.610,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01020/2017 00086/2018 R$ 44.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 44.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01020/2017 00093/2018 R$ 1.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01020/2017 00133/2018 R$ 100.900,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.900,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01020/2017 00143/2018 R$ 8.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 29/08/2019 Página 60 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
LEI DECRETO
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
01020/2017 00163/2018 R$ 6.650,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.650,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01044/2018 00058/2018 R$ 0,00 R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01051/2018 00074/2018 R$ 0,00 R$
649.986,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 649.986,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01052/2018 00075/2018 R$ 0,00 R$ 80.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 80.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01054/2018 00077/2018 R$ 0,00 R$
429.889,12
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 429.889,12 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01055/2018 00078/2018 R$ 0,00 R$
997.019,72
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 997.019,72 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01056/2018 00079/2018 R$ 0,00 R$
1.678.160,92
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.678.160,92 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01057/2018 00080/2018 R$ 0,00 R$
975.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 975.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01058/2018 00081/2018 R$ 0,00 R$
2.400.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.400.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01059/2018 00082/2018 R$ 0,00 R$
505.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 505.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01060/2018 00083/2018 R$ 0,00 R$ 86.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 86.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01061/2018 00084/2018 R$ 2.244.914,29 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.244.914,29 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01062/2018 00085/2018 R$ 0,00 R$
802.058,32
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 802.058,32 R$ 0,00 R$ 0,00
01063/2018 00087/2018 R$ 4.078.869,07 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
4.078.869,07
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01064/2018 00088/2018 R$ 835.805,16 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 835.805,16 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 29/08/2019 Página 61 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
LEI DECRETO
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
01066/2018 00098/2018 R$ 1.772.300,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.772.300,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01066/2018 00101/2018 R$ 195.000,00 R$
759.518,58
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 195.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 759.518,58 R$ 0,00 R$ 0,00
01066/2018 00131/2018 R$ 1.244.551,99 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.244.551,99
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01066/2018 00146/2018 R$ 1.549.188,85 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.549.188,85
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01066/2018 00152/2018 R$ 537.498,38 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 537.498,38 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01069/2018 00100/2018 R$ 0,00 R$
115.784,55
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 115.784,55 R$ 0,00 R$ 0,00
01073/2018 00108/2018 R$ 426.418,66 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 426.418,66 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01076/2018 00118/2018 R$ 0,00 R$
139.030,27
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 139.030,27 R$ 0,00 R$ 0,00
01077/2018 00119/2018 R$ 0,00 R$ 28.830,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 28.830,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01081/2018 00123/2018 R$ 0,00 R$
190.000,00
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 190.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01082/2018 00124/2018 R$ 400.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 400.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01084/2018 00138/2018 R$ 229.979,84 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 229.979,84 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01085/2018 00144/2018 R$ 16.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 16.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01092/2018 00154/2018 R$ 15.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 15.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01099/2018 00160/2018 R$ 18.930,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 18.930,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
02000/2018 00161/2018 R$ 3.044.284,93 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.044.284,93 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$
21.847.909,54
R$
9.865.877,48
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
14.016.996,79
R$ 13.939.084,98 R$ 0,00 R$
3.757.705,25
R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 29/08/2019 Página 62 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
LEI DECRETO
CRÉDITOS ADICIONAIS
TRANSPOSIÇÃO
FONTE DE FINANCIAMENTO
SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO ANULAÇÃO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
RECURSOS SEM
DESPESAS
CORRESPONDENTES
R$
21.847.909,54
R$
9.865.877,48
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
14.016.996,79
R$ 13.939.084,98 R$ 0,00 R$
3.757.705,25
R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC > Peças de Planejamento > Créditos Adicionais > Alterações Orçamentária/Leis Autorizativas/Fonte de Financiamento > Consulta Parametrizada > Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 29/08/2019 Página 63 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Anexo 3 - RECEITA
Quadro 3.1 - Resultado da Arrecadação Orçamentária - Origem de Recursos da Receita
ORIGEM
PREVISÃO ATUALIZADA
R$
VALOR ARRECADADO
R$
% DA ARRECADAÇÃO S/
PREVISÃO
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra) R$ 56.940.387,49 R$ 59.106.451,70 103,80%
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria
R$ 5.150.000,00 R$ 4.973.210,00 96,56%
Receita de Contribuições R$ 1.228.230,00 R$ 657.894,48 53,56%
Receita Patrimonial R$ 1.258.609,00 R$ 170.637,37 13,55%
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita de Serviços R$ 2.100,00 R$ 0,00 0,00%
Transferências Correntes R$ 49.196.448,49 R$ 53.249.510,12 108,23%
Outras Receitas Correntes R$ 105.000,00 R$ 55.199,73 52,57%
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra) R$ 12.105.984,05 R$ 2.422.178,25 20,00%
Operações de Crédito R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Alienação de Bens R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Transferências de Capital R$ 12.105.984,05 R$ 2.422.178,25 20,00%
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
III – RECEITA BRUTA (Exceto Intra) R$ 69.046.371,54 R$ 61.528.629,95 89,11%
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA -R$ 6.123.090,00 -R$ 7.322.416,17 119,58%
Deduções para o FUNDEB -R$ 6.123.090,00 -R$ 7.322.416,17 119,58%
Renúncias de Receita R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Outras Deduções R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária) R$ 62.923.281,54 R$ 54.206.213,78 86,14%
V - Receita Corrente Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
VI - Receita de Capital Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
TOTAL GERAL R$ 62.923.281,54 R$ 54.206.213,78 86,14%
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Dados Consolidados do Ente.
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Quadro 3.2 - Resultado da arrecadação orçamentária. Origem de recursos da receita (valores líquidos)
ORIGEM
PREVISÃO ATUALIZADA
R$
VALOR ARRECADADO
R$
% DA ARRECADAÇÃO S/
PREVISÃO
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra) R$ 50.817.297,49 R$ 51.784.035,53 101,90%
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria
R$ 5.150.000,00 R$ 4.973.210,00 96,56%
Receita de Contribuições R$ 1.228.230,00 R$ 657.894,48 53,56%
Receita Patrimonial R$ 1.258.609,00 R$ 170.637,37 13,55%
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Receita de Serviços R$ 2.100,00 R$ 0,00 0,00%
Transferências Correntes R$ 43.073.358,49 R$ 45.927.093,95 106,62%
Outras Receitas Correntes R$ 105.000,00 R$ 55.199,73 52,57%
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra) R$ 12.105.984,05 R$ 2.422.178,25 20,00%
Operações de Crédito R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Alienação de Bens R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Transferências de Capital R$ 12.105.984,05 R$ 2.422.178,25 20,00%
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
III – RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IV- SUBTOTAL DA RECEITA R$ 62.923.281,54 R$ 54.206.213,78 86,14%
V – OPERAÇÕES DE CRÉDITO /
REFINANCIAMENTO
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
TOTAL GERAL R$ 62.923.281,54 R$ 54.206.213,78 86,14%
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Dados Consolidados do Ente.
Quadro 3.3 - Receita Corrente Líquida (RCL)
Receitas Total R$
Total de receitas correntes R$ 59.106.451,70
(-) Deduções da Receita Corrente R$ 0,00
Subtotal R$ 59.106.451,70
(-) Receita Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência R$ 0,00
(-) Receita Compensação Financeira entre regimes previdenciários R$ 0,00
(-) Deduções da Receita para formação do FUNDEB R$ 7.322.416,17
(=) SUBTOTAL - RCL R$ 51.784.035,53
(-) Receita de Aplicação Financeira do RPPS – Res. Consulta
TCE/MT nº 19/2017
R$ 0,00
(=) RCL (Antes da Dedução do IRRF) R$ 51.784.035,53
(-) Receita de IRRF – Res. Consulta TCE/MT nº 29/2016 R$ 1.165.964,35
(=) RCL (Após a Dedução do IRRF) R$ 50.618.071,18
APLIC > Informes Mensais > LRF> Receita Corrente Líquida.
Data de processamento: 29/08/2019 Página 65 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Quadro 3.4 - Detalhamento das Deduções da Receita Corrente
DESCRIÇÃO Total R$
Receitas de Impostos, Taxas e Contrib. de Melhoria R$ 0,00
Receita de Contribuição R$ 0,00
Receita Patrimonial R$ 0,00
Receita Agropecuária R$ 0,00
Receita Industrial R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 0,00
Transf. Correntes R$ 0,00
Outras receitas correntes R$ 0,00
TOTAL R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > LRF> Receita Corrente Líquida
Data de processamento: 29/08/2019 Página 66 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Anexo 4 - DESPESA
Quadro 4.1 - Despesa por Categoria Econômica
ORIGEM
DOTAÇÃO ATUALIZADA
R$ VALOR EMPENHADO R$ % DA EXECUÇÃO S/
PREVISÃO
I - DESPESAS CORRENTES R$ 51.805.061,43 R$ 49.333.558,53 95,22%
Pessoal e Encargos Sociais R$ 31.843.413,51 R$ 31.517.987,26 98,97%
Juros e Encargos da Dívida R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Outras Despesas Correntes R$ 19.961.647,92 R$ 17.815.571,27 89,24%
II - DESPESA DE CAPITAL R$ 14.675.925,36 R$ 3.784.123,55 25,78%
Investimentos R$ 14.375.705,24 R$ 3.488.360,98 24,26%
Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
Amortização da Dívida R$ 300.220,12 R$ 295.762,57 98,51%
III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00 R$ 0,00 0,00%
IV – TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA (Exceto
Intra)
R$ 66.680.986,79 R$ 53.117.682,08 79,65%
V - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
VII- Despesa de Capital Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
VIII - Reserva de Contingência R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
IX– TOTAL DESPESA R$ 66.680.986,79 R$ 53.117.682,08 79,65%
APLIC> Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Dados Consolidados do Ente> Mês: Dezembro
Data de processamento: 29/08/2019 Página 67 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Quadro 4.2 - Despesa por Função de Governo
FUNÇÃO DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO DOTAÇÃO INICIAL (R$) DOTAÇÃO ATUALIZADA
(R$) EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
Despesa Orçamentária por Função
01 Legislativa R$ 2.461.697,03 R$ 2.642.549,40 R$ 2.534.427,25 R$ 2.534.427,25 R$ 2.534.427,25
03 Essencial à Justiça R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
04 Administração R$ 6.313.377,00 R$ 7.712.620,52 R$ 7.383.043,53 R$ 7.274.736,24 R$ 7.249.914,99
06 Segurança Pública R$ 2.500,00 R$ 8.100,00 R$ 8.100,00 R$ 8.100,00 R$ 7.676,68
08 Assistência Social R$ 1.736.135,00 R$ 1.965.128,69 R$ 1.595.196,97 R$ 1.558.601,80 R$ 1.551.298,19
10 Saúde R$ 9.481.310,00 R$ 16.611.518,70 R$ 14.278.713,71 R$ 13.903.362,06 R$ 13.865.391,39
11 Trabalho R$ 489.841,97 R$ 549.841,97 R$ 549.366,30 R$ 549.366,30 R$ 494.366,30
12 Educação R$ 16.875.655,56 R$ 18.609.673,68 R$ 17.508.126,53 R$ 15.975.006,67 R$ 15.790.592,63
13 Cultura R$ 191.000,00 R$ 401.000,00 R$ 461.179,60 R$ 379.179,60 R$ 379.179,60
14 Direitos de Cidadania R$ 164.300,00 R$ 184.909,88 R$ 183.598,00 R$ 183.598,00 R$ 183.214,17
15 Urbanismo R$ 4.810.050,00 R$ 6.953.641,57 R$ 4.852.741,25 R$ 3.866.921,40 R$ 3.866.606,18
16 Habitação R$ 30.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
17 Saneamento R$ 3.000,00 R$ 429.889,12 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
18 Gestão Ambiental R$ 509.300,00 R$ 419.545,42 R$ 406.080,89 R$ 393.779,51 R$ 393.779,51
20 Agricultura R$ 1.303.500,00 R$ 2.051.626,59 R$ 746.672,48 R$ 727.625,76 R$ 725.521,12
22 Indústria R$ 3.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
23 Comércio e Serviços R$ 114.000,00 R$ 1.700.160,92 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
24 Comunicações R$ 36.000,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
25 Energia R$ 1.233.230,00 R$ 668.843,36 R$ 558.751,13 R$ 512.879,93 R$ 480.422,27
26 Transporte R$ 1.470.500,00 R$ 3.726.538,43 R$ 1.142.044,77 R$ 1.040.524,92 R$ 1.034.876,07
27 Desporto e Lazer R$ 875.800,00 R$ 1.539.178,42 R$ 607.877,10 R$ 570.472,25 R$ 569.402,65
28 Encargos Especiais R$ 560.000,00 R$ 300.220,12 R$ 295.762,57 R$ 295.762,57 R$ 295.762,57
Data de processamento: 29/08/2019 Página 68 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
FUNÇÃO DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO DOTAÇÃO INICIAL (R$) DOTAÇÃO ATUALIZADA
(R$) EMPENHADO (R$) LIQUIDADO (R$) PAGO (R$)
99
Reserva de Contingência ou
Reserva Legal do RPPS
R$ 300.000,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 48.984.196,56 R$ 66.680.986,79 R$ 53.117.682,08 R$ 49.780.344,26 R$ 49.428.431,57
Despesa Intraorçamentária por Função
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 48.984.196,56 R$ 66.680.986,79 R$ 53.117.682,08 R$ 49.780.344,26 R$ 49.428.431,57
APLIC>Informes Mensais>Despesas> Despesa Orçamentária por Função/Subfunção>Dados Consolidados do Ente.
Data de processamento: 29/08/2019 Página 69 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Quadro 4.3 - Programas de Governo - Previsão e Execução
COD. PROGRAMA DESCRIÇÃO DOTAÇÃO INICIAL
(R$)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (R$)
EXECUÇÃO
(EMPENHADO - R$)
%
Execução/Dotação
Atualizada
0003
ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
R$ 767.341,97 R$ 952.284,17 R$ 696.511,90 73,14%
0002
ADMINISTRACAO
SUPERIOR
R$ 1.056.977,00 R$ 1.159.371,42 R$ 1.152.578,77 99,41%
0016
APOIO
EDUCACIONAL
R$ 1.733.746,36 R$ 2.072.935,10 R$ 1.691.066,53 81,57%
0020
ASSISTENCIA
AMBULATORIAL,
EMERGENCIAL E
HOSPITALAR
R$ 3.312.489,85 R$ 6.409.562,54 R$ 5.718.186,83 89,21%
0023
ASSISTENCIA
FARMACEUTICA
R$ 115.614,00 R$ 130.400,00 R$ 130.390,77 99,99%
0026
ATENCAO A
CRIANCA E AO
ADOLESCENTE
R$ 283.000,00 R$ 261.726,00 R$ 231.256,49 88,35%
0028 ATENCAO AO IDOSO R$ 2.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0018
ATENCAO BASICA A
SAUDE
R$ 1.017.054,00 R$ 690.980,64 R$ 345.853,67 50,05%
0040 CIDADE BONITA R$ 1.773.080,00 R$ 739.037,36 R$ 627.035,07 84,84%
0039 CIDADE LIMPA R$ 3.474.200,00 R$ 3.165.509,64 R$ 3.093.827,90 97,73%
0010
CONTROLE DE
ENCHENTES
R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0007
CONTROLE
FINANCEIRO
R$ 2.009.000,00 R$ 2.155.415,92 R$ 2.115.796,23 98,16%
0050 CRAS PAIF R$ 64.500,00 R$ 86.800,00 R$ 65.094,41 74,99%
0037
DESENVOLVIMENTO
AGRICOLA E
PECUARIA
R$ 1.251.500,00 R$ 1.051.626,59 R$ 746.672,48 71,00%
0055
DESENVOLVIMENTO
DA PISCICULTURA
R$ 47.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 0,00%
0035
DESENVOLVIMENTO
DO ESPORTE
R$ 417.000,00 R$ 888.322,00 R$ 105.774,10 11,90%
0006
DESENVOLVIMENTO
DO TURISMO
R$ 2.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0032 DIFUSAO CULTURAL R$ 181.000,00 R$ 401.000,00 R$ 461.179,60 115,00%
0008
ENCARGOS
ESPECIAIS
R$ 560.000,00 R$ 300.220,12 R$ 295.762,57 98,51%
0030
GESTAO DE
SISTEMA DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
R$ 1.386.635,00 R$ 1.616.602,69 R$ 1.298.846,07 80,34%
0024
GESTAO DE
SISTEMA DE SAUDE
R$ 3.552.664,15 R$ 5.978.373,26 R$ 5.246.385,01 87,75%
Data de processamento: 29/08/2019 Página 70 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
COD. PROGRAMA DESCRIÇÃO DOTAÇÃO INICIAL
(R$)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (R$)
EXECUÇÃO
(EMPENHADO - R$)
%
Execução/Dotação
Atualizada
0054
GESTAO DO MEIO
AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO
TURISTICO
R$ 611.300,00 R$ 2.119.706,34 R$ 406.080,89 19,15%
0034
GESTAO DO
SISTEMA CULTURAL
DO MUNICIPIO
R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0036
GESTAO DO
SISTEMA DE
DESPORTO E LAZER
R$ 458.800,00 R$ 650.856,42 R$ 502.103,00 77,14%
0015
GESTAO DO
SISTEMA DE
EDUCACAO
R$ 2.565.421,45 R$ 1.874.059,93 R$ 1.813.981,05 96,79%
0056
GESTAO DO
SISTEMA DE INFRA
ESTRUTURA RURAL
R$ 8.000,00 R$ 429.889,12 R$ 0,00 0,00%
0011
GESTAO DO
SISTEMA DE INFRA
ESTRUTURA
URBANO
R$ 2.892.500,00 R$ 5.379.518,03 R$ 2.790.063,58 51,86%
0005
GESTAO DOS
SISTEMAS DE
ADMINISTRACAO
R$ 1.726.300,00 R$ 2.538.421,26 R$ 2.514.202,12 99,04%
0009
MALHA VIARIA
URBANA
R$ 760.000,00 R$ 3.717.937,93 R$ 1.690.629,41 45,47%
0052
MANUT. E ENC. COM
EDUCACAO DE
JOVENS E ADULTOS
R$ 184.500,00 R$ 131.000,00 R$ 82.568,82 63,03%
0017
MANUTENCAO DA
UAB
R$ 151.500,00 R$ 105.682,00 R$ 64.831,54 61,34%
0013
MANUTENCAO E
REVITALIZACAO DO
ENSINO
FUNDAMENTAL
R$ 10.285.677,75 R$ 12.403.411,94 R$ 11.957.030,85 96,40%
0014
MANUTENCAO E
REVITALIZACAO DO
ENSINO INFANTIL
R$ 1.954.810,00 R$ 2.022.584,71 R$ 1.898.647,74 93,87%
0031 MORAR MELHOR R$ 30.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0001
PROCESSO
LEGISLATIVO
R$ 2.461.697,03 R$ 2.642.549,40 R$ 2.534.427,25 95,90%
0004
REPRESENTACAO
JURIDICA DO
MUNICIPIO
R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
9999
RESERVA DE
CONTINGENCIA
R$ 300.000,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 0,00%
0019 SAUDE DA FAMILIA R$ 1.270.330,00 R$ 3.070.693,12 R$ 2.528.218,67 82,33%
0042
SERVICOS
FUNERARIOS
R$ 36.400,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 100,00%
Data de processamento: 29/08/2019 Página 71 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
COD. PROGRAMA DESCRIÇÃO DOTAÇÃO INICIAL
(R$)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (R$)
EXECUÇÃO
(EMPENHADO - R$)
%
Execução/Dotação
Atualizada
0041
TRANSITO
RACIONAL
R$ 27.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00%
0022
VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA
R$ 22.414,00 R$ 239.491,08 R$ 238.535,93 99,60%
0021
VIGILANCIA
SANITARIA
R$ 190.744,00 R$ 92.018,06 R$ 71.142,83 77,31%
R$ 48.984.196,56 R$ 66.680.986,79 R$ 53.117.682,08
R$ 48.984.196,56 R$ 66.680.986,79 R$ 53.117.682,08 79,65%
APLIC>Informes Mensais>Despesa>Despesa Orçamentária por Programa>Dados Consolidados do Ente > Mês: Dezembro > Exportar para Planilha > Filtro:
Descrição do Programa
Data de processamento: 29/08/2019 Página 72 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Anexo 5 - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Quadro 5.1 - Resultado Orçamentário Consolidado (Exceto Operações Intraorçamentárias)
DESCRIÇÃO RECEITA/DESPESA
CORRENTE (A)
RECEITA/DESPESA DE
CAPITAL (B)
CONSOLIDADO (C) = A + B
(A) RECEITA ORÇAMENTÁRIA
BRUTA ARRECADADA
CONSOLIDADA - EXCETO
INTRA
R$ 59.106.451,70 R$ 2.422.178,25 R$ 61.528.629,95
(B) DEDUÇÕES R$ 7.322.416,17 R$ 0,00 R$ 7.322.416,17
(C) RECEITA ORÇAMENTÁRIA
ARRECADADA CONSOLIDADA
(C=A-B)
R$ 51.784.035,53 R$ 2.422.178,25 R$ 54.206.213,78
(D) Créditos Adicionais
abertos/reabertos mediante uso
da fonte superávit financeiro
apurado no exercício anterior.
