Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 41/2023
Matéria: Parecer Prévio nº 127/2019-TP.
Autor: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Ementa: Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT relativas ao exercício
de 2018, sob responsabilidade de Juvenal Pereira Brito.
Senhor Presidente,
| - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA:
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu
extraordinariamente no dia 14 de junho de 2023 com os demais membros na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar e deliberar sobre o Parecer Prévio nº 127/2019-TP
do Tribunal de Contas de Mato Grosso relativo as contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de
Pedra Preta do exercício de 2018.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais reservou a si mesmo o direito de
exarar o presente parecer desta matéria.
Preliminarmente, é importante frisar que de acordo com o disposto no art. 32 do
Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as proposições referentes à
matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma
direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a proposta Orçamentária do
Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as Emendas que lhe forem
apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais; elaborar a
redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Nesse sentido, após o recebimento do Tribunal de Contas do Estado do processo relativo as
contas anuais de governo da Prefeitura Municipal, a Presidência da Casa encaminhará o referido
processo para esta Comissão Permanente em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, que deverá
apresentar um parecer concluído por Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou
reprovação, conforme estabelece o art. 172 do Regimento Interno Camarário, in verbis:
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Art. 172. O controle externo da fiscalização financeira e orçamentária, será exercido pela Câmara
Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas competente.
& 1º Recebido o processo do Tribunal de Contas, o Presidente, em até 24 (vinte e quatro) horas úteis o
encaminhará à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que terá o
prazo de 35 dias corridos para apresentar o Parecer, concluindo por projeto de decreto legislativo,
relativo às contas anuais de governo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.
& 2º Caso o relator não apresente o parecer de que trata o 51º deste artigo, em até 5 (cinco) dias
corridos antes do encerramento do prazo, seu Presidente designará, imediatamente, novo relator, que
disporá do restante do prazo para a apresentação do parecer para ser apreciado pela comissão e
concluído por projeto de decreto legislativo.
& 3º Se a Comissão não exarar o parecer no prazo indicado, a Presidência da Câmara designará um
relator especial, que terá prazo de 05 (cinco) dias corridos improrrogáveis, para exarar O parecer
concluso por projeto de decreto legislativo.
& 4º Se for Rejeitado o projeto de decreto legislativo de autoria da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, à sessão será suspensa e, a Mesa Diretora, em reunião de
vereadores, no gabinete do Presidente, elaborará novo Projeto de Decreto Legislativo, em sentido
contrário daquele rejeitado, o qual será apresentado, apreciado, discutido e votado logo após a
reabertura da sessão.
Assim, dentro de 35 (trinta e cinco) dias corrido a Comissão de Economia deverá
apresentar o seu parecer, tendo a Câmara Municipal o prazo de 60 (sessenta) dias contados do
recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas para tomar e julgar as contas anuais de governo
do Executivo Municipal, nos preceitos estabelecidos pelo art. 174 da mesma norma supracitada.
| - DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA JULGAMENTO:
A competência constitucional do Poder Legislativo Municipal para julgar as contas anuais
do Chefe do Poder Executivo do Município, decorre das disposições estabelecidas no art. 31
combinadas às disposições fixadas no art. 70, ambos da Constituição Federal, vejamos:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
& 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
5 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
Da
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Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais à União
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Conforme pode ser inferido das disposições transcritas acima, a Constituição da República
atribuiu a esta Casa de Leis a titularidade da fiscalização da Administração Municipal, no que concerne
aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, dos atos por ela
realizados em cada exercício.
De igual modo, a Constituição do Estado de Mato Grosso, através do seu art. 206,
consignou de forma expressa que a fiscalização do Poder Executivo é de prerrogativa da Câmara, com
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado:
Art. 206 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Prefeitura, da
Mesa da Câmara Municipal e das suas entidades de Administração Pública indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias da receita será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida nesta Constituição e na Lei Orgânica do
Município.
Parágrafo único O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.
Já no que concerne, especificamente à apresentação das contas do Prefeito Municipal, a
Constituição Estadual dispôs no seu art. 209, que as referidas contas anuais deverão ser remetidas ao
Tribunal de Contas no dia seguinte ao término do prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do dia
15 de fevereiro, conforme transcrição a seguir.
