Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 40/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 46, de 2 de junho de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Acrescenta o Art. 8º — A na Lei Municipal nº 856, de 9 de junho de 2015, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu ordinariamente no
dia 5 de junho de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 46, de 2 de junho de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de
exarar o presente parecer desta matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 46, de 2 de junho de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal que Acrescenta o Art. 8º — A na Lei Municipal nº 856, de 9 de
junho de 2015, e dá outras providências.
A proposição em tela, visa atender uma realidade complexa vivenciada no âmbito de
nossas unidades municipais de ensino situadas na zona rural, que são as consequências da ausência de
professor com habilitação em nível superior para atender a demanda da comunidade.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 46/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após
N
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara O presente Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 46, de 2 de junho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que
Acrescenta o Art. 8º — A na Lei Municipal nº 856, de 9 de junho de 2015, e dá outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 5 de junho de 2023.
MARIA APAR A CLEMENTE LARA
Presidente/Relatora
CLAYTON CLEZE/NERES FERREIRA EDNA MARIA S:COSTA
Vice-Presidente Mem
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