R$ 2.561.002,17 R$ 1.196.703,08 R$ 3.757.705,25
(E) Receita Própria Orçamentária
do RPPS Superavitário, exceto
intra (Item 10 do Anexo único da
RN TCE 43/2013)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(F) Demais acréscimos
promovidos pela equipe técnica
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(G) RECEITA ORÇAMENTÁRIA
ARRECADADA CONSOLIDADA
AJUSTADA - (G=C+D-E+F)
R$ 54.345.037,70 R$ 3.618.881,33 R$ 57.963.919,03
(H) DESPESAS
ORÇAMENTÁRIAS EMPENHADA
CONSOLIDADA - EXCETO
INTRA
R$ 49.333.558,53 R$ 3.784.123,55 R$ 53.117.682,08
(I) Despesa Própria Orçamentária
do RPPS Superavitário (Item 10
do Anexo único da RN TCE
43/2013)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(J) Despesa efetivamente
realizada, cujo fato gerador já
tenha ocorrido, mas que não foi
empenhada no exercício (item 5
da RN TCEMT 43/2013)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(K) Empenhos liquidados que
foram cancelados em detrimento
da inexistência de justificativa
plausível – (art. 63 da Lei
4.320/64)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 29/08/2019 Página 73 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
DESCRIÇÃO RECEITA/DESPESA
CORRENTE (A)
RECEITA/DESPESA DE
CAPITAL (B)
CONSOLIDADO (C) = A + B
(L) Créditos adicionais financiados
mediante superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior inexistentes
ou que são incompatíveis com a
fonte de recurso que financiou a
transação (Item 7 da RN TCEMT
43/2013 c/c § 1º do art. 43 da Lei
4.320/64 e parágrafo único do art.
da 8º da LRF
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(M) Demais reduções promovidas
pela equipe técnica
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(N) DESPESA ORÇAMENTÁRIA
EMPENHADA CONSOLIDADA
AJUSTADA - (N=H-I+J+K+L+M)
R$ 49.333.558,53 R$ 3.784.123,55 R$ 53.117.682,08
(O) RESULTADO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CONSOLIDADO - (O=G-N)
R$ 5.011.479,17 -R$ 165.242,22 R$ 4.846.236,95
Relatório Contas de Governo> Anexo: Receita > Quadro: Resultado da Arrecadação Orçamentária. Origem de Recursos da Receita/ Receia Bruta (Exceto
Intra) Relatório Contas de Governo> Anexo: Receita > Quadro: Resultado da Arrecadação Orçamentária. Origem de Recursos da Receita > Receita Bruta
(Exceto Intra)
Quadro 5.2 - Resultado Orçamentário do RPPS Individualizado
DESCRIÇAO
RECEITA/DESPESA
CORRENTE (A)
RECEITA/DESPESA CAPITAL
(B)
TOTAL (C)=A+B
(A) RECEITA ORÇAMENTÁRIA
BRUTA ARRECADADA DO
RPPS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(B) DEDUÇÕES R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(C) RECEITA ORÇAMENTÁRIA
LÍQUIDA ARRECADADA (RPPS)
(C=A-B)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(D) Créditos Adicionais
abertos/reabertos mediante uso
da fonte superávit financeiro
apurado no exercício anterior
(RPPS).
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(E) Receita de Aporte para
Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS (7.9.9.0.01.X.X.XX.XX.XX)
0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(F) RECEITA ORÇAMENTÁRIA
ARRECADADA RPPS
AJUSTADA (F=C+D-E)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(G) DESPESAS
ORÇAMENTÁRIAS
EMPENHADA DO RPPS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 29/08/2019 Página 74 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
DESCRIÇAO
RECEITA/DESPESA
CORRENTE (A)
RECEITA/DESPESA CAPITAL
(B)
TOTAL (C)=A+B
(H) RESULTADO
ORÇAMENTÁRIO DO RPPS
(H=F-G)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC> UG:RPPS > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária> Mês: Dezembro> Total da Receita Arrecadada
Quadro 5.3 - Receita e Despesa do RPPS - Exceto Intra
DESCRIÇAO
RECEITA/DESPESA
CORRENTE (A)
RECEITA/DESPESA DE
CAPITAL (B)
TOTAL (C)=A-B
(A) RECEITA ORÇAMENTÁRIA
ARRECADADA RPPS - (Exceto
Intra)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(B) Créditos Adicionais
abertos/reabertos mediante uso
da fonte superávit financeiro
apurado no exercício anterior
(RPPS). Exceto intra.
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(C) RECEITA ORÇAMENTÁRIA
ARRECADADA RPPS
AJUSTADA Exceto Intra -
(C=A+B)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(D) DESPESAS
ORÇAMENTÁRIAS
EMPENHADA EXCETO INTRA
(RPPS)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC> UG:RPPS > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária
Data de processamento: 29/08/2019 Página 75 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Quadro 5.4 - Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente) - inclusive RPPS
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
(Exceto Intra) (A)
Receita
Orçamentária
(Intra) (B)
Soma Receita
Orçamentária (C)
Despesa
Orçamentária
Empenhada
(Exceto Intra) (D)
Despesa
Orçamentária
Empenhada
(Intra) (E)
Soma Despesa
Orçamentária
Empenhada (F)
Resultado
Execução
Orçamentária (G)
= C- F
Superávit/Déficit
Financeiro do
Exercício (H)
Execução Orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro (Exercício Corrente)
00 Recursos Ordinários R$ 21.894.015,12 R$ 0,00 R$ 21.894.015,12 R$ 21.156.761,59 R$ 0,00 R$ 21.156.761,59 R$ 737.253,53 R$ 791.159,97
01
Receitas de Impostos e de
Transferência de Impostos -
Educação
R$ 8.767.967,19 R$ 0,00 R$ 8.767.967,19 R$ 3.731.160,88 R$ 0,00 R$ 3.731.160,88 R$ 5.036.806,31 R$ 3.642.651,89
02
Receitas de Impostos e de
Transferência de Impostos -
Saúde
R$ 5.285.702,51 R$ 0,00 R$ 5.285.702,51 R$ 7.813.677,61 R$ 0,00 R$ 7.813.677,61 -R$ 2.527.975,10 R$ 31.860,20
12 Serviços de Saúde R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
14
Transferência de Recursos
do Sistema Único de Saúde
- União
R$ 3.338.385,07 R$ 0,00 R$ 3.338.385,07 R$ 3.330.952,90 R$ 0,00 R$ 3.330.952,90 R$ 7.432,17 -R$ 148.934,91
15
Transferência de Recursos
do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da
Educação - FNDE
R$ 950.179,27 R$ 0,00 R$ 950.179,27 R$ 1.061.585,73 R$ 0,00 R$ 1.061.585,73 -R$ 111.406,46 -R$ 81.058,86
16
Contribuição de Intervenção
do Domínio Econômico -
CIDE
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
17
Contribuição para o Custeio
dos Serviços de Iluminação
Pública - COSIP
R$ 526.420,48 R$ 0,00 R$ 526.420,48 R$ 558.751,13 R$ 0,00 R$ 558.751,13 -R$ 32.330,65 -R$ 32.330,65
Data de processamento: 29/08/2019 Página 76 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
(Exceto Intra) (A)
Receita
Orçamentária
(Intra) (B)
Soma Receita
Orçamentária (C)
Despesa
Orçamentária
Empenhada
(Exceto Intra) (D)
Despesa
Orçamentária
Empenhada
(Intra) (E)
Soma Despesa
Orçamentária
Empenhada (F)
Resultado
Execução
Orçamentária (G)
= C- F
Superávit/Déficit
Financeiro do
Exercício (H)
18
Transferências do FUNDEB
- (aplicação na
remuneração dos
profissionais do Magistério
em efetivo exercício na
Educação Básica)
R$ 6.061.118,75 R$ 0,00 R$ 6.061.118,75 R$ 6.602.420,12 R$ 0,00 R$ 6.602.420,12 -R$ 541.301,37 -R$ 29.548,36
19
Transferências do FUNDEB
- (aplicação em outras
despesas da Educação
Básica)
R$ 2.974.971,39 R$ 0,00 R$ 2.974.971,39 R$ 4.690.441,82 R$ 0,00 R$ 4.690.441,82 -R$ 1.715.470,43 -R$ 600.136,73
21
Transferências de
Convênios – Assistência
Social
R$ 1.904,76 R$ 0,00 R$ 1.904,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.904,76 R$ 1.904,76
22
Transferências de
Convênios ou Contratos de
Repasse - Educação
R$ 759.742,10 R$ 0,00 R$ 759.742,10 R$ 1.125.103,22 R$ 0,00 R$ 1.125.103,22 -R$ 365.361,12 -R$ 446.805,44
23
Transferências de
Convênios ou Contratos de
Repasse - Saúde
R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
24
Transferências de
Convênios - Outros (não
relacionados à
educação/saúde/assistência
social)
R$ 1.679.594,99 R$ 0,00 R$ 1.679.594,99 R$ 1.299.656,15 R$ 0,00 R$ 1.299.656,15 R$ 379.938,84 R$ 856.108,08
25
Demais Recursos
Vinculados Destinados à
Educação
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 29/08/2019 Página 77 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
(Exceto Intra) (A)
Receita
Orçamentária
(Intra) (B)
Soma Receita
Orçamentária (C)
Despesa
Orçamentária
Empenhada
(Exceto Intra) (D)
Despesa
Orçamentária
Empenhada
(Intra) (E)
Soma Despesa
Orçamentária
Empenhada (F)
Resultado
Execução
Orçamentária (G)
= C- F
Superávit/Déficit
Financeiro do
Exercício (H)
26
Demais Recursos
Vinculados Destinados à
Saúde
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
27
Demais Recursos
Vinculados Destinados
Assistência Social
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
29
Transferência de Recursos
do Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS
R$ 115.327,03 R$ 0,00 R$ 115.327,03 R$ 175.479,43 R$ 0,00 R$ 175.479,43 -R$ 60.152,40 -R$ 24.461,34
30
Recursos provenientes do
Fundo de Transporte e
Habitação – FETHAB
R$ 1.551.115,80 R$ 0,00 R$ 1.551.115,80 R$ 1.411.814,87 R$ 0,00 R$ 1.411.814,87 R$ 139.300,93 R$ 87.457,37
31
Transferências do FUNDEB
– Complementação da
União
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
32
Operações de Crédito
Vinculadas à Educação
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
41 Serviços Hospitalares R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
42
Transferência de Recursos
do Sistema Único de Saúde
– SUS – Estado
R$ 260.939,32 R$ 0,00 R$ 260.939,32 R$ 159.876,63 R$ 0,00 R$ 159.876,63 R$ 101.062,69 R$ 95.489,97
43
Transferência de recursos
do Estado para ações de
Assistência Social
R$ 28.830,00 R$ 0,00 R$ 28.830,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 28.830,00 R$ 28.830,00
44
Operações de Crédito
Vinculadas à Saúde
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 29/08/2019 Página 78 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
(Exceto Intra) (A)
Receita
Orçamentária
(Intra) (B)
Soma Receita
Orçamentária (C)
Despesa
Orçamentária
Empenhada
(Exceto Intra) (D)
Despesa
Orçamentária
Empenhada
(Intra) (E)
Soma Despesa
Orçamentária
Empenhada (F)
Resultado
Execução
Orçamentária (G)
= C- F
Superávit/Déficit
Financeiro do
Exercício (H)
45
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS
provenientes dos Governos
Municipais
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
46
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federal - Bloco de Custeio
das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
47
Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federal - Bloco de
Investimento na Rede de
Serviços Públicos de Saúde
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
50
Recursos do Regime
Próprio de Previdência
(RPPS)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
51
Recursos do Fundo
Financeiro
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
52
Recursos do Fundo
Previdenciário
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
53
Recursos da Taxa de
Administração
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
54
Recursos do Superávit da
Taxa de Administração
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 29/08/2019 Página 79 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Fonte Descrição
Receita
Orçamentária
(Exceto Intra) (A)
Receita
Orçamentária
(Intra) (B)
Soma Receita
Orçamentária (C)
Despesa
Orçamentária
Empenhada
(Exceto Intra) (D)
Despesa
Orçamentária
Empenhada
(Intra) (E)
Soma Despesa
Orçamentária
Empenhada (F)
Resultado
Execução
Orçamentária (G)
= C- F
Superávit/Déficit
Financeiro do
Exercício (H)
81
Recursos
extraorçamentários
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
82
Demais Recursos
Vinculados (não
relacionados à Educação/
Saúde/ Assist. Social)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
83
Recursos
extraorçamentários
vinculados a precatórios
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
84
Recursos
extraorçamentários
vinculados a depósitos
judiciais
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
90
Operações de Crédito
Internas
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
91
Operações de Crédito
Externas
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
92 Alienação de Bens R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
93
Outras Receitas
Não-Primárias
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
94
Recursos próprios dos
consórcios
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 54.206.213,78 R$ 0,00 R$ 54.206.213,78 R$ 53.117.682,08 R$ 0,00 R$ 53.117.682,08 R$ 1.088.531,70 R$ 4.182.185,95
R$ 54.206.213,78 R$ 0,00 R$ 54.206.213,78 R$ 53.117.682,08 R$ 0,00 R$ 53.117.682,08 R$ 1.088.531,70 R$ 4.182.185,95
APLIC >Contabilidade>Execução orçamentária por Fonte X Superávit Financeiro - RPPS
Data de processamento: 29/08/2019 Página 80 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Anexo 6 - RESTOS A PAGAR
Quadro 6.1 - Restos a Pagar Processados e Não Processados
Exercício Saldo Anterior (R$) Inscrição (R$)
RP não Processados
Liquidados e não Pagos
(R$)
Baixa (R$)
Saldo para o Exercício
Seguinte (R$) Por Pagamento (R$) Por Cancelamento (R$)
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
2015 R$ 8.060,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8.060,00
2017 R$ 1.565.323,87 R$ 0,00 -R$ 2.467,40 R$ 1.225.334,37 R$ 248.487,98 R$ 89.034,12
2018 R$ 0,00 R$ 3.337.337,82 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.337.337,82
R$ 1.573.383,87 R$ 3.337.337,82 -R$ 2.467,40 R$ 1.225.334,37 R$ 248.487,98 R$ 3.434.431,94
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
2015 R$ 184.434,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 184.434,00
2017 R$ 600.409,72 R$ 0,00 R$ 2.467,40 R$ 579.791,23 R$ 0,00 R$ 23.085,89
2018 R$ 0,00 R$ 351.912,69 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 351.912,69
R$ 784.843,72 R$ 351.912,69 R$ 2.467,40 R$ 579.791,23 R$ 0,00 R$ 559.432,58
R$ 2.358.227,59 R$ 3.689.250,51 R$ 0,00 R$ 1.805.125,60 R$ 248.487,98 R$ 3.993.864,52
APLIC > Informes Mensais > Restos a Pagar > Execução dos Restos a Pagar > Dados Consolidados do Ente > Mês=Dezembro > Exportar Planilha.
Data de processamento: 29/08/2019 Página 81 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Quadro 6.2 - Indicador de disponibilidade financeira do Município por Fonte (Inclusive intra)
Fonte/Descrição
Disponibilidade
de Caixa Bruta (A)
RP Liquidados e
Não Pagos -
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados
e Não Liquidados
- Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A - (B +C + D +E) -
F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
00 - RECURSOS
ORDINÁRIOS R$ 1.726.039,22 R$ 207.490,49 R$ 87.998,39 R$ 54.587,07 R$ 106.421,56 R$ 0,00 R$ 1.269.541,71 R$ 496.861,15 R$ 772.680,56
RECURSOS VINCULADOS
À EDUCAÇÃO R$ 4.248.561,26 R$ 0,00 R$ 169.091,59 R$ 5.425,21 R$ 57.795,32 R$ 0,00 R$ 4.016.249,14 R$ 1.533.119,86 R$ 2.483.129,28
01 - Receitas de Impostos e
de Transferência de
Impostos - Educação
R$ 3.986.678,31 R$ 0,00 R$ 50.142,96 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.936.535,35 R$ 293.883,46 R$ 3.642.651,89
15 - Transferência de
Recursos do Fundo
Nacional do Desenv. da
Educação - FNDE
R$ 242.928,59 R$ 0,00 R$ 116.139,32 R$ 5.425,21 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 121.364,06 R$ 202.422,92 -R$ 81.058,86
18/19/31 - Transferências
do FUNDEB
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.085,67 R$ 0,00 R$ 57.795,32 R$ 0,00 -R$ 59.880,99 R$ 571.777,32 -R$ 631.658,31
22 - Transferência de
Convênios - Educação
R$ 18.954,36 R$ 0,00 R$ 723,64 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 18.230,72 R$ 465.036,16 -R$ 446.805,44
25 - Demais Recursos
Vinculados à Educação
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
32 - Operações de Crédito
Vinculadas à Educação
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECURSOS VINCULADOS
À SAÚDE R$ 414.338,08 R$ 29,40 R$ 37.751,47 R$ 15.963,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 360.593,71 R$ 372.178,45 -R$ 11.584,74
Data de processamento: 29/08/2019 Página 82 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Fonte/Descrição
Disponibilidade
de Caixa Bruta (A)
RP Liquidados e
Não Pagos -
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados
e Não Liquidados
- Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A - (B +C + D +E) -
F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
02 - Receitas de Impostos e
de Transferências de
Impostos - Saúde
R$ 279.716,65 R$ 0,00 R$ 27.277,98 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 252.438,67 R$ 220.578,47 R$ 31.860,20
12/41 – Serviços
Hospitalares e de Saúde
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
14/46/47 - Transferências
Fundo a Fundo de
Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federal
R$ 0,00 R$ 29,40 R$ 9.369,49 R$ 15.963,50 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 25.362,39 R$ 123.572,52 -R$ 148.934,91
23 - Transferências de
Convênios - Saúde
R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000,00
26/45 - Demais Recursos
Vinculados Destinados à
Saúde
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
42 - Transferência de
Recursos SUS - Estado
R$ 124.621,43 R$ 0,00 R$ 1.104,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 123.517,43 R$ 28.027,46 R$ 95.489,97
44 - Operações de Crédito
Vinculadas à Saúde
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECURSOS VINCULADOS
À ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 30.734,76 R$ 0,00 R$ 3.642,28 R$ 2.125,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 24.967,48 R$ 18.694,06 R$ 6.273,42
21 - Transferência de
Convênios - Assistência
Social
R$ 1.904,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.904,76 R$ 0,00 R$ 1.904,76
Data de processamento: 29/08/2019 Página 83 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Fonte/Descrição
Disponibilidade
de Caixa Bruta (A)
RP Liquidados e
Não Pagos -
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados
e Não Liquidados
- Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A - (B +C + D +E) -
F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
27 - Demais Recursos
Vinculados à Assistência
Social
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
29 - Transferência de
Recursos do Fundo
Nacional de Assistência
Social - FNAS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.642,28 R$ 2.125,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 5.767,28 R$ 18.694,06 -R$ 24.461,34
43 - Transferência de
Recursos do Estado para
ações de Assistência Social
R$ 28.830,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 28.830,00 R$ 0,00 R$ 28.830,00
90/91 - RECURSOS
PROVENIENTES DE
OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
92 - RECURSOS
PROVENIENTES DE
ALIENAÇÕES DE BENS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
DEMAIS RECURSOS
VINCULADOS
R$ 1.900.141,40 R$ 0,00 R$ 53.428,96 R$ 18.993,34 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.827.719,10 R$ 916.484,30 R$ 911.234,80
16 - Contribuição de
Intervenção do Domínio
Econômico - CIDE
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 29/08/2019 Página 84 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Fonte/Descrição
Disponibilidade
de Caixa Bruta (A)
RP Liquidados e
Não Pagos -
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados
e Não Liquidados
- Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A - (B +C + D +E) -
F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
17 - Contribuição para o
Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública - COSIP
R$ 45.998,21 R$ 0,00 R$ 32.457,66 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 13.540,55 R$ 45.871,20 -R$ 32.330,65
24 - Transf. de Convênios
(não relacionados à
educação/saúde/assistência
social)
R$ 1.644.194,67 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 18.993,34 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.625.201,33 R$ 769.093,25 R$ 856.108,08
30 - Recursos do Fundo de
Transporte e Habitação -
FETHAB
R$ 209.948,52 R$ 0,00 R$ 20.971,30 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 188.977,22 R$ 101.519,85 R$ 87.457,37
81/83/84 - Recursos
Extraorçamentários
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
82 - Demais Recursos
Vinculados (não
relacionados à
Educação/Saúde/Assist.
