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materia nº 5/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaSuprime o inciso III do parágrafo único do art. 1º; altera a redação dos §§ 1º, 3º e 4º do art. 3º; acrescenta o §7º ao art. 3º; altera o caput e o §2º do art. 5º; acrescenta o §4º ao art. 5º; altera o art. 14; altera o parágrafo único do art. 16; altera o §2º do art. 21; altera o art. 25; altera o atual inciso VII do art. 28; acrescenta os art. 40-A, 40-B e 40-C ; suprime os atuais arts. 27, 31, 41 e 56 e renumera os artigos seguintes, todos do Projeto de Lei nº 35, de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11238

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada, em Redação final, na 11ª Sessão Ordinária, em 3 de julho de 2023.
2023-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-06-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2023-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da Comissão.
2023-06-14 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-24T15:47:50.013805-03:00 Aprovado 10 0 0

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 13 DE JUNHO DE 2023
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Os Parlamentares que ao final subscrevem, fazem o uso da presente justificativa para
apresentar aos nobres Vereadores desta Casa Legislativa a Emenda Modificativa nº /2023, que
suprime o inciso Ill do parágrafo único do art. 1º; altera a redação dos 88 1º, 3º e 4º do art. 3º;
acrescenta o 87º ao art. 3º; altera o caput e o 82º do art. 5º; acrescenta o 84º ao art. 5º; altera o art.
14; altera o parágrafo único do art. 16; altera o 82º do art. 21; altera o art. 25; altera o atual inciso VII
do art. 28; acrescenta os art. 40-A, 40-B e 40-C ; suprime os atuais arts. 27, 31, 41 e 56 e renumera os
artigos seguintes, todos do Projeto de Lei nº 35, de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo
Municipal.
Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a antecipação e a orientação da direção e do
sentido dos gastos públicos, assim como a parametrização da elaboração do projeto de Lei
Orçamentária, de forma a se constituir na ligação entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual,
elegendo os programas do Plano Plurianual que terão prioridade na programação e execução do
orçamento anual subsequente, estabelecendo critérios para abertura de créditos suplementares, para
concessão de subvenções e diversos outros regramentos relacionados ao controle da execução
orçamentária.
A apresentação da anexa Emenda Modificativa, além de buscar a proteção dos escassos
recursos públicos, tem o condão de possibilitar ao Legislativo Municipal o exercício de suas atribuições
constitucionais, com destaque especial para a função fiscalizatória, uma vez que compete aos
Vereadores acompanhar, de perto, a execução orçamentária e todo o desenrolar das despesas
realizadas pela Administração, autorizando ações entendidas como de interesse público e
desautorizando aquelas consideradas desnecessárias.
Inicialmente, necessário a exclusão do inciso Ill, do parágrafo único do art. 1º pois nos
termos do inciso Il, 8 1º, art. 165 da Constituição Federal, o “Orçamento de Investimentos” de que trata
a Carta Maior, refere-se ao orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha
a maioria do capital social com direito a voto.
Quanto a relação de documentos mencionados no 8 1º, do art. 3º, necessário a sua
alteração para a indicação integral da relação de todos os anexos que devem acompanhar a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
No tocante ao art. 3º, foram alterados os 88 3º e 4º, a fim de serem mais objetivos e
sucintos em suas disposições, bem como para apresentar de forma clara que os montantes financeiros
do anexo de metas e prioridades, possuem valores indicativos, servindo de referência para o
planejamento governamental.
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
No art. 5º foi necessário e proposto à sua alteração, para que conste de forma objetiva a
previsão de toda a relação de anexos que deverão acompanhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual
(PLOA) para 2023 para apreciação no Poder Legislativo.
Em relação as disposições contidas no art. 14, referente as condições e exigências para
transferências de recursos a entidades públicas e privadas, para o exercício de 2024, cabe destacar que
deverá ser observada a Lei nº 13.019, de 2014 onde está atinge a todas as relações entre municípios e
entidades não governamentais, sendo, portanto, alterado tal dispositivo apresentado.
Quanto ao disposto no parágrafo único do art. 16, convém lembrar que os Projetos que
versarem sobre a concessão de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções ou
alteração da estrutura de carreiras, deverá apresentar não somente a declaração assinada pelo
contador, mas também cumprir com os requisitos acrescentados.
O 82º do art. 21 precisou ser modificado, pois a limitação de empenho no Poder
Legislativo somente poderá ocorrer após manifestação formal do seu Presidente e não de forma direta
conforme proposto, em virtude do Princípio da Independência de Poderes.
No que se referente ao art. 27 e seus Parágrafos, estes devem ser excluídos, pois a
inserção de novos programas e ações (projetos, atividades e operações especiais) na Lei de Diretrizes
Orçamentarias somente poderá ocorrer, se estas possuírem previsão no Plano Plurianual, de acordo
com o 8 4º, art. 166 da Constituição Federal.
