Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 39/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 44 de 18 de maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal com a Emenda
Modificativa nº 4, de 31 de maio de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Altera a Lei 75, de 23 de março de 1998, para dispor sobre alteração no regulamento acerca
do pagamento de diárias aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu
extraordinariamente, no dia 2 de junho de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 44, de 18 de maio de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal, com a Emenda Modificativa nº 4, de 31 de maio de 2023, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e redação.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta
Matéria o Membro, Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
To idas maia INidlid GE Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Trata-se de Projeto de Lei Projeto de Lei nº 44 de 18 de maio de 2023, de autoria
do Executivo Municipal coma Emenda Modificativa nº 4, de 31 de maio de 2023, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que altera a Lei 75, de 23 de março de 1998, para
dispor sobre alteração no regulamento acerca do pagamento de diárias aos servidores do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providencias.
Oportunamente, ressalta-se que a proposição ora encaminhada visa regulamentar as
diárias a serem concedidas aos Servidores da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, quando em
deslocamento temporário fora do Município no desempenho de suas funções e em representatividade
do Poder Executivo.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 44/2023, de autoria do Executivo Municipal coma Emenda Modificativa nº 4/2023, de autoria
da Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brgmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos
Os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o Parecer Favorável ao Projeto
de Lei nº 44 de 18 de maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal com a Emenda Modificativa nº
4, de 31 de maio de 2023, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que altera a
Lei 75, de 23 de março de 1998, para dispor sobre alteração no regulamento acerca do pagamento de
diárias aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providencias.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 2 de junho de 2023.
MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA
Presidente
CLAYTON CLEZE NERES FERREIRA EDNA MARIA DE J
Vice-Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br - pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
02/06/2023, 18:46 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/proposicao!recibo/7512
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
Pb84a2030608492cb3abc6584c662fd07K7512
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização
Financeira
Descrição: Referente ao Projeto de Lei nº 44 de 18 de maio de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
Com. de Econ., Fin., Orç. e
Fisc. Fin.
Enviada por: ecomissão
Comissão (economia)
Data de Envio: 02/06/2023
18:45:45
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
WWW
CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
|
|
Dm
1)
o
|
|
|
|]
|
hunoslloant nariranreta mt leo br/orovosicao!recibo/7512
mm
|
[
in
ara:
Tipo de Proposição: Parecer da |
111