Social)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
93 - Outras Receitas Não
Primárias
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
94 - Remuneração de
Depósitos Bancários
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
SUBTOTAL - EXCETO
RPPS
R$ 8.319.814,72 R$ 207.519,89 R$ 351.912,69 R$ 97.094,12 R$ 164.216,88 R$ 0,00 R$ 7.499.071,14 R$ 3.337.337,82 R$ 4.161.733,32
Data de processamento: 29/08/2019 Página 85 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Fonte/Descrição
Disponibilidade
de Caixa Bruta (A)
RP Liquidados e
Não Pagos -
Exercícios
Anteriores (B)
RP Liquidados e
Não Pagos - Do
Exercício (C)
RP Empenhados
e Não Liquidados
- Exercícios
Anteriores (D)
Demais
Obrigações
Financeiras (E)
Insuficiência
Financeira no
Consórcio (F)
(In)Disponibilidade
Caixa Líquida
antes da inscrição
dos RP não
processados (G) =
A - (B +C + D +E) -
F
RP a pagar
Empenhados e
não Liquidados
do Exercício (H)
Disponibilidade
de Caixa Líquida
(Após a Inscrição
em Restos a
Pagar Não
Processados do
Exercício) (I) = G -
H
00 – RPPS - Recursos
Ordinários
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RPPS – Demais Recursos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
SUBTOTAL - RPPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL R$ 8.319.814,72 R$ 207.519,89 R$ 351.912,69 R$ 97.094,12 R$ 164.216,88 R$ 0,00 R$ 7.499.071,14 R$ 3.337.337,82 R$ 4.161.733,32
APLIC> UG: Prefeitura >Informes Mensais > Restos a Pagar > Disponibilidade Financeira para pagamento de Restos a Pagar do município > Dados Consolidados do Ente (Exceto RPPS)
Data de processamento: 29/08/2019 Página 86 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Anexo 7 - DÍVIDA PÚBLICA
Quadro 7.1 - Superávit/Déficit Financeiro - Total - Exceto RPPS
DESCRIÇÃO PODER EXECUTIVO - EXCETO
RPPS
PODER LEGISLATIVO TOTAL
ATIVO FINANCEIRO R$ 8.340.267,35 R$ 0,00 R$ 8.340.267,35
PASSIVO FINANCEIRO R$ 4.158.081,40 R$ 0,00 R$ 4.158.081,40
SUPERÁVIT/DÉFICIT
FINANCEIRO
R$ 4.182.185,95 R$ 0,00 R$ 4.182.185,95
Resumo do Quadro 7.2
Quadro 7.2 - Quociente da Situação Financeira por Fonte (QSF)
FONTE DE RECURSOS
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
ATIVO
FINANCEIRO
PASSIVO
FINANCEIRO
SUPERÁVIT/DÉFICIT ATIVO
FINANCEIRO
PASSIVO
FINANCEIRO
SUPERÁVIT/DÉFICIT
00 - RECURSOS
ORDINÁRIOS
R$
1.744.518,63
R$ 953.358,66 R$ 791.159,97 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECURSOS VINCULADOS
À EDUCAÇÃO
R$
4.250.534,48
R$
1.765.431,98
R$ 2.485.102,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
01 - Receitas de Impostos e
de Transferência de
Impostos - Educação
R$
3.986.678,31
R$ 344.026,42 R$ 3.642.651,89 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
15 - Transferência de
Recursos do Fundo
Nacional do Desenv. da
Educação - FNDE
R$ 242.928,59 R$ 323.987,45 -R$ 81.058,86 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
18 - Transferências do
FUNDEB 60%
R$ 1.973,22 R$ 31.521,58 -R$ 29.548,36 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
19 - Transferência do
FUNDEB 40%
R$ 0,00 R$ 600.136,73 -R$ 600.136,73 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
22 - Transferência de
Convênios ou Contrato de
Repasse - Educação
R$ 18.954,36 R$ 465.759,80 -R$ 446.805,44 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
25 - Demais Recursos
Vinculados à Educação
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
31 - Transferências do
FUNDEB -
Complementação da União
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
32 - Operações de Crédito
vinculadas à Educação
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECURSOS VINCULADOS
À SAÚDE R$ 414.338,08 R$ 425.922,82 -R$ 11.584,74 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
02 - Receitas de Impostos e
de Transferências de
Impostos - Saúde
R$ 279.716,65 R$ 247.856,45 R$ 31.860,20 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 29/08/2019 Página 87 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
FONTE DE RECURSOS
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
ATIVO
FINANCEIRO
PASSIVO
FINANCEIRO
SUPERÁVIT/DÉFICIT ATIVO
FINANCEIRO
PASSIVO
FINANCEIRO
SUPERÁVIT/DÉFICIT
12 - Serviços de Saúde R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
14 - Transferência de
Recursos do SUS - União
R$ 0,00 R$ 148.934,91 -R$ 148.934,91 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
23 - Transferências de
Convênios ou Contrato de
Repasse - Saúde
R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
26 - Demais Recursos
Vinculados à Saúde
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
41 - Serviços Hospitalares R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
42 - Transferência de
Recursos SUS - Estado
R$ 124.621,43 R$ 29.131,46 R$ 95.489,97 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
44 - Operações de Crédito
vinculadas à Saúde
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
45 - Transferências Fundo
a Fundo de Recursos do
SUS provenientes dos
Governos Municipais
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
46 - Transferências Fundo
a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de
Custeio das ASPS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
47 - Transferências Fundo
a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de
Investimento na Rede de
Serviços Públicos de Saúde
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECURSOS VINCULADOS
À ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 30.734,76 R$ 24.461,34 R$ 6.273,42 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
21 - Transferência de
Convênios - Assistência
Social
R$ 1.904,76 R$ 0,00 R$ 1.904,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
27 - Demais Recursos
Vinculados à Assistência
Social
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
29 - Transferência de
Recursos do Fundo
Nacional de Assistência
Social - FNAS
R$ 0,00 R$ 24.461,34 -R$ 24.461,34 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
43 - Transferência de
Recursos do Estado para
ações de Assistência Social
R$ 28.830,00 R$ 0,00 R$ 28.830,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECURSOS
PROVENIENTES DE
OPERAÇÕES DE
CRÉDITOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 29/08/2019 Página 88 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
FONTE DE RECURSOS
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
ATIVO
FINANCEIRO
PASSIVO
FINANCEIRO
SUPERÁVIT/DÉFICIT ATIVO
FINANCEIRO
PASSIVO
FINANCEIRO
SUPERÁVIT/DÉFICIT
90 - Operações de Crédito
Internas
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
91 - Operações de Crédito
Externas
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
92 - RECURSOS
PROVENIENTES DE
ALIENAÇÕES DE BENS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
DEMAIS RECURSOS
VINCULADOS
R$
1.900.141,40
R$ 988.906,60 R$ 911.234,80 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
16 - Contribuição de
Intervenção do Domínio
Econômico - CIDE
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
17 - Contribuição para o
Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública - COSIP
R$ 45.998,21 R$ 78.328,86 -R$ 32.330,65 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
24 - Transf. de Convênios
(não relacionados à
educação/saúde/assistência
social)
R$
1.644.194,67
R$ 788.086,59 R$ 856.108,08 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
30 - Recursos do Fundo de
Transporte e Habitação -
FETHAB
R$ 209.948,52 R$ 122.491,15 R$ 87.457,37 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
81 - Valores Restituíveis R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
82 - Demais Recursos
Vinculados (não
relacionados à
Educação/Saúde/Assist.
Social)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
83 - Recursos
extraorçamentários
vinculados a precatórios
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
84 - Recursos
extraorçamentários
vinculados a depósitos
judiciais
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
93 - Outras Receitas Não
Primárias
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
94 - Recursos Próprios dos
Consórcios
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
SUBTOTAL - EXCETO
RPPS
R$
8.340.267,35
R$
4.158.081,40
R$ 4.182.185,95 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECURSOS DO RPPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL
R$
8.340.267,35
R$
4.158.081,40
R$ 4.182.185,95 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APLIC> Informes Mensais> Contabilidade>Movimentação das Fontes/Destinações de Recursos.
Data de processamento: 29/08/2019 Página 89 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Quadro 7.3 - Dívida Consolidada Líquida (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") Exceto RPPS
Descrição Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) R$ 2.683.046,66
1. Dívida Mobiliária R$ 0,00
2. Dívida Contratual R$ 2.683.046,66
2.1. Empréstimos R$ 0,00
2.1.1. Internos R$ 0,00
2.1.2. Externos R$ 0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios R$ 0,00
2.3. Financiamentos R$ 0,00
2.3.1. Internos R$ 0,00
2.3.2. Externos R$ 0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas R$ 2.683.046,66
2.4.1. De Tributos R$ 0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias R$ 2.683.046,66
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais R$ 0,00
2.4.4. Do FGTS R$ 0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira R$ 0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais R$ 0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e
Não Pagos
R$ 0,00
4. Outras Dívidas R$ 0,00
DEDUÇÕES (II) R$ 7.760.382,14
5. Disponibilidade de Caixa R$ 7.760.382,14
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta R$ 8.319.814,72
5.2. (-) Restos a Pagar Processados R$ 559.432,58
6. Demais Haveres R$ 0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II) -R$ 5.077.335,48
Receita Corrente Líquida - RCL R$ 51.784.035,53
% da DC sobre a RCL 5,18%
% da DCL sobre a RCL 0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL:
<120%>
R$ 62.140.842,63
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 R$ 0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na
DCL)
R$ 0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS R$ 0,00
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA R$ 0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA R$ 164.216,88
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS R$ 3.434.431,94
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO R$ 0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP R$ 0,00
APLIC > Informes Mensais > Dívidas > Dívida Consolidada Líquida (Composição)>Aba: Dívida Consolidada Líquida
Data de processamento: 29/08/2019 Página 90 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Quadro 7.4 - Quociente de Dispêndio da Dívida Pública (QDDP) - Exceto RPPS
DESCRIÇÃO R$
Amortização da Dívida R$ 295.762,57
Juros e Encargos da Dívida R$ 0,00
TOTAL R$ 295.762,57
Receita Corrente Líquida - RCL R$ 51.784.035,53
% do Dispêndios da Dívida Pública sobre a RCL <11,5% RCL> 0,57%
APLIC > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária por Órgão/Unidade Orçamentária.
Quadro 7.5 - Dívida Pública Contratada (art. 7º, I, da Resolução do Senado nº 43/2001)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR R$
Mobiliária R$ 0,00
Empréstimos R$ 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Serviços de Arrendamento Mercantil
Financeiro
R$ 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços R$ 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art.29, §
1º)
R$ 0,00
Operações de crédito previstas no art. 7º § 3º da RSF nº 43/2001 (I) R$ 0,00
TOTAL (II) R$ 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR (R$)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) R$ 51.784.035,53
OPERAÇÕES VEDADAS (IV) R$ 0,00
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DE APURAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DO LIMITE (V)=(II+IV-I)
R$ 0,00
% DA DÍVIDA CONTRATADA SOBRE A RCL (VI)=V / III x 100 0,00%
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E
EXTERNAS <16% RCL>
R$ 8.285.445,68
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) <90%x16%
RCL>
R$ 7.456.901,11
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
ORÇAMENTÁRIA R$ 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA
RECEITA ORÇAMENTÁRIA <60% RCL>
R$ 31.070.421,31
APLIC > Informes Mensais > Dívida Pública
Data de processamento: 29/08/2019 Página 91 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Anexo 8 - EDUCAÇÃO
Quadro 8.1 - Receita base para Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art.212, CF)
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Receita resultante de impostos R$ 3.391.763,43
IPTU Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana R$ 296.085,85
ITBI Imposto sobre Transmissão de Bens "Inter Vivos" R$ 984.273,93
ISSQN Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 1.863.983,51
Dívida Ativa Proveniente de Impostos (IPTU, ITBI e ISS) R$ 220.963,74
Juros e multas provenientes de Impostos (IPTU, ITBI e ISS) R$ 5.868,83
Juros e multas provenientes da Dívida Ativa de Impostos (IPTU, ITBI e ISS) R$ 20.587,57
Transferências R$ 37.713.873,98
Cota-Parte FPM - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b R$ 11.779.724,71
Cota-Parte FPM - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d R$ 0,00
Cota-Parte FPM - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e R$ 0,00
Cota Parte ICMS R$ 22.370.060,55
Transferência da LC 87/96 (Desoneração ICMS) R$ 81.261,48
Cota-Parte IPI Exportação (LC 61/89) R$ 0,00
Cota-Parte ITR R$ 2.008.402,61
Cota Parte IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores R$ 1.474.424,63
Cota Parte IOF s/ ouro – Imposto sobre Operações Financeiras 0,00
Total receita base - ENSINO R$ 41.105.637,41
Valor mínimo - 25% R$ 10.276.409,35
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária.
Quadro 8.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento de RP processados do ensino
em 31/12
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Superávit/Déficit Financeiro da Fonte 00 antes da Inscrição de Restos a Pagar
Processados do Ensino no exercício corrente. Função 12 Natureza de Despesa 1, 3, 4 e 5
(A)
R$ 791.159,97
RP processados do Ensino inscritos em 2018 na Fonte 00 Função 12 Natureza de
Despesa 1, 3, 4 e 5 (B)
R$ 0,00
(In)Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento de RP processados do
Ensino na Fonte 00 (C) Se A for maior ou igual a zero, então A-B, senão será B* -1
R$ 791.159,97
Superávit/Déficit Financeiro da Fonte 01 antes da Inscrição de Restos a Pagar
Processados do exercício corrente. Função 12 Natureza de Despesa 1, 3, 4 e 5 (D)
R$ 3.692.794,85
RP processados do Ensino inscritos em 2018 na Fonte 01 Função 12 Natureza de
Despesa 1, 3, 4 e 5 (E)
R$ 50.142,96
((In)Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento de RP processados
do Ensino na Fonte 01 (F) Se D for maior ou igual a zero, então D-E, senão será E*-1
R$ 3.642.651,89
SOMA (G) C+F R$ 4.433.811,86
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Restos a Pagar > Execução a Pagar
Data de processamento: 29/08/2019 Página 92 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Quadro 8.3 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (art.212,CF)
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
(+) Total despesa liquidada no Ensino - Função 12. Fontes de
recursos 00 e 01. Natureza de Despesa 1, 3, 4 e 5. Elementos
diferentes de 01, 03, 91 e 97 Subfunção diferente de 364 (A)
R$ 3.131.617,13
(+) Liquidação de restos a pagar não processados do Ensino inscritos
em exercícios anteriores, exceto as de convênios, programas e
FUNDEB Função 12. Fontes de recursos 00 e 01 Natureza de
Despesa 1, 3, 4 e 5. Elementos diferentes de 01, 03, 91 e 97. (B)
R$ 154.733,60
(–) Restos a pagar processados do Ensino inscritos no Exercício
corrente sem disponibilidade de caixa nas fontes 00 e 01 e Natureza
de Despesa 1, 3, 4 e 5. Elementos diferentes de 01, 03, 91 e 97
(Conforme Quadro 8.2) (C)
R$ 0,00
(=) Despesas Bruta do Ensino (D) R$ 3.286.350,73
(+) Valor retido referente ao FUNDEB. (Conta contábil 62131010000)
(E)
R$ 7.322.416,17
(+) Despesas liquidadas do FUNDEB além do montante recebido da
transferência mais rendimentos financeiros e créditos adicionais
abertos por superávit financeiro dos recursos do Fundeb. Função 12.
Fontes de recursos 18 e 19 (F)
R$ 297.131,00
(-) Cancelamento, no exercício, de restos a pagar processados de
manutenção e desenvolvimento do ensino Entidade/Fiscalizado:
Exceto RPPS e Consórcio Tipo de movimento/lançamento: 2 e 6
Função 12 Fonte 00 e 01 Natureza de Despesa: 1,3,4, 5. Elementos
diferentes de 01, 03, 91 e 97. (G)
R$ 0,00
(–) Outras despesas liquidadas que não se enquadram com a
manutenção e desenvolvimento do Ensino (Não excluídas nos itens
anteriores) (H)
R$ 293.234,22
(=) Total de recursos aplicados no Ensino provenientes de
impostos (I)
R$ 10.612.663,68
Total da Receita Base (J) R$ 41.105.637,41
Percentual sobre a receita base (K) 25,81%
Limite mínimo sobre a receita base (L) 25%
Situação (M) REGULAR
APLIC > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária por Órgão/Unidade Orçamentária > Dados Consolidados do Ente > APLIC > UG: Prefeitura
>Restos a Pagar >Execução de Restos a Pagar: APLIC> Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Dados Consolidados do Ente >
62131010000
Quadro 8.4 - Despesas não consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Nº LIQUIDAÇÃO Nº EMPENHO CREDOR OBJETO VALOR
Diversos, conforme
apêndice C
Diversos, conforme
apêndice C
Diversos, conforme
apêndice C
Aquisição de merenda escolar R$ 293.234,22
R$ 293.234,22
APLIC> Informes Mensais> Despesas> Empenhos> Filtrar função 12.
