Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 38/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 40 de 16 de maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal com a Emenda
Modificativa nº 3, de 31 de maio de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar - PMAAF, aplicada no âmbito do Município de Pedra Preta/MT no Município de Pedra Preta,
e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu
extraordinariamente, no dia 2 de junho de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 40, de 16 de maio de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal, com a Emenda Modificativa nº 3, de 31 de maio de 2023, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de
exarar o presente Parecer desta Matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de Projeto de Lei Projeto de Lei nº 40 de 16 de maio de 2023, de autoria
do Executivo Municipal coma Emenda Modificativa nº 3, de 31 de maio de 2023, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que dispõe sobre a Criação do Programa Municipal
de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAF, aplicada no âmbito do Município de Pedra
Preta/MT no Município de Pedra Preta, e dá outras providencias.
Oportunamente, ressalta-se que a proposição em tela, visa estimular a organização de
grupo de produção nas comunidades rurais e a aquisição de alimentos produzidos pelos agricultores
da agricultura familiar, na modalidade compra com doação simultânea e tem como parâmetro o
Programa de aquisição de Alimentos — PAA criado pelo artigo 19 da Lei nº 10.696 de 02 de julho de
2003.
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 40/2023, de autoria do Executivo Municipal coma Emenda Modificativa nº 3/2023, de autoria
da Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
Os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o Parecer Favorável ao Projeto
de Lei nº 40 de 16 de maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal coma Emenda Modificativa nº
3, de 31 de maio de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que dispõe
sobre a Criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar — PMAAF,
aplicada no âmbito do Município de Pedra Preta/MT no Município de Pedra Preta, e dá outras
providencias.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 2 de junho de 2023.
MARIA APARE LEMENTE LARA
Presidente/Relatora
CLAYTON CLEZE NERES FERREIRA EDNA MARIA
Vice-Presidente
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