Art. 209 As contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão, durante sessenta dias, a partir do
dia quinze de fevereiro, à disposição na própria Prefeitura e na Câmara Municipal, após divulgação
prevista na Lei Orgânica Municipal, de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
& 1º As contas serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, pelos responsáveis dos respectivos
Poderes, no dia seguinte ao término do prazo, com o questionamento que houver, para emissão do
parecer prévio.
(.)
E por fim, no que tange ao julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal,
a Constituição Estadual estabelece, em consonância com o que di Constituição Federal, que tal
3
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ação é de prerrogativa do Poder Legislativo do Município, após apreciação do Tribunal de Contas, da
qual será exarado parecer prévio para subsidiar a ação julgadora da Câmara Municipal.
Art. 210 O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que O Prefeito
Municipal deve, anualmente, prestar, podendo determinar para esse fim a realização de inspeções
necessárias, observado:
|- as contas anuais do Prefeito Municipal do ano anterior serão apreciadas pelo Tribunal de Contas,
dentro do exercício financeiro seguinte;
|| - a Câmara Municipal somente poderá julgar as contas do Prefeito, após o parecer prévio do Tribunal
de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos seus membros;
E...)
Assim sendo, tem-se que as considerações iniciais aqui apresentadas externam com clareza
solar, nobres parlamentares, que a Casa de Leis cabe o julgamento definitivo das contas apresentados
pelo Prefeito Municipal.
Portanto, é preciso registrar que cabe a nós Parlamentares, legítimos representantes da
população pedrapretense, efetuar o julgamento das contas anuais do Poder Executivo Municipal do
exercício de 2018.
ll = DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA:
O Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta — MT, após o recebimento do processo
integral referente ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso sobre as contas
anuais do Poder Executivo do exercício de 2018, e de acordo com o que determina as normas
regimentais, encaminhou o referido processo para a presente Comissão Permanente de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira emitir o seu Parecer.
Em seguida, esta Comissão encaminhado no dia 6 de junho do corrente ano ao Sr. Juvenal
Pereira Brito, Ex-Chefe do Poder Executivo Municipal e responsável contas do exercício de 2018, o
Ofício nº 4/2023/CEFOFF/CMPP concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar do
processo, em respeito as normas constitucionais do contraditório e ampla defesa, previsto no art. 5º
inciso LV da CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 po
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LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Em que pese a omissão de legislação estabelecendo o rito processual de tramitação a ser
seguido pelo Poder Legislativo durante o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo
Municipal, é certo de que os princípios basilares da Carta Magna vigente, como a legalidade,
contraditório, ampla defesa, impessoalidade deve ser respeitados sob pena de nulidade do julgamento
a ser realizado.
Nessa linha de entendimento se manifestou o STF no RE: 682011 SP:
JULGAMENTO DAS CONTAS DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. PODER DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA
CÂMARA DE VEREADORES (CF, ART. 31). PROCEDIMENTO DE CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO.
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART.
5º, LV). DOUTRINA. PRECEDENTES. TRANSGRESSÃO, NO CASO, PELA CÂMARA DE VEREADORES,
DESSAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO DE ILICITUDE CARACTERIZADA. CONSEQUENTE
INVALIDAÇÃO DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR CONSUBSTANCIADA EM DECRETO LEGISLATIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.[...] - A deliberação da Câmara de Vereadores
sobre as contas do Chefe do Poder Executivo local há de respeitar o princípio constitucional do devido
processo legal, sob pena de a resolução legislativa importar em transgressão ao sistema de garantias
consagrado pela Lei Fundamental da República. [...). O fato irrecusável é que a supressão da garantia
do contraditório e o consequente desrespeito à cláusula constitucional pertinente ao direito de
defesa, quando ocorrentes (tal como sucedeu na espécie), culminam por fazer instaurar uma típica
situação de ilicitude constitucional, apta a invalidar a deliberação estatal (a resolução da Câmara
Municipal, no caso) que venha a ser proferida em desconformidade com tais parâmetros. (STF - RE:
682011 SP, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 08/06/2012, Data de Publicação: DJe-
114 DIVULG 12/06/2012 PUBLIC 13/06/2012).
No entanto, mesmo que devidamente cientificado e oportunizado o prazo para
apresentação de defesa, o ex-gestor deixou transcorrer o prazo in albis e não apresentou nenhuma
manifestação perante esta Comissão Permanente.