Data de processamento: 29/08/2019 Página 93 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Quadro 8.5 - Gastos com remuneração e valorização dos profissionais do magistério. Ensino infantil e
fundamental
DESCRIÇÃO VALOR R$
(A) Valor da receita do FUNDEB R$ 9.015.064,71
(B) Rendimento Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB R$ 21.025,43
(C) Gasto com remuneração e valorização dos profissionais do
magistério ensinos infantil e fundamental
R$ 6.543.061,18
(D) % da aplicação s/ a receita do FUNDEB 72,41%
Limite percentual mínimo 60%
Situação REGULAR
APLIC > Informes Mensais > Receita >Receita Orçamentária>Código: 1.7.5.8.01.1.X.XX.XX.XX APLIC > Informes Mensais > Receita >Receita
Orçamentária>Código: 1.3.2.1.00.1.1.01.02.XX APLIC > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária por Órgão/Unidade Orçamentária > Mês:
Dezembro > Função 12 >
Quadro 8.6 - AUXILIAR - FUNDEB
DESCRIÇÃO VALOR R$ VALOR POSITIVO
DEDUÇÕES - FUNDEB - PREVISÃO -R$ 6.123.090,00 R$ 6.123.090,00
DEDUÇÕES - FUNDEB - ARRECADADO -R$ 7.322.416,17 R$ 7.322.416,17
FUNDEB - RECEITA ARRECADADA R$ 9.036.090,14
CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS COM
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDEB -
FONTES 18 E 19
R$ 1.387.863,48
DESPESA LIQUIDADA DO FUNDEB R$ 10.721.084,62 R$ 297.131,00
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária.
Data de processamento: 29/08/2019 Página 94 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Anexo 9 - SAÚDE
Quadro 9.1 - Receita base para aplicação em ações e serviços públicos de saúde
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Receita resultante de impostos R$ 3.391.763,43
IPTU Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana R$ 296.085,85
ITBI Imposto sobre Transmissão de Bens "Inter Vivos" R$ 984.273,93
ISSQN Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 1.863.983,51
Dívida Ativa Proveniente de Impostos (IPTU, ITBI e ISS) R$ 220.963,74
Juros e multas provenientes de Impostos (IPTU, ITBI e ISS) R$ 5.868,83
Juros e multas provenientes da Dívida Ativa de Impostos (IPTU,
ITBI e ISS)
R$ 20.587,57
Transferências R$ 37.713.873,98
Cota-Parte FPM - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b R$ 11.779.724,71
Cota Parte ICMS R$ 22.370.060,55
Transferência da LC 87/96 (Desoneração ICMS) R$ 81.261,48
Cota-Parte IPI Exportação (LC 61/89) R$ 0,00
ITR - Imposto Territorial Rural R$ 2.008.402,61
Cota Parte IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores
R$ 1.474.424,63
Total receita base R$ 41.105.637,41
Valor mínimo - 15% (Saúde) R$ 6.165.845,61
APLIC > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária> Dados Consolidados do Ente.
Quadro 9.2 - Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento de RP da Saúde em 31/12
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Superávit/Déficit Financeiro da Fonte 00 antes da Inscrição de Restos
a Pagar Processados e Não Processados da Saúde no exercício
corrente. Função 10 Natureza de Despesa 1, 3, 4 e 5 (A)
R$ 794.552,37
RP processados e Não Processados da Saúde inscritos em 2018 na
Fonte 00 Função 10 Natureza de Despesa 1, 3, 4 e 5 (B)
R$ 3.392,40
(In)Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento
de RP processados e não Processados da Saúde na Fonte 00 (C) Se
A for maior ou igual a zero, então A-B, senão será B* -1
R$ 791.159,97
Superávit/Déficit Financeiro da Fonte 02 antes da Inscrição de Restos
a Pagar Processados e não Processados da Saúde no exercício
corrente. Função 10 Natureza de Despesa 1, 3, 4 e 5 (D)
R$ 279.716,65
RP processados e Não Processados da Saúde inscritos em 2018 na
Fonte 02 Função 10 Natureza de Despesa 1, 3, 4 e 5 (E)
R$ 247.856,45
(In)Disponibilidade financeira de recursos próprios para pagamento
de RP processados e Não Processados da Saúde na Fonte 02 (F) Se
D for maior ou igual a zero, então D-E, senão será E* -1
R$ 31.860,20
SOMA (G) C+F R$ 823.020,17
Data de processamento: 29/08/2019 Página 95 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Quadro 9.3 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
(+) Total da despesa empenhada em Saúde no exercício Função 10.
Subfunção 122, 301, 302, 303, 304, 305, 306. Fontes 00 e 02
Natureza de Despesa 1, 3, 4 e 5 Exceto elementos 01, 03, 91 e 97
(A)
R$ 10.787.884,18
(+) Despesas Empenhada no exercício referentes à amortização e
aos respectivos encargos financeiros decorrentes de operações de
crédito contratadas a partir de 01/01/2000, visando ao financiamento
de ações e serviços públicos de Saúde (art. 24, § 3º, da LC nº
141/2012) Função 10 Subfunção 122, 301, 302, 303, 304, 305, 306.
Exceto elementos 01, 03, 91 e 97 Fonte 44 Natureza de Despesa 2 e
6 (B)
R$ 0,00
(-) Restos a pagar processados e não processados da Saúde
inscritos no exercício sem disponibilidade de caixa nas fontes 00 e
02; Função 10; Subfunção 122, 301, 302, 303, 304, 305, 306;
Natureza de Despesa 1, 3, 4 e 5. Exceto Elemento de Despesa 01,
03, 91 e 97 (Resolução de Consulta nº 14/2012) (C)
R$ 0,00
(=) Despesa bruta com Ações e Serviços Públicos de Saúde (D) R$ 10.787.884,18
(+) Despesas Empenhadas com saneamento (Função 17) nos termos
do art. 3º, VI e VII, da LC nº 141/2012 Fonte: 00 Natureza de
Despesa 1, 3, 4 e 5 Exceto elementos 01, 03, 91 e 97 (E)
R$ 0,00
(-) Cancelamento, no exercício, de restos a pagar de ações e
serviços públicos de Saúde Entidade/Fiscalizado: Exceto RPPS e
Consórcio Tipo de Lançamento: 2 e 6 Função 10 Subfunção 122,
301, 302, 303, 304, 305, 306. Fonte 00 e 02 Exceto elementos 01,
03, 91 e 97 Verificar nas contas 63191000000, 63199000000,
63291010000 e 63299000000 Natureza de Despesa 1, 3, 4 e 5 (F)
R$ 0,00
(-) Outras despesas empenhadas que não se enquadram em ações e
serviços públicos de Saúde e saneamento. Função 10. Subfunção
122, 301, 302, 303, 304, 305, 306. Natureza de Despesa 1, 3, 4 e 5
Exceto elementos 01, 03, 91 e 97 (G)
R$ 0,00
(=) Total de despesas realizadas em ações e serviços públicos de
saúde (H)
R$ 10.787.884,18
Total da Receita Base (I) R$ 41.105.637,41
(=) Percentual aplicado em saúde (J) 26,24%
Limite mínimo aplicado em saúde (K) 15%
Situação (L) REGULAR
APLIC > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária por Órgão/Unidade Orçamentária > Dados Consolidados do Ente APLIC > Informes
Mensais > Despesas > Empenho APLIC > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária por Órgão/Unidade Orçamentária > Dados Consolidados
do Ente APLIC > UG: Prefeitura >Restos a Pagar >Execução de Restos a Pagar
Quadro 9.4 - Despesas não consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde
Nº LIQUIDAÇÃO Nº EMPENHO CREDOR OBJETO VALOR
R$ 0,00
APLIC> Informes Mensais> Despesas> Empenhos> Filtrar função 10.
Data de processamento: 29/08/2019 Página 96 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Anexo 10 - PESSOAL
Quadro 10.1 - Gastos com Pessoal. Poderes Executivo e Legislativo (Arts. 18 a 22 da LRF)
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS (a)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (b)
1 - DESPESA BRUTA COM PESSOAL = (1.1
+ 1.2 + 1.3)
R$ 31.328.483,99 R$ 189.503,27
1.1 - Pessoal Ativo R$ 31.328.483,99 R$ 189.503,27
1.2 - Pessoal Inativo e Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00
1.3 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
R$ 0,00 R$ 0,00
2 - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF) = (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 +
2.5)
R$ 92.755,42 R$ 0,00
2.1 - Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
R$ 15.508,02 R$ 0,00
2.2 - Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
R$ 77.247,40 R$ 0,00
2.3 - Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da apuração
R$ 0,00 R$ 0,00
2.4 - Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
R$ 0,00 R$ 0,00
2.5 - Outras Deduções lançadas pela
Equipe Técnica
R$ 0,00 R$ 0,00
3 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL =
(1-2)
R$ 31.235.728,57 R$ 189.503,27
4 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP
(Antes da Dedução do IRRF) -
METODOLOGIA STN (3a + 3b)
R$ 31.425.231,84
5 - Dedução IRRF – (Res. Consulta TCE/MT
nº 29/2016)
R$ 1.165.964,35
6 - DTP (Res. Consulta TCE/MT nº 29/2016) R$ 30.259.267,49
Relatório Contas de Governo > Anexo 10: Pessoal > Quadro 10.5: Gastos com Pessoal Detalhado
Quadro 10.2 - Gastos com Pessoal - Poder Legislativo (Arts. 18 a 22 LRF)
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS (a)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (b)
Data de processamento: 29/08/2019 Página 97 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS (a)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (b)
1 - DESPESA BRUTA COM PESSOAL = (1.1
+ 1.2 + 1.3)
R$ 1.799.551,01 R$ 0,00
1.1 - Pessoal Ativo R$ 1.799.551,01 R$ 0,00
1.2 - Pessoal Inativo e Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00
1.3 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
R$ 0,00 R$ 0,00
2 - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF) = (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 +
2.5)
R$ 2.035,41 R$ 0,00
2.1 - Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
R$ 2.035,41 R$ 0,00
2.2 - Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
R$ 0,00 R$ 0,00
2.3 - Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da apuração
R$ 0,00 R$ 0,00
2.4 - Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
R$ 0,00 R$ 0,00
2.5 - Outras Deduções lançadas pela
Equipe Técnica
R$ 0,00 R$ 0,00
3 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL =
(1-2)
R$ 1.797.515,60 R$ 0,00
4 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP
(Antes da Dedução do IRRF) -
METODOLOGIA STN (3a + 3b)
R$ 1.797.515,60
5 - Dedução IRRF – (Res. Consulta TCE/MT
nº 29/2016)
R$ 0,00
6 - DTP (Res. Consulta TCE/MT nº 29/2016) R$ 1.797.515,60
Relatório Contas de Governo > Anexo 10: Pessoal > Quadro 10.5: Gastos com Pessoal Detalhado
Quadro 10.3 - Apuração do Cumprimento do Limite Legal Individual - MCASP - STN
DESCRIÇÃO CONSOLIDADO EXECUTIVO LEGISLATIVO
DTP - (Antes da Dedução do
IRRF( (I)
R$ 31.425.231,84 R$ 29.627.716,24 R$ 1.797.515,60
RCL (II) R$ 51.784.035,53
(-) Transferências obrigatórias da
União relativas às emendas
individuais (§ 13, art. 166 da CF)
(III)
R$ 0,00
RCL Ajustada (IV) = II-III R$ 51.784.035,53
% sobre a RCL Ajustada (V) = I /
IV x 100
60,68% 57,21% 3,47%
Data de processamento: 29/08/2019 Página 98 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
DESCRIÇÃO CONSOLIDADO EXECUTIVO LEGISLATIVO
LIMITE MÁXIMO (inciso III do
art.20 da LRF)
60% 54% 6%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo
único do art.22 da LRF)
57% 51,30% 5,70%
Relatório Contas de Governo > Anexo 10: Pessoal > Quadro 10.5: Gastos com Pessoal Detalhado
Quadro 10.4 - Apuração do Cumprimento do Limite Legal Individual - Resolução Consulta TCE/MT 29/2016
DESCRIÇÃO CONSOLIDADO EXECUTIVO LEGISLATIVO
DTP – (Após da Dedução da
Receita de IRRF) (I)
R$ 30.259.267,49 R$ 28.461.751,89 R$ 1.797.515,60
RCL (Após a Dedução da Receita
IRRF) (II)
R$ 50.618.071,18
(-) Transferências obrigatórias da
União relativas às emendas
individuais (§ 13, art. 166 da CF)
(III)
R$ 0,00
RCL Ajustada (Após a Dedução
da Receita de IRRF) (IV) = II-III
R$ 50.618.071,18
% sobre a RCL Ajustada (Após a
Dedução da Receita de IRRF) (V)
= I / IV x 100
59,78% 56,22% 3,55%
LIMITE MÁXIMO (inciso III do
art.20 da LRF)
60% 54% 6%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo
único do art.22 da LRF)
57% 51,30% 5,70%
Relatório Contas de Governo > Anexo 10: Pessoal > Quadro 10.5: Gastos com Pessoal Detalhado
Data de processamento: 29/08/2019 Página 99 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Quadro 10.5 - Gastos com Pessoal - Detalhado
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS CONSOLIDADAS EXECUTIVO LEGISLATIVO
(últimos 12 meses) (últimos 12 meses). (últimos 12 meses),
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS
LIQUIDADAS.
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS.
LIQUIDADAS_
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS_
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) R$ 31.328.483,99 R$ 189.503,27 R$ 29.528.932,98 R$ 189.503,27 R$ 1.799.551,01 R$ 0,00
1. Pessoal Ativo R$ 31.328.483,99 R$ 189.503,27 R$ 29.528.932,98 R$ 189.503,27 R$ 1.799.551,01 R$ 0,00
1.1 Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis 3.1.XX.11+
3.1.XX.96+ 3.1.XX.04+ 3.1.XX.16+
3.1.XX.67+ 3.1.XX.70+ 3.1.XX.91.01+
3.1.XX.91.02 + 3.1.XX.91.05+
3.1.XX.91.10+ 3.1.XX.91.11+
3.1.XX.91.15+ 3.1.XX.91.20+
3.1.XX.91.21+ 3.1.XX.91.99+
3.1.XX.92.04+ 3.1.XX.92.11+
3.1.XX.92.12+ 3.1.XX.92.16+
3.1.XX.92.17+ 3.1.XX.92.91+
3.1.XX.92.94+ 3.1.XX.92.96+
3.1.XX.94
R$ 26.298.188,50 R$ 187.107,12 R$ 24.810.161,92 R$ 187.107,12 R$ 1.488.026,58 R$ 0,00
1.2 Obrigações Patronais
3.1.XX.13.XX+ 3.1.XX.07.XX+
3.1.XX.91.51+ 3.1.XX.91.52+
3.1.XX.91.53+ 3.1.XX.91.54+
3.1.XX.92.07+ 3.1.XX.92.13.
R$ 5.021.110,42 R$ 2.396,15 R$ 4.718.771,06 R$ 2.396,15 R$ 302.339,36 R$ 0,00
1.3 Benefícios Previdenciários
3.1.XX.05.01+ 3.X.XX.05.03+
3.X.XX.05.51+ 3.X.XX.05.53+
3.X.XX.05.54+ 3.X.XX.05.56+
3.X.XX.05.61+ 3.1.XX.92.05.
R$ 9.185,07 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 9.185,07 R$ 0,00
Data de processamento: 29/08/2019 Página 100 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS CONSOLIDADAS EXECUTIVO LEGISLATIVO
(últimos 12 meses) (últimos 12 meses). (últimos 12 meses),
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS
LIQUIDADAS.
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS.
LIQUIDADAS_
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS_
1.4 Outros Valores acrescidos pela
Equipe
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2. Pessoal Inativo e Pensionistas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2.1 Aposentadorias, Reserva e
Reformas 3.1.XX.01.XX+
3.1.XX.91.03+ 3.1.XX.91.04+
3.1.XX.91.12+ 3.1.XX.91.13+
3.1.XX.91.16+ 3.1.XX.92.01.
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2.2 Pensões 3.1.XX.03.XX+
3.1.XX.91.06+ 3.1.XX.91.14+
3.1.XX.91.17+ 3.1.XX.92.03.
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2.3 Outros Benefícios Previdenciários
3.1.XX.05.02+ 3.1.XX.05.04+
3.1.XX.05.05+ 3.1.XX.05.06.
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2.4 Outros Valores acrescidos pela
Equipe
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
3 Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Terceirização (§1º do
art. 18 da LRF) 3.1.XX.34.XX+
3.3.XX.34.XX
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§
1º do art. 19 da LRF)
R$ 92.755,42 R$ 0,00 R$ 90.720,01 R$ 0,00 R$ 2.035,41 R$ 0,00
4.1 Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
3.1.XX.94.XX
R$ 15.508,02 R$ 0,00 R$ 13.472,61 R$ 0,00 R$ 2.035,41 R$ 0,00
Data de processamento: 29/08/2019 Página 101 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS CONSOLIDADAS EXECUTIVO LEGISLATIVO
(últimos 12 meses) (últimos 12 meses). (últimos 12 meses),
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS
LIQUIDADAS.
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS.
LIQUIDADAS_
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS_
4.2 Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
3.1.XX.91.01+ 3.1.XX.91.02+
3.1.XX.91.05+ 3.1.XX.91.10+
3.1.XX.91.11+ 3.1.XX.91.15+
3.1.XX.91.20+3.1.XX.91.21+
3.1.XX.91.99+ 3.1.XX.91.51+
3.1.XX.91.52+ 3.1.XX.91.53+
3.1.XX.91.54+
3.1.XX.91.03+3.1.XX.91.04+
3.1.XX.91.12+ 3.1.XX.91.13+
3.1.XX.91.16.
R$ 77.247,40 R$ 0,00 R$ 77.247,40 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
4.3 Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da apuração
3.1.XX.92.01
+3.1.XX.92.03+3.1.XX.92.04+
3.1.XX.92.05+ 3.1.XX.92.07+
3.1.XX.92.11+ 3.1.XX.92.12
+3.1.XX.92.13+ 3.1.XX.92.16 +
3.1.XX.92.17+ 3.1.XX.92.91+
3.1.XX.92.94 + 3.1.XX.92.96
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
4.4 Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
4.4.1 Aposentadorias, Reserva e
Reformas 3.1.XX.01.XX (Somente
RPPS)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Data de processamento: 29/08/2019 Página 102 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS CONSOLIDADAS EXECUTIVO LEGISLATIVO
(últimos 12 meses) (últimos 12 meses). (últimos 12 meses),
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS
LIQUIDADAS.
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS.
