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materia nº 37/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaRequerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei n°46/2023 de autoria do Executivo Municipal.
native_id11231

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-06-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 9ª Sessão Ordinária, em 5 de junho de 2023.
2023-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2023-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-04T18:49:48.651182-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 46/2023, que acrescenta o Art. 8º -
A na Lei Municipal nº 856, de 9 de junho de 2015 e dá outras providências.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa atender
uma realidade complexa vivenciada no âmbito de nossas unidades municipais de ensino situadas
na zona rural, que são as consequências da ausência de professor com habilitação em nível
superior para atender a demanda da comunidade.
A título exemplificativo é oportuno mencionar o caso da Escola Municipal situada no
Assentamento Vale do Prata que em razão da distância da área urbana da cidade e todas as
dificuldades logísticas inerentes, não tem sido possível desde o Processo Seletivo Simplificado nº
9/2022 realizar a nomeação de profissionais habilitados, frisando inclusive que do Processo
Seletivo Simplificado nº 3/2023 já se esgotou a lista de classificados.
O projeto tem por finalidade, possibilitar em caráter excepcional e mediante o
cumprimento de requisitos previamente determinados, a contratação de professores que não
possuam graduação em nível superior para as escolas da zona rural de modo a não permitir a
interrupção do calendário escolar e seja ofertado o serviço público essencial de educação também
as crianças residentes no campo.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 46/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 5 de junho de 2023.
IRACI
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete) pedrapreta.mt.gov.br
05/06/23, 13:55 hitps:/isapl.pedrapreta.mileg.br/protocoloadm/16040/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta O! |
-MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
[TT COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Aueocação ams OS0SUMNI! |
Número / Ano | 001491/2023
DM CG
Data / Horário | 05/06/2023 - 14:55:26
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação 12023/06/05001491
Natureza Legislativo
Dad]
Requerimento de Urgência
Ementa Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº46 Dose a anitação do Projeto de Ji nº46/2023 de autocia | de autoria
do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Número
Páginas
Emitido por | Adalto
nttps://sapl.pesrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/18040/comprovante

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