IV - DA ANÁLISE DO PARECER PRÉVIO Nº 129/2019 — TP:
O Tribunal de Contas de Mato Grosso, em atendimento ao que preceitua a Constituição
Estadual, após regular processo instaurado, sob Relatoria do Conselheiro Isaias Lopes da Cunha,
apreciou as contas anuais de governo do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT.
De acordo com o que se extrai do referido processo que deu ensejo ao Parecer Prévio nº
127/2019-TP, o Conselheiro Relator, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas (Parecer nº
5.331/2019, da lavra do Procurador de Contas Dr. William de Almeida Brito Júnior), em que pese a
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constatação de algumas irregularidades durante as análises, emitiu seu voto pela aprovação das
referidas contas anuais de governo, mas com algumas recomendações ao atual Chefe do Executivo.
Tais irregularidades apontadas, mas que não ensejaram na reprovação de contas e geraram
apenas recomendações, foram:
1) AAO4 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS GRAVÍSSIMA 04. Gastos com pessoal acima dos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000) 1.1) Gasto
com pessoal do Poder executivo equivalente a 54,58% da RCL, acima, portanto, do limite legal de 54% -
Tópico - 7.4.2.1. LIMITE PRUDENCIAL E LEGAL DO PODER EXECUTIVO 2) DB99 GESTÃO
FISCAL/FINANCEIRA GRAVE 99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não contemplada em
classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 — TCE-MT. 2.1) Insuficiência de R$ 1.365.249,51,
para pagamento de restos a pagar processados e não processados nas fontes 14, 15, 17, 18, 19, 22, 29, 31, 46
e 47, demonstrando o desequilíbrio financeiro e o comprometimento da gestão fiscal estabelecida no art. 1º,
& 1º da LRF. - Tópico - 6.2.1.1. QUOCIENTE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE RESTOS
A PAGAR 3) FBO2 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO. GRAVE 02. Abertura de créditos adicionais - suplementares
ou especiais — sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior (art. 167, V, da Constituição
Federal; art. 42, da Lei nº 4.320/1964). 3.1) Abertura de Crédito adicional no montante de R$ 348.360,00, por
meio dos Decretos 66/2018, 86/2018, 93/2018, 133/2018, 143/2018 e 163/2018, sem autorização legislativa.
- Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 4) FBO3 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO GRAVE 03.
Abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit
financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de crédito (art. 167, ll e V, da Constituição
Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964). 4.1) Abertura de crédito adicionais por excesso de arrecadação, no valor
de R$ 10.682.676,24, nas fontes 15, 21, 22, 23 e 24, sem a existência de excesso de recursos nas respectivas
fontes. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 4.2) Abertura de crédito adicionais por superávit
financeiro, no valor de R$ 1.764.595,28, nas fontes 00, 14, 15, 19, 23, 29 e 42, sem a existência de superávit
nas respectivas fontes. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 5) MB01 PRESTAÇÃO DE
CONTAS GRAVE 01. Sonegação de documentos e informações ao Tribunal de Contas (art. 215 da
Constituição Estadual; art. 36, & 1º, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007; art. 284 -A, VI, da Resolução
Normativa TCE nº 14/2007). 5.1) Deixar de encaminhar ao Tribunal de Contas, as informações solicitadas por
meio do Oficio Circular nº 05/2019 - SECEX de Receita e Governo. - Tópico - 7.4.2.1. LIMITE PRUDENCIAL E
LEGAL DO PODER EXECUTIVO 6) MBO3 PRESTAÇÃO DE CONTAS GRAVE 03. Divergência entre as informações
enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela equipe técnica (art. 175 da Resolução 14/2007-
Regimento Interno do TCE-MT). 6.1) Divergência entre as informações referentes ao orçamento final de
despesa, lançados no sistema contábil da prefeitura e os valores informados no Aplic. - Tópico - 5.1.3.1.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS c) pela recomendação ao Legislativo Municipal, nos termos do art. 22, 81º da
Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), quando do julgamento das referidas
contas para que determine ao Chefe do Executivo que: c.1) observe os limites de despesas com pessoal
constantes da Lei Complementar nº 101/2000, sobretudo aqueles constantes no art. 19, Ill e no art. 20, !l, b;
c.2) assegure a suficiência financeira para fazer frente a compromissos assumidos, de modo que haja
disponibilidade para o pagamento das obrigações de curto prazo (restos a pagar processados e não
processados) ao final de exercício; c.3) observe o dispositivo constitucional exposto no artigo 167, llev, da
Constituição Federal c/c o artigo 43, da Lei nº 4.320/1964 e as previsões do Manual de Contabilidade
Aplicado ao Serviço Público, evitando a abertura de créditos adicionais sem que haja recursos nas fontes
utilizadas para sua abertura ou sem autorização legal; c.4) respeite a exigência normativa para o
encaminhamento de informações requisitadas pelo Tribunal de Contas, conforme art. 215 da Constituição
Estadual, art. 36, $ 1º, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 e art. 284 -A, VI, da Resolução Normativa
TCE nº 14/2007.
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Ao final, a Corte de Contas Estadual, por UNANIMIDADE, acompanhando o voto do Relator
Conselheiro Isaias Lopes da Cunha e de acordo com o Parecer do Ministério Público de Contas, por
unanimidade, emitiu PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas Anuais de Governo do
exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, gestão dos Sr. Juvenal Pereira Brito,
recomendando ao atual Chefe do Poder Executivo Municipal que:
a) adote imediatamente as providências elencadas no artigo 22 da LRF; b) proceda medidas tendentes à
redução de despesas com pessoal, no próximo exercício, observando o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções de Consulta nºs 19/2018 e 21/2018, deste Tribunal; c) adote as
providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto
na lei quanto a destinação e vinculação dos recursos, em cumprimento ao disposto nos artigos 1º e 8º da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF); d) abstenha-se de abrir créditos adicionais suplementares ou especiais,
sem autorização legislativa, em atenção ao que determina o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 167,
V, da Constituição Federal; e) aperfeiçoe o cálculo do superávit financeiro e do excesso de arrecadação para
fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, em
obediência à prudência indispensável na gestão dos recursos públicos, de forma a resguardar o equilíbrio
orçamentário e financeiro, em observância aos ditames do artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e ao artigo 167, Il, da
Constituição Federal; f) atenda às solicitações deste Tribunal quanto ao envio de documentos necessários em
seus trabalhos, atuando de forma cooperativa em relação ao controle externo da administração pública; g)
envie corretamente os registros e/ou as demonstrações contábeis por meio do sistema Aplic, a fim de evitar
divergência de informações; e, h) implante e execute programa de capacitação continuada de servidores
públicos, especialmente para os servidores que atuam nas áreas de gestão de pessoas, planejamento e
orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, previdência, assessoria jurídica e controle interno.
Pois bem. Em que pese os apontamentos das irregularidades acima elencadas no parecer
prévio emitido, após estudos e discussões praticadas, acompanho o entendimento daquela Corte de
Contas e Ministério Público de Contas, órgãos dotados de notáveis e indiscutíveis capacidade técnica
para análise, as quais não são capazes de ensejar na reprovação das contas anuais, sendo apenas
emitido várias recomendações ao atual Gestor.
IV.1. — DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS:
1V.1.1- DA EDUCAÇÃO:
Em análise realizada e demonstrada pela Corte de Contas Estadual, os recursos aplicados
na educação municipal pela Gestão no exercício de 2018 totalizaram o valor de R$ 10.612.663,68 (dez
milhões seiscentos e doze mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos).