LIQUIDADAS_
INSCRITAS EM RP NÃO
PROCESSADOS_
4.4.2. Pensões 3.1.XX.03.XX
(Somente RPPS)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
4.4.3. Benefícios Previdenciários
(Somente RPPS) 3.1.XX.05.01+
3.1.XX.05.02+ 3.1.XX.05.03+
3.1.XX.05.04+ 3.1.XX.05.05+
3.1.XX.05.06+ 3.1.XX.05.51+
3.1.XX.05.53+ 3.1.XX.05.54+
3.1.XX.05.56+ 3.1.XX.05.61
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
5 Outras Deduções Lançadas pela
Equipe
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 31.235.728,57 R$ 189.503,27 R$ 29.438.212,97 R$ 189.503,27 R$ 1.797.515,60 R$ 0,00
DTP (Antes da Dedução do IRRF) R$ 31.425.231,84 R$ 29.627.716,24 R$ 1.797.515,60
Dedução IRRF – (Res. Consulta TCE/MT
nº 29/2016)
R$ 1.165.964,35 R$ 1.165.964,35 R$ 0,00
DTP (Res. Consulta TCE/MT nº 29/2016) R$ 30.259.267,49 R$ 28.461.751,89 R$ 1.797.515,60
APLIC > Informes Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Dados Consolidados do Ente. APLIC > Informes Mensais > Restos a Pagar > Execução de Restos a Pagar APLIC > Unidade Gestora: Câmara Municipal > Informes
Mensais > Despesas > Despesa Orçamentária > Mês de Referência: Dezembro APLIC > Unidade Gestora: Câmara Municipal > Informes Mensais > Restos a Pagar > Execução de Restos a Pagar
Data de processamento: 29/08/2019 Página 103 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Anexo 11 - REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL
Quadro 11.1 - Limite de repasse para a Câmara Municipal. Receita Base (art. 29-A, CF)
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
Receitas Tributárias R$ 4.734.663,83
Impostos R$ 4.382.979,61
IPTU R$ 358.122,54
IRRF R$ 1.160.317,37
ITBI R$ 1.333.243,05
ISSQN R$ 1.531.296,65
ITR R$ 0,00
TAXAS R$ 210.213,02
Contribuição de Melhoria R$ 0,00
Juros e multas das receitas tributárias R$ 6.586,41
Receita da Dívida Ativa Tributária R$ 134.679,71
Juros e multas da dívida ativa tributária R$ 205,08
Transferências da União R$ 13.151.121,58
FPM R$ 11.026.079,24
Transf. ITR R$ 2.048.578,46
IOF s/ ouro R$ 0,00
ICMS Desoneração R$ 76.463,88
Transferências do Estado R$ 19.878.766,14
ICMS R$ 18.467.927,02
IPVA R$ 1.329.461,90
IPI (Exportação) R$ 0,00
CIDE R$ 81.377,22
TOTAL GERAL R$ 37.764.551,55
População do Município 17.456
Limite percentual autorizado - art. 29-A, CF 7,00%
Valor máximo de repasse R$ 2.643.518,60
Valor fixado na LOA e créditos adicionais R$ 2.642.549,40
Valor gasto pela Câmara Municipal R$ 2.534.427,25
APLIC > UG: Prefeitura> Exercício Anterior > Informes Mensais > Receitas > Receita Orçamentária > Dados Consolidados do Ente
Quadro 11.2 - Índices e Limites Câmara Municipal (artigo 29-A da CF)
DESCRIÇÃO VALOR R$ RECEITA BASE
R$
% S/ RECEITA
BASE
LIMITE MÁXIMO
(%)
SITUAÇÃO SEQ
Repasse do Poder
Executivo
R$ 2.643.563,76 R$ 37.764.551,55 7,00% 7,00% REGULAR 1
Gasto do Poder
Legislativo
R$ 2.534.427,25 R$ 37.764.551,55 6,71% 7,00% REGULAR 1
Data de processamento: 29/08/2019 Página 104 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
DESCRIÇÃO VALOR R$ RECEITA BASE
R$
% S/ RECEITA
BASE
LIMITE MÁXIMO
(%)
SITUAÇÃO SEQ
Folha de
Pagamento do
Poder Legislativo
R$ 1.797.515,60 R$ 2.643.563,76 67,99% 70% REGULAR 1
Limite Gastos com
Pessoal - LRF
R$ 1.797.515,60 R$ 51.784.035,53 3,47% 6% REGULAR 1
APLIC > Unidade Gestora: Câmara Municipal > Impressões > Anexos da Lei 4.320/64 > Anual > Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Não
Consolidado - Anual) > Transferência Intragovernamentais
Data de processamento: 29/08/2019 Página 105 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Anexo 12 - METAS FISCAIS
Quadro 12.1 - Resultado Primário
RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITA ARRECADADA (R$) (a)
Receitas Primárias Correntes R$ 51.613.398,16
Receitas Primárias de Capital R$ 2.422.178,25
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (I) R$ 54.035.576,41
DESPESA PRIMÁRIA DESPESA PAGA (R$) (b) RESTOS A PAGAR PAGOS (R$) (c)
Despesas Primárias Correntes R$ 47.044.731,29 R$ 1.752.309,34
Despesas Primárias de Capital R$ 2.087.937,71 R$ 42.784,26
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00 R$ 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (II) R$ 49.132.669,00 R$ 1.795.093,60
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA
(III)=(I-IIb-IIc)
R$ 3.107.813,81
Meta de Resultado Primário fixada no Anexo
de Metas Fiscais da LDO 2018 - Valor
Corrente (IV)
R$ 600.000,00
Quadro: Resultado da Arrecadação Orçamentária. Origem de recursos da receita.
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
APÊNDICE - A - Comprovante de realização de aud. publica - PPA, LDO e LOA
APÊNDICE - A
Comprovante de realização de aud. publica - PPA, LDO e LOA
Data de processamento: 29/08/2019 Página 107 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Data de processamento: 29/08/2019 Página 108 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Data de processamento: 29/08/2019 Página 109 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Data de processamento: 29/08/2019 Página 110 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Data de processamento: 29/08/2019 Página 111 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Data de processamento: 29/08/2019 Página 112 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Data de processamento: 29/08/2019 Página 113 de 141
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Data de processamento: 29/08/2019 Página 114 de 141
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Data de processamento: 29/08/2019 Página 115 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Data de processamento: 29/08/2019 Página 116 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Data de processamento: 29/08/2019 Página 117 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Data de processamento: 29/08/2019 Página 118 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Data de processamento: 29/08/2019 Página 119 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Data de processamento: 29/08/2019 Página 121 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Data de processamento: 29/08/2019 Página 122 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Data de processamento: 29/08/2019 Página 123 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Data de processamento: 29/08/2019 Página 124 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Data de processamento: 29/08/2019 Página 125 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Data de processamento: 29/08/2019 Página 126 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Data de processamento: 29/08/2019 Página 127 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Data de processamento: 29/08/2019 Página 128 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
APÊNDICE - B - Leis e Decretos analisados
APÊNDICE - B
Leis e Decretos analisados
Data de processamento: 29/08/2019 Página 129 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TOTAL
LEI DECRETO EXCESSO SUP FINANCEIRO TOTAL ANULACAO EXCESSO SUP FINANCEIRO TOTAL GERAL
00003/2018 - - - 455.200,00 - - 455.200,00 455.200,00
00022/2018 - - - - - 592.000,00 592.000,00 592.000,00
1020/2017 00027/2018 - - - 974.500,00 - - 974.500,00 974.500,00
00052/2018 - - - 797.000,00 - - 797.000,00 797.000,00
00060/2018 - - - 915.100,00 - - 915.100,00 915.100,00
01051/2018 00074/2018 649.986,00 - 649.986,00 - - - - 649.986,00
00078/2018 997.019,72 - 997.019,72 - - - - 997.019,72
01055/2018 01056/2018 1.678.160,92 - 1.678.160,92 - - - - 1.678.160,92
00079/2018 1.678.160,92 - 1.678.160,92 - - - - 1.678.160,92
01057/2018 00080/2018 975.000,00 - 975.000,00 - - - - 975.000,00
01058/2018 00081/2018 2.400.000,00 - 2.400.000,00 - - - - 2.400.000,00
01061/2018 00084/2018 - - - - 2.244.914,29 - 2.244.914,29 2.244.914,29
01063/2018 00087/2018 - - - 4.078.869,07 - - 4.078.869,07 4.078.869,07
01064/2018 00088/2018 - - - - - 835.805,16 835.805,16 835.805,16
00098/2018 - - - 1.772.300,00 - - 1.772.300,00 1.772.300,00
00101/2018 - 759.518,58 759.518,58 195.000,00 - - 195.000,00 954.518,58
1066/2018 00131/2018 - - - 1.244.551,99 - - 1.244.551,99 1.244.551,99
00146/2018 - - - 1.549.188,85 - - 1.549.188,85 1.549.188,85
152/2018 - - - 537.498,38 - - 537.498,38 537.498,38
01073/2018 00108/2018 - - - 426.418,66 - - 426.418,66 426.418,66
2000/2018 161/2018 - - - 4.083.502,00 4.083.502,00 - 4.083.502,00 4.083.502,00
8.378.327,56 759.518,58 9.137.846,14 17.029.128,95 6.328.416,29 1.427.805,16 20.701.848,40 29.839.694,54
CRÉDITO ESPECIAL CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEIS E DECRETOS ANALISADOS
Data de processamento: 29/08/2019 Página 130 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
APÊNDICE - C - DESPESAS NÃO CONSIDERADAS COMO DA EDUCAÇÃO
APÊNDICE - C
DESPESAS NÃO CONSIDERADAS COMO DA EDUCAÇÃO
Data de processamento: 29/08/2019 Página 131 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Nº do Valor Valor
Data Empenho Credor Empenhado Liquidado Descrição
08/01/18 000091/2018 DEGUST FIT FAT LTDA - ME 321,08 321,08
SOLICITA AQUISICAO DE 08(OITO) KGS DE PAES DE QUEIJO, 12(DOZE) 
KGS DE PAO DOCE TIPO ROSCA E 12(DOZE) KGS SIMPLES DE LARANJA, 
CONFORME PREGAO 15/2017 E ATA DE REGISTRO DE PRECOS 37/2017.
22/01/18 000251/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 1.682,79 1.682,79
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, LISTA ANEXA, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR INFANTIL, 
CONFORME PREGAO PRESENCIAL 08/2017, ATA DE REGISTRO DE 
PRECOS 24/2017.
27/02/18 000680/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 918,00 918,00
SOLICITA AQUISICAO DE PAES PARA ATENDER A ALIMENTACAO DAS 
CRECHES, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2017, ARP N 
038/2017.
06/03/18 000947/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 1.477,10 1.477,10
VALOR QUE SE EMPENHA PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS 
(LISTA EM ANEXO) PARA ATENDER A ALIMENTACAO DO ENSINO 
INFANTIL CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 008/2017 ARP N 024/2017.
06/03/18 000949/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 868,17 868,17
VALOR QUE SE EMPENHA PARA COBERTURA DE DESPESA COM 
AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS (LISTA EM ANEXO) PARA 
ATENDER A ALIMENTACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCACAO CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 
008/2017 ARP N 024/20
06/03/18 000951/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 4.673,08 4.673,08
VALOR QUE SE EMPENHA PARA AQUISICAO DE GENEROS 
ALIMENTICIOS (LISTA EM ANEXO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
ALIMENTACAO ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCACAO CONFORME PRECAO PRESENCIAL N 
008/2017 ARP N 024/2017.
06/03/18 000953/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 2.669,70 2.669,70
VALOR QUE SE EMPENHA PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS 
(LISTA EM ANEXO) PARA ATENDER A ALIMENTACAO DA EDUCACAO 
FUNDAMENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CONFORME 
PRECAO PRESENCIAL N 008/2017 ARP N 024/2017.
Relação de despesas liquidadas na educação não Consideradas nos cálculos, por se tratarem de aquisição de
merenda escolar, projetos/ atividades 22240, 22250 e 22260.
Data de processamento: 29/08/2019 Página 132 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
08/03/18 001016/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 91,80 91,80
VALOR QUE SE EMPENHA PARA AQUISICAO DE PAES (LISTA EM ANEXO) 
PARA ATENDER A ALIMENTACAO DAS CRECHES, CONFORME PREGAO 
PRESENCIAL N 015/2017 ARP N 038/2017.
08/03/18 001025/2018 DEGUST FIT FAT LTDA - ME 93,00 93,00
VALOR QUE SE EMPENHA PARA AQUISICAO DE PAO DOCE TIPO ROSCA 
(LISTA EM ANEXO), PARA ATENDER A ALIMENTACAO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCACAO PARA O CAFE DA MANHA DOS MOTORISTAS, 
CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2017 ARP N 037/2017.
09/03/18 001055/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 539,40 539,40
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS (LISTA EM ANEXO) 
PARA ATENDER A ALIMENTACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CONFORME PREGAO 
PRESENCIAL N 008/2017 ARP N 024/2017.
12/03/18 001070/2018 POLPA DE FRUTAS MANA LTDA - ME 383,68 383,68
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS (LISTA EM ANEXO) 
PARA ATENDER A ALIMENTACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CONFORME PREGAO 
PRESENCIAL N 008/2017 ARP N 021/2018.
12/03/18 001072/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 328,64 328,64
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS (LISTA EM ANEXO) 
PARA ATENDER A ALIMENTACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CONFORME PREGAO 
PRESENCIAL N 008/2017 ARP N 024/2018.
27/03/18 001396/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 15.244,41 15.244,41
VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR AQUISICAO DE GENEROS 
ALIMENTICIOS PARA ATENDER NECESSIDADE DAS UNIDADES 
ESCOLARES CONFORME LISTA EM ANEXO, CONFORME PREGAO 
08/2017.
02/04/18 001520/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 803,25 803,25
VALOR QUE SE EMPENHA PARA COBERTURA DE DESPESA COM 
AQUISICAO DE PAES(LISTA EM ANEXO) PARA ATENDER A ALIMENTACAO 
ESCOLAR DA CRECHE, CONFORME PREGAO 15/2017 E ATA DE 
REGISTRO DE PRECOS 038/2017.
02/04/18 001524/2018 POLPA DE FRUTAS MANA LTDA - ME 430,20 430,20
VALOR QUE SE EMPENHA COM AQUISICAO DE POLPA DE FRUTAS(LISTA 
EM ANEXO) PARA ATENDER A ALIMENTACAO DAS CRECHES DA 
SECRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME PREGAO 08/2017 E ATA DE 
REGISTRO DE PRECOS 021/2017.
02/04/18 001526/2018 POLPA DE FRUTAS MANA LTDA - ME 1.003,80 1.003,80
VALOR QUE SE EMPENHA COM AQUISICAO DE POLPA DE FRUTAS(LISTA 
EM ANEXO) PARA ATENDER A ALIMENTACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME PREGAO 08/2017 E ATA DE 
REGISTRO DE PRECOS 021/2017.
Data de processamento: 29/08/2019 Página 133 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
02/04/18 001532/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 1.615,24 1.615,24
VALOR QUE SE EMPENHA COM AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, 
LISTA ANEXO, PARA ATENDER A ALIMENTACAO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CONFORME PREGAO 
08/2017 E ATA DE REGISTRO DE PRECOS 024/2017.
02/04/18 001533/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 4.308,46 4.308,46
VALOR QUE SE EMPENHA PARA COBERTURA DE DESPESA COM 
AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, LISTA ANEXO, PARA ATENDER 
A ALIMENTACAO DO ENSINO INFANTIL, CONFORME PREGAO 08/2017 E 
ATA DE REGISTRO DE PRECOS 024/2017.
20/04/18 001748/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 4.970,12 4.970,12
VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR AQUISICAO DE GENEROS 
ALIMENTICIOS PARA UNIDADES DE ESCOLA DO CAMPO CONFORME 
PREGAO 08/2017 ARP 08 /2018. CONFORME LISTA EM ANEXO
04/05/18 002054/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 4.983,99 4.983,99
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS 
UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO INFANTIL, CONFORME PREGAO 
PRESENCIAL 8/2017 E ARP 024/2017
04/05/18 002063/2018 POLPA DE FRUTAS MANA LTDA - ME 1.051,60 1.051,60
SOLICITA AQUISICAO DE POLPA DE FRUTA PARA ATENDER A 
ALIMENTACAO DAS CRECHES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCACAO, CONFORME PREGAO PRESENCIAL 08/2017 E ARP 021/2017.
04/05/18 002065/2018 POLPA DE FRUTAS MANA LTDA - ME 238,00 238,00
SOLICITA AQUISICAO DE POLPA DE FRUTA PARA ATENDER A 
ALIMENTACAO DA EDUCACAO INFANTIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCACAO, CONFORME PREGAO PRESENCIAL 08/2017 E ARP 021/2017.
04/05/18 002067/2018 POLPA DE FRUTAS MANA LTDA - ME 2.046,89 2.046,89
SOLICITA AQUISICAO DE POLPA DE FRUTA PARA ATENDER A 
ALIMENTACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCACAO, CONFORME PREGAO PRESENCIAL 08/2017 E ARP 
021/2017.
23/05/18 002337/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 5.542,74 5.542,74
VENHO POR MEIO DESTE, SOLICITAR AQUISICAO DE GENEROS 
ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO 
INFANTIL, CONFORME PREGAO 008/2018 E ATA 024/2017
25/05/18 002446/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 2.289,70 2.289,70
VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR DE VOSSA SENHORIA AQUISICAO 
DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER O ENSINO FUNDAMENTAL, 
CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 008/2017 E ATA N 024/2017
06/06/18 002593/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 826,20 826,20
VENHO POR MEIO DESTE, SOLICITAR DE VOSSA SENHORIA AQUISICAO 
DE PAES, PARA ATENDER AAS CRECHES, CONFORME PREGAO 
PRESENCIAL N 015/2017 E ATA N 038/2017. LISTA ANEXA
Data de processamento: 29/08/2019 Página 134 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
07/06/18 002613/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 9.466,66 9.466,66
VENHO POR MEIO DESTE, SOLICITAR DE VOSSA SENHORIA AQUISICAO 
DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS CRECHES, CONFORME 
PREGAO PRESENCIAL N 008/2017 E ATA N 024/2017. LISTA ANEXA
12/06/18 002689/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 22.376,82 22.376,82
VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR AQUIUSICAI DE GENEROS 
ALIMENTICIOS PARA MANUTENCAO DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL, COM 
ESTIAMTIVA PARA 3 MESES CONFORME PREGAO 8/2017/ARP24/2017. 
SENDO QUE PARA O MOMENTO SUSCREVEMOS NOS
12/06/18 002691/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 14.679,43 14.679,43
VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR AQUISICAO DE GENEROS 
ALIMENTICIOS PARA MANUNTENCAO DAS CRECHES MUNICIPAIS DE 
PEDRA PRETA, POR UM PERIODO DE 3 M3SES CONFORME PREGAO 
08/2017ARP24/2017
19/06/18 002779/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 4.025,71 4.025,71
VALOR QUE SE EMPENHA PARA COBERTURA DE DESPESA COM 
AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS (LISTA EM ANEXO) PARA 
ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO INFANTIL, CONFORME 
PREGAO PRESENCAIL 8/2017 E ARP N 24/2017
19/06/18 002803/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 561,81 561,81
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
ALIMENTACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCACAO CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 08/2017 E ARP N 
024/2017.
19/06/18 002810/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 2.188,76 2.188,76
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS (LISTA EM ANEXO) 
PARA ATENDER A ALIMENTACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CONFORME PREGAO 
PRESENCIAL 008/2017 E ARP N 024/2017
20/06/18 002835/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 6.121,23 6.121,23
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS (LISTA EM AENXO) 
PARA ATENDER A ALIMENTACAO DAS CRECHES CONFORME PREGAO 
PRESENCIAL 008/2017 E ARP N 024/2017. SENDO O QE APRESENTA
21/06/18 002850/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 30.077,75 30.077,75
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
ALIMENTACAO DAS CRECHES CONFORME PREGAO PRESENCIAL 
008/2017 ARP N 024/2017. COM ESTIMATIVA PARA 3 (TRES) MESES
21/06/18 002851/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 3.621,38 3.621,38
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
ALIMENTACAO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR 
PNAE/EJA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CONFORME 
PREGAO PRESENCIAL 008/2017 ARP N 024/2017. COM ESTIMATIVA PARA 
3 (TRES)
Data de processamento: 29/08/2019 Página 135 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
21/06/18 002852/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 2.365,26 2.365,26
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
ALIMENTACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCACAO CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 008/2017 ARP N 
024/2017. COM ESTIMATIVA PARA 3 (TRES) MESES
21/06/18 002853/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 16.902,74 16.902,74
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS 
UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO INFANTIL, CONFORME PREGAO 
PRESENCIAL N 008/2017 E ARP N 024/2017. COM ESTIMATIVA PARA 3 
(TRES) MESES.
21/06/18 002854/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 7.086,86 7.086,86
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A 
ALIMENTACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCACAO CONFORME PREGAO PRESENCIAL 008/2017 ARP N 
024/2017. COM ESTIMATIVA PARA 3 (TRES) MESES
21/06/18 002855/2018 J. SODRE DOS SANTOS S. MAXIMO - ME - -
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS DE ALIMENTICIOS PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, 
CONFORME PREGAO PRESENCIAL 008/2017 ARP N 022/2017.
