Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 37/2023
Matéria: Projeto de Lei Substitutivo nº 4, de 30 de maio de 2023, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, ao Projeto de Lei Nº 41, de 16 de maio de 2023, de autoria de Poder Executivo
Municipal.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Ementa: Dispõe sobre os serviços de Patrulha Agrícola Mecanizada para fins de desempenho de
atividades em pequenas propriedades rurais do Município, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu extraordinariamente
no dia 2 de junho de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar ao Projeto de Lei Substitutivo nº 4, de 30 de maio de 2023, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei Nº 41, de 16 de maio de 2023, de
autoria de Poder Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de
exarar o presente parecer desta matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei Substitutivo nº 4, de 30 de maio
de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei Nº 41, de 16
de maio de 2023, de autoria de Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre os serviços de Patrulha
Agrícola Mecanizada para fins de desempenho de atividades em pequenas propriedades rurais do
Município, e dá outras providências.
Considerando que o presente projeto em tela, visa o desenvolvimento de ações destinadas a
melhorar as condições de produção agropecuária local, assim como possibilitar melhores condições de
produção para as propriedades beneficiadas.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei Substitutivo nº 4/2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, ao Projeto de
Lei nº 41/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei Substitutivo nº 4/2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, ao
Projeto de Lei Nº 41/2023, de autoria de Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre os serviços de
Patrulha Agrícola Mecanizada para fins de desempenho de atividades em pequenas propriedades rurais
do Município, e dá outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 2 de junho de 2023.
MARIA APARECHIA CLEMENTE LARA
Presidente/Relatora
CLAYTON CLEZE NERES FERREIRA EDNA MARIA OST,
Vice-Presidente Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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