Assim, o município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o equivalente a
25,81% (vinte e cinco virgula oitenta e um por cento) do total da receita proveniente de impostos
municipais e transferências, estadual e federal, atendendo ao disposto no art. 212, da Constituição
Federal. B
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1V.1.1 — DO FUNDEB:
No que tange ao cumprimento da obrigação legal de aplicar no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica na
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública,
tem-se que, conforme apurado pelo Tribunal de Contas Estadual, o Governo Municipal cumpriu com as
determinações contidas nos arts. 60, inciso XIl do ADCT/CF e 22 da Lei nº 11.494/2007.
Após apuração realizada, o governo Municipal aplicou o valor equivalente a 72,41%
(setenta e dois virgula quarenta e um por cento) dos recursos recebido por conta do FUNDEB.
IV.2 - DA SAÚDE:
Quanto ao cumprimento de aplicação dos recursos com ações e serviços públicos na saúde
municipal, destaca-se que a Corte de Contas apurou que foi aplicado o montante de R$ 10.787.884,18
(dez milhões setecentos e oitenta e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos),
equivalente a 26,24% (vinte e seis virgula vinte e quatro por cento) da arrecadação dos impostos a que
se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, |, “b” e 8 3º, todos da
Constituição Federal, conforme dispõem os artigos 198, 8 3º da CF e 7º da Lei Complementar nº
141/2012.
Portanto, o montante aplicado pela Gestão Municipal na saúde pública foi superior ao
percentual mínimo exigido na legislação supracitada.
IV.3 - DOS GASTOS COM PESSOAL:
No que se refere ao cumprimento dos limites impostas com despesas de pessoal, a Corte
de Contas ao analisar as contas em julgamento, constatou que o gasto total com pessoal da Prefeitura
Municipal totalizou no exercício em exame, o montante de R$ 28.263.171,77 (vinte e oito milhões
duzentos e sessenta e três mil cento e setenta e um reais e setenta e sete centavos), o equivalente a
54,58% da receita corrente liquida apurada em R$ 51.784.035,53 (cinquenta e um milhões, setecentos
e oitenta e quatro mil, trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos).
Logo, a despesa com pessoal em relação ao Executivo Municipal ultrapassou o limite de
54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente liquida, estabelecido pelo art. 20, inciso Ill,
alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Contudo, sem a inclusão do valor referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
nas despesas com pessoal e na composição da Receita Corrente Líquida (RCL), diante da mudança da
Eee 8
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metodologia de cálculo decorrente da Resolução de Consulta nº 19/2018 — TCE/MT, as despesas com
pessoal do Poder Executivo Municipal representariam 53,56% da Receita Corrente Líquida.
Importante destacar que a Corte de Contas exarou no parecer prévio, que somente
ocorreu a modulação dos efeitos da Resolução de Consulta acima citada, “para que o gestor tenha
ciência de que para o próximo exercício deverá adotar medidas tendentes à diminuição das despesas
com pessoal, não insurgindo no presente exercício, condição determinante para reprovação das contas,
até porque a gestão sequer teria tido tempo hábil para se adequar ao novo limite, vez que a Resolução
de Consulta nº 19/2018 foi publicada faltando pouco mais de um mês para o fim do exercício.”
Desse modo, o percentual da despesa com pessoal do Executivo Municipal resultou em
53,56% (cinquenta e três virgula cinquenta e seis por cento), abaixo do limite máximo permitido, mas
acima do limite prudencial (51,30%) disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já quanto a apuração da despesa com pessoal do Poder Legislativo Municipal, esta
totalizou o montante de R$ 1.797.515,60 (um milhão setecentos e noventa e sete mil quinhentos e
quinze reais e sessenta centavos), correspondente a 3,47% (três virgula quarenta e sete por cento) da
receita corrente liquida, ou seja, regulares, pois se encontra dentro do limite previsto no art. 20, inciso
WII, alínea “a” da LC 101/2000.
Portanto, diante dos fatos acima expostos se torna necessário que o Executivo Municipal
não realize medidas que impliquem no aumento de despesa dessa natureza, sendo conveniente
enfatizar que essas vedações devem vigorar enquanto perdurar o valor que supera o limite prudencial,
nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
1V.4 — DO REPASSE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Foi apurado pelo Tribunal de Contas, que o recurso repassado ao Poder Legislativo Municipal
totalizou o valor de R$ 2.643.563,76 (dois milhões seiscentos e quarenta e três mil quinhentos e
sessenta e três reais e setenta e seis centavos), ou seja, 7% (sete por cento) da receita base apurada no
valor de R$ 37.764.551,55 (trinta e sete milhões setecentos e sessenta e quatro mil quinhentos e
cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).