21/06/18 002865/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 3.567,00 3.567,00
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS (LISTA EM ANEXO) 
PARAATENDER AS NECESSIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL, 
CONFORME PREGAO PRESENCIAL 008/2017 E ATA DE REGSITRO DE 
PRECO 024/2017.
03/08/18 003532/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 2.065,50 2.065,50
VENHO POR MEIO DESTE, SOLICITAR AQUICAO DE PAES PARA A 
ATENDER A ALIMENTACAO DAS CRECHES, CONFORME PREGAO 
PRESENCIAL N 015/2017 E ATA 038/2017, LISTA EM ANEXO.
03/08/18 003534/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 1.830,60 1.830,60
VENHO POR MEIO DESTE, SOLICITAR AQUICAO DE PAES PARA A 
ATENDER O ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCACAO, CONFORME PREGAO PRESENCIAL N 015/2017 E ATA 
038/2017, LISTA EM ANEXO.
03/08/18 003535/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 655,20 655,20
VENHO POR MEIO DESTE, SOLICITAR AQUICAO DE PAES PARA A 
ATENDER A ALIMENTACAO ESCOLAR DA EDUCACAO INFANTIL DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CONFORME PREGAO 
PRESENCIAL N 015/2017 E ATA 038/2017, LISTA EM ANEXO.
04/09/18 004069/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 16.155,45 -
CONTRATO N 029/2018, REFERENTE AO CONTRATO DE AQUISICAO DE 
PAES, BOLOS E BISCOITOS PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO 
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE 
PEDRA PRETA E A EMPRESA GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS CIA LTDA M
Data de processamento: 29/08/2019 Página 136 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
04/09/18 004070/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 21.379,04 -
CONTRATO N 029/2018, REFERENTE AO CONTRATO DE AQUISICAO DE 
PAES, BOLOS E BISCOITOS PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO 
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE 
PEDRA PRETA E A EMPRESA GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS CIA LTDA M
04/09/18 004076/2018 DEGUST FIT FAT LTDA - ME 4.650,00 -
CONTRATO N 028/2018, REFERENTE AO CONTRATO DE AQUISICAO DE 
PAES, BOLOS E BISCOITOS PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO 
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE 
PEDRA PRETA E A EMPRESA GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS CIA LTDA M
02/10/18 004479/2018 ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES ASSENTADOS NO VALE DO SAO DOMING 24.239,05 24.239,02
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA OS ALUNOS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, CONFORME 
CONTRATO N 021/2018 DA CHAMADA PUBLICA N 002/2018, CONFORME 
SEGUE DESCRICAO EM ANEXO.
11/10/18 004550/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 2.939,61 2.939,61
SOLICITA AQUISICACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS (LISTA EM ANEXO) 
PARA ATENDER COMEMORACAO DO DIA DAS CRIANCAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACO QUE ACONTECERA NO CENTRO 
DE EVENTOS ALEXANDRINA ALVES DE FREITAS, COFPREGAO 
PRESENCIAL 035/2018 E ARP N 033/201
11/10/18 004552/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 1.147,50 1.147,50
SOLICITA AQUISICAO DE 150 (CENTO E CINQUENTA) KG DE PAO 
FRANCES PARA ATENDER A COMEMORACAO DO DIA DAS CRIANCAS DA 
SECRETARIA DE EDUCACAO QUE ACONTECERA NO C ENTOR DE 
ENVENTOS ALEXANDRINA ALVES DE FREITAS, CONFORME PREGAO 
PRESENCIAL 015/2017 E CONTRATO 029
25/10/18 004606/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 2.576,88 2.576,88
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS (LISTA EM ANEXO) 
PARA ATENDER A ALIMENTACAO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
DAS ESCOLAS DO CAMPO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, 
CONFORME PREGAO PRESENCIAL 035/2018 E ARP N 033/2018.
25/10/18 004607/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 2.038,94 2.038,94
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS (LISTA EM ANEXO) 
PARA ATENDER A ALIMENTACAO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
DAS ESCOLAS DO CAMPO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, 
CONFORME PREGAO PRESENCIAL 035/2018 E ARP N 032/2018.
31/10/18 004804/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 1.465,38 1.465,38
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANUTENCAO 
DAS ATIVIDADES DAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL, CONFORME 
PREGAO PRESENCIAL 035/2018 E ARP N 033/2018.
Data de processamento: 29/08/2019 Página 137 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
31/10/18 004805/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 302,23 302,23
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANUTENCAO 
DAS ATIVIDADES DAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL, CONFORME 
PREGAO PRESENCIAL 35/2018 E ARP N 032/2018.
14/11/18 004917/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 6.397,51 6.397,51
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARAATENDER AS 
NECESSIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR FUNDAMENTAL, 
CONFORME PREGAO PRESENCIAL 035/2018 E ARP N 033/2018 SENDO O 
QUE APRESENTA NO MOMENTO.
14/11/18 004918/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 841,90 841,90
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADESDA ALIMENTACO ESCOLAR INFANTIL, CONFORME 
PREGAO PRESENCIAL 035/2018 E ARP N 032/2018.
14/11/18 004919/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 2.550,93 2.550,93
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR FUNDAMENTAL, 
CONFORME PREGAO PRESENCIAL 035/2018 E ARP N 032/2018.
14/11/18 004920/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 663,35 663,35
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR CRECHE, CONFORME 
PREGAO PRESENCIAL 035/2018 E ARP N 032/2018.
14/11/18 004921/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 2.233,16 2.233,16
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARAATENDER AS 
NECESSIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR CRECHE, CONFORME 
PREGAO PRESENCIAL 035/2018 E ARP N 033/2018
14/11/18 004922/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 2.067,09 2.067,09
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARAATENDER AS 
NECESSIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR CRECHE, CONFOMRE 
PREGAO PRESENCIAL 035/2018 E ARP 032/2018.
14/11/18 004923/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 2.187,45 2.187,45
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARAATENDER AS 
NECESSIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR INFANTIL, CONFORME 
PREGAO PRENCIAL 035/2018 E ARP 033/2018.
21/11/18 004976/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 16.539,18 16.539,18
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR DO ENSINO 
FUNDAMENTAL, CONFORME PREGAO PRESENCIAL 035/2018 E ARP N 
033/2018, CONFORME LISTA EM ANEXO.
21/11/18 004977/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 5.428,14 5.428,14
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR CRECHE, CONFORME 
PREGAO PRESENCIAL 035/2018 E ARP N 033/2018, CONFORME LISTA EM 
ANEXO.
21/11/18 004978/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 9.681,21 9.681,21
SOLICITA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR DO ENSINO 
FUNDAMENTAL, CONFORME PREGAO PRESENCIAL 035/2018 E ARP N 
032/2018, CONFORME LISTA EM ANEXO.
Data de processamento: 29/08/2019 Página 138 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
26/11/18 005014/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 2.098,37 2.098,37
SOLICITO AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
DAS ESCOLAS DA ZONA RURAL, CONFORME PREGAO PRESENCIAL 
35/2018 E ARP N 033/2018.
26/11/18 005015/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 1.732,41 -
SOLICITO AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
DAS ESCOLAS DA ZONA RURAL, CONFORME PREGAO PRESENCIAL 
35/2018 E ARP N 032/2018.
30/11/18 005233/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 8.248,27 8.248,27
SOLICITO AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR INFANTIL, CONFORME 
PREGAO PRESENCIAL 35/2018 E ARP N 033/2018.
07/12/18 005290/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 199,21 -
SOLICITO AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
DAS ESCOLAS DA ZONA RURAL, CONFORME PREGAO PRESENCIAL 
035/2018 E ARP N 032/2018.
07/12/18 005292/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 2.944,09 -
SOLICITO AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR INFANTIL, CONFORME 
PREGAO PRESENCIAL 035/2018 E ARP N 032/2018.
07/12/18 005295/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 365,78 365,78
SOLICITO AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLA FUNDAMENTAL, CONFORME 
PREGAO PRESENCIAL 35/2018 E ARP N 033/2018.
07/12/18 005392/2018 ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES ASSENTADOS NO VALE DO SAO DOMING 12.228,57 12.228,57
SOLICITO AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA 
FAMILIAR PARA ALIMENTACAO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, 
CONFORME CONTRATO: 023/2018 E CHAMADA PUBLICA 002/2018.
21/12/18 005754/2018 F. RIBEIRO DE SOUZA - ME 6.858,72 -
SOLICITO AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME PREGAO PRESENCIAL 35/2018 E 
ARP N 032/2018.
21/12/18 005756/2018 JAQUINTA & JAQUINTA LTDA-ME 14.816,54 -
SOLICITO AQUISICAODE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA ALIMENTACAO ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME PREGAO PRESENCIAL 35/2018 E 
ARP N 033/2018.
 361.969,71 293.234,22
Data de processamento: 29/08/2019 Página 139 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
APÊNDICE - D - Comprovante de recebimento Ofício 05-2019
APÊNDICE - D
Comprovante de recebimento Ofício 05-2019
Data de processamento: 29/08/2019 Página 140 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
COMPROVANTE DE RECEBIMENTO PELA PREFEITURA DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 05/2019
Data de processamento: 29/08/2019 Página 141 de 141
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 26 dias do mês de JUNHO do ano de 2019, às 08:07:35,
por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro MOISES
MACIEL, procedi a juntada aos autos deste processo - nº
167029 - 2018, de fl(s) 1556 a(s) 1566, tendo como
interessado principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s)
documento(s) protocolizado(s) sob o numero 190209 - 2019,
o(s) qual(is) passa(m) a constituir os presentes autos. Com
este fim e para constar, eu, LEANDRO RODRIGES DOS
SANTOS, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.
LEANDRO RODRIGES DOS SANTOS
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 26/06/2019 : 08:07:35 Page 1 of 1
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Gabinete do Conselheiro Interino Moises Maciel
Telefone(s): 65 3613-7181 / 7182
e-mail: 
PROCESSO N° : 190209/2019
ASSUNTO : DOCUMENTACAO
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RELATOR : CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL
DESPACHO 328/2019/GCI/MM 
Encaminhe-se a documentação de nº 19.020-9/2019 à Gerência de
Controle de Processos Diligenciados para ser juntada ao processo nº 16.702-9/2018,
referente às Contas Anuais de Governo, do exercício de 2018.
Após, retorne-se à Secex de Receita e Governo.
Cumpra-se.
Gabinete do Conselheiro Interino Moises Maciel, Cuiabá-MT, 24 de junho de 2019
(assinatura digital)1
Laura Helena Preza Figueiro Baby
Chefe de Gabinete de Conselheiro
(Portaria nº 93/2019)
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
1
Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código T0G5R
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573 
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
190209 D 2019
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
JUVENAL PEREIRA BRITO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 19/06/2019
ENCAMINHA MANIFESTACAO REF. AO PROCESSO N. 167029/2018
 OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator MOISES MACIEL
1
Procurador
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Gabinete do Conselheiro Interino Moises Maciel
Telefone(s): 65 3613-7181 / 7182
e-mail: 
PROCESSO N° : 167029/2018
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
RELATOR : CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL
DESPACHO 266/2019/GCI/MM 
Encaminhe-se o presente processo à Secex de Receita e Governo,
para análise e emissão de relatório técnico.
Cumpra-se.
Gabinete do Conselheiro Interino Moises Maciel, Cuiabá-MT, 14 de junho de 2019
(assinatura digital)1
Laura Helena Preza Figueiro Baby
Chefe de Gabinete de Conselheiro
(Portaria nº 93/2019)
1 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
1
Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código IAB6U
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
 
 
 
 
GERENCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS
CUMPRIMENTO PRAZO CONFORME DESPACHO
DATA DE NOTIFICAÇÃO: 28/05/2019
PRAZO: 15 dias
VENCIMENTO: 12/06/2019
Até a presente data não deu entrada neste setor o
documento que comprove o cumprimento da decisão.
Cuiabá, 13/06/2019
 Em razão do acima exposto, encaminha-se ao 
 Gabinete do Conselheiro Interino Moises Maciel. 
Oscar Silvestre da Silva
Líder da G.C.P. Diligenciados
 Gerência de Controle de Processos
 Diligenciados
 Telefone: (65) 3613-7582
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Tribunal de Contas do Estado de Mato
POR RECEBIMENTO VIA PUG
1119320 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CUIABÁ-MT, 28/05/2019
TERMO DE RECEBIMENTO
Nº Protocolo:
Nº Documento:
Procedência:
Principal:
Assunto:
Palavra Chave:
Descrição:
167029 P 2018
913/2019
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTES AO EXERCICIO/2018
Documento recebido pelo fiscalizado PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA em
28/05/2019 11:59:11.
Ano
Tipo
Recebimento:
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Tribunal de Contas do Estado de Mato
1119320 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
CUIABÁ-MT, 28/05/2019
TERMO DE ENVIO
Nº Protocolo:
Nº Documento:
Procedência:
Principal:
Assunto:
Palavra Chave:
Descrição:
167029 P 2018
913/2019
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTES AO EXERCICIO/2018
Se o usuário não acessar o PUG para visualizar o documento, este será considerado como recebido em
02/06/2019 08:33:54.
Ano
A Resolução Normativa nº 16/2012-TP, trata da comunicação do TCE-MT com seus fiscalizados.
As comunicações oficias remetidas pelo TCE-MT aos seus fiscalizados, se não lidas até o prazo de 5
(cinco) dias corridos, serão consideradas recebidas, conforme artigo 9º da referida Resolução.
Este documento foi enviado para o(s) seguinte(s) fiscalizado(s):
• PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Gabinete do Conselheiro Interino Moises Maciel
Telefone(s): 65 3613-7181 / 7182
E-mail: 
Ofício nº : 913/2019/GCI/MM
Cuiabá-MT, 28 de maio de 2019
A Sua Excelência o Senhor
Juvenal Pereira Brito
Prefeito Municipal
Pedra Preta – MT
Assunto: Processo nº 16.702-9/2018 - Contas Anuais de Governo Municipal
Senhor Prefeito,
De ordem1
 do Conselheiro Moises Maciel, Relator das Contas Anuais da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, do exercício de 2018, encaminho o link do relatório
técnico preliminar, emitido pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo,
referente às Contas Anuais de Governo, protocoladas sob o nº 16.702-9/2018, e cito
Vossa Excelência, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresente manifestação
acerca da irregularidade apontada pela equipe técnica.
Ressalto que o não cumprimento do prazo acima concedido implicará na
declaração de revelia, nos termos do art. 140, § 1º da Resolução 14/2007.
Os documentos de manifestação deverão ser encaminhados à Gerência de
Protocolo, conforme Resolução Normativa nº 003/2015 do Manual de Orientação – 5ª
Versão, que regulamenta o envio de documentos a este Tribunal de Contas, disponível no
endereço eletrônico: http://www.tce.mt.gov.br/legislacao?categoria=12.
Atenciosamente,
(assinatura digital)2
Laura Helena Preza Figueiro Baby
Chefe de Gabinete de Conselheiro
1 Portaria nº 93/2019
2 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos
termos da Lei Federal n° 11.419/2006 e Resolução Normativa n° 9/2012 do TCE/MT.
Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código BUCEO
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
OUVIDORIA: 16702-9/2018
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
CONSELHEIRO: MOISÉS MACIEL
Senhor Conselheiro,
Trata o processo de Contas Anuais de Governo do Município de Pedra Preta, cuja 
análise das informações encaminhadas pelo gestor ao Tribunal de Contas, foi realizada pelo 
Auditor Público Externo, senhor Mário Ney Martins de Oliveira.
Considerando o não encaminhamento da carga mensal do mês de dezembro o 
Auditor concluiu pela não prestação de contas de governo, conforme estabelece a Resolução 
Normativa nº 01/2019/TCE-MT, sendo necessária a citação do gestor para que preste 
esclarecimentos sobre o seguinte achado:
1) Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos 
obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 
209, da Constituição Estadual; Resolução Normativa do TCE-MT nº 36/2012; Resolução 
Normativa do TCE-MT nº 01/2009; art. 3º, da Resolução Normativa do TCE-MT nº 12/2008; 
arts. 164, 166, 175 e 182 a 187, da Resolução Normativa do TCE-MT nº 14/2007 e art. 1º, da 
Resolução Normativa do TCE/MT nº 1/2019). MB02.
1.1) Não Prestação de Contas de Governo integral, conforme estabelece a Resolução 
Normativa nº 1/2019, considerando o não envio da carga mensal referente ao mês de 
dezembro do exercício de 2018, via sistema APLIC.
Destaca-se que a Resolução Normativa nº 01/2019 estabelece que a não prestação 
de contas ou a prestação de contas em prazo que prejudique o cumprimento da obrigação 
constitucional de apreciar as Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo no exercício seguinte 
ao analisado, ensejará emissão de Parecer Contrário.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 0VGIE.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Esse Relatório Preliminar visa o atendimento do fluxo estabelecido pela Resolução, 
promovendo a devida citação do Prefeito Municipal para que apresente suas manifestações de 
defesa sobre a irregularidade de não prestação de contas.
Considerando o Relatório Preliminar de Instrução de Contas Anuais de Governo 
elaborado pelo Auditor Público Externo formalmente designado, encaminha-se o processo para 
que seja realizada a citação do responsável para que se manifeste sobre a irregularidade 
apontada. 
É a informação.
Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas do 
Estado de Mato Grosso, Cuiabá - MT, 27 de maio de 2019.
(Assinatura Digital)
Joel Bino do Nascimento Júnior
Secretário de Controle Externo de Receita e Governo
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 0VGIE.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
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RELATÓRIO DE ANÁLISE DE CONTAS DE GOVERNO
Processo nº : 167029/2018
Principal : Prefeitura Municipal de Pedra Preta
CNPJ : 03.773.942/0001-09
Assunto : Contas Anuais de Governo Municipal
Ordenadores de Despesas : Juvenal Pereira Brito
Relator : Conselheiro Interino Moisés Maciel
Equipe Técnica : Mário Ney Martins de Oliveira
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Sumário 
1. INTRODUÇÃO..........................................................................................................................3
2. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO.......................................................3
3. ACHADOS.................................................................................................................................4
3.1. Descrição do achado .....................................................................................................4
3.2. Dispositivo Normativo...................................................................................................5
3.3. Responsável.....................................................................................................................5
3.3.1. Conduta do Responsável ......................................................................................5
3.3.2. Nexo de Causalidade do Responsável..............................................................5
3.3.3. Culpabilidade do Responsável............................................................................5
4. CONCLUSÃO...........................................................................................................................6
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1. INTRODUÇÃO
Em atendimento aos artigos 31, 71, I, e 75 da Constituição da República, 
ao art. 210 da Constituição Estadual, bem como aos artigos 1º, I, e 26 da Lei 
Complementar Estadual nº 269/2007, aos artigos 29, I, e 149, V, da Resolução Normativa 
nº 14/2007/TCE-MT e os artigos 1º, 3º e 4º da Resolução Normativa nº 1/2019-TP,
apresenta-se o Relatório resultante do exame das contas anuais do município de Pedra 
Preta, exercício financeiro de 2018, com o objetivo de subsidiar a emissão do Parecer 
Prévio sobre as Contas de Governo, cujo dever de prestar é legalmente atribuída ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
2. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
O Chefe do Poder Executivo deve prestar contas ao Tribunal de Contas do 
Estado de Mato Grosso, conforme dispõe os incisos I e II do artigo 71 da Constituição da 
República; nos incisos I e II do artigo 47 e artigo 209, §1º, da Constituição Estadual; e 
nos artigos 26 e 34 da Lei Complementar nº 269/2007.
As contas anuais consolidadas de Governo Municipal demonstram a 
conduta do Chefe do Poder Executivo no exercício das funções políticas de 
planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas e devem ser 
remetidas ao Tribunal de Contas do Estado no dia seguinte ao prazo estabelecido no 
caput do artigo 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso (sessenta dias, a partir 
do dia quinze de fevereiro), para emissão do parecer prévio (Resolução Normativa 
TCE/MT n° 10/2008).