Quanto ao art. 31, no que tange a previsão de autorização para o Executivo modificar, por
decreto, a modalidade de despesa autorizada no orçamento. Todavia, não é uma previsão possível, pois
para tal nível deverá sempre ser solicitada autorização ao Legislativo para abertura de créditos
adicionais quando seja necessário criar, suplementar ou reduzir valores nas modalidades, sendo assim
necessário à sua exclusão.
Por fim, acrescentou-se os art. 40-A, Be C para fins de prever sobre as emendas
impositivas a serem apresentadas no orçamento.
Pelas razões expostas é que os Vereadores subscritores decidiram por propor as
alterações constantes da anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 35/2023 de autoria do
Executivo, contando para isso, com a aprovação dos nobres pares.
Atenciosamente,
já DB)
sr
Maria aparéddrciemente Lara
Presidente
S /Á
Clayto e Neres Ferreira Edna Maria, , edus Costa
Vice-Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 13 DE JUNHO DE 2023
Suprime o inciso Ill do parágrafo único do art. 1º;
altera a redação dos 88 1º, 3º e 4º do art. 38;
acrescenta o 87º ao art. 3º; altera o caput e o 82º
do art. 5; acrescenta o 84º ao art. 5º; altera o art.
14; altera o parágrafo único do art. 16; altera o 82º
do art. 21; altera o art. 25; altera o atual inciso VII
do art. 28; acrescenta os art. 40-A, 40-B e 40-C ;
suprime os atuais arts. 27, 31, 41 e 56 e renumera
os artigos seguintes, todos do Projeto de Lei nº 35,
de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo
Municipal.
No Projeto de Lei nº 35, de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal, promova as
alterações relacionadas a seguir:
1. Fica suprimido o inciso Ill do Parágrafo único do art. 1º.
2.0 81º do art. 3º passa a ter a seguinte redação:
& 1º São anexos que fazem parte integrante desta Lei:
|- previsão da Receita para 2024 a 2026, contendo:
a) anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem;
b) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;
c) previsão da despesa por categoria econômica;
II - previsão da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2024 a 2026;
Ill - anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de
2024 a 2026;
b) memória e metodologia de cálculo do resultado primário e nominal;
c) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
d) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; /
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e) evolução do patrimônio líquido;
f) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
g) estimativa e compensação da renúncia da receita;
h) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IV - anexo de Riscos Fiscais;
V- relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do
patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar
no 101, de 2000 - LRF, art. 45, Parágrafo Único);
VI - planejamento de despesas com pessoal - Quadro de cargos, empregos e funções
com as previsões para 2024, nos termos do art. 169, 8 1o da Constituição Federal; e
VII - anexo de Metas e Prioridades dos Programas Governamentais a serem executados
em 2024.
3.0s 883ºe 4º do art. 3º passam a ter as seguintes redações:
83º As prioridades, em termos de programas, objetivos e metas para o exercício de
2024, assim como os detalhamentos dos programas e objetivos, são aqueles previstos
no anexo dos Programas de Governo do Plano Plurianual vigente.
& 4º Os valores constantes no Anexo de que trata o parágrafo anterior, possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir como referência para o planejamento anual,
podendo a lei de orçamento anual atualizar os valores previstos nesta Lei de forma
automática, sem a necessidade de alteração formal do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias.
4. Acrescenta o 87º ao art. 3º com a seguinte redação:
87º Os códigos dos programas e ações de governo deverão ser os mesmos utilizados no
Plano Plurianual.
5. O caput e o 82º do art. 5 passam a ter as seguintes redações:
Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária para 2024 será encaminhado ao Poder Legislativo
até o dia 31 de agosto de 2022 e será composto de:
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| - tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada,
inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 e art. 22 da Lei no 4.320, de 1964;
Il - anexos orçamentários nº 1, 2, 6, 7,8 e 9 da Lei nº 4.320, de 1964;
Ill - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades
com indicação da respectiva legislação, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei
nº 4.320, de 1964);
IV - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação, com base no
inciso III, do 818, do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964;
V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais,
conforme dispõe o inciso |, do 8 20 do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964;
VI - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita;
VII - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
VIII - demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS);
IX - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB);
X - relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2024 com os
respectivos créditos orçamentários;
XI - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais, contendo a
compatibilidade com o resultado primário e com o resultado nominal;
XII - anexo demonstrativo da receita corrente líquida nos termos do art. 12, 8 3º da Lei
Complementar no 101, de 2000;
XIII - anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e
consolidado do Município;
XIV - anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo;
XV - anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; e
XVI - relação dos precatórios a pagar em 2024 com os respectivos créditos
orçamentários.
82º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
| - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de
créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros
compromissos financeiros exigíveis;
E
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Il - justificativa (metodologia de cálculo) sobre a estimativa e da fixação,
respectivamente, da receita e da despesa.
6. Acrescenta o 84º ao art. 5º com a seguinte redação:
84º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e
as estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas e previstas até o
final do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista
para o exercício a que se refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de
cálculo.
7.0 art. 14 passa a ter a seguinte redação:
Art. 14. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do município, para clubes e associações de servidores, permitidas,
desde que atendida a legislação pertinente:
|- as subvenções sociais;
Il - os auxílios; e,
HI - as contribuições.
