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materia nº 52/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 46, de 02 de junho de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11232

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 9ª Sessão Ordinária, em 5 de junho de 2023.
2023-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer da comissão.
2023-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-04T18:49:48.694209-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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tio
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 52/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 46, de 02 de junho de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Acrescenta o Art. 8º -A na Lei Municipal nº 856, de 9 de junho de 2015 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 5 de junho de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do
Requerimento de Urgência nº 37/2023, para analisar o Projeto de Lei nº 46, de 02 de junho de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que acrescenta o Art. 8º -A na Lei Municipal nº 856, de 9 de junho de 2015 e dá outras
providências.
O Projeto de Lei visa atender uma realidade complexa vivenciada no âmbito de nossas
unidades municipais de ensino situadas na zona rural, que são as consequências da ausência de professor
com habilitação em nível superior para atender a demanda da comunidade. A título mencionar o caso da
Escola Municipal situada no Assentamento Vale do Prata que em razão da distância da área urbana da
cidade e todas as dificuldades logísticas inerente, não tem sido possível desde o Processo Seletivo
Simplificado nº 9/2022 realizar a nomeação de profissionais habilitados, frisando inclusive que do
Processo Seletivo Simplificado nº 3/2023 já se esgotou a lista de classificados.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 46, de 02 de junho de 2023, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 46, de 02 de junho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que acrescenta o
Art. 8º -A na Lei Municipal nº 856, de 9 de junho de 2015 e dá outras providências.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 5 de junho de 2023.
A cp * Se
Farias
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com

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