Logo, os repasses efetuados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo observaram o limite
máximo estabelecido no art. 29-A, inciso |, da CF/88 (art. 29-A, 8 28, inciso |, CF).
Foi analisado ainda que os repasses ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês, em
observância ao disposto no art. 29-A, 8 2º, inciso Il da Carta Magna.
V-— DA ANÁLISE GLOBAL:
Diante de todos os fatos e fundamentos acima expostos, é de se concluir que o agente
político responsável pela prestação das contas em realce, de maneira geral, foi diligente ao aplicar os
recursos na área da educação e saúde em obediência aos percentuais-mínimos constitucionais.
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Na mesma linha, vale destacar que as despesas com pessoal, saúde e educação foram
realizadas de acordo com os limites contidos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Carta Magna
Vigente.
E ainda, a execução orçamentária foi superavitária, e ainda, houve superávit financeiro no
Balanço Patrimonial, evidenciando uma adequada e regular administração orçamentária e financeira
do exercício de 2018.
Isto posto, concluímos opinando pela aprovação das contas anuais de governo da
prefeitura Municipal de Pedra Preta, do exercício de 2018, sob gestão dos Sr. Juvenal Pereira Brito
juntamente com as recomendações exaradas no Parecer Prévio nº 228/2021-TP ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para que:
a) adote imediatamente as providências elencadas no artigo 22 da LRF; b) proceda medidas tendentes à
redução de despesas com pessoal, no próximo exercício, observando o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções de Consulta nºs 19/2018 e 21/2018, deste Tribunal; c) adote as
providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto
na lei quanto a destinação e vinculação dos recursos, em cumprimento ao disposto nos artigos 1º e 8º da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF); d) abstenha-se de abrir créditos adicionais suplementares ou especiais,
sem autorização legislativa, em atenção ao que determina o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 167,
V, da Constituição Federal; e) aperfeiçoe o cálculo do superávit financeiro e do excesso de arrecadação para
fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, em
obediência à prudência indispensável na gestão dos recursos públicos, de forma a resguardar o equilíbrio
orçamentário e financeiro, em observância aos ditames do artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e ao artigo 167, Il, da
Constituição Federal; f) atenda às solicitações deste Tribunal quanto ao envio de documentos necessários em
seus trabalhos, atuando de forma cooperativa em relação ao controle externo da administração pública; g)
envie corretamente os registros e/ou as demonstrações contábeis por meio do sistema Aplic, a fim de evitar
divergência de informações; e, h) implante e execute programa de capacitação continuada de servidores
públicos, especialmente para os servidores que atuam nas áreas de gestão de pessoas, planejamento e
orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, previdência, assessoria jurídica e controle interno.
VI — DO DISPOSITIVO:
Ao todo o exposto, considerando que o Tribunal de Contas de Mato Grosso, órgão de
controle dotado de isenção e de grande capacidade técnica, exarou Parecer Prévio FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO das Contas ora em julgamento, a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira do Poder Legislativo Municipal exara parecer opinando pela APROVAÇÃO DAS
CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2018, de responsabilidade do Ex-Prefeito Sr. Juvenal Pereira.
Desta forma, após os estudos e discussão com os demais membros da Comissão acerca da
matéria, e amparado por dispositivos regimentais, a Relatora Vereadora Maria Aparecida Clemente
Lara exara o Parecer Favorável à aprovação das contas anuais do exercício do exercício de 2018, sendo
acompanhado pelos demais membros, o que levou a - Projeto de Decreto
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Legislativo, que dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do Governo do Executivo Municipal de
Pedra Preta — MT, referente ao exercício de 2018.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 14 de junho de 2023.
MARIA anime LARA
Presidente/Relatora
CLAYTON E NERES FERREIRA
Vice-Presidente
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