81º Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos neste artigo a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar requerimento ao Executivo Municipal,
devidamente acompanhado de:
a) projeto que contenha as atividades que serão cobertas pelos recursos e que explicite
o cronograma da realização das atividades;
b) declaração de funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida no exercício de
2024, por, no mínimo, uma autoridade local; e,
c) comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
82º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Município, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
83º A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições, dependerá de
autorização legislativa através de lei específica, devendo os documentos elencados no
81º deste artigo serem encaminhados ao Poder Legislativo juntamente com o
respectivo projeto de lei. A
84º As transferências de recursos a título de subvenções sociais, além de observar o
disposto nesta legislação, ocorrerá de acordo com o estabelecido na Lei nº 13.019, de”
31 de julho de 2014, e somente poderão ser concedidas a entidades privadas sem fins ,
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lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
áreas de assistência social, saúde ou educação, ou que estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social.
85º As transferências de recursos a título de auxílios ou contribuições, previstos no art.
12, 86º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, somente poderão ser realizadas para entidades
privadas sem fins lucrativos, desde que observado o previsto nesta legislação, e
também:
| - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para educação especial
ou representativas da comunidade escolar, das escolas públicas estaduais e municipais
da educação básica;
Il - prestem atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistência social,
saúde, educação, cultura, esporte e lazer;
III - sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem
melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações
pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável;
IV - ações não abrangidas nos incisos anteriores, relativas à clara economia do erário ou
atendimento aos interesses locais e tradicionais, demonstrados a finalidade e o
interesse público.
86º Não poderá ser concedida subvenção social, auxílio ou contribuição à entidade que
não tenha efetuado a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixadas, ou esteja em débito com relação as tais prestações de
contas decorrentes de sua responsabilidade.
87º As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da
celebração do respectivo termo de repasse, ajuste ou congênere.
8. O Parágrafo único do art. 16 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. Os Projetos de Lei que versarem sobre a concessão de quaisquer
vantagens, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de
carreiras, observado o disposto no caput deste artigo, somente poderão tramitar na
Câmara Municipal se estiverem acompanhados de uma declaração assinada pelo
Contador ou pela autoridade máxima do respectivo Poder, conforme o caso, na qual
deverá constar o percentual da receita corrente liquida comprometido com o
pagamento da despesa total com pessoal apurado no quadrimestre imediatamente
anterior àquele vigente, bem como deverá cumprir ainda os seguintes requisitos:
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| - autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias e previsão no orçamento
anual, com dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das
medidas adotadas para compensação de seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes.
9. O 82º do art. 21 passa a ter a seguinte redação:
82º O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder,
observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, sendo que,
a limitação de empenho no Poder Legislativo somente poderá ocorrer após
manifestação formal da Presidência.
10. O art. 25 passa a ter a seguinte redação:
Art. 25. O Executivo Municipal, após autorização legislativa, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas ou conceder anistia para estimular a cobrança da dívida
ativa, devendo o respectivo projeto de lei estar acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma
das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei Complementar nº 101, de
2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e,
Il - apresentação de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuição.
81º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
82º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput
deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor
quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. E
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83º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
11. O atual inciso VII do art. 28 passa a ter a seguinte redação:
vil -recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, conforme
estabelecido no art. 212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 2020 e demais
legislações pertinentes;
12. Acrescenta os art. 40-A, 40-B e 40-C com as seguintes redações:
Art. 40-A. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser
apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.
& 1º As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser executadas até o
término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder
Executivo, nos casos de:
|- incompatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa, ou ação orçamentária;
II - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou
proposta de valor que impeça a conclusão do projeto, atividade ou etapa no exercício;
ll - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade
institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem
fins lucrativos;
IV - não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à
sua execução;
V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou
apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei;
VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de
trabalho;
VII - desistência da proposta pelo proponente;
VIII - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
& 2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa,
ou erros meramente formais, cabendo ao Poder Executivo sanar e realizar os ajustes,
necessários no orçamento, por meio de ato próprio ou créditos adicionais.
Art. 40-B. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes |
medidas, nos termos do art. 64-A, 8 50 da Lei Orgânica Municipal:
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| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo,
comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das
emendas individuais e/ou de bancadas;
Il — em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
HI — em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso Il o Poder
Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos
créditos adicionais para o atendimento;
Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso Il do caput, as emendas
com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de
execução obrigatória podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no
exercício.
Art. 40-C. Em caso de emendas individuais ou de bancada que tenham como
beneficiárias entidades da organização civil, o Poder Executivo as notificará para que
apresentem o plano de trabalho em até 30 dias.
Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos das legislações, ou aos prazos,
impedirá a formalização do termo ou convênio.
13. Suprime os atuais arts. 27, 31, 41 e 56 e renumera os artigos seguintes.
Pedra Preta, 13 de junho de 2023.
Maria apartffcramente Lara
Presidente
Clayton Cl eres Ferreira Edna Maria d
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