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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaAcrescenta o Art. 8º-A na Lei Municipal nº 856, de 9 de junho de 2015 e dá outras providências.
native_id11226

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 9ª Sessão Ordinária, em 5 de junho de 2023.
2023-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2023-06-05 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2023-06-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2023-06-02 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-04T18:49:48.736370-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Protocolo nº LIF0/ aa E fo. 72.3,
Data “2/ CK| EA EZrE
Horário Dado Pç
Carg
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MI A tuo LD) )
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 46, DE 02 DE JUNHO DE 2023
Mental —————
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 46/2023, que acrescenta o Art. 8º -A na Lei Municipal nº 856, de 9 de junho de 2015 e dá outras
providências.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa atender uma
realidade complexa vivenciada no âmbito de nossas unidades municipais de ensino situadas na zona
rural, que são as consequências da ausência de professor com habilitação em nível superior para
atender a demanda da comunidade.
A título exemplificativo é oportuno mencionar o caso da Escola Municipal situada no
Assentamento Vale do Prata que em razão da distância da área urbana da cidade e todas as dificuldades
logísticas inerentes, não tem sido possível desde o Processo Seletivo Simplificado nº 9/2022 realizar a
nomeação de profissionais habilitados, frisando inclusive que do Processo Seletivo Simplificado nº
3/2023 já se esgotou a lista de classificados.
O projeto tem por finalidade, possibilitar em caráter excepcional e mediante o cumprimento
de requisitos previamente determinados, a contratação de professores que não possuam graduação em
nível superior para as escolas da zona rural de modo a não permitir a interrupção do calendário escolar
e seja ofertado o serviço público essencial de educação também as crianças residentes no campo.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 46/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 02 de Junho de 2023.
IRACI reli DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Acrescenta o Art. 8º -A na Lei Municipal nº 856, de 9
de junho de 2015 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Acrescenta o Art. 8º -A na Lei Municipal nº 856, de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 8º-A É permitida a admissão para o cargo de professor sem o preenchimento do
requisito de admissão de habilitação específica em nível superior em caráter excepcional e
por prazo determinado, mediante contratação temporária nos termos da Lei Complementar
nº 17, de 19 de dezembro de 2014, exclusivamente para as unidades municipais de ensino
situadas na Zona Rural, denominando-se “professor leigo”.
81º A contratação do “professor leigo” a que se refere o caput somente poderá ocorrer nos
casos de:
| - ausência de concurso público vigente para o cargo;
Il - inexistência de professor concursado para a vaga no exercício de outra função no âmbito
do município;
III - realização de pelo menos 1 (um) processo seletivo público destinado a contratação de
profissional com habilitação específica em nível superior fracassado;
IV - parecer técnico fundamentado da Secretaria Municipal de Educação que indique a
pertinência da contratação de profissional nas condições estabelecidas.
82º O professor “leigo” deverá comprovar habilitação mínima em nível médio e a
remuneração corresponderá ao vencimento inicial da carreira de professor previsto no Art.
4º, 81º, | dessa Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 02 de JUNHO de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br —- gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001485
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