A Resolução Normativa TCE-MT n° 36/2012 determina que a remessa das 
contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo seja feita 
exclusivamente por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas –
APLIC, obedecidos aos critérios estabelecidos no Manual de Orientação para Remessa 
de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela 
Resolução Normativa TCE/MT n° 03/2015.
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A Resolução Normativa nº 1/2019 estabelece em seu art. 1º, Parágrafo IV, 
que a prestação de contas de governo é um conjunto de documentos e informações 
exigidos, enviados mensal e anualmente, na forma estabelecida na Resolução 
Normativa específica.
Contudo, ao consultar o sistema Aplic verificou-se que o Gestor não 
encaminhou a prestação de contas de governo do exercício de 2018 na sua 
integralidade, haja vista que não foi encaminhada a carga mensal das informações 
referentes ao mês de dezembro de 2018, descumprindo o disposto no artigo 71, I e II, 
da Constituição da República; artigo 208 da Constituição Estadual; artigo 36 da Lei 
Complementar nº 269/2007; artigo 151 do Regimento Interno do TCE-MT; artigo 3°, VI, 
da Resolução Normativa TCE/MT nº 17/2011; e artigo 1°, IV, da Resolução Normativa 
TCE/MT nº 1/2019. 
Dessa forma, a ausência de envio dessas informações para este Tribunal 
de Contas gerou o achado descrito no tópico 3 deste relatório, elencado no Anexo Único 
da Resolução Normativa nº 17/2010 (atualizada pela Resolução Normativa nº 2/2015).
3. ACHADOS
3.1. Descrição do achado
3.1) Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e 
documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição 
Federal; arts. 207, 208 e 209, da Constituição Estadual; Resolução Normativa do 
TCE-MT nº 36/2012; Resolução Normativa do TCE-MT nº 01/2009; art. 3º, da 
Resolução Normativa do TCE-MT nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187, da 
Resolução Normativa do TCE-MT nº 14/2007 e art. 1º, da Resolução Normativa do 
TCE/MT nº 1/2019). MB02.
1.1) Não Prestação de Contas de Governo integral, conforme estabelece a 
Resolução Normativa nº 1/2019, considerando o não envio da carga mensal 
referente ao mês de dezembro do exercício de 2018, via sistema APLIC.
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3.2. Dispositivo Normativo
Art. 71, I e II, da Constituição da República
Art. 208 da Constituição Estadual
Art. 151 do Regimento Interno do TCE-MT
Art. 3°, VI, da Resolução Normativa TCE/MT nº 17/2011
Art. 1º, IV, da Resolução Normativa nº 1/2019
3.3. Responsável
Juvenal Pereira Brito – Prefeito municipal, no período de 01/01/2018 a 31/12/2018.
3.3.1. Conduta do Responsável
Não encaminhar ao TCE-MT, via sistema Aplic, a carga mensal do mês de 
dezembro referente ao exercício de 2018, quando era de se esperar que as prestações
de contas fossem efetuadas em observância ao dever constitucional e legal.
3.3.2. Nexo de Causalidade do Responsável
A ausência do encaminhamento das informações do exercício de 2018 para 
o sistema Aplic prejudicou o Tribunal de Contas de Mato Grosso no exercício de sua 
missão institucional de assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos. Além 
disso, ocasionou o descumprimento ao artigo 71, I e II, da Constituição da República; 
artigo 208 da Constituição Estadual; artigo 36 da Lei Complementar nº 269/2007; artigo 
151 do Regimento Interno do TCE-MT; e artigo 3°, VI, da Resolução Normativa TCE/MT 
nº 17/2011, art. 1º, IV, da Resolução Normativa nº 1/2019. 
3.3.3. Culpabilidade do Responsável
É razoável exigir do gestor público que tenha conhecimento de seu dever 
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 Pág. 6 
de prestar contas e que efetivamente o faça, em cumprimento as determinações
constitucionais e legais, encaminhando, via sistema Aplic, as informações referentes as
cargas mensais de todos os meses do exercício de 2018 ao Tribunal de Contas do 
Estado de Mato Grosso.
4. CONCLUSÃO
O art. 151 do Regimento Interno do TCE-MT estabelece que o Gestor 
deverá apresentar as contas sob a forma de prestação ou tomada de contas para 
apreciação ou julgamento do Tribunal de Contas.
O artigo 1º, IV, da Resolução Normativa nº 1/2019- TP estabelece que a 
prestação de contas de governo é um conjunto de documentos e informações exigidos, 
enviados mensal e anualmente.
Dessa forma, todas as informações referentes à unidade jurisdicionada 
devem ser repassadas ao Tribunal de Contas, sob pena de serem consideradas não 
prestadas as contas.
Destaca-se que, em razão da ausência de envio das informações do mês 
de dezembro de 2018, para o sistema Aplic, ficaram prejudicadas a análise dos balanços 
consolidados e a verificação dos limites constitucionais de saúde, educação, gasto com 
pessoal e repasses ao Poder Legislativo e isso poderá culminar com a emissão de 
parecer contrário à aprovação das Contas de Governo do exercício de 2018 da 
Prefeitura Municipal de Pedra Preta.
Entende-se, assim, que o prefeito municipal de Pedra Preta, Senhor
Juvenal Pereira Brito deve ser citado para prestar esclarecimentos sobre a 
irregularidade a seguir:
Juvenal Pereira Brito, Ordenador de Despesas, período 01/01/2018 a 31/12/2018
1) MB 02. Prestação Contas_Grave. Descumprimento do prazo de envio de 
prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT 
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
 Pág. 7 
(art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209, da 
Constituição Estadual; Resolução Normativa do TCE-MT nº 36/2012; 
Resolução Normativa do TCE-MT nº 01/2009; art. 3º, da Resolução Normativa 
do TCE-MT nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187, da Resolução 
Normativa do TCE-MT nº 14/2007 e art. 1º, da Resolução Normativa do 
TCE/MT nº 1/2019). MB02.
1.1) Não Prestação de Contas de Governo integral, conforme estabelece a 
Resolução Normativa nº 1/2019, considerando o não envio da carga mensal 
referente ao mês de dezembro do exercício de 2018, via sistema APLIC. MB02
É o relatório decorrente das Contas Anuais de Governo do Município de 
Pedra Preta referentes ao exercício de 2018.
Em Cuiabá, 27 de maio de 2019.
Mário Ney Martins de Oliveira
Auditor Público Externo
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Anexo 1. Relação de informações enviadas com atraso ou não enviadas.
Origem Peças de 
Planejamento
Prazo 
Regimental
Prazo 
Prorrogado
Data do 1° 
Envio Situação Tempo 
de atraso
APLIC￾Cidadão
Peças de 
planejamento 15/01/2018 15/02/2018 18/05/2018 FORA DO PRAZO 92 dias
APLIC￾Cidadão Carga Inicial 10/03/2018 16/04/2018 21/10/2018 FORA DO PRAZO 188 dias
APLIC￾Cidadão Janeiro 31/03/2018 02/05/2018 07/11/2018 FORA DO PRAZO 189 dias
APLIC￾Cidadão Fevereiro 15/04/2018 15/05/2018 23/11/2018 FORA DO PRAZO 192 dias
APLIC￾Cidadão Março 30/04/2018 04/06/2018 29/11/2018 FORA DO PRAZO 178 dias
APLIC￾Cidadão Abril 31/05/2018 04/06/2018 03/12/2018 FORA DO PRAZO 182 dias
APLIC￾Cidadão Maio 30/06/2018 03/07/2018 04/12/2018 FORA DO PRAZO 154 dias
APLIC￾Cidadão Junho 31/07/2018 31/07/2018 07/12/2018 FORA DO PRAZO 129 dias
APLIC￾Cidadão Julho 31/08/2018 28/09/2018 11/12/2018 FORA DO PRAZO 74 dias
APLIC￾Cidadão Agosto 30/09/2018 15/10/2018 12/12/2018 FORA DO PRAZO 58 dias
APLIC￾Cidadão Setembro 31/10/2018 31/10/2018 14/12/2018 FORA DO PRAZO 44 dias
APLIC￾Cidadão Outubro 30/11/2018 30/11/2018 18/12/2018 FORA DO PRAZO 18 dias
APLIC￾Cidadão Novembro 31/12/2018 21/01/2019 25/04/2019 FORA DO PRAZO 94 dias
APLIC￾Cidadão Dezembro 15/02/2019 18/03/2019 Não enviou FORA DO PRAZO
APLIC￾Cidadão
Contas de 
Governo 18/03/2019 15/04/2019 16/04/2019 FORA DO PRAZO 1 dia
APLIC￾Cidadão
Contas 
Especiais - PPA 31/12/2017 20/01/2018 13/12/2017 NO PRAZO
APLIC￾Cidadão
Contas 
Especiais - LDO 31/12/2017 20/01/2018 14/12/2017 NO PRAZO
APLIC￾Cidadão
Contas 
Especiais - LOA 15/01/2018 20/01/2018 25/01/2018 FORA DO PRAZO 5 dias
Média de atraso 106 dias
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TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 13 dias do mês de MARÇO do ano de 2019, às 15:12:15,
por ordem do Exmo. Sr. Relator, Conselheiro MOISES
MACIEL, procedi a juntada aos autos deste processo - nº
167029 - 2018, de fl(s) 25 a(s) 1249, tendo como interessado
principal o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
que trata do(a) DOCUMENTACAO, do(s) documento(s)
protocolizado(s) sob o numero 95400 - 2019, o(s) qual(is)
passa(m) a constituir os presentes autos. Com este fim e para
constar, eu, MARIA JOSE DE PAULA CORREA, lavrei o
presente termo, que vai por mim assinado.
MARIA JOSE DE PAULA CORREA
( Servidor responsável )
CUIABÁ-MT, 13/03/2019 : 15:12:15 Page 1 of 1
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PROTOCOLO 9540-0/2019
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO DOCUMENTAÇÃO
RELATOR CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL
DESPACHO
Encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para
juntar ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta(16702-9/2018).
Após, retorne os autos a esta Secretaria de Controle Externo de Receita e
Governo para demais providências.
Atenciosamente,
Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, Cuiabá 13 de março
de 2019.
Joel Bino Nascimento Junior
Secretário de Controle Externo de Receita e Governo
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573 
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Secundário:
Ano
Descrição:
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
95400 D 2019
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
1115450 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DOCUMENTACAO
DOCUMENTACAO
SENHOR ORDENADOR,
FOLHAS NUMERADAS
FOLHAS RUBRICADAS
ENCAMINHADO INDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS.
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA.
CUIABÁ-MT, 13/03/2019
EM RESPOSTA AO OFICIO NR 03/2019, ENCAMINHA DOC REFERENTE AO PROCESSO NR 167029/2018
 OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nª 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
Relator MOISES MACIEL
1
Procurador
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
 GERÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO
Telefone(s): 65 3613-7678
e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.broc_tce@tce.mt.gov.br
PROCESSO Nº 16.702-9/2018
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º SEMESTRE
RESPONSÁVEL JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATOR ONSELHEIRO INTERINO MOISÉS MACIEL
CERTIDÃO
Certifico que o Termo de Alerta nº 027/MM/2019 foi divulgado no Diário
Oficial de Contas – DOC do dia 11-03-2019, sendo considerada como data da publicação
o dia 12-03-2019, edição nº 1569.
Encaminhem-se os autos ao Gabinete do Conselheiro Interino Moises
Maciel para providências.
(assinatura digital)
ENEIDA DE AMORIM
Gerente de Registro e Publicação
1
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código O8MA00.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
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TCE/MT
Fls.______
Rub.______
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PROCESSO Nº 16.702-9/2018
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ASSUNTO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º SEMESTRE
RESPONSÁVEL JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATOR CONSELHEIRO INTERINO MOISÉS MACIEL
TERMO DE ALERTA
1. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSO, através do 
Conselheiro Relator do jurisdicionado em epígrafe, exercício de 2018, no uso da 
sua atribuição que lhe confere o artigo 59, §1º, da Lei Complementar Nacional nº 
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), vem, por 
intermédio deste instrumento de controle externo, ALERTAR o Chefe do Poder 
Executivo do Município de Pedra Preta, em razão do resultado das informações 
fornecidas pelo Poder Executivo Municipal, mediante Relatório de Gestão Fiscal –
RGF, constatou-se a situação apresentada na Figura 1 e Tabela 1.
Figura 1 - RGF do 2º Semestre de 2018, da Prefeitura Municipal de Pedra Preta.
Fonte: STN Siconfi - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. Acessado em: 07/03/2019.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 67PN6.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
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TCE/MT
Fls.______
Rub.______
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2. Informa-se que, o RGF da Prefeitura Municipal de Pedra Preta referente ao 2º 
Semestre de 2018 não foi encaminhado a este Tribunal de Contas via Sistema 
Aplic, em contrariedade ao artigo 166, inciso III, da Resolução Normativa nº 
14/2007, no entanto foi encaminhado ao Tesouro Nacional, através do sistema 
Siconfi.
Tabela 1 - DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal do RGF do 2º Semestre.
DESPESA COM PESSOAL VALOR (R$) % SOBRE A RCL
Receita Corrente Líquida - RCL 51.748.035,53 ---
Despesa Total com Pessoal - DTP 29.650.154,72 57,30%
Limite Máximo (incisos I, II e III, artigo 20 da LRF) 27.943.939,19 54,00%
Limite Prudencial (parágrafo único, artigo 22 da LRF) 26.546.742,23 51,30%
Limite de Alerta (inciso II do §1º, do artigo 59 da LRF) 25.149.545,27 48,60%
Fonte: STN Siconfi - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. Acessado em: 07/03/2019.
3. Pelo apresentado, registra-se a advertência no sentido de que a não observância 
aos indicativos referidos neste documento, bem como a ausência de medidas 
acautelatórias ou saneadoras visando a adequação da gestão do Poder aos limites 
impostos pela Lei em referência, poderão dar causa ao cometimento de 
irregularidades fiscais, situação essa que sujeitará a respectiva autoridade 
responsável a sanções, a teor do disposto no artigo 73 da LRF, sem prejuízo do 
que preconizam os artigos 22 e 23 do mesmo diploma legal1
.
 
1 Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF:
“Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 
20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de 
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes 
orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das 
medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, 
adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição”.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 67PN6.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
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TCE/MT
Fls.______
Rub.______
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4. Quanto às medidas acautelatórias ou saneadoras, no caso de extrapolamento dos 
limites, a Constituição Federal em seu artigo 169, §§ 3º e 4º, estabeleceu o dever 
dos entes federados de:
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar.
(...)
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, 
durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes 
providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em 
comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem 
suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei 
complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o 
cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes 
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto 
da redução de pessoal.”
DECISÃO
5. Pelo exposto, determino a publicação deste Termo de Alerta, bem como seu 
encaminhamento ao jurisdicionado, ressaltando que deverão ser adotadas as 
medidas previstas no artigo 169, §3°, da Constituição Federal, visando adequar a 
sua gestão aos limites impostos pela LRF, cujo o percentual excedentes seja 
saneado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no 
primeiro, conforme previsão do artigo 23 da referida Lei.
6. Publique-se.
7. Após, retornem os autos a este gabinete para notificação.
Cuiabá, 8 de março de 2019.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 67PN6.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
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TCE/MT
Fls.______
Rub.______
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(assinatura digital)
MOISÉS MACIEL
Conselheiro Interino2
 
2
Portaria nº 126/2017.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 67PN6.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE ALERTA Nº 818 / 5º BIMESTRE / 2018 / MOISES MACIEL / PROCESSO Nº 167029/2018
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/1115450
GESTOR: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), com base nas informações
encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município/Poder Legislativo Municipal de PEDRA
PRETA, que foi constatado o seguinte ponto para emissão de alerta:
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (Art. 52 da LRF)
Meio Divulgação Local Bimestre Data Publicação Prazo Legal Situação
JORNAL DA AMM JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DE MATO GROSSO 5 04/12/2018 30/11/2018 Publicação informada fora do prazo
O Poder Executivo do Município de PEDRA PRETA encaminhou, a este Tribunal de Contas, fora do prazo estabelecido a comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º
bimestre do exercício de 2018.
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007
(Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de PEDRA PRETA para que adote medidas voltadas à correção imediata da deficiência detectada, ficando ciente de que estará
sujeito às sanções legais caso a deficiência permaneça.
Cuiabá/MT, 18 de dezembro de 2018
Relator Conselheiro MOISES MACIEL 
Esta publicação substitui todas as publicações anteriores, referente ao período de apuração deste termo de alerta.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE ALERTA Nº 810 / 4º BIMESTRE / 2018 / MOISES MACIEL / PROCESSO Nº 167029/2018
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/1115450
GESTOR: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), com base nas informações
encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município/Poder Legislativo Municipal de PEDRA
PRETA, que foi constatado o seguinte ponto para emissão de alerta:
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (Art. 52 da LRF)
Meio Divulgação Local Bimestre Data Publicação Prazo Legal Situação
DIÁRIO OFICIAL JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DE MATO GROSSO 4 01/10/2018 30/09/2018 Publicação informada fora do prazo
O Poder Executivo do Município de PEDRA PRETA encaminhou, a este Tribunal de Contas, fora do prazo estabelecido a comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º
bimestre do exercício de 2018.
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007
(Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de PEDRA PRETA para que adote medidas voltadas à correção imediata da deficiência detectada, ficando ciente de que estará
sujeito às sanções legais caso a deficiência permaneça.
Cuiabá/MT, 14 de dezembro de 2018
Relator Conselheiro MOISES MACIEL 
Esta publicação substitui todas as publicações anteriores, referente ao período de apuração deste termo de alerta.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE ALERTA Nº 793 / 4º BIMESTRE / 2018 / MOISES MACIEL / PROCESSO Nº 167029/2018
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/1115450
GESTOR: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), com base nas informações
encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município/Poder Legislativo Municipal de PEDRA
PRETA, que foi constatado o seguinte ponto para emissão de alerta:
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (Art. 52 da LRF)
Meio Divulgação Local Bimestre Data Publicação Prazo Legal Situação
DIÁRIO OFICIAL JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DE MATO GROSSO 4 01/10/2018 30/09/2018 Publicação informada fora do prazo
O Poder Executivo do Município de PEDRA PRETA encaminhou, a este Tribunal de Contas, fora do prazo estabelecido a comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º
bimestre do exercício de 2018.
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007
(Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de PEDRA PRETA para que adote medidas voltadas à correção imediata da deficiência detectada, ficando ciente de que estará
sujeito às sanções legais caso a deficiência permaneça.
Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2018
Relator Conselheiro MOISES MACIEL 
Esta publicação substitui todas as publicações anteriores, referente ao período de apuração deste termo de alerta.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE ALERTA Nº 780 / 1º SEMESTRE / 2018 / MOISES MACIEL / PROCESSO Nº 167029/2018
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/1115450 População: 16.965 hab. 
GESTOR: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), com base nas informações
encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município/Poder Legislativo Municipal de PEDRA
PRETA, que foi(foram) constatado(s) o(s) seguinte(s) ponto(s) para emissão de alerta:
1. Despesa com pessoal (aplica-se ao Poder Executivo e Poder Legislativo)
Executivo Legislativo
Total despesa com pessoal (R$) R$ 27.213.852,55 R$ 1.721.676,18
RCL Ajustada (R$) R$ 50.257.870,42 R$ 50.257.870,42
Aplicado (%) 54,15% 3,43%
Limite Legal (%) 54,00% 6,00%
Alerta Executivo Legislativo
Alerta 90% Sim Não
Alerta 95% Art. 22 Sim Não
Notificação 100% Art. 23 Sim Não
Fonte: § 2º do art. 18 da LRF.
O montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu 54,15% do limite legal, equivale a 100,27% do limite legal, conforme detalhamento acima, desta forma ALERTO o gestor para que adote
as devidas providências para não exceder o limite legal ao final do exercício, situação em que haverá vedações, conforme determinam os incisos do parágrafo único 22 da Lei Complementar nº 101/2000
(LRF).
O montante da despesa total com pessoal do Poder Legislativo é igual a 3,43% e portanto está dentro do limite legal, conforme detalhamento acima.
2. Dívida Consolidada
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA Alerta
Receita Corrente Líquida R$ 51.871.648,97
Não
Limite máximo de 120% da RCL para o total da Dívida Consolidada Líquida R$ 62.245.978,76
Limite de 90% do limite máximo para fins de alerta R$ 56.021.380,89
Total da Dívida Consolidada Líquida R$ 0,00
% do limite máximo da Dívida Consolidada Líquida 0,00%
O Município de PEDRA PRETA até o 1º semestre de 2018 não possui Dívida Consolidada Líquida.
3. Operações de Crédito
OPERAÇÃO DE CRÉDITO Alerta
Receita Corrente Líquida R$ 51.871.648,97
Não
Limite máximo de 16% da RCL para o total das operações de crédito R$ 8.299.463,84
Limite de 90% do limite máximo para fins de alerta R$ 7.469.517,45
Total das operações de crédito R$ 0,00
% do limite máximo das operações de crédito 0,00%
O Município de PEDRA PRETA até o 1º semestre de 2018 não possui operação de crédito.
4. Garantias
CONCESSÃO DE GARANTIAS Alerta
Receita Corrente Líquida R$ 51.871.648,97
Não
Limite máximo de 22% da RCL para concessão de garantia R$ 11.411.762,77
Limite de 90% do limite máximo para fins de alerta R$ 10.270.586,50
Total de Garantias Concedidas R$ 0,00
% do limite máximo de garantias concedidas 0,00%
O Município de PEDRA PRETA até o 1º semestre de 2018 não possui concessão de garantias.
5. Resultado Primário
O Resultado Primário apurado até o 1º Semestre de 2018 é de R$ R$ 1.291.974,81 (Receita Fiscal R$ R$ 23.910.874,23 menos a Despesa Fiscal R$ R$ 22.618.899,42). Portanto, observa-se que o município
está com o Resultado Primário SUPERAVITÁRIO.
Efetuando comparação entre o referido resultado e a meta de Resultado Primário do Município constante do Anexo de Metas Fiscais da LDO / 2018 (Lei Municipal nº 01019/2017), observa-se que o município
está cumprindo com a meta estabelecida, conforme detalhamento abaixo:
RESULTADO PRIMÁRIO Alerta
Descrição 1º semestre de 2018
Sim
Receitas fiscais (a) R$ 23.910.874,23
Despesas fiscais (b) R$ 22.618.899,42
Resultado Primário (a-b) R$ 1.291.974,81
Meta de resultado primário fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO R$ 8.616.164,03
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007
(Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de PEDRA PRETA para que adote medidas voltadas à correção imediata das deficiências detectadas e previna-se para que as
situações alertadas não excedam seus limites máximos fixados na Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal nºs 40/2001 e 43/2001, ficando ciente de que estará sujeito às sanções
legais caso as deficiências permaneçam e as situações alertadas excedam seus limites máximos fixados.
Cuiabá/MT, 11 de dezembro de 2018
Relator Conselheiro MOISES MACIEL 
Esta publicação substitui todas as publicações anteriores, referente ao período de apuração deste termo de alerta.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE ALERTA Nº 779 / 1º SEMESTRE / 2018 / MOISES MACIEL / PROCESSO Nº 167029/2018
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/1115450
GESTOR: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), com base nas informações
encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município/Poder Legislativo Municipal de PEDRA
PRETA, que foi constatado o seguinte ponto para emissão de alerta:
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF (Art. 54; Art. 63, II, “c”)
Meio Divulgação Local Semestre Data Publicação Prazo Legal Situação
MURAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS -
MATO GROSSO 1 23/08/2018 30/07/2018 Publicação informada fora do prazo
O Poder Executivo do Município de PEDRA PRETA encaminhou, a este Tribunal de Contas, fora do prazo estabelecido a comprovação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre do exercício
de 2018.
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007
(Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de PEDRA PRETA para que adote medidas voltadas à correção imediata da deficiência detectada, ficando ciente de que estará
sujeito às sanções legais caso a deficiência permaneça.
Cuiabá/MT, 11 de dezembro de 2018
Relator Conselheiro MOISES MACIEL 
Esta publicação substitui todas as publicações anteriores, referente ao período de apuração deste termo de alerta.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE ALERTA Nº 755 / 5º BIMESTRE / 2018 / MOISES MACIEL / PROCESSO Nº 167029/2018
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/1115450
GESTOR: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), com base nas informações
encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município/Poder Legislativo Municipal de PEDRA
PRETA, que foi constatado o seguinte ponto para emissão de alerta:
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (Art. 52 da LRF)
Meio Divulgação Local Bimestre Data Publicação Prazo Legal Situação
JORNAL DA AMM JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DE MATO GROSSO 5 04/12/2018 30/11/2018 Publicação informada fora do prazo
O Poder Executivo do Município de PEDRA PRETA encaminhou, a este Tribunal de Contas, fora do prazo estabelecido a comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º
bimestre do exercício de 2018.
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007
(Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de PEDRA PRETA para que adote medidas voltadas à correção imediata da deficiência detectada, ficando ciente de que estará
sujeito às sanções legais caso a deficiência permaneça.
Cuiabá/MT, 6 de dezembro de 2018
Relator Conselheiro MOISES MACIEL 
Esta publicação substitui todas as publicações anteriores, referente ao período de apuração deste termo de alerta.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE ALERTA Nº 739 / 2º BIMESTRE / 2018 / MOISES MACIEL / PROCESSO Nº 167029/2018
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/1115450
GESTOR: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), com base nas informações
encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município/Poder Legislativo Municipal de PEDRA
PRETA, que foi constatado o seguinte ponto para emissão de alerta:
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (Art. 52 da LRF)
Meio Divulgação Local Bimestre Data Publicação Prazo Legal Situação
JORNAL DA AMM AMM - JORNAL OFICIAL DA AMM 2 16/06/2018 30/05/2018 Publicação informada fora do prazo
O Poder Executivo do Município de PEDRA PRETA encaminhou, a este Tribunal de Contas, fora do prazo estabelecido a comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º
bimestre do exercício de 2018.
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007
(Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de PEDRA PRETA para que adote medidas voltadas à correção imediata da deficiência detectada, ficando ciente de que estará
sujeito às sanções legais caso a deficiência permaneça.
Cuiabá/MT, 5 de dezembro de 2018
Relator Conselheiro MOISES MACIEL 
Esta publicação substitui todas as publicações anteriores, referente ao período de apuração deste termo de alerta.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE ALERTA Nº 738 / 1º QUADRIMESTRE / 2018 / MOISES MACIEL / PROCESSO Nº 167029/2018
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/1115450
GESTOR: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), com base nas informações
encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município de PEDRA PRETA, que foi constatado o
seguinte ponto para emissão de alerta:
Publicação das Audiências Públicas (art. 9º, § 4º, da LRF)
Meio Divulgação Local Quadrimestre Data Publicação Prazo Legal Situação
JORNAL DA AMM AMM - JORNAL OFICIAL DA AMM 1 20/06/2018 30/05/2018 Publicação informada fora do prazo
O Poder Executivo do Município de PEDRA PRETA encaminhou, a este Tribunal de Contas, fora do prazo estabelecido a comprovação da realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o
cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2018.
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007
(Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de PEDRA PRETA para que adote medidas voltadas à correção imediata da deficiência detectada, ficando ciente de que estará
sujeito às sanções legais caso a deficiência permaneça.
Cuiabá/MT, 5 de dezembro de 2018
Relator Conselheiro MOISES MACIEL 
Esta publicação substitui todas as publicações anteriores, referente ao período de apuração deste termo de alerta.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE ALERTA Nº 733 / 2º BIMESTRE / 2018 / MOISES MACIEL / PROCESSO Nº 167029/2018
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/1115450
GESTOR: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), com base nas informações
encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município/Poder Legislativo Municipal de PEDRA
PRETA, que foi constatado o seguinte ponto para emissão de alerta:
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (Art. 52 da LRF)
Meio Divulgação Local Bimestre Data Publicação Prazo Legal Situação
JORNAL DA AMM AMM - JORNAL OFICIAL DA AMM 2 16/06/2018 30/05/2018 Publicação informada fora do prazo
O Poder Executivo do Município de PEDRA PRETA encaminhou, a este Tribunal de Contas, fora do prazo estabelecido a comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º
bimestre do exercício de 2018.
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007
(Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de PEDRA PRETA para que adote medidas voltadas à correção imediata da deficiência detectada, ficando ciente de que estará
sujeito às sanções legais caso a deficiência permaneça.
Cuiabá/MT, 3 de dezembro de 2018
Relator Conselheiro MOISES MACIEL 
Esta publicação substitui todas as publicações anteriores, referente ao período de apuração deste termo de alerta.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE ALERTA Nº 732 / 1º QUADRIMESTRE / 2018 / MOISES MACIEL / PROCESSO Nº 167029/2018
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/1115450
GESTOR: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), com base nas informações
encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município de PEDRA PRETA, que foi constatado o
seguinte ponto para emissão de alerta:
Publicação das Audiências Públicas (art. 9º, § 4º, da LRF)
Meio Divulgação Local Quadrimestre Data Publicação Prazo Legal Situação
JORNAL DA AMM AMM - JORNAL OFICIAL DA AMM 1 20/06/2018 30/05/2018 Publicação informada fora do prazo
O Poder Executivo do Município de PEDRA PRETA encaminhou, a este Tribunal de Contas, fora do prazo estabelecido a comprovação da realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o
cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2018.
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007
(Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de PEDRA PRETA para que adote medidas voltadas à correção imediata da deficiência detectada, ficando ciente de que estará
sujeito às sanções legais caso a deficiência permaneça.
Cuiabá/MT, 3 de dezembro de 2018
Relator Conselheiro MOISES MACIEL 
Esta publicação substitui todas as publicações anteriores, referente ao período de apuração deste termo de alerta.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE ALERTA Nº 722 / 1º BIMESTRE / 2018 / MOISES MACIEL / PROCESSO Nº 167029/2018
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/1115450
GESTOR: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), com base nas informações
encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município/Poder Legislativo Municipal de PEDRA
PRETA, que foi constatado o seguinte ponto para emissão de alerta:
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (Art. 52 da LRF)
Meio Divulgação Local Bimestre Data Publicação Prazo Legal Situação
JORNAL DA AMM AMM - JORNAÇ OFICIAL DA AMM 1 03/04/2018 30/03/2018 Publicação informada fora do prazo
O Poder Executivo do Município de PEDRA PRETA encaminhou, a este Tribunal de Contas, fora do prazo estabelecido a comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º
bimestre do exercício de 2018.
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007
(Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de PEDRA PRETA para que adote medidas voltadas à correção imediata da deficiência detectada, ficando ciente de que estará
sujeito às sanções legais caso a deficiência permaneça.
Cuiabá/MT, 29 de novembro de 2018
Relator Conselheiro MOISES MACIEL 
Esta publicação substitui todas as publicações anteriores, referente ao período de apuração deste termo de alerta.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE ALERTA Nº 683 / 1º BIMESTRE / 2018 / MOISES MACIEL / PROCESSO Nº 167029/2018
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/1115450
GESTOR: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), com base nas informações
encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município/Poder Legislativo Municipal de PEDRA
PRETA, que foi constatado o seguinte ponto para emissão de alerta:
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (Art. 52 da LRF)
Meio Divulgação Local Bimestre Data Publicação Prazo Legal Situação
JORNAL DA AMM AMM - JORNAÇ OFICIAL DA AMM 1 03/04/2018 30/03/2018 Publicação informada fora do prazo
O Poder Executivo do Município de PEDRA PRETA encaminhou, a este Tribunal de Contas, fora do prazo estabelecido a comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º
bimestre do exercício de 2018.
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007
(Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de PEDRA PRETA para que adote medidas voltadas à correção imediata da deficiência detectada, ficando ciente de que estará
sujeito às sanções legais caso a deficiência permaneça.
Cuiabá/MT, 23 de novembro de 2018
Relator Conselheiro MOISES MACIEL 
Esta publicação substitui todas as publicações anteriores, referente ao período de apuração deste termo de alerta.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE ALERTA Nº 456 / 4º BIMESTRE / 2018 / MOISES MACIEL / PROCESSO Nº 167029/2018
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/1115450
GESTOR: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), com base nas informações
encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município/Poder Legislativo Municipal de PEDRA
PRETA, que foi constatado o seguinte ponto para emissão de alerta:
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (Art. 52 da LRF)
Meio Divulgação Local Bimestre Data Publicação Prazo Legal Situação
DIÁRIO OFICIAL JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DE MATO GROSSO 4 01/10/2018 30/09/2018 Publicação informada fora do prazo
O Poder Executivo do Município de PEDRA PRETA encaminhou, a este Tribunal de Contas, fora do prazo estabelecido a comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º
bimestre do exercício de 2018.
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007
(Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de PEDRA PRETA para que adote medidas voltadas à correção imediata da deficiência detectada, ficando ciente de que estará
sujeito às sanções legais caso a deficiência permaneça.
Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2018
Relator Conselheiro MOISES MACIEL 
Esta publicação substitui todas as publicações anteriores, referente ao período de apuração deste termo de alerta.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE ALERTA Nº 266 / 1º SEMESTRE / 2018 / MOISES MACIEL / PROCESSO Nº 167029/2018
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/1115450
GESTOR: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), com base nas informações
encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município/Poder Legislativo Municipal de PEDRA
PRETA, que foi constatado o seguinte ponto para emissão de alerta:
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF (Art. 54; Art. 63, II, “c”)
Meio Divulgação Local Semestre Data Publicação Prazo Legal Situação
MURAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS -
MATO GROSSO 1 23/08/2018 30/07/2018 Publicação informada fora do prazo
O Poder Executivo do Município de PEDRA PRETA encaminhou, a este Tribunal de Contas, fora do prazo estabelecido a comprovação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre do exercício
de 2018.
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007
(Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de PEDRA PRETA para que adote medidas voltadas à correção imediata da deficiência detectada, ficando ciente de que estará
sujeito às sanções legais caso a deficiência permaneça.
Cuiabá/MT, 27 de agosto de 2018
Relator Conselheiro MOISES MACIEL 
Esta publicação substitui todas as publicações anteriores, referente ao período de apuração deste termo de alerta.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
F:\Administração\2018\Despachos\Contas anuais de governo\167029-2018dc.docx 1
PROCESSO : 167029/2018
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL PEDRA PRETA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
DESPACHO CONCLUSIVO DA SECEX
Com a implementação do projeto de reestruturação da área 
técnica, as atuais Secretarias de Controle Externo (SECEX) serão extintas e 
novas Unidades Técnicas especializadas em temas de fiscalização e 
desvinculadas de Conselheiros Relatores serão criadas, conforme deliberação 
do Colegiado de membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso 
(TCE-MT).
Diante do exposto e em cumprimento à Orientação Normativa n. 
2/2018, item 3, expedida pelo Comitê Técnico deste Tribunal em 11/07/2018, 
encaminho o presente processo à SECEX responsável pela fiscalização e 
instrução processual do tema tratado nestes autos.
Cuiabá, 20 de julho de 2018.
Leandro Infantino França
Supervisor
DESPACHO
 Visto. Submetemos os autos ao 
Gabinete do Conselheiro Relator para as 
providências cabíveis.
(assinatura digital)
Roberto Carlos de Figueiredo
 Secretário de Controle Externo
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N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE ALERTA Nº 69 / 1º QUADRIMESTRE / 2018 / MOISES MACIEL / PROCESSO Nº 167029/2018
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/1115450
GESTOR: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), com base nas informações
encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município de PEDRA PRETA, que foi constatado o
seguinte ponto para emissão de alerta:
Publicação das Audiências Públicas (art. 9º, § 4º, da LRF)
Meio Divulgação Local Quadrimestre Data Publicação Prazo Legal Situação
JORNAL DA AMM AMM - JORNAL OFICIAL DA AMM 1 20/06/2018 30/05/2018 Publicação informada fora do prazo
O Poder Executivo do Município de PEDRA PRETA encaminhou, a este Tribunal de Contas, fora do prazo estabelecido a comprovação da realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o
cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2018.
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007
(Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de PEDRA PRETA para que adote medidas voltadas à correção imediata da deficiência detectada, ficando ciente de que estará
sujeito às sanções legais caso a deficiência permaneça.
Cuiabá/MT, 23 de junho de 2018
Relator Conselheiro MOISES MACIEL 
Esta publicação substitui todas as publicações anteriores, referente ao período de apuração deste termo de alerta.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE ALERTA Nº 38 / 1º BIMESTRE / 2018 / MOISES MACIEL / PROCESSO Nº 167029/2018
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/1115450
GESTOR: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), com base nas informações
encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município/Poder Legislativo Municipal de PEDRA
PRETA, que foi constatado o seguinte ponto para emissão de alerta:
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (Art. 52 da LRF)
Meio Divulgação Local Bimestre Data Publicação Prazo Legal Situação
JORNAL DA AMM AMM - JORNAÇ OFICIAL DA AMM 1 03/04/2018 30/03/2018 Publicação informada fora do prazo
O Poder Executivo do Município de PEDRA PRETA encaminhou, a este Tribunal de Contas, fora do prazo estabelecido a comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º
bimestre do exercício de 2018.
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007
(Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de PEDRA PRETA para que adote medidas voltadas à correção imediata da deficiência detectada, ficando ciente de que estará
sujeito às sanções legais caso a deficiência permaneça.
Cuiabá/MT, 18 de junho de 2018
Relator Conselheiro MOISES MACIEL 
Esta publicação substitui todas as publicações anteriores, referente ao período de apuração deste termo de alerta.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
TERMO DE ALERTA Nº 56 / 2º BIMESTRE / 2018 / MOISES MACIEL / PROCESSO Nº 167029/2018
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/1115450
GESTOR: JUVENAL PEREIRA BRITO
RELATÓRIO
Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), com base nas informações
encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município/Poder Legislativo Municipal de PEDRA
PRETA, que foi constatado o seguinte ponto para emissão de alerta:
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (Art. 52 da LRF)
Meio Divulgação Local Bimestre Data Publicação Prazo Legal Situação
JORNAL DA AMM AMM - JORNAL OFICIAL DA AMM 2 16/06/2018 30/05/2018 Publicação informada fora do prazo
O Poder Executivo do Município de PEDRA PRETA encaminhou, a este Tribunal de Contas, fora do prazo estabelecido a comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º
bimestre do exercício de 2018.
Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007
(Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de PEDRA PRETA para que adote medidas voltadas à correção imediata da deficiência detectada, ficando ciente de que estará
sujeito às sanções legais caso a deficiência permaneça.
Cuiabá/MT, 18 de junho de 2018
Relator Conselheiro MOISES MACIEL 
Esta publicação substitui todas as publicações anteriores, referente ao período de apuração deste termo de alerta.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo
Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572 / 3613 7573 
Nº. Protocolo
Procedência:
Principal
Assunto:
Palavra Chave:
Ano
Descrição:
167029 P 2018
1119320 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
 
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SENHOR ORDENADOR
 OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
01/2009 E NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT, ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM 
PROTOCOLADOS.
CUIABÁ-MT,
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTES AO EXERCICIO/2018
Relator MOISES MACIEL
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Procurador WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JUNIOR
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código 32SFK0.
N.ºProcesso: 167029/2018, em:18/05/2023